Cumprimento de sentença 0005792-26.2011.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0005792-26.2011.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005792-26.2011.8.07.0018. Requerente: CARLOS ALBERTO FERREIRA BORGES e outros Requerido: SANDRA GUERRA MESQUITA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Id 181305070. Todas as questões retratadas nessa demanda foram resolvidas com a sentença de id 50240815 e acórdão de id 50240870, devidamente transitados em julgado, não havendo nenhuma outra situação a ensejar intervenção deste Juízo. Aliás, da narrativa dessa petição e da petição de id 180939416, cujo pedido já foi indeferido pela decisão de id 181184325, extrai-se que a pretensão da parte é obter por via transversa o cancelamento da inscrição de IPTU junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, bem como extinção da dívida tributária resultante dessa inscrição. Ocorre que essa situação não é da competência deste Juízo especializado, conforme se verifica na Lei nº 11.697/2008: "Art. 34. Compete ao Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário processar e julgar todos os feitos que versem sobre o meio ambiente natural, urbano e cultural, inclusive as questões relacionadas à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos, excetuadas as ações de natureza penal." Desta forma, considerando-se que o pedido da parte requerida extrapola a competência desse Juízo ambiental, mais uma vez, o indeferido. No mais, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos, conforme já determinado na decisão precedente de id 181184325. Intimem-se. Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (4703)

18/12/2023, 00:00

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Definitivo

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Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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