Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0752556-60.2023.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0752556-60.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3133588/DF (2025/0491630-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: LUCAS AREOLINO PEREIRA DE MIRANDA ADVOGADO: GABRIEL GOMES DA SILVA - DF063501 AGRAVANTE: TALISSON TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVANTE: IGOR TORRES DE MORAIS OLIVEIRA ADVOGADOS: BEATRIZ XAVIER DA COSTA - DF065654 JOYCE DE CARVALHO SILVA - DF076817 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORRÉU: EDILSON ALVES DA SILVA CORRÉU: CARLOS HUMBERTO FERNANDES CARDIA CORRÉU: JOAO VITOR ALVES DA SILVA Processo distribuído pelo sistema automático em 12/01/2026.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3133588/DF (2025/0491630-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: LUCAS AREOLINO PEREIRA DE MIRANDA ADVOGADO: GABRIEL GOMES DA SILVA - DF063501 AGRAVANTE: TALISSON TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVANTE: IGOR TORRES DE MORAIS OLIVEIRA ADVOGADOS: BEATRIZ XAVIER DA COSTA - DF065654 JOYCE DE CARVALHO SILVA - DF076817 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORRÉU: EDILSON ALVES DA SILVA CORRÉU: CARLOS HUMBERTO FERNANDES CARDIA CORRÉU: JOAO VITOR ALVES DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TALISSON TEIXEIRA DE SOUZA contra a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que inadmitiu recurso especial, apresentado contra o acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0752556-60.2023.8.07.0001 (fls. 2680/2714). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 3311/3316). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos, inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.985.942/MA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 25/9/2025). Ao que se observa, o Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: 1) incidência da Súmula n. 83/STJ, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre encontro fortuito de provas e exasperação da pena-base em razão da natureza e da quantidade de drogas; 2) aplicação da Súmula n. 7/STJ (fl. 3098). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou de maneira suficiente os referidos fundamentos, limitando-se a argumentar genericamente o descabimento dos verbetes sumulares. Com efeito, embora sustente ser hipótese de mera revaloração jurídica dos fatos e afirme o afastamento das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ, não demonstrou como esta Corte poderia infirmar o entendimento do acórdão recorrido sem revolver fatos essenciais reconhecidos pelas instâncias ordinárias, tais como o ingresso domiciliar amparado por mandado regularmente expedido, encontro de drogas no armário com roupas masculinas do acusado e confissão judicial da propriedade dos entorpecentes, circunstâncias expressamente descritas no julgado (fls. 2690/2691). Ademais, no tocante ao suposto fishing expedition e ao vetor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o agravante apenas repisa teses de mérito e transcreve precedentes, sem evidenciar dissídio ou indicar a desconformidade do acórdão com a jurisprudência deste Superior Tribunal quanto ao encontro fortuito de provas e à dosimetria, o que não supera o veto da Súmula n. 83/STJ. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e a Súmula 182/STJ por analogia. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3133588/DF (2025/0491630-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: LUCAS AREOLINO PEREIRA DE MIRANDA ADVOGADO: GABRIEL GOMES DA SILVA - DF063501 AGRAVANTE: TALISSON TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVANTE: IGOR TORRES DE MORAIS OLIVEIRA ADVOGADOS: BEATRIZ XAVIER DA COSTA - DF065654 JOYCE DE CARVALHO SILVA - DF076817 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORRÉU: EDILSON ALVES DA SILVA CORRÉU: CARLOS HUMBERTO FERNANDES CARDIA CORRÉU: JOAO VITOR ALVES DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUCAS AREOLINO PEREIRA DE MIRANDA contra a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que inadmitiu recurso especial, apresentado contra o acórdão exarado no julgamento da Apelação Criminal n. 0752556-60.2023.8.07.0001 (fls. 2680/2714). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 3311/3316). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos, inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.985.942/MA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 25/9/2025). Ao que se observa, o Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: 1) incidência da Súmula n. 7/STJ; 2) deficiência de fundamentação no ponto relativo à restituição de bens apreendidos, ante a ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados, atraindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF (fls. 3.104/3.108). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou de maneira específica o segundo fundamento, limitando-se a argumentar de maneira genérica o primeiro. Com efeito, não enfrentou o óbice formal aplicado, Súmula 284/STF, pois não indicou o dispositivo legal ao qual se teria atribuído interpretação divergente nem realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, limitando-se à transcrição de ementas e de tese repetitiva, sem atacar especificamente a deficiência apontada na decisão agravada. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e a Súmula 182/STJ por analogia. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3133588/DF (2025/0491630-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: LUCAS AREOLINO PEREIRA DE MIRANDA ADVOGADO: GABRIEL GOMES DA SILVA - DF063501 AGRAVANTE: TALISSON TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVANTE: IGOR TORRES DE MORAIS OLIVEIRA ADVOGADOS: BEATRIZ XAVIER DA COSTA - DF065654 JOYCE DE CARVALHO SILVA - DF076817 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORRÉU: EDILSON ALVES DA SILVA CORRÉU: CARLOS HUMBERTO FERNANDES CARDIA CORRÉU: JOAO VITOR ALVES DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por IGOR TORRES DE MORAIS OLIVEIRA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS que inadmitiu recurso especial, apresentado contra o acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0752556-60.2023.8.07.0001. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 3311/3316). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos, inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.985.942/MA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 25/9/2025). Ao que se observa, o Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: 1) incidência da Súmula n. 7/STJ; 2) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, ante a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente e de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, atraindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF (fl. 3089/3093). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, o segundo fundamento, limitando-se a argumentar de maneira genérica o primeiro. Com efeito, não enfrentou o óbice formal aplicado, Súmula 284/STF, pois não indicou o dispositivo legal ao qual se teria atribuído interpretação divergente nem realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, limitando-se à transcrição de ementas e de tese repetitiva, sem atacar especificamente a deficiência apontada na decisão agravada. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e a Súmula 182/STJ por analogia. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3133588/DF (2025/0491630-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUCAS AREOLINO PEREIRA DE MIRANDA ADVOGADO: GABRIEL GOMES DA SILVA - DF063501 AGRAVANTE: TALISSON TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVANTE: IGOR TORRES DE MORAIS OLIVEIRA ADVOGADOS: BEATRIZ XAVIER DA COSTA - DF065654 JOYCE DE CARVALHO SILVA - DF076817 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORRÉU: EDILSON ALVES DA SILVA CORRÉU: CARLOS HUMBERTO FERNANDES CARDIA CORRÉU: JOAO VITOR ALVES DA SILVA DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3133588/DF (2025/0491630-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUCAS AREOLINO PEREIRA DE MIRANDA ADVOGADO: GABRIEL GOMES DA SILVA - DF063501 AGRAVANTE: TALISSON TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVANTE: IGOR TORRES DE MORAIS OLIVEIRA ADVOGADOS: BEATRIZ XAVIER DA COSTA - DF065654 JOYCE DE CARVALHO SILVA - DF076817 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORRÉU: EDILSON ALVES DA SILVA CORRÉU: CARLOS HUMBERTO FERNANDES CARDIA CORRÉU: JOAO VITOR ALVES DA SILVA Processo distribuído pelo sistema automático em 26/12/2025.

29/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752556-60.2023.8.07.0001. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Réu: EDILSON ALVES DA SILVA e outros DECISÃO Aguarde-se o julgamento do(s) Agravo(s) no(s) recurso(s) Especial e/ou Extraordinário. Aguarde-se o julgamento do REsp nº 2025/0491630-4. Dê-se vista às partes processuais para ciência. Documento datado e assinado eletronicamente ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas

15/12/2025, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

11/12/2025, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 12:17

Documento (Certidão)

11/12/2025, 12:16

Documento (Certidão)

11/12/2025, 12:16

Documento (Certidão)

10/12/2025, 20:19

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 22:12

Publicação

06/12/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 02:15

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3133588/DF (2025/0491630-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: LUCAS AREOLINO PEREIRA DE MIRANDA ADVOGADO: GABRIEL GOMES DA SILVA - DF063501 AGRAVANTE: TALISSON TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVANTE: IGOR TORRES DE MORAIS OLIVEIRA ADVOGADOS: BEATRIZ XAVIER DA COSTA - DF065654 JOYCE DE CARVALHO SILVA - DF076817 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORRÉU: EDILSON ALVES DA SILVA CORRÉU: CARLOS HUMBERTO FERNANDES CARDIA CORRÉU: JOAO VITOR ALVES DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUCAS AREOLINO PEREIRA DE MIRANDA contra a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que inadmitiu recurso especial, apresentado contra o acórdão exarado no julgamento da Apelação Criminal n. 0752556-60.2023.8.07.0001 (fls. 2680/2714). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 3311/3316). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos, inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.985.942/MA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 25/9/2025). Ao que se observa, o Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: 1) incidência da Súmula n. 7/STJ; 2) deficiência de fundamentação no ponto relativo à restituição de bens apreendidos, ante a ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados, atraindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF (fls. 3.104/3.108). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou de maneira específica o segundo fundamento, limitando-se a argumentar de maneira genérica o primeiro. Com efeito, não enfrentou o óbice formal aplicado, Súmula 284/STF, pois não indicou o dispositivo legal ao qual se teria atribuído interpretação divergente nem realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, limitando-se à transcrição de ementas e de tese repetitiva, sem atacar especificamente a deficiência apontada na decisão agravada. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e a Súmula 182/STJ por analogia. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3133588/DF (2025/0491630-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: LUCAS AREOLINO PEREIRA DE MIRANDA ADVOGADO: GABRIEL GOMES DA SILVA - DF063501 AGRAVANTE: TALISSON TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVANTE: IGOR TORRES DE MORAIS OLIVEIRA ADVOGADOS: BEATRIZ XAVIER DA COSTA - DF065654 JOYCE DE CARVALHO SILVA - DF076817 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORRÉU: EDILSON ALVES DA SILVA CORRÉU: CARLOS HUMBERTO FERNANDES CARDIA CORRÉU: JOAO VITOR ALVES DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por IGOR TORRES DE MORAIS OLIVEIRA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS que inadmitiu recurso especial, apresentado contra o acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0752556-60.2023.8.07.0001. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 3311/3316). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos, inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.985.942/MA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 25/9/2025). Ao que se observa, o Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: 1) incidência da Súmula n. 7/STJ; 2) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, ante a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente e de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, atraindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF (fl. 3089/3093). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, o segundo fundamento, limitando-se a argumentar de maneira genérica o primeiro. Com efeito, não enfrentou o óbice formal aplicado, Súmula 284/STF, pois não indicou o dispositivo legal ao qual se teria atribuído interpretação divergente nem realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, limitando-se à transcrição de ementas e de tese repetitiva, sem atacar especificamente a deficiência apontada na decisão agravada. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e a Súmula 182/STJ por analogia. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752556-60.2023.8.07.0001. RECORRENTE: JOÃO VITOR ALVES DA SILVA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. QUEBRA DA CADÉIA DE CUSTÓDIA. INEXISTENTE. BUSCA DOMICILIAR. LÍCITA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGADO. RESTITUIÇÃO DE BENS. INVIÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I.CASO EM EXAME 1. Apelação criminal de sentença que condenou quatro apelantes pela prática do crime incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e um apelante pela prática dos crimes incursos no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e art. 12, caput, da Lei 10.826/2003, em concurso material. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve nulidade por violação à cadeia de custódia, (ii) se houve pesca probatória, (iii) se há provas suficientes para a condenação, (iv) se a dosimetria da pena foi realizada adequadamente, (v) se há a possibilidade de restituição de bens apreendidos e (vi) se há direito de recorrer em liberdade. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo juízo, e, uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar a sua imprestabilidade.No entanto, há de se registrar que eventuais irregularidades constantes da cadeia de custódia merecem tratamento acurado, à luz das peculiaridades do caso.3.1. Em que pese o erro material, não há indícios de adulteração do laudo físico-químico referente aos presentes autos que comprometa sua idoneidade desde a coleta até a perícia, especialmente quando considerado que o próprio acusado confessou em juízo que possuía um fraco de lança-perfume em sua residência. 4. Em que pese os agentes estivessem em cumprimento de mandado de prisão expedido em desfavor da irmã do réu, a descoberta de provas de crimes alheios à investigação originária é perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico. É o que se chama de encontro fortuito de provas, que é plenamente aceito pela jurisprudência pátria.4.1. É evidente que, em razão fenômeno da serendipidade, agentes policiais que se deparam com fortes indícios a respeito da prática de ilícitos durante o cumprimento de mandado de prisão não podem se abster de realizar a prisão em flagrante de pessoa alheia ao mandado de prisão, mesmo que este não seja o objeto inicial da diligência. Precedentes do STJ e TJDFT. 5. A jurisprudência deste eg. TJDFT é pacífica no sentido de que os depoimentos dos agentes do Estado revestem-se de especial credibilidade, porquanto emanados de servidores públicos no exercício de suas funções, como adiantado linhas acima. Precedentes do TJDFT. 5.1. A despeito da insurgência deduzida nos recursos, tenho que a sentença está ancorada em elementos idôneos e suficientes para sustentar as condenações proferidas. 6. Não há que se falar em consunção entre crime de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, pois os delitos são autônomos e a posse da arma de fogo não é meio necessário para o tráfico. 6.1. In casu, não ficou devidamente demonstrado que a arma de fogo se destinava apenas a garantir a execução do crime de tráfico de drogas, de modo que a potencialidade lesiva da posse ilegal de arma de fogo extrapolou a do delito de tráfico, não havendo que se falar em consunção. Precedentes do TJDFT. 7. Escorreita a valoração negativa da conduta social, pois ao tempo do crime apurado nos presentes autos, o acusado estava cumprindo pena por delito anterior, o que, nos termos da jurisprudência consolidada deste eg. TJDFT, justifica a exasperação da pena base, pois afronta à confiança depositada pelo Estado e às diretrizes da execução penal, não havendo que se falar em bis in indem em razão de eventual consequência administrativa prevista na Lei de Execução Penal. Precedentes do TJDFT. 8. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, a natureza das drogas apreendidas aliada à grande quantidade justifica a exasperação da pena acima do mínimo legal. Precedente do TJDFT. 9. Sobre o montante de exasperação, impende registrar que o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou matemático para o cálculo da dosimetria, de modo que o magistrado tem discricionariedade, vinculada aos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade, para fixar a sanção mais adequada para repressão e prevenção do crime. 9.1. Ainda que o julgador possa se valer, como auxílio mental a nortear a sua decisão, da aplicação de frações sobre a pena-base ou sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, não possui o acusado o direito subjetivo à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial. 10. O denominado tráfico privilegiado é instituto criado pelo legislador para beneficiar o criminoso inexperiente, sem condenações definitivas anteriores, sem a configuração de que se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa e que, portanto, está iniciando na atividade ilícita. 10.1. Conforme expressa disposição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 e a jurisprudência deste TJDFT, a reincidência impede o reconhecimento do tráfico privilegiado.10.2. Há diversos indícios de que os réus integram organização criminosa, exercendo papel relevante para a expansão do grupo criminoso no mundo do tráfico, não sendo, evidentemente, criminosos inexperientes, mas sim indivíduos intensamente envolvidos com a criminalidade e que certamente não fazem jus ao benefício do tráfico privilegiado. 11. Como se sabe, o art. 33, § 3º, do CP, dispõe que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. Assim, tendo em vista o montante de pena fixado e a existência de circunstância judicial negativa, está justificado a fixação do regime inicial mais gravoso. Precedentes do TJDFT. 12. Já tendo o réu sido condenado pelo delito de tráfico de drogas, a avaliação negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria do delito de posse ilegal de arma de fogo em razão de o armamento ter sido apreendido em contexto de tráfico provocou bis in indem. 13. Não ficou comprovada a origem lícita do dinheiro em espécie apreendido, havendo fortes indícios de que seja fruto do tráfico de drogas. Ademais, os celulares apreendidos eram usados para a comunicação relativa ao tráfico de drogas, não sendo possível a restituição. Assim, escorreita a decretação de perdimento desses bens. 13.1. Os demais bens estão vinculados à ação penal que apura o crime de associação para o tráfico, razão pela qual também não podem ser restituídos no presente processo. IV. DISPOSITIVO 14. Recursos dos apelantes EDILSON ALVES DA SILVA, LUCAS AREOLINO PEREIRA DE MIRANDA, TALISSON TEIXEIRA DE SOUZA conhecidos e desprovidos. 15. Recurso do réu JOAO VITOR ALVES DA SILVA parcialmente conhecido e desprovido. 16. Recurso do réu IGOR TORRES DE MORAIS OLIVEIRA conhecido e parcialmente provido. O recorrente aponta violação aos artigos 158-A, 158-D, e 386, inciso VII, todos do Código de Processo Penal, e 28 da Lei 11.343/06, alegando quebra da cadeia de custódia, devendo a prova ser considerada nula. Defende a sua absolvição em razão da valoração incorreta das provas. Pugna pela desclassificação do crime de tráfico para a conduta de uso pessoal de drogas. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 158-A e 158-D, ambos do CPP, pois o entendimento sufragado pelo órgão julgador se encontra em fina sintonia com a iterativa jurisprudência da Corte Superior, atraindo a incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. A propósito, confira-se: “A quebra da cadeia de custódia, para ensejar a nulidade da prova, exige demonstração concreta de prejuízo para o acusado, conforme o princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP). No caso, não houve demonstração de adulteração ou prejuízo à confiabilidade do material periciado.” (REsp n. 2.031.916/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024). Melhor sorte não colhe o apelo em relação ao suposto malferimento aos artigos 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e 28 da Lei 11.343/06. Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que “Após analisar os presentes autos e os relatórios de investigação referentes à operação policial, entendo que os acusados, de fato, praticaram o crime de tráfico de drogas, não havendo que se falar que os entorpecentes localizados em suas residências se destinavam ao consumo pessoal. (...) Certo é que, tendo em vista as interceptações telefônicas, as fotografias em que o réu faz apologia à facção criminosa, os depoimentos das testemunhas policiais e o dinheiro em espécie localizado no quarto do réu, não há dúvidas de que o frasco de lança perfume encontrado com o acusado se destinava ao tráfico, e não ao uso pessoal.” (ID 71037873). Nesse passo, infirmar fundamento dessa natureza, como pretende a parte recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752556-60.2023.8.07.0001. RECORRENTE: IGOR TORRES DE MORAIS OLIVEIRA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. QUEBRA DA CADÉIA DE CUSTÓDIA. INEXISTENTE. BUSCA DOMICILIAR. LÍCITA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGADO. RESTITUIÇÃO DE BENS. INVIÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I.CASO EM EXAME 1. Apelação criminal de sentença que condenou quatro apelantes pela prática do crime incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e um apelante pela prática dos crimes incursos no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e art. 12, caput, da Lei 10.826/2003, em concurso material. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve nulidade por violação à cadeia de custódia, (ii) se houve pesca probatória, (iii) se há provas suficientes para a condenação, (iv) se a dosimetria da pena foi realizada adequadamente, (v) se há a possibilidade de restituição de bens apreendidos e (vi) se há direito de recorrer em liberdade. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo juízo, e, uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar a sua imprestabilidade.No entanto, há de se registrar que eventuais irregularidades constantes da cadeia de custódia merecem tratamento acurado, à luz das peculiaridades do caso.3.1. Em que pese o erro material, não há indícios de adulteração do laudo físico-químico referente aos presentes autos que comprometa sua idoneidade desde a coleta até a perícia, especialmente quando considerado que o próprio acusado confessou em juízo que possuía um fraco de lança-perfume em sua residência. 4. Em que pese os agentes estivessem em cumprimento de mandado de prisão expedido em desfavor da irmã do réu, a descoberta de provas de crimes alheios à investigação originária é perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico. É o que se chama de encontro fortuito de provas, que é plenamente aceito pela jurisprudência pátria.4.1. É evidente que, em razão fenômeno da serendipidade, agentes policiais que se deparam com fortes indícios a respeito da prática de ilícitos durante o cumprimento de mandado de prisão não podem se abster de realizar a prisão em flagrante de pessoa alheia ao mandado de prisão, mesmo que este não seja o objeto inicial da diligência. Precedentes do STJ e TJDFT. 5. A jurisprudência deste eg. TJDFT é pacífica no sentido de que os depoimentos dos agentes do Estado revestem-se de especial credibilidade, porquanto emanados de servidores públicos no exercício de suas funções, como adiantado linhas acima. Precedentes do TJDFT. 5.1. A despeito da insurgência deduzida nos recursos, tenho que a sentença está ancorada em elementos idôneos e suficientes para sustentar as condenações proferidas. 6. Não há que se falar em consunção entre crime de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, pois os delitos são autônomos e a posse da arma de fogo não é meio necessário para o tráfico. 6.1. In casu, não ficou devidamente demonstrado que a arma de fogo se destinava apenas a garantir a execução do crime de tráfico de drogas, de modo que a potencialidade lesiva da posse ilegal de arma de fogo extrapolou a do delito de tráfico, não havendo que se falar em consunção. Precedentes do TJDFT. 7. Escorreita a valoração negativa da conduta social, pois ao tempo do crime apurado nos presentes autos, o acusado estava cumprindo pena por delito anterior, o que, nos termos da jurisprudência consolidada deste eg. TJDFT, justifica a exasperação da pena base, pois afronta à confiança depositada pelo Estado e às diretrizes da execução penal, não havendo que se falar em bis in indem em razão de eventual consequência administrativa prevista na Lei de Execução Penal. Precedentes do TJDFT. 8. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, a natureza das drogas apreendidas aliada à grande quantidade justifica a exasperação da pena acima do mínimo legal. Precedente do TJDFT. 9. Sobre o montante de exasperação, impende registrar que o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou matemático para o cálculo da dosimetria, de modo que o magistrado tem discricionariedade, vinculada aos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade, para fixar a sanção mais adequada para repressão e prevenção do crime. 9.1. Ainda que o julgador possa se valer, como auxílio mental a nortear a sua decisão, da aplicação de frações sobre a pena-base ou sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, não possui o acusado o direito subjetivo à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial. 10. O denominado tráfico privilegiado é instituto criado pelo legislador para beneficiar o criminoso inexperiente, sem condenações definitivas anteriores, sem a configuração de que se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa e que, portanto, está iniciando na atividade ilícita. 10.1. Conforme expressa disposição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 e a jurisprudência deste TJDFT, a reincidência impede o reconhecimento do tráfico privilegiado.10.2. Há diversos indícios de que os réus integram organização criminosa, exercendo papel relevante para a expansão do grupo criminoso no mundo do tráfico, não sendo, evidentemente, criminosos inexperientes, mas sim indivíduos intensamente envolvidos com a criminalidade e que certamente não fazem jus ao benefício do tráfico privilegiado. 11. Como se sabe, o art. 33, § 3º, do CP, dispõe que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. Assim, tendo em vista o montante de pena fixado e a existência de circunstância judicial negativa, está justificado a fixação do regime inicial mais gravoso. Precedentes do TJDFT. 12. Já tendo o réu sido condenado pelo delito de tráfico de drogas, a avaliação negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria do delito de posse ilegal de arma de fogo em razão de o armamento ter sido apreendido em contexto de tráfico provocou bis in indem. 13. Não ficou comprovada a origem lícita do dinheiro em espécie apreendido, havendo fortes indícios de que seja fruto do tráfico de drogas. Ademais, os celulares apreendidos eram usados para a comunicação relativa ao tráfico de drogas, não sendo possível a restituição. Assim, escorreita a decretação de perdimento desses bens. 13.1. Os demais bens estão vinculados à ação penal que apura o crime de associação para o tráfico, razão pela qual também não podem ser restituídos no presente processo. IV. DISPOSITIVO 14. Recursos dos apelantes EDILSON ALVES DA SILVA, LUCAS AREOLINO PEREIRA DE MIRANDA, TALISSON TEIXEIRA DE SOUZA conhecidos e desprovidos. 15. Recurso do réu JOAO VITOR ALVES DA SILVA parcialmente conhecido e desprovido. 16. Recurso do réu IGOR TORRES DE MORAIS OLIVEIRA conhecido e parcialmente provido. O recorrente aponta violação aos artigos 28 e 33, §4º, ambos da Lei 11.343/06; 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, defendendo a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta de porte para consumo pessoal. Afirma estarem presentes os requisitos para aplicação da causa de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado. Insurge-se contra a valoração negativa da natureza e quantidade de droga apreendida. Requer a fixação do regime aberto de cumprimento de pena. No aspecto, invoca dissídio jurisprudencial, colacionando ementas de julgados do STJ. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 28 e 33, §4º, ambos da Lei 11.343/06; 33, § 2º, alínea “b”, do CP, e em relação ao invocado dissídio jurisprudencial. Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que “Após analisar os presentes autos e os relatórios de investigação referentes à operação policial, entendo que os acusados, de fato, praticaram o crime de tráfico de drogas, não havendo que se falar que os entorpecentes localizados em suas residências se destinavam ao consumo pessoal. (...) In casu, há diversos indícios de que o réu Igor integra organização criminosa, exercendo papel relevante para a expansão do grupo criminoso no mundo do tráfico, não sendo, evidentemente, criminoso inexperiente, mas sim indivíduo intensamente envolvido com a criminalidade e que certamente não faz jus ao benefício do tráfico privilegiado. Nada a alterar. Desse modo, mantenho a pena definitiva do réu Igor em 6 anos e 3 meses de reclusão pelo tráfico de drogas. (...) tendo em vista o montante de pena fixado e a existência de circunstância judicial negativa, entendo que está justificado a fixação do regime inicial fechado.” (ID 71037873). Nesse passo, infirmar fundamento dessa natureza, como pretende a parte recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial fundado na alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.783.406/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025). Ademais, “O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, que não se satisfaz com a mera transcrição de ementas, a fim de demonstrar que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias, ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto ao ponto” (AgInt no AREsp n. 1.851.246/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003

30/10/2025, 00:00

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752556-60.2023.8.07.0001. RECORRENTE: LUCAS AREOLINO PEREIRA DE MIRANDA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. QUEBRA DA CADÉIA DE CUSTÓDIA. INEXISTENTE. BUSCA DOMICILIAR. LÍCITA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGADO. RESTITUIÇÃO DE BENS. INVIÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I.CASO EM EXAME 1. Apelação criminal de sentença que condenou quatro apelantes pela prática do crime incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e um apelante pela prática dos crimes incursos no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e art. 12, caput, da Lei 10.826/2003, em concurso material. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve nulidade por violação à cadeia de custódia, (ii) se houve pesca probatória, (iii) se há provas suficientes para a condenação, (iv) se a dosimetria da pena foi realizada adequadamente, (v) se há a possibilidade de restituição de bens apreendidos e (vi) se há direito de recorrer em liberdade. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo juízo, e, uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar a sua imprestabilidade.No entanto, há de se registrar que eventuais irregularidades constantes da cadeia de custódia merecem tratamento acurado, à luz das peculiaridades do caso.3.1. Em que pese o erro material, não há indícios de adulteração do laudo físico-químico referente aos presentes autos que comprometa sua idoneidade desde a coleta até a perícia, especialmente quando considerado que o próprio acusado confessou em juízo que possuía um fraco de lança-perfume em sua residência. 4. Em que pese os agentes estivessem em cumprimento de mandado de prisão expedido em desfavor da irmã do réu, a descoberta de provas de crimes alheios à investigação originária é perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico. É o que se chama de encontro fortuito de provas, que é plenamente aceito pela jurisprudência pátria.4.1. É evidente que, em razão fenômeno da serendipidade, agentes policiais que se deparam com fortes indícios a respeito da prática de ilícitos durante o cumprimento de mandado de prisão não podem se abster de realizar a prisão em flagrante de pessoa alheia ao mandado de prisão, mesmo que este não seja o objeto inicial da diligência. Precedentes do STJ e TJDFT. 5. A jurisprudência deste eg. TJDFT é pacífica no sentido de que os depoimentos dos agentes do Estado revestem-se de especial credibilidade, porquanto emanados de servidores públicos no exercício de suas funções, como adiantado linhas acima. Precedentes do TJDFT. 5.1. A despeito da insurgência deduzida nos recursos, tenho que a sentença está ancorada em elementos idôneos e suficientes para sustentar as condenações proferidas. 6. Não há que se falar em consunção entre crime de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, pois os delitos são autônomos e a posse da arma de fogo não é meio necessário para o tráfico. 6.1. In casu, não ficou devidamente demonstrado que a arma de fogo se destinava apenas a garantir a execução do crime de tráfico de drogas, de modo que a potencialidade lesiva da posse ilegal de arma de fogo extrapolou a do delito de tráfico, não havendo que se falar em consunção. Precedentes do TJDFT. 7. Escorreita a valoração negativa da conduta social, pois ao tempo do crime apurado nos presentes autos, o acusado estava cumprindo pena por delito anterior, o que, nos termos da jurisprudência consolidada deste eg. TJDFT, justifica a exasperação da pena base, pois afronta à confiança depositada pelo Estado e às diretrizes da execução penal, não havendo que se falar em bis in indem em razão de eventual consequência administrativa prevista na Lei de Execução Penal. Precedentes do TJDFT. 8. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, a natureza das drogas apreendidas aliada à grande quantidade justifica a exasperação da pena acima do mínimo legal. Precedente do TJDFT. 9. Sobre o montante de exasperação, impende registrar que o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou matemático para o cálculo da dosimetria, de modo que o magistrado tem discricionariedade, vinculada aos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade, para fixar a sanção mais adequada para repressão e prevenção do crime. 9.1. Ainda que o julgador possa se valer, como auxílio mental a nortear a sua decisão, da aplicação de frações sobre a pena-base ou sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, não possui o acusado o direito subjetivo à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial. 10. O denominado tráfico privilegiado é instituto criado pelo legislador para beneficiar o criminoso inexperiente, sem condenações definitivas anteriores, sem a configuração de que se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa e que, portanto, está iniciando na atividade ilícita. 10.1. Conforme expressa disposição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 e a jurisprudência deste TJDFT, a reincidência impede o reconhecimento do tráfico privilegiado.10.2. Há diversos indícios de que os réus integram organização criminosa, exercendo papel relevante para a expansão do grupo criminoso no mundo do tráfico, não sendo, evidentemente, criminosos inexperientes, mas sim indivíduos intensamente envolvidos com a criminalidade e que certamente não fazem jus ao benefício do tráfico privilegiado. 11. Como se sabe, o art. 33, § 3º, do CP, dispõe que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. Assim, tendo em vista o montante de pena fixado e a existência de circunstância judicial negativa, está justificado a fixação do regime inicial mais gravoso. Precedentes do TJDFT. 12. Já tendo o réu sido condenado pelo delito de tráfico de drogas, a avaliação negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria do delito de posse ilegal de arma de fogo em razão de o armamento ter sido apreendido em contexto de tráfico provocou bis in indem. 13. Não ficou comprovada a origem lícita do dinheiro em espécie apreendido, havendo fortes indícios de que seja fruto do tráfico de drogas. Ademais, os celulares apreendidos eram usados para a comunicação relativa ao tráfico de drogas, não sendo possível a restituição. Assim, escorreita a decretação de perdimento desses bens. 13.1. Os demais bens estão vinculados à ação penal que apura o crime de associação para o tráfico, razão pela qual também não podem ser restituídos no presente processo. IV. DISPOSITIVO 14. Recursos dos apelantes EDILSON ALVES DA SILVA, LUCAS AREOLINO PEREIRA DE MIRANDA, TALISSON TEIXEIRA DE SOUZA conhecidos e desprovidos. 15. Recurso do réu JOAO VITOR ALVES DA SILVA parcialmente conhecido e desprovido. 16. Recurso do réu IGOR TORRES DE MORAIS OLIVEIRA conhecido e parcialmente provido. O recorrente aponta violação aos artigos 28 da Lei 11.343/06, 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e 59 do CP, defendendo a sua absolvição em razão da ausência de provas para a condenação. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do estado de usuário de droga, como circunstância atenuante na dosimetria da pena. Pugna, por fim, pela restituição dos seus bens apreendidos. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 28 da Lei 11.343/06, 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e 59 do CP. Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que “Após analisar os presentes autos e os relatórios de investigação referentes à operação policial, entendo que os acusados, de fato, praticaram o crime de tráfico de drogas, não havendo que se falar que os entorpecentes localizados em suas residências se destinavam ao consumo pessoal. (...) Em relação ao réu Lucas, os policiais ouvidos em juízo destacaram que ele estava envolvido diretamente com o grupo criminoso, conforme descobriam por meio das interceptações telefônicas. Disseram que, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, Lucas tentou fugir, mas caiu do telhado da casa. O acusado jogou fora seu aparelho celular. Pontuaram que Lucas era conhecido como “Tio”. Destacaram que Lucas foi filmado próximo a outras pessoas do grupo criminoso e que algumas denúncias anônimas apontavam seu envolvimento com o tráfico. (...) Desse modo, tendo em vista as declarações das testemunhas policiais, a investigação realizada pelos agentes, a interceptação telefônica, as denúncias anônimas, o dinheiro em espécie, a tentativa de fuga do apelante e a confissão informal e que tinha sido comunicado sobre a diligência policial, entendo que a droga encontrada na casa do réu se destinava ao tráfico, e não ao consumo pessoal.” (ID 71037873). Nesse passo, infirmar fundamento dessa natureza, como pretende a parte recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Em relação à tese de restituição dos bens apreendidos também não merece prosseguir o apelo, pois a ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados reflete deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. Confira-se nesse sentido: “A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284 do STF)” (AgInt no AREsp n. 2.701.459/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJe de 12/12/2024). Retifique-se a autuação para constar também como parte recorrente LUCAS AREOLINO PEREIRA DE MIRANDA. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 22ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 26/06/2025 até 03/07/2025) Ata da 22ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 26/06/2025 até 03/07/2025). Iniciada no dia 26 de junho de 2025, às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, ESDRAS NEVES ALMEIDA, GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0707997-80.2021.8.07.0003 0706851-33.2023.8.07.0003 0702336-21.2024.8.07.0002 0703639-73.2024.8.07.0001 0708906-03.2023.8.07.0020 0711711-65.2023.8.07.0007 0700340-76.2024.8.07.0005 0705633-21.2024.8.07.0007 0718071-78.2021.8.07.0009 0704991-78.2020.8.07.0010 0729065-81.2024.8.07.0003 0702129-74.2024.8.07.0017 0704247-55.2021.8.07.0008 0703298-95.2021.8.07.0019 0708310-42.2024.8.07.0001 0703503-04.2023.8.07.0004 0703631-07.2022.8.07.0021 0705604-05.2023.8.07.0007 0727921-20.2020.8.07.0001 0752556-60.2023.8.07.0001 0721070-63.2024.8.07.0020 0706400-24.2022.8.07.0009 0709890-17.2023.8.07.0010 0711777-05.2024.8.07.0009 0715349-33.2024.8.07.0020 0706275-40.2023.8.07.0003 0706913-91.2019.8.07.0010 0705807-34.2023.8.07.0017 0701990-70.2024.8.07.0002 0721935-74.2023.8.07.0003 0728361-11.2023.8.07.0001 0710944-33.2023.8.07.0005 0709216-33.2023.8.07.0012 0704960-26.2023.8.07.0019 0703064-34.2025.8.07.0000 0731092-43.2024.8.07.0001 0039013-08.1998.8.07.0001 0706044-81.2021.8.07.0003 0702488-54.2024.8.07.0007 0733212-30.2022.8.07.0001 0708484-58.2023.8.07.0010 0708416-70.2025.8.07.0000 0718976-33.2023.8.07.0003 0033575-60.2010.8.07.0007 0701323-87.2024.8.07.0001 0716509-47.2024.8.07.0003 0721131-78.2024.8.07.0001 0717046-36.2021.8.07.0007 0712015-64.2019.8.07.0020 0707935-08.2024.8.07.0012 0735305-92.2024.8.07.0001 0714562-71.2023.8.07.0009 0736549-56.2024.8.07.0001 0705577-47.2022.8.07.0010 0700649-55.2024.8.07.0019 0004181-33.2018.8.07.0005 0722098-20.2024.8.07.0003 0003561-20.2015.8.07.0007 0712339-07.2025.8.07.0000 0708422-95.2021.8.07.0007 0711652-61.2024.8.07.0001 0712915-97.2025.8.07.0000 0706005-76.2020.8.07.0017 0713104-75.2025.8.07.0000 0713128-06.2025.8.07.0000 0718944-73.2024.8.07.0009 0713326-43.2025.8.07.0000 0713407-89.2025.8.07.0000 0713408-74.2025.8.07.0000 0722070-97.2020.8.07.0001 0713646-93.2025.8.07.0000 0701325-18.2024.8.07.0014 0039188-11.2012.8.07.0001 0731840-12.2023.8.07.0001 0714084-22.2025.8.07.0000 0700620-95.2020.8.07.0002 0714202-95.2025.8.07.0000 0725942-81.2024.8.07.0001 0714317-19.2025.8.07.0000 0714392-58.2025.8.07.0000 0700762-36.2024.8.07.0010 0702994-28.2023.8.07.0019 0729697-16.2024.8.07.0001 0705351-94.2021.8.07.0004 0713037-69.2023.8.07.0004 0715420-61.2025.8.07.0000 0741209-82.2023.8.07.0016 0700985-92.2024.8.07.0008 0700989-48.2023.8.07.0014 0715696-92.2025.8.07.0000 0715697-77.2025.8.07.0000 0702682-94.2023.8.07.0005 0752864-96.2023.8.07.0001 0718611-14.2025.8.07.0001 0704648-58.2024.8.07.0005 0769469-72.2023.8.07.0016 0712798-64.2020.8.07.0006 0742305-46.2024.8.07.0001 0710654-18.2023.8.07.0005 0706262-14.2023.8.07.0012 0716410-52.2025.8.07.0000 0739892-54.2024.8.07.0003 0716636-57.2025.8.07.0000 0702612-62.2023.8.07.0010 0716927-57.2025.8.07.0000 0716934-49.2025.8.07.0000 0704113-41.2024.8.07.0002 0704864-96.2022.8.07.0002 0706992-85.2024.8.07.0013 0708215-89.2023.8.07.0019 0722771-98.2024.8.07.0007 0702221-91.2024.8.07.0004 0704031-80.2024.8.07.0011 0751448-93.2023.8.07.0001 0718161-74.2025.8.07.0000 0710956-98.2024.8.07.0009 0722406-05.2024.8.07.0020 0718268-21.2025.8.07.0000 0700306-55.2025.8.07.0009 0718352-22.2025.8.07.0000 0701235-15.2025.8.07.0001 0713346-47.2024.8.07.0007 0713431-36.2024.8.07.0006 0718683-04.2025.8.07.0000 0718690-93.2025.8.07.0000 0718862-94.2023.8.07.0003 0729703-51.2023.8.07.0003 0718732-45.2025.8.07.0000 0718815-61.2025.8.07.0000 0751996-84.2024.8.07.0001 0719031-22.2025.8.07.0000 0706407-35.2025.8.07.0001 0719055-50.2025.8.07.0000 0719126-52.2025.8.07.0000 0750488-06.2024.8.07.0001 0719179-33.2025.8.07.0000 0719240-88.2025.8.07.0000 0719242-58.2025.8.07.0000 0719332-66.2025.8.07.0000 0719426-14.2025.8.07.0000 0701671-46.2022.8.07.0011 0719578-62.2025.8.07.0000 0719718-96.2025.8.07.0000 0720083-53.2025.8.07.0000 0720085-23.2025.8.07.0000 0707286-18.2025.8.07.0009 0720167-54.2025.8.07.0000 0702740-05.2025.8.07.0013 0745635-51.2024.8.07.0001 0720900-20.2025.8.07.0000 0721216-33.2025.8.07.0000 0721349-75.2025.8.07.0000 0721354-97.2025.8.07.0000 0722025-23.2025.8.07.0000 0722398-54.2025.8.07.0000 0722520-67.2025.8.07.0000 0723342-56.2025.8.07.0000 0723355-55.2025.8.07.0000 0723448-18.2025.8.07.0000 0723684-67.2025.8.07.0000 0723766-98.2025.8.07.0000 0724299-57.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO ADIADOS PEDIDOS DE VISTA 0709610-44.2021.8.07.0001 0701595-75.2024.8.07.0003 0725111-66.2020.8.07.0003 0715624-39.2024.8.07.0001 0704165-71.2023.8.07.0002 0700997-64.2023.8.07.0001 0705616-79.2024.8.07.0008 0700716-68.2024.8.07.0003 A sessão foi encerrada no dia 3 de julho de 2025, às 13:53:32. Eu, LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ, Secretário de Sessão da 1ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Secretário de Sessão

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 22ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1 TCR (PERÍODO 26/06/2025 ATÉ 03/07/2025) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, Presidente da 1ª Turma Criminal, e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir das 13h30 do dia 26 de junho de 2026 (quinta-feira), tem inicio a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente. Em cumprimento ao Art. 4º, inciso IV, § 2º, da Portaria GPR 841, de 17 de maio de 2021, as solicitações de retirada de pauta virtual deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Processo 0700306-55.2025.8.07.0009 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Extorsão (3420) Roubo Majorado (5566) Polo Ativo ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0701323-87.2024.8.07.0001 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Receptação (3435) Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ANTONIO JORGE RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo JURANDIR SOARES DE CARVALHO JUNIOR - DF17573-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0703064-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS EDUARDO GONCALVES CRISTIANO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701671-46.2022.8.07.0011 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violação de domicílio (3406) Polo Ativo IGO ALESSANDRO FERREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Processo 0707997-80.2021.8.07.0003 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo LEILTON DE ARAUJO AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo LEILANE RODRIGUES DE JESUS - DF62683-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem LUCAS SALES DA COSTA "CAIO TODD SILVA FREIRE Processo 0702336-21.2024.8.07.0002 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo LUIZ GERALDO DA COSTA CORREIA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ARAGONE NUNES FERNANDES Processo 0752556-60.2023.8.07.0001 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo IGOR TORRES DE MORAIS OLIVEIRA JOAO VITOR ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOYCE DE CARVALHO SILVA - DF76817-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS LUCAS AREOLINO PEREIRA DE MIRANDA TALISSON TEIXEIRA DE SOUZA EDILSON ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ANDREA CANELLAS ALEXANDRE - DF21223-A BRUNO MACHADO KOS - DF26485-A RICARDO KOS JUNIOR - DF31535-A Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0721070-63.2024.8.07.0020 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Difamação (3396) Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS MAYER MILANEZ - DF59370-A Polo Passivo EDINAILTON SILVA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo EDINAILTON SILVA RODRIGUES - DF71547-A Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA Processo 0701990-70.2024.8.07.0002 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Polo Ativo S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO FERREIRA DA COSTA - DF47958-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "ARAGONE NUNES FERNANDES Processo 0747839-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes contra a Ordem Tributária (3614) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. D. D. D. 8. V. C. D. B. M. R. A. C. D. S. N. Advogado(s) - Polo Passivo DANILO BOMFIM SOARES - DF30998-A IURE DE CASTRO SILVA - GO29493-A Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0747843-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Busca e Apreensão de Bens (10914) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo S. M. P. C. D. S. N. M. R. A. Advogado(s) - Polo Passivo DANILO BOMFIM SOARES - DF30998-A THIAGO RODRIGUES BRAGA - DF31590-A THIAGO CHRISTIAN DE FRANCA CARVALHO - DF70070-A THALITA FRESNEDA GOMES - GO39616-A Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719578-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ADAIL MOREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718690-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo AMANDA MARTINS TORRES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718732-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo DAVID EDUARDO DA SILVA QUADROS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718815-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo FRANCISCA WELISSANDRA DA SILVA SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718352-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo LUIZ CARLOS COELHO PENNA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SARA PEREIRA DOS SANTOS - DF65211-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718161-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EVANDRO AMARO JEREMIAS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716410-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo JURANDIR MARCELINO DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713407-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo LUCAS BORGES FERNANDES MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713646-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALEXANDRE REZENDE DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719718-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo WELITON LUAN DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718268-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Liberdade assistida (11389) Prestação de serviços à comunidade (11391) Polo Ativo M. D. F. D. L. Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A DAYANE CAVALCANTE OLIVEIRA - DF44322-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0720167-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo ROSILAND CICERO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745635-51.2024.8.07.0001 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo FABIANO BEZERRA FRANCA Advogado(s) - Polo Ativo THEREZA CRISTINA ROCHA LIMA - DF57317 ISRAEL ROCHA LIMA MENDONCA FILHO - DF65254-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO Processo 0716636-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo DOUGLAS WILLIAM DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ANTONIO GIL ROSA DE ANDRADE - DF10953-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719179-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo ARTENO SALES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIELLY ANDRADE DA SILVA - DF74435-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719031-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo DEUSDETE NEVES DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0720083-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo VICTOR BISPO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718725-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo CICERO LOPES DE CARVALHO NETO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0712339-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo REDJALMA PEREIRA DE LUCENA CEDRO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714202-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo LUAN HENRIQUE ALVES DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719240-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo EDVAN OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON LUIS LIMA PEREIRA - DF45662-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0720085-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo JAISON DE ALMEIDA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719055-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo LEANDRO MARTINS ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700716-68.2024.8.07.0003 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Simples (3370) Crime Tentado (5555) Polo Ativo RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE SEVERINO DIAS - DF19736-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS IRAMARA BARROSO MARCO ANTONIO BORGES CAMARGO Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL GUSTAVO DE ANDRADE CARNEIRO - DF61009-A LUCAS DE SOUZA OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO - DF63715-A ALBERT HALEX DE LIRA MATOS - DF52832-A RAFAEL VIEIRA LOPES - DF61305-A Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "CAIO TODD SILVA FREIRE Processo 0719242-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo RUDSON RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR HENRIQUE RIBEIRO SOARES - DF63336-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719426-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo C. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo IZABELA OLIVEIRA ROSSONI - DF76259 CARLOS HENRIQUE SOUZA RABELO - DF80014 Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713128-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MARCOS AURELIO RODRIGUES DE SA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715697-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo CARLOS CLAYTON DE QUEIROZ REGO Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON PINHEIRO DA COSTA - DF28987-A FELLIPE FERNANDES DUARTE - DF74550-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714392-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AMANDA SAMPAIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo EDINALDO BARBOSA DA CRUZ - DF63778-A Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708416-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo HILDERLAN PAIVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARIA DE FATIMA PAIVA BRASIL - DF67224-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713326-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo PEDRO NELSON FERREIRA DELABONA Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR HUGO DE AZEVEDO BORGES - DF65401-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714084-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo ARTUR ALVES LANDIM Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714317-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDIVALDO DOS SANTOS PIMENTEL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713408-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MAURO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715696-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDILON ALVES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716934-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo BRUNO HENRIQUE BUENO GALENO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0712915-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo RODRIGO DIAS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715420-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MARIO EDUARDO GOMES DE MORAES Advogado(s) - Polo Ativo ADILSON NUNES RODRIGUES - DF42432-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719126-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo GABRIEL DE PAULA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0033575-60.2010.8.07.0007 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo RENATO BATISTA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL GIZAINY NARA DOS SANTOS - MG186216 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0004181-33.2018.8.07.0005 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo FABRICIO MESQUITA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0769469-72.2023.8.07.0016 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Polo Ativo SIDNEY CARDOSO FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "LORENA ALVES OCAMPOS Processo 0005608-32.2013.8.07.0008 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falsidade ideológica (3533) Crimes da Lei de licitações (3642) Polo Ativo FABIANO ANTONIO VILACA FELIPE MITCHEL NUNES DUARTE SHEILA SOUZA DOS SANTOS GABRIEL CABRAL DOS SANTOS DE OLIVEIRA MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUBDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RONALDO FONSECA DE SOUZA - DF29347-A KAROLYNE GUIMARAES DOS SANTOS BORGES - DF32717-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ Processo 0003561-20.2015.8.07.0007 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Desacato (3573) Polo Ativo ODENILDA DE SOUSA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - IESB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO LOURENCO DA SILVA Processo 0706992-85.2024.8.07.0013 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de Vulnerável (11456) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. R. E. D. A. R. P. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718611-14.2025.8.07.0001 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Polo Ativo JOSE D ALBERT MEDEIROS SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo VENILDO BARBOSA DE SOUSA SANTANA - DF76453-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700620-95.2020.8.07.0002 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo SILVANO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo VALDEVINO DOS SANTOS CORREA - DF32058-S JANINE DIAS DE SOUSA - PI19881-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0702682-94.2023.8.07.0005 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GILMAR VIEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANO PIFANO PONTES Processo 0704648-58.2024.8.07.0005 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violação de domicílio (3406) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo JEFERSON JOSE CARDOSO SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo WENIA FERREIRA DIAS - DF71486-A MICHELLE CANDIDO MARTINS MACIEL - DF71831-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0705351-94.2021.8.07.0004 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Apropriação indébita (3436) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SAULO SOUTO DOS SANTOS LUCIANA DE MACEDO CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS MANSILHA RODRIGUES - DF45295-A BRUNO CAMPOS GOMES - DF30552-A Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Processo 0706005-76.2020.8.07.0017 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo GIVAILSON ANTONIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem PAULO MARQUES DA SILVA "FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA Processo 0729703-51.2023.8.07.0003 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Feminicídio (12091) Polo Ativo ALLISON PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "CAIO TODD SILVA FREIRE Processo 0703446-38.2023.8.07.0019 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo ESDRAS BISPO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo AILSON SAMPAIO DA SILVA - DF41017-A SERGIO ANTONINO FONSECA - DF5945-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0740912-80.2020.8.07.0016 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Decorrente de Violência Doméstica (5560) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo LEANDRO LEAL MORAES Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO RODRIGUES DA SILVA - DF26982-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA "CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0729697-16.2024.8.07.0001 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Polo Ativo JEFERSON BRAGA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0713346-47.2024.8.07.0007 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo DANILO CARVALHO GARCIA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "EDUARDO DA ROCHA LEE Processo 0713431-36.2024.8.07.0006 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Dano Qualificado (5571) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo KAYAN GUTHYERRY RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Processo 0702994-28.2023.8.07.0019 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo ADRIANO SANTOS CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA Processo 0718976-33.2023.8.07.0003 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Grave (5556) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Crimes Previstos na Lei Henry Borel (15179) Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo JOAB GALINDO DE CALAIS - DF43597-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. F. F. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL DEIVID ERBERT OLIVEIRA - DF47066-A Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704864-96.2022.8.07.0002 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo WESLEY JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "ARAGONE NUNES FERNANDES Processo 0708422-95.2021.8.07.0007 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Polo Ativo UVANDERSON LUIZ DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "MARYANNE ABREU Processo 0700340-76.2024.8.07.0005 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo MAROSAN AVELINO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo FABIANNE ARAUJO BORGES - DF66012-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0718862-94.2023.8.07.0003 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Dano Qualificado (5571) Polo Ativo RIAN HERES CASTILHO FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNIEURO Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Processo 0722771-98.2024.8.07.0007 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Polo Ativo MICHAEL NASCIMENTO SILVA PEIXOTO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0702740-05.2025.8.07.0013 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Do Sistema Nacional de Armas (9893) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo W. S. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707286-18.2025.8.07.0009 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Extinção da Punibilidade (10622) Polo Ativo J. D. D. D. P. V. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo Polo Passivo F. X. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "JOEL RODRIGUES CHAVES NETO Processo 0702612-62.2023.8.07.0010 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo NELSON JOSE DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Processo 0703298-95.2021.8.07.0019 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Injúria (3397) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo DANIEL MARQUES REBOUCAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO RICARDO VIANA COSTA Processo 0708906-03.2023.8.07.0020 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Importunação Sexual (12397) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. F. F. M. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL RICARDO ANTONIO BORGES FILHO - DF16927-A Polo Passivo F. F. M. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL RICARDO ANTONIO BORGES FILHO - DF16927-A Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem GILMAR RODRIGUES DA SILVA Processo 0706044-81.2021.8.07.0003 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo ALICIA GABRIELLE BRANDAO MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "RICARDO ROCHA LEITE Processo 0709216-33.2023.8.07.0012 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo CLEIDE PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS ALBERTO SILVA Processo 0715624-39.2024.8.07.0001 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo HUDSON DINIZ FERNANDES GALETTI Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0721935-74.2023.8.07.0003 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo MAXSUEL SANTOS DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS MAXSUEL SANTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0728361-11.2023.8.07.0001 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo JONATHA FERNANDES DOS SANTOS MENDES Advogado(s) - Polo Ativo WENDERSON MENDES DE AVELAR - DF43419-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0704960-26.2023.8.07.0019 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo K. G. D. N. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO RICARDO VIANA COSTA Processo 0708310-42.2024.8.07.0001 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ALAN DA SILVA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO ALVES DA COSTA - DF54605-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0705633-21.2024.8.07.0007 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo EDISON JOSE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem WAGNO ANTONIO DE SOUZA Processo 0704991-78.2020.8.07.0010 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS MARIA ROSANA DE MORAIS MICHEL MORAIS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO BATISTA DE MORAIS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL DEIVID ERBERT OLIVEIRA - DF47066-A Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Processo 0727921-20.2020.8.07.0001 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo LUCAS DA CRUZ SILVA Advogado(s) - Polo Ativo VERONICA DIAS LINS - DF28051-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem JOELCI ARAUJO DINIZ "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0709890-17.2023.8.07.0010 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo ERICK HENRIQUE ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "GUILHERME MARRA TOLEDO Processo 0704247-55.2021.8.07.0008 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo HUDSON PEREIRA BARBOSA HIAGO DOS SANTOS EUGENIO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDFDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem MONICA IANNINI MALGUEIRO Processo 0718071-78.2021.8.07.0009 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo V. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO ROCHA MAGALHAES JUNIOR - DF69873-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA DE SOUSA MARQUES ARANTES TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0708484-58.2023.8.07.0010 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo RIGNER RIBEIRO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo EDSON LEAO COSTA - DF41113-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS Processo 0710654-18.2023.8.07.0005 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violação de domicílio (3406) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo LEANDRO MONTE PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0703503-04.2023.8.07.0004 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Perseguição (14684) Polo Ativo VINICIUS DA COSTA MACIEL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN Processo 0705616-79.2024.8.07.0008 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo M. R. S. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "MATEUS BRAGA DE CARVALHO Processo 0731092-43.2024.8.07.0001 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo DIEGO MARTINS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRINHO VILLARD LEONARDO TOSTA - DF64362-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Processo 0709610-44.2021.8.07.0001 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo GUSTAVO ROSA BRITO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES Processo 0705807-34.2023.8.07.0017 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDER BASTOS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO MARQUES DA SILVA Processo 0702129-74.2024.8.07.0017 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo JOSÉ ARMANDO ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO MARQUES DA SILVA Processo 0705604-05.2023.8.07.0007 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Crime Tentado (5555) Polo Ativo JONAS RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO LOURENCO DA SILVA Processo 0706275-40.2023.8.07.0003 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo JEFFERSON BRUNO SANTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Processo 0706400-24.2022.8.07.0009 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violação de domicílio (3406) Importunação Sexual (12397) Polo Ativo JOSE GALBERTO FERNANDES DE LACERDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0705577-47.2022.8.07.0010 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo VALTER RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo MAIKON RODRIGUES DA SILVA - DF74374-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Processo 0750488-06.2024.8.07.0001 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo KALEBE GOMES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREA CRISTINA FREITAS CARDOSO - DF70123-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "LUCAS ANDRADE CORREIA Processo 0725942-81.2024.8.07.0001 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo PEDRO LUCAS OLIVEIRA SILVA RENAN DA SILVA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA PEREIRA DA SILVA - DF73283-A IGUACIANE DE LIMA NEVES - DF69929-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Processo 0742305-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo JOSENAIDE PINTO COSTA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0733212-30.2022.8.07.0001 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo PEDRO HENRIQUE MACEDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0751996-84.2024.8.07.0001 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MARCOS VINICIOS PEREIRA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Processo 0731840-12.2023.8.07.0001 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Intolerância Racial, de Cor e/ou Etnia (15128) Polo Ativo HELENA RODRIGUES DA ABADIA Advogado(s) - Polo Ativo ISADORA HANNA PEREIRA DA SILVA ALVES - DF67354-A JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A Polo Passivo MARCOS DE ARAUJO JUNIOR MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL DANILLO DE OLIVEIRA SOUZA - DF26998-A GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A ANTONIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA - DF13101-A CRISTOVAO CASTRO DA ROCHA - DF14664-A LEIDILANE SILVA SIQUEIRA - DF41256-A MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A CAROLINA NUNES PEPE - DF31803-A ISABELA LOBATO PEIXOTO - DF47254-A JAILSON FERREIRA BRAZ - RJ214454-A CRISTIANO DE OLIVEIRA SOUZA - DF69508-A MARCOS DE ARAUJO - DF51555-A ACILINO DE ALMEIDA NETO - DF17896-A TYAGO LOPES DE OLIVEIRA - DF41338-A ALESKA FERRO DA SILVA - DF59671-A Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem JOSE RONALDO ROSSATO Processo 0700985-92.2024.8.07.0008 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MATHEUS FERNANDES DA CONCEICAO THALISSON HENRIQUE ABRAAO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL PAMELLA CRISTINY COSTA MAZARO - DF63830-A Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem MONICA IANNINI MALGUEIRO Processo 0039013-08.1998.8.07.0001 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Extorsão (3420) Polo Ativo DARLEI MOREIRA DOS ANJOS Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ CARLOS BITTENCOURT - DF27359-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Processo 0708215-89.2023.8.07.0019 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Receptação (3435) Coação no curso do processo (3580) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RONE ALISSON PEREIRA FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KENNEDE COSTA OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL NOEMMY STEPHANIE FELIX NOGUEIRA SOUSA - DF53439-A Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "VERONICA TORRES SUAIDEN Processo 0751448-93.2023.8.07.0001 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (3546) Polo Ativo GLEYSDON SOARES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem JOSE RONALDO ROSSATO Processo 0702221-91.2024.8.07.0004 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Polo Ativo GUILHERME IRINEU BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo FILIPE GONCALVES DE OLIVEIRA - DF70621 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "ROMERO BRASIL DE ANDRADE Processo 0700762-36.2024.8.07.0010 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo WERLEI DE BRITO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS MICHEL GAMA DA ROCHA MENDES - DF83120-A RAMON CARLOS PEREIRA DE SOUZA - DF46533-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0700989-48.2023.8.07.0014 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Desacato (3573) Polo Ativo POLIANA MARTINS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700997-64.2023.8.07.0001 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato Majorado (3432) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARINA STEFANY ANSELMO DA SILVA GISLENE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDFNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem AIMAR NERES DE MATOS Processo 0701595-75.2024.8.07.0003 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GABRIEL CONCEICAO DOS SANTOS FRANCES EUNICEL ALVES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB PRISCILA DE CASTRO OLIVEIRA - DF68995-A Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0703631-07.2022.8.07.0021 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violação de domicílio (3406) Polo Ativo GEOMAR SILVA PAESLANDIM Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Processo 0704165-71.2023.8.07.0002 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RICHARD DA SILVA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo MAZURKIEWICZ PEREIRA SANTOS - DF49297-A Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0711777-05.2024.8.07.0009 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo NATALIA SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "JOEL RODRIGUES CHAVES NETO Processo 0710944-33.2023.8.07.0005 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo WEMERSON GIL DE SOUZA SILVA GRAZIELE VIRGINIA LOPES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANO PIFANO PONTES Processo 0711711-65.2023.8.07.0007 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Apropriação indébita (3436) Polo Ativo BRUNO LEANDRO DA SILVA VICTOR Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0715349-33.2024.8.07.0020 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo CLEBSON LUSTOSA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CINDY ROBERTA PORTO ALEXANDRE DE CASTRO - DF67341-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem AIMAR NERES DE MATOS Processo 0729065-81.2024.8.07.0003 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo JOSE ANTONIO PEREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "RICARDO ROCHA LEITE Processo 0739892-54.2024.8.07.0003 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Dano (3426) Crimes de Trânsito (3632) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo FLAVIO MONTEIRO DO VALE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ROGERIO FALEIRO MACHADO Processo 0725111-66.2020.8.07.0003 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WILLIAM RODRIGUES BARROS HEBER CAINA FAUSTINO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem LUCAS LIMA DA ROCHA Processo 0704113-41.2024.8.07.0002 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Perseguição (14684) Polo Ativo RENATO VIEIRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ARAGONE NUNES FERNANDES Processo 0717046-36.2021.8.07.0007 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação Qualificada (5847) Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (3546) Associação Criminosa (14685) Polo Ativo GILVAN SOARES DO NASCIMENTO PEDRO QUIRINO DA SILVA FILHO PEDRO HENRIQUE MIRANDA QUIRINO Advogado(s) - Polo Ativo JAKSON PEREIRA DE SOUSA FILHO - DF53671-A VALTER PEREIRA DE SOUZA - DF64107-A KAMYLLA SOUZA BORGES - DF54275-A DAVI DE SOUZA MAGALHAES - DF66298-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "VERONICA TORRES SUAIDEN Processo 0713037-69.2023.8.07.0004 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Polo Ativo RICARDO G DOS REIS SA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "LORENA ALVES OCAMPOS Processo 0741209-82.2023.8.07.0016 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Maus Tratos (10508) Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Crimes Previstos na Lei Henry Borel (15179) Polo Ativo A. P. S. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL MARIANA KREIMER CAETANO MELUCCI - DF25557-A ELIESIO DA SILVA VARGAS MARUBO - AM11182 Polo Passivo R. W. O. W. W. E. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem MARCELO ANDRES TOCCI Processo 0701235-15.2025.8.07.0001 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MARCIO YONES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO BARBOSA DA CUNHA - DF69727-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0706262-14.2023.8.07.0012 Número de ordem 135 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo HUDSON KITIAN LOPES FERREIRA CARLOS LUCIO DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "GUILHERME MARRA TOLEDO Processo 0722406-05.2024.8.07.0020 Número de ordem 136 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CARLOS EDUARDO ROSADO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS EDUARDO ROSADO RIBEIRO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem GILMAR RODRIGUES DA SILVA Processo 0706913-91.2019.8.07.0010 Número de ordem 137 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo DOMINGOS OTAVIO MARTINS DE MELO ROBSON CAPISTRANO FERREIRA NOBRE DENISVALDO TORRES DE LIMA OZIAS DA SILVEIRA NETO PAULO TRINDADE CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo JOSE JOAQUIM DA SILVA FILHO - PI16488-A BRUNO SOARES DE CARVALHO - DF31117-A JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO - DF53938-A RUBENS SANTANA SALUSTIANO - DF41172-A EVANDRO WILSON MARTINS - DF16451-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA Processo 0722098-20.2024.8.07.0003 Número de ordem 138 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo JOHN CARLOS SILVA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem RICARDO ROCHA LEITE Processo 0711652-61.2024.8.07.0001 Número de ordem 139 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo HENRIQUE BORGES DA SILVA SANTOS RONALDO VIEIRA DE SOUSA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo NORBERTO SOARES NETO - DF10737-A HELDER CESAR SOARES DE OLIVEIRA - DF57027-A ANA FLAVIA DE MACEDO RODRIGUES - DF43536-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem AIMAR NERES DE MATOS Processo 0712798-64.2020.8.07.0006 Número de ordem 140 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo JOSE ENALDO CAMPOS DE FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0704031-80.2024.8.07.0011 Número de ordem 141 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (3546) Polo Ativo LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO FELLIPE SILVA VALE CASTRO - DF78950 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Processo 0710956-98.2024.8.07.0009 Número de ordem 142 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Importunação Sexual (12397) Polo Ativo A. D. D. L. Advogado(s) - Polo Ativo MOISES MESQUITA BARRETO - DF79274 Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0707935-08.2024.8.07.0012 Número de ordem 143 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Resistência (3566) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo WANDER PEREIRA BORGES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Processo 0706851-33.2023.8.07.0003 Número de ordem 144 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo JOAO MATHEUS DE MAGALHAES MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DE SOUZA FREITAS - DF40254-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO "CAIO TODD SILVA FREIRE Processo 0700649-55.2024.8.07.0019 Número de ordem 145 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Crime Tentado (5555) Polo Ativo LUCAS VILA NOVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MICHELE DA SILVA MARINHO PINTO - DF55562-A MARIANA DIAS DA SILVA - DF46838-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "CAMILA THOMAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0735305-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 146 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MICHAEL WANDERSON DE LIMA OLIVEIRA LUIZ HENRIQUE PIMENTEL LIRA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo GLAUCO PEREIRA DOS REIS - DF71304-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0742309-83.2024.8.07.0001 Número de ordem 147 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ANDRE DA SILVA MARIANO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE RIBEIRO SILVA - DF68705-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0736549-56.2024.8.07.0001 Número de ordem 148 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo JANIO FERREIRA DE SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo AFONSO NETO VIANA - DF5075900-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0721131-78.2024.8.07.0001 Número de ordem 149 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MARCOS DOUGLAS DIAS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SAMIRA ALINE LIMA SOUZA - DF70384-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0039188-11.2012.8.07.0001 Número de ordem 150 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ADRIANO MATOS TORRES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0718944-73.2024.8.07.0009 Número de ordem 151 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo FRANK PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "JOEL RODRIGUES CHAVES NETO Processo 0722070-97.2020.8.07.0001 Número de ordem 152 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo BRUNA GABRIELE BARBOSA MARTINS JOAO PEDRO DOS SANTOS SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0714562-71.2023.8.07.0009 Número de ordem 153 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MAERLE RIBEIRO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0716509-47.2024.8.07.0003 Número de ordem 154 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo OSLAIANY SANTOS PINHO Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR DA SILVA - DF50363-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0706407-35.2025.8.07.0001 Número de ordem 155 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo CAIO FILIPE DE OLIVEIRA MOTA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO CLEBER SANTOS SILVA - DF42234-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Processo 0752864-96.2023.8.07.0001 Número de ordem 156 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ROBSON LEAL DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR MATHEUS SOARES ROCHA - DF78820 JACKSON DE OLIVEIRA DIAS - DF74470 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0702488-54.2024.8.07.0007 Número de ordem 157 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS VICTOR MATHEUS NASCIMENTO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL GABRIEL GOMES DA SILVA - DF63501-A Polo Passivo VICTOR MATHEUS NASCIMENTO DE SOUZA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL GABRIEL GOMES DA SILVA - DF63501-A Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0703639-73.2024.8.07.0001 Número de ordem 158 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo CAIO HENRIQUE NUNES DE SOUSA LUCAS DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ROSENILDA NUNES DA MATA - DF58056-A CAIO HENRIQUE NASCIMENTO - DF58747-A THATYANE COSTA SILVA - DF45309-A WANDERSON CARLOS DE JESUS - DF56886-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0712015-64.2019.8.07.0020 Número de ordem 159 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo HAMILTON GUIMARAES SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO ROMAO BATISTA - DF59310-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701325-18.2024.8.07.0014 Número de ordem 160 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo D LAGARDELES FERREIRA SOUSA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Brasília - DF, 4 de junho de 2025. Luís Carlos da Silveira Bé Diretor de Secretaria

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 12ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 14/04/2025 até 25/04/2025) Ata da 12ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 14/04/2025 até 25/04/2025). Iniciada no dia 14 de abril de 2025, às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, ESDRAS NEVES ALMEIDA, LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0713530-87.2025.8.07.0000 0737943-06.2021.8.07.0001 0713193-88.2022.8.07.0005 0700352-92.2021.8.07.0006 0718829-07.2023.8.07.0003 0000823-65.2020.8.07.0013 0707503-22.2020.8.07.0014 0706946-69.2023.8.07.0001 0701032-21.2023.8.07.0002 0702097-68.2021.8.07.0019 0716333-22.2021.8.07.0020 0718501-20.2022.8.07.0001 0702447-36.2023.8.07.0003 0701585-39.2021.8.07.0002 0747083-93.2023.8.07.0001 0704649-20.2022.8.07.0003 0728189-58.2022.8.07.0016 0712186-96.2024.8.07.0003 0702283-81.2022.8.07.0011 0733429-67.2022.8.07.0003 0715076-36.2023.8.07.0005 0706537-21.2022.8.07.0004 0710196-23.2022.8.07.0009 0727017-92.2023.8.07.0001 0701125-50.2024.8.07.0001 0706958-34.2020.8.07.0019 0714246-93.2021.8.07.0020 0712710-24.2023.8.07.0005 0721058-43.2023.8.07.0001 0700281-57.2021.8.07.0017 0706604-06.2024.8.07.0007 0722846-58.2024.8.07.0001 0706580-46.2022.8.07.0007 0701875-34.2024.8.07.0007 0705960-95.2022.8.07.0019 0704516-82.2021.8.07.0012 0717353-31.2023.8.07.0003 0701600-88.2024.8.07.0006 0712683-93.2023.8.07.0020 0700464-65.2024.8.07.0003 0708270-85.2023.8.07.0004 0703854-69.2022.8.07.0017 0715260-89.2023.8.07.0005 0743644-40.2024.8.07.0001 0707564-96.2023.8.07.0006 0709331-08.2024.8.07.0016 0730129-63.2023.8.07.0003 0702224-95.2024.8.07.0020 0702391-47.2021.8.07.0011 0715116-18.2023.8.07.0005 0705322-24.2024.8.07.0009 0743637-19.2022.8.07.0001 0702563-83.2021.8.07.0012 0718462-96.2022.8.07.0009 0002142-47.2020.8.07.0020 0709156-81.2023.8.07.0005 0700434-85.2024.8.07.0017 0705561-58.2020.8.07.0012 0710917-15.2021.8.07.0007 0722702-15.2023.8.07.0003 0703462-89.2023.8.07.0019 0724003-82.2023.8.07.0007 0751417-42.2024.8.07.0000 0751418-27.2024.8.07.0000 0724361-47.2023.8.07.0007 0731245-18.2020.8.07.0001 0704916-76.2024.8.07.0017 0753464-86.2024.8.07.0000 0753923-88.2024.8.07.0000 0733977-58.2023.8.07.0003 0706422-05.2024.8.07.0012 0718922-04.2022.8.07.0003 0734554-08.2024.8.07.0001 0714466-22.2024.8.07.0009 0752556-60.2023.8.07.0001 0705428-26.2023.8.07.0007 0703182-90.2024.8.07.0017 0706569-78.2022.8.07.0019 0727967-61.2024.8.07.0003 0702290-48.2023.8.07.0008 0701104-53.2024.8.07.0008 0716753-79.2024.8.07.0001 0703572-64.2022.8.07.0006 0708551-30.2022.8.07.0019 0701768-74.2025.8.07.0000 0708317-82.2021.8.07.0019 0730418-59.2024.8.07.0003 0724794-12.2023.8.07.0020 0702079-65.2025.8.07.0000 0720648-25.2023.8.07.0020 0733217-81.2024.8.07.0001 0701329-34.2024.8.07.0021 0702327-18.2022.8.07.0006 0741486-40.2019.8.07.0016 0729975-17.2024.8.07.0001 0712105-51.2023.8.07.0014 0712949-94.2024.8.07.0004 0734498-09.2023.8.07.0001 0704851-80.2021.8.07.0019 0703850-89.2023.8.07.0019 0718944-91.2024.8.07.0003 0702467-78.2024.8.07.0007 0704986-41.2024.8.07.0002 0714639-86.2023.8.07.0007 0722500-89.2024.8.07.0007 0709080-36.2023.8.07.0012 0708024-71.2023.8.07.0010 0706331-70.2023.8.07.0004 0714881-23.2024.8.07.0003 0703939-04.2025.8.07.0000 0713776-42.2023.8.07.0004 0734540-24.2024.8.07.0001 0701756-31.2024.8.07.0021 0712095-65.2022.8.07.0006 0736193-61.2024.8.07.0001 0707894-24.2022.8.07.0008 0706378-85.2025.8.07.0000 0706980-23.2023.8.07.0008 0716994-63.2023.8.07.0009 0734585-28.2024.8.07.0001 0706514-82.2025.8.07.0000 0719261-82.2021.8.07.0007 0700642-27.2023.8.07.0010 0706852-56.2025.8.07.0000 0713313-75.2024.8.07.0001 0703158-14.2023.8.07.0012 0715071-45.2022.8.07.0006 0705717-54.2022.8.07.0019 0710630-27.2022.8.07.0004 0707165-17.2025.8.07.0000 0721569-35.2023.8.07.0003 0707371-31.2025.8.07.0000 0707375-68.2025.8.07.0000 0707486-52.2025.8.07.0000 0708347-38.2025.8.07.0000 0708418-40.2025.8.07.0000 0710618-20.2025.8.07.0000 0710861-61.2025.8.07.0000 0710914-42.2025.8.07.0000 0710976-82.2025.8.07.0000 0711142-17.2025.8.07.0000 0711148-24.2025.8.07.0000 0711447-98.2025.8.07.0000 0711753-67.2025.8.07.0000 0711908-70.2025.8.07.0000 0712030-83.2025.8.07.0000 0712234-30.2025.8.07.0000 0712320-98.2025.8.07.0000 0712347-81.2025.8.07.0000 0712548-73.2025.8.07.0000 0712723-67.2025.8.07.0000 0712820-67.2025.8.07.0000 0713038-95.2025.8.07.0000 0713227-73.2025.8.07.0000 0713463-25.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO ADIADOS PEDIDOS DE VISTA 0737468-79.2023.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 23 de abril de 2025, às 16:05:12. Eu, LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ, Secretário de Sessão da 1ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Secretário de Sessão

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. QUEBRA DA CADÉIA DE CUSTÓDIA. INEXISTENTE. BUSCA DOMICILIAR. LÍCITA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGADO. RESTITUIÇÃO DE BENS. INVIÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I.CASO EM EXAME 1. Apelação criminal de sentença que condenou quatro apelantes pela prática do crime incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e um apelante pela prática dos crimes incursos no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e art. 12, caput, da Lei 10.826/2003, em concurso material. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve nulidade por violação à cadeia de custódia, (ii) se houve pesca probatória, (iii) se há provas suficientes para a condenação, (iv) se a dosimetria da pena foi realizada adequadamente, (v) se há a possibilidade de restituição de bens apreendidos e (vi) se há direito de recorrer em liberdade. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo juízo, e, uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar a sua imprestabilidade.No entanto, há de se registrar que eventuais irregularidades constantes da cadeia de custódia merecem tratamento acurado, à luz das peculiaridades do caso.3.1. Em que pese o erro material, não há indícios de adulteração do laudo físico-químico referente aos presentes autos que comprometa sua idoneidade desde a coleta até a perícia, especialmente quando considerado que o próprio acusado confessou em juízo que possuía um fraco de lança-perfume em sua residência. 4. Em que pese os agentes estivessem em cumprimento de mandado de prisão expedido em desfavor da irmã do réu, a descoberta de provas de crimes alheios à investigação originária é perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico. É o que se chama de encontro fortuito de provas, que é plenamente aceito pela jurisprudência pátria.4.1. É evidente que, em razão fenômeno da serendipidade, agentes policiais que se deparam com fortes indícios a respeito da prática de ilícitos durante o cumprimento de mandado de prisão não podem se abster de realizar a prisão em flagrante de pessoa alheia ao mandado de prisão, mesmo que este não seja o objeto inicial da diligência. Precedentes do STJ e TJDFT. 5. A jurisprudência deste eg. TJDFT é pacífica no sentido de que os depoimentos dos agentes do Estado revestem-se de especial credibilidade, porquanto emanados de servidores públicos no exercício de suas funções, como adiantado linhas acima. Precedentes do TJDFT. 5.1. A despeito da insurgência deduzida nos recursos, tenho que a sentença está ancorada em elementos idôneos e suficientes para sustentar as condenações proferidas. 6. Não há que se falar em consunção entre crime de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, pois os delitos são autônomos e a posse da arma de fogo não é meio necessário para o tráfico. 6.1. In casu, não ficou devidamente demonstrado que a arma de fogo se destinava apenas a garantir a execução do crime de tráfico de drogas, de modo que a potencialidade lesiva da posse ilegal de arma de fogo extrapolou a do delito de tráfico, não havendo que se falar em consunção. Precedentes do TJDFT. 7. Escorreita a valoração negativa da conduta social, pois ao tempo do crime apurado nos presentes autos, o acusado estava cumprindo pena por delito anterior, o que, nos termos da jurisprudência consolidada deste eg. TJDFT, justifica a exasperação da pena base, pois afronta à confiança depositada pelo Estado e às diretrizes da execução penal, não havendo que se falar em bis in indem em razão de eventual consequência administrativa prevista na Lei de Execução Penal. Precedentes do TJDFT. 8. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, a natureza das drogas apreendidas aliada à grande quantidade justifica a exasperação da pena acima do mínimo legal. Precedente do TJDFT. 9. Sobre o montante de exasperação, impende registrar que o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou matemático para o cálculo da dosimetria, de modo que o magistrado tem discricionariedade, vinculada aos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade, para fixar a sanção mais adequada para repressão e prevenção do crime. 9.1. Ainda que o julgador possa se valer, como auxílio mental a nortear a sua decisão, da aplicação de frações sobre a pena-base ou sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, não possui o acusado o direito subjetivo à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial. 10. O denominado tráfico privilegiado é instituto criado pelo legislador para beneficiar o criminoso inexperiente, sem condenações definitivas anteriores, sem a configuração de que se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa e que, portanto, está iniciando na atividade ilícita. 10.1. Conforme expressa disposição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 e a jurisprudência deste TJDFT, a reincidência impede o reconhecimento do tráfico privilegiado.10.2. Há diversos indícios de que os réus integram organização criminosa, exercendo papel relevante para a expansão do grupo criminoso no mundo do tráfico, não sendo, evidentemente, criminosos inexperientes, mas sim indivíduos intensamente envolvidos com a criminalidade e que certamente não fazem jus ao benefício do tráfico privilegiado. 11. Como se sabe, o art. 33, § 3º, do CP, dispõe que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. Assim, tendo em vista o montante de pena fixado e a existência de circunstância judicial negativa, está justificado a fixação do regime inicial mais gravoso. Precedentes do TJDFT. 12. Já tendo o réu sido condenado pelo delito de tráfico de drogas, a avaliação negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria do delito de posse ilegal de arma de fogo em razão de o armamento ter sido apreendido em contexto de tráfico provocou bis in indem. 13. Não ficou comprovada a origem lícita do dinheiro em espécie apreendido, havendo fortes indícios de que seja fruto do tráfico de drogas. Ademais, os celulares apreendidos eram usados para a comunicação relativa ao tráfico de drogas, não sendo possível a restituição. Assim, escorreita a decretação de perdimento desses bens. 13.1. Os demais bens estão vinculados à ação penal que apura o crime de associação para o tráfico, razão pela qual também não podem ser restituídos no presente processo. IV. DISPOSITIVO 14. Recursos dos apelantes EDILSON ALVES DA SILVA, LUCAS AREOLINO PEREIRA DE MIRANDA, TALISSON TEIXEIRA DE SOUZA conhecidos e desprovidos. 15. Recurso do réu JOAO VITOR ALVES DA SILVA parcialmente conhecido e desprovido. 16. Recurso do réu IGOR TORRES DE MORAIS OLIVEIRA conhecido e parcialmente provido.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 12ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1 TCR (PERÍODO 14/04/2025 ATÉ 25/04/2025) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, Presidente da 1ª Turma Criminal, e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir das 13h30 do dia 14 de abril de 2025 (segunda-feira), tem inicio a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente. Em cumprimento ao Art. 4º, inciso IV, § 2º, da Portaria GPR 841, de 17 de maio de 2021, as solicitações de retirada de pauta virtual deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Processo 0737943-06.2021.8.07.0001 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo MARCUS ALVES FERREIRA JANE ACLECIO DE ALCANTARA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO "PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO Processo 0713193-88.2022.8.07.0005 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Simples (3370) Violação de domicílio (3406) Falsa identidade (3542) Crime Tentado (5555) Polo Ativo JULIO CESAR FLORENCIO DA SILVA LUCAS FERNANDES MOURA JOHNATAN RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem JUNIA DE SOUZA ANTUNES TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "TACIANO VOGADO RODRIGUES JUNIOR Processo 0718829-07.2023.8.07.0003 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo JULIANA MARCULINO FIALHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "VERONICA TORRES SUAIDEN Processo 0000823-65.2020.8.07.0013 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (9699) Polo Ativo W. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem RENATO RODOVALHO SCUSSEL MARCIO DA SILVA ALEXANDRE Processo 0707503-22.2020.8.07.0014 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes contra a Flora (3620) Parcelamento do solo urbano (3660) Polo Ativo QUIME FONSECA OLIVEIRA CARLOS AUGUSTO CAVALCANTE MACIEL HUGO RAIMUNDO DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL LEANDRO LUIZ FERNANDES DE LACERDA MESSERE - DF28769-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Processo 0708104-76.2021.8.07.0019 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Parcelamento do solo urbano (3660) Polo Ativo CRISLEY DE LIMA GOMES JOSUE SOUZA LOIOLA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE PEREIRA DA SILVA - DF27929-A EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A YASMIN MARIA MELO CARVALHO - DF69067-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0706946-69.2023.8.07.0001 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo MARCEL AGUIAR BITTENCOURT Advogado(s) - Polo Ativo BRENO PESSOA CARDOSO BORGES - DF21678-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES Processo 0701032-21.2023.8.07.0002 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Crimes Previstos na Lei Henry Borel (15179) Polo Ativo S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA PEIXOTO - DF68402-A ADRIANA MARCIANO LISBOA - DF69110-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "ARAGONE NUNES FERNANDES Processo 0702097-68.2021.8.07.0019 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Estupro (3465) Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo L. F. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem JOAO RICARDO VIANA COSTA Processo 0716333-22.2021.8.07.0020 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Crimes contra a Ordem Tributária (3614) Polo Ativo MARIA APARECIDA MONTEIRO AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO - DF13558-A SUENY ALMEIDA DE MEDEIROS - DF20226-A KIKO OMENA FERREIRA - DF28613-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0718501-20.2022.8.07.0001 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (5897) Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (3628) Polo Ativo LEONARDO RIETHER DE PAIVA FELIPE RIBEIRO DOS SANTOS RUDIJAQUE CARNEIRO DA CUNHA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo VITORIA JATOBA SANTOS - DF65219-A CARLOS HENRIQUE RIBEIRO - GO25945-A WILSON DE SOUZA BRITO - DF51621-A DOMINGOS FERREIRA DE LIMA - DF54676-A MARCIA MARIA VIEIRA DE LIMA - DF73528-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS MATHEUS GOMES DE OLIVEIRA GUILHERME PIASSI VILELA MATHEUS SAMUEL SOARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL LUAN MURIVALDO CHAVES - DF64243-A ALEXANDRE OLIVEIRA BARROSO - DF65744-A PATRIC DIONATAS DE SOUSA COSTA - DF65276-A Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0702447-36.2023.8.07.0003 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Crimes Previstos na Lei Henry Borel (15179) Polo Ativo C. A. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Processo 0704649-20.2022.8.07.0003 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo CAIO ROBERTO ALMEIDA BATALHA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA OTA MUSSOLINI Processo 0728189-58.2022.8.07.0016 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Crimes Previstos na Lei Henry Borel (15179) Polo Ativo M. A. D. Advogado(s) - Polo Ativo EDSON RIBEIRO AMARAL JUNIOR - DF58157-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "LORENA ALVES OCAMPOS Processo 0712186-96.2024.8.07.0003 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo LINDIVAL DA CONCEICAO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem VERONICA TORRES SUAIDEN "VERONICA TORRES SUAIDEN Processo 0733429-67.2022.8.07.0003 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo WALLACE GOMES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - PROJEÇÃO Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem FELIPE BERKENBROCK GOULART Processo 0715076-36.2023.8.07.0005 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Condição de Pessoa Idosa (14104) Polo Ativo RONALDO ADRIANO ALMEIDA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0706537-21.2022.8.07.0004 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo REMO DANGELO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem MAURA DE NAZARETH Processo 0710196-23.2022.8.07.0009 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (9694) Análogo a Crime Tentado (9915) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo V. R. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE MARCIO DA SILVA ALEXANDRE "MARCIO DA SILVA ALEXANDRE Processo 0727017-92.2023.8.07.0001 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO PACHECO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0701125-50.2024.8.07.0001 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo ALISSON FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA Processo 0706958-34.2020.8.07.0019 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo MARCELO PINHEIRO MATIAS Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA MARIA LIMA FREITAS - DF59466-A EDSON LEAO COSTA - DF41113-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO RICARDO VIANA COSTA Processo 0714246-93.2021.8.07.0020 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falsificação de documento particular (3532) Polo Ativo PEDRO ALVES DE SOUZA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0712710-24.2023.8.07.0005 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Grave (5556) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Crimes Previstos na Lei Henry Borel (15179) Polo Ativo J. T. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0721058-43.2023.8.07.0001 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo RAFAEL LOYOLLA DA SILVA SOUSA TALIA RODRIGUES DOS SANTOS FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo AMARILIS APARECIDA RIBEIRO SOUZA - DF61532-A CLEUSA DE SOUZA SATELIS MIRANDA - DF62672-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem OSVALDO TOVANI Processo 0700281-57.2021.8.07.0017 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CELIO PEREIRA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO LUCAS DO CARMO ARAUJO - GO56580 Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO MARQUES DA SILVA Processo 0706604-06.2024.8.07.0007 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Receptação (3435) Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (3546) Polo Ativo GEOVANE FIGUEREDO GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem JOAO LOURENCO DA SILVA Processo 0722846-58.2024.8.07.0001 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo LEANDRO ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo HILDEMBERG COSTA DA SILVA - DF78935 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706580-46.2022.8.07.0007 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Corrupção ativa (3568) Polo Ativo FERNANDO DA SILVA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem WAGNO ANTONIO DE SOUZA Processo 0701875-34.2024.8.07.0007 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo FRANCELIO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo NOEMMY STEPHANIE FELIX NOGUEIRA SOUSA - DF53439-A WILSON MARTINS PEREIRA SOUSA NOGUEIRA - DF54559-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO LOURENCO DA SILVA Processo 0705960-95.2022.8.07.0019 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Leve (3386) Dano Qualificado (5571) Crimes de Trânsito (3632) Crime Tentado (5555) Desobediência (3572) Polo Ativo GILSOMAR DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0704516-82.2021.8.07.0012 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Resistência (3566) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo ANDERSON CARDOSO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Processo 0717353-31.2023.8.07.0003 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (3546) Polo Ativo LUCAS ALVES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Processo 0701600-88.2024.8.07.0006 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo GILBERTO BARBOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0704683-03.2024.8.07.0010 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (3546) Polo Ativo PEDRO HENRIQUE VENANCIO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE NASCIMENTO DOS SANTOS - GO52967-A DAVISSON MARK SOUSA CHAGAS - GO71859 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Processo 0712683-93.2023.8.07.0020 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Difamação (3396) Polo Ativo J. E. N. B. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO JORDANO BARROS MARINHO - DF47302-A MARINA ARAQUE CORREIA MANSUR - DF74849-A Polo Passivo T. L. B. Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS ROCHA PEREIRA - DF71938-A Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Processo 0700464-65.2024.8.07.0003 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo ANDRE LUIS DE BARROS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "VERONICA TORRES SUAIDEN Processo 0708270-85.2023.8.07.0004 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Dano Qualificado (5571) Polo Ativo VINICIUS BARBOSA BASSO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "ROMERO BRASIL DE ANDRADE Processo 0703854-69.2022.8.07.0017 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Importunação Sexual (12397) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo W. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA Processo 0715260-89.2023.8.07.0005 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violação de domicílio (3406) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo CARLOS RENATO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA Processo 0743644-40.2024.8.07.0001 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Polo Ativo JOAO AFONSO BEDAQUI JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA VIEIRA BEDAQUI - DF51641-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707564-96.2023.8.07.0006 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo FERNANDO AUGUSTO MELO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0709331-08.2024.8.07.0016 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Desacato a superior (11328) Polo Ativo JOSE MARIA BARBOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EDSON DA SILVA MARQUES - DF51923-A FRANSKBEL JACQUES DE SOUSA LIMA - DF65650-A WELLYNGTON GONCALVES DE SOUSA - DF77232 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA Processo 0730129-63.2023.8.07.0003 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo ADONILTON LOURENCO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "ROGERIO FALEIRO MACHADO Processo 0702224-95.2024.8.07.0020 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo LEONARDO RODRIGUES DA COSTA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem WAGNO ANTONIO DE SOUZA Processo 0702391-47.2021.8.07.0011 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Prisão em flagrante (7929) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo C. D. R. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "BEN HUR VIZA Processo 0715116-18.2023.8.07.0005 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo JORDELINO RIBEIRO RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIA DOS SANTOS NUNES - DF48933-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0705322-24.2024.8.07.0009 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo JONATHAN OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0743637-19.2022.8.07.0001 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo LUCIMARIO FLORIPES DE MATOS Advogado(s) - Polo Ativo LENILSON JOELSON DE OLIVEIRA ROCHA - DF79427 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Processo 0702563-83.2021.8.07.0012 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Decorrente de Violência Doméstica (5560) Ameaça (3402) Dano Qualificado (5571) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Perseguição (14684) Polo Ativo RONI JESUS RODRIGUEZ SABINO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Processo 0718462-96.2022.8.07.0009 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Polo Ativo NAYARA NUNES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0002142-47.2020.8.07.0020 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo JULIAN CHRISOSTOMO MENDES Advogado(s) - Polo Ativo CICERO EDMILSON FERREIRA FEITOSA - DF57624-A JADSON DA SILVA COSTA - DF71640-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CARLOS ALBERTO RIVETTI LEVY Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0705307-20.2022.8.07.0011 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Injúria (3397) Polo Ativo MARCELO DE MEDEIRO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo ANDREIA THAIS NUNES DE ALMEIDA - DF65537-A ARTUR RABELO RESENDE - DF33199-A GUILHERME AZEVEDO SILVA - DF62895-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Processo 0709156-81.2023.8.07.0005 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo LUCAS DA SILVA FERREIRA CRISTIANE DA SILVA SIMPLICIO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem JUNIA DE SOUZA ANTUNES Processo 0700434-85.2024.8.07.0017 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Crime Tentado (5555) Polo Ativo CLAUDIA BRAULE DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo SARA PEREIRA DOS SANTOS - DF65211-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO MARQUES DA SILVA Processo 0705561-58.2020.8.07.0012 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (3628) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO ERIVALDO VIEIRA DA SILVA FILHO VALMAR SILVA VIDAL JULIO CESAR VALERIANO CALO ALEX PEREIRA DA SILVA TIMOTEO WALLISSON SANTOS LEMOS FRANCK ARAUJO DA SILVA MARCIA DE FATIMA PEREIRA E SILVA TALEB ANALICE APARECIDA SILVA VIDAL KARLA PEREIRA DE SOUZA JOZILENE VALERIANO RICARDO MARIA IVONETE ARAUJO DA SILVA ELISANE PIRES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUBNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUBNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUBNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUBNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUBNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUBDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL JOAO DIVINO DE SOUZA FILHO - GO36465-A ANA CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA - DF33203-A ANDREA LUCIA MARQUES DE JESUS - DF34307-A Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA Processo 0710917-15.2021.8.07.0007 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo A. C. D. O. M. Advogado(s) - Polo Ativo DNART DAVLLY MIRANDA - GO53906 Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNO ANTONIO DE SOUZA Processo 0722702-15.2023.8.07.0003 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo RODRIGO ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA - DF26926-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JANAINA LUSTOSA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL FELIPE ALVES LEITAO - DF64637-A Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA Processo 0703462-89.2023.8.07.0019 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo THIAGO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0724003-82.2023.8.07.0007 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo LEIDEMAR RIBEIRO SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - PROJEÇÃO Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem WAGNO ANTONIO DE SOUZA Processo 0751417-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo LUCAS RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0751418-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo RENATO DOS SANTOS FERREIRA BICALHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0724361-47.2023.8.07.0007 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Extorsão (3420) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual (14703) Polo Ativo G. D. C. B. C. Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA BARBOSA DOS SANTOS BRITO - DF59722-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0731245-18.2020.8.07.0001 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo LARISSA DOS SANTOS BARRETO THIARIO WEBERSON PAULINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DE SOUZA FREITAS - DF40254-A NAYARA FIRMES CAIXETA - DF44074-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0704916-76.2024.8.07.0017 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo MARCOS CARVALHO DE AQUINO FABRICIO ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL JOSE OSTOM DAMASCENO - DF27064-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO LOURENCO DA SILVA Processo 0004523-67.2016.8.07.0020 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Tortura (3631) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RICARDO HENRIQUE DE SOUSA BRAGA UOSTON CARVALHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL JULIO CESAR ROCHA - DF50584-A MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES - DF53946-A ALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO - DF53905-A Polo Passivo RICARDO HENRIQUE DE SOUSA BRAGA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL JULIO CESAR ROCHA - DF50584-A Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0753464-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo JONERSON CARDOSO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0753923-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo UALISON RODRIGUES LIMA Advogado(s) - Polo Passivo JURANDIR SOARES DE CARVALHO JUNIOR - DF17573-A Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0733977-58.2023.8.07.0003 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Processo 0706422-05.2024.8.07.0012 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo RONILSON LIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHAO - DF60672-A VICTOR KORST FAGUNDES - DF25843-A JOAO VICTOR SIMONETTI FALASCHI - RJ256550 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Processo 0718922-04.2022.8.07.0003 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo IGOR JUNIO DIAS TORRES Advogado(s) - Polo Ativo BEATRIZ XAVIER DA COSTA - DF65654-A ESLI PAULINO DE BRITO - DF66301-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "CAIO TODD SILVA FREIRE "FELIPE BERKENBROCK Processo 0734554-08.2024.8.07.0001 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo WESLEI MORAES DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo FABIO ROMERO DA SILVA - DF57116-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Processo 0714466-22.2024.8.07.0009 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo ANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RAYANE SILVA MACHADO - DF74706 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0752556-60.2023.8.07.0001 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo EDILSON ALVES DA SILVA LUCAS AREOLINO PEREIRA DE MIRANDA TALISSON TEIXEIRA DE SOUZA IGOR TORRES DE MORAIS OLIVEIRA JOAO VITOR ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL BRUNO MACHADO KOS - DF26485-A RICARDO KOS JUNIOR - DF31535-A JOYCE DE CARVALHO SILVA - DF76817-A ANDREA CANELLAS ALEXANDRE - DF21223-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0705428-26.2023.8.07.0007 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo CLOVIS BATISTA BRANDAO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0703182-90.2024.8.07.0017 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo LUAN SIEL NUNES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO MARQUES DA SILVA Processo 0706569-78.2022.8.07.0019 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Vias de fato (12345) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO RICARDO VIANA COSTA Processo 0703926-55.2023.8.07.0006 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação Qualificada (5847) Polo Ativo ALBERT MARLE SOARES FERREIRA WELLINGTON RASSILAN DA SILVA THIAGO FERNANDO RODRIGUES DA SILVA JOSE ROBSON DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo RONAN SALVIANO CUSTODIO - DF51680-A ALEXANDRE HENRIQUE LEITE GOMES - DF13440-A AVENIR JOSE DE SOUZA JUNIOR - DF24308-A EDUARDO ALEXANDRE MARTINS HENRIQUES DE MOURA - DF31308-A WESLEY JOSE DA SILVA - DF57442-A DOUGLAS FERREIRA MATOS - DF59525-E Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0727967-61.2024.8.07.0003 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo HUELISSON DE CARVALHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702290-48.2023.8.07.0008 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Intolerância Racial, de Cor e/ou Etnia (15128) Polo Ativo SARA RAISSA DOS SANTOS DAVIS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LUIZA MORATO BARRETO Processo 0701104-53.2024.8.07.0008 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Leve (3386) Ameaça (3402) Violação de domicílio (3406) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo EDINHO SOARES TELES Advogado(s) - Polo Ativo KLEBES REZENDE DA CUNHA - DF48396-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LUIZA MORATO BARRETO Processo 0716753-79.2024.8.07.0001 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Dano Qualificado (5571) Polo Ativo VICTOR MOHAB RODRIGUES SILVA ICARO GREENWCH PERES GOMES PORTELA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDFNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem AIMAR NERES DE MATOS Processo 0703572-64.2022.8.07.0006 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo LIDIE DA SILVA BISPO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - PROJEÇÃO Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS HESENCLEVER JOSE PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - DF41575-A Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0736790-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo I. L. L. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA - DF29410-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Processo 0708551-30.2022.8.07.0019 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Polo Ativo MATEUS VAZ DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO EUDES DE SOUSA OLIVEIRA - DF46380-A ROBERTO NEY DA SILVA FREITAS - DF40398 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0701768-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo IGOR COSTA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo JHOYCE HAYNE OLIVEIRA MARTINS SILVA - DF49628-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708317-82.2021.8.07.0019 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo ALEXANDRE GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0730418-59.2024.8.07.0003 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo RAFAEL COSTA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0724794-12.2023.8.07.0020 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Injúria (3397) Preconceituosa (12543) Polo Ativo STEVAN GIULIANO COELHO DE REZENDE Advogado(s) - Polo Ativo FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS FURTADO - DF52098-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA Processo 0702079-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FILIPE MATHEUS RODRIGUES MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0720648-25.2023.8.07.0020 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Corrupção de Menores (3468) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RANSLEY LUCAS GONCALVES MENDES MOITA Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RANSLEY LUCAS GONCALVES MENDES MOITA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem GILMAR RODRIGUES DA SILVA Processo 0733217-81.2024.8.07.0001 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo GIZELDA DA COSTA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo VERONICA DIAS LINS - DF28051-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Processo 0701329-34.2024.8.07.0021 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Perseguição (14684) Polo Ativo RODRIGO BATISTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0702327-18.2022.8.07.0006 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo EUDO RIBEIRO LOPES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0741486-40.2019.8.07.0016 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Porte de arma (branca) (12344) Polo Ativo ANDRE LUIZ DE PAULA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Processo 0729975-17.2024.8.07.0001 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo WESLEY JUNIOR ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0712105-51.2023.8.07.0014 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo THIAGO DE SOUSA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE LAZARO DA SILVA Processo 0712949-94.2024.8.07.0004 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo PAULA ROBERTA PEREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO BARBOSA DA CUNHA - DF69727-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0734498-09.2023.8.07.0001 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Desobediência (3572) Polo Ativo KELVEN NUNES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ALINE DE FREITAS AMORIM - DF62373-A NATA GURGEL BATISTA - DF76001 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0704851-80.2021.8.07.0019 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crime Tentado (5555) Feminicídio (12091) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO BATISTA FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO MARQUES DA SILVA Processo 0703850-89.2023.8.07.0019 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo THIAGO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0718944-91.2024.8.07.0003 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Dano Qualificado (5571) Perseguição (14684) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RAMON YAGO SILVA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo RAMON YAGO SILVA ROCHA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUBMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "RICARDO ROCHA LEITE Processo 0702467-78.2024.8.07.0007 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Polo Ativo MATHEUS MOREIRA SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - PROJEÇÃO Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA Processo 0704986-41.2024.8.07.0002 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Vias de fato (12345) Polo Ativo MARCELO HENRIQUE FREITAS FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCOAR DUTRA - DF50658-A JOAO BATISTA DUTRA - DF50276-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ARAGONE NUNES FERNANDES Processo 0714639-86.2023.8.07.0007 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo ADOLPHO TOLENTINO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0722500-89.2024.8.07.0007 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo RHUAN GABRIEL VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOELMA DA SILVA DE OLIVEIRA - DF75754-E Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0709080-36.2023.8.07.0012 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Crime Tentado (5555) Polo Ativo CLEIDE PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS ALBERTO SILVA Processo 0708024-71.2023.8.07.0010 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo ANDRE LUIZ MOTA DA CRUZ FILHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Processo 0706331-70.2023.8.07.0004 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo ARYCLENES MACIEL SOARES LUCAS ALVES DOS SANTOS RAILA PEREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MILTON KOS NETO - DF38096-A LEANDRO BARBOSA DA CUNHA - DF69727-A RAYANE SILVA MACHADO - DF74706 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "ROMERO BRASIL DE ANDRADE Processo 0714881-23.2024.8.07.0003 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo FRANCISCO FLAVIO GOMES MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA Processo 0703939-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo RONALDO PEREIRA DE FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA ALVES MACHADO - DF62873-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0737468-79.2023.8.07.0001 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MAURICIO JOAQUIM DE SOUZA PEREIRA FEITOSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0713776-42.2023.8.07.0004 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Polo Ativo LUIZ GUSTAVO PEREIRA SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Processo 0734540-24.2024.8.07.0001 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo LAELIO LUCAS SANTOS ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo CLOVES GONCALVES DE SOUSA - DF25376-A CLOVES GONCALVES DE SOUSA JUNIOR - DF59042-A ANA CAROLINA VIEIRA RIBEIRO - DF53060-A BRUNO VINICIUS ALVES DE SOUSA - DF81980 MATHEUS GOMES DOS SANTOS FRANCA - DF82040 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0701756-31.2024.8.07.0021 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violação de domicílio (3406) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo MANOEL BARBOSA DOURADO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0712095-65.2022.8.07.0006 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo A. J. D. C. S. Advogado(s) - Polo Ativo ROMILDA CONRADO SOARES - DF35623-A MARA RITHA FERREIRA HENRIQUE - DF17066-A CARLOS ALBERTO DA SILVA - DF50633-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "MATEUS BRAGA DE CARVALHO Processo 0736193-61.2024.8.07.0001 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo EDSON FERNANDO GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem AIMAR NERES DE MATOS Processo 0721483-07.2022.8.07.0001 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo ROSIVANIA BATISTA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo LIVIA ALVES DE LIMA - DF37487-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0707894-24.2022.8.07.0008 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo VINICIUS FOGACA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LUIZA MORATO BARRETO Processo 0706378-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo ALAN BRENNER PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RANNIE KARLLA RAMOS LIMA MONTEIRO - DF58325-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706980-23.2023.8.07.0008 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo EDINALDO DA SILVA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LUIZA MORATO BARRETO Processo 0716994-63.2023.8.07.0009 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo JEAN RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADOCARNEIRO Processo 0734585-28.2024.8.07.0001 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo BRUNO RICHARD PRATES BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo BEATRIZ XAVIER DA COSTA - DF65654-A JHOYCE HAYNE OLIVEIRA MARTINS SILVA - DF49628-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0706514-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MARCOS FALLUH TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELA GALDINO DA SILVA - DF60157-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719261-82.2021.8.07.0007 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo ADAO PEREIRA MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - IESB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ROBERTO DA SILVA FREITAS Processo 0700642-27.2023.8.07.0010 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo ROBERVALDO DE OLIVEIRA MARINHO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEPLAC Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Processo 0706852-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo CLAUDIO ROBERTO BORGES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713313-75.2024.8.07.0001 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ISAAC LOPES THIAGO HENRIQUE MOREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo JOSIANE NOBRE DE SOUZA BARBOSA - DF68688-A DAVI GUSTAVO GONCALVES DE SOUZA - MG191905-A LUCIENE PEREIRA DE SOUSA - DF67678-A CARLOS VINICIUS CARDIAL DE MOURA - DF68460-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0703158-14.2023.8.07.0012 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Importunação Sexual (12397) Polo Ativo C. I. F. Y. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715071-45.2022.8.07.0006 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo A. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "EDUARDO DA ROCHA LEE Processo 0705717-54.2022.8.07.0019 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo JAMES APARECIDO MELO CALDEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCILENE BISPO DA PAZ - DF41713-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem JOAO RICARDO VIANA COSTA Processo 0710630-27.2022.8.07.0004 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Importunação Sexual (12397) Polo Ativo L. D. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "EDUARDO DA ROCHA LEE Processo 0707165-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDNEI RODRIGUES CERQUEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo GLAUCO PEREIRA DOS REIS - DF71304-A Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0721569-35.2023.8.07.0003 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Importunação Sexual (12397) Polo Ativo J. D. R. M. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem LUCAS LIMA DA ROCHA HILTON JANSEN SILVA Processo 0707371-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 135 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo CLORISVALDO FERREIRA DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707375-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 136 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MICHAEL ARAUJO CALDEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707486-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 137 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo ARTHUR TELLES DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE ANDRADE SOUSA MARINHO - DF64847-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707788-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 138 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo LEDSON TAMARONE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO - DF53905-A MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES - DF53946-A Polo Passivo JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708347-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Contra a Mulher (12194) Polo Ativo YAGO MATHEUS DA SILVA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUIZO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708418-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo PAULO SERGIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo IGOR ABREU FARIAS - DF34498-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Brasília - DF, 25 de março de 2025. Tárcio Pires Máximo Diretor de Secretaria - Substituto

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752556-60.2023.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EDILSON ALVES DA SILVA, LUCAS AREOLINO PEREIRA DE MIRANDA, CARLOS HUMBERTO FERNANDES CARDIA, TALISSON TEIXEIRA DE SOUZA, IGOR TORRES DE MORAIS OLIVEIRA, JOAO VITOR ALVES DA SILVA DECISÃO O trânsito em julgado para o Ministério Público foi certificado em ID 217348051, bem como para o sentenciado CARLOS HUMBERTO FERNANDES CARDIA. Com fundamento no art. 593 e seguintes do Código de Processo Penal, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARENTODF 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103 6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) RECEBO o recurso interposto pelos sentenciados e defesas, já que próprios e tempestivos: LUCAS AEROLINO PEREIRA DE MIRANDA (ID 217219199 e 216745772); JOÃO VITOR ALVES DA SILVA (ID 217219197 e 216769528); EDILSON ALVES DA SILVA (ID 217219195 e 216769528); IGOR TORRES DE MORAIS OLIVEIRA (ID 217202593 e 216769528); TALISSON TEIXEIRA DE SOUZA (ID 217202591); Venham as razões e as contrarrazões, referentes ao acusado TALISSON, no prazo legal. Venham as razões e contrarrazões, no prazo legal. As defesas de IGOR, EDILSON, JOÃO VITOR e LUCAS AEROLINO manifestaram o desejo de apresentar razões perante o e. TJDFT, nos termos do art. 600, § 4º ou do art. 601 do Código de Processo Penal, fica desde já determinada a remessa dos autos à segunda instância, após carreadas as manifestações referentes ao acusado TALISSON. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. TJDFT, com as homenagens e cautelas de estilo. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Juiz de Direito Substituto

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0752556-60.2023.8.07.0001. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Réu: EDILSON ALVES DA SILVA e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - MPDFT, por meio de seu representante com atribuições para oficiar perante a 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, que ofereceu denúncia contra TALISSON TEIXEIRA DE SOUZA, IGOR TORRES DE MORAIS OLIVEIRA, EDILSON ALVES DA SILVA, CARLOS HUMBERTO FERNANDES CARDIA, JOAO VITOR ALVES DA SILVA e LUCAS AREOLINO PEREIRA DE MIRANDA devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a autoria do suposto crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão da conduta delituosa realizada no dia 20 de dezembro de 2023, bem como, no tocante ao réu IGOR TORRES DE MORAIS OLIVEIRA também foi imputada a conduta prevista no art. 12, caput, da Lei 10.826/2003, conforme transcrita na inicial acusatória (ID 190090723): “No dia 20 de dezembro de 2023, por volta de 19h00min, na Av. Contorno, AE 13, Lote Q1, Apto. nº 104, Núcleo Bandeirante/DF, os denunciados EDILSON e TALISSON, agindo em comunhão de esforços e unidade de desígnios, com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tinha em depósito, para fins de difusão ilícita, 01 (uma) porção da substância vegetal, pardo esverdeada, popularmente conhecida como maconha, acondicionadas em um recipiente plástico, perfazendo a massa líquida de 0,42g (quarenta e dois centigramas); e 01 (uma) porção da substancia amarelada, em forma de pedras, popularmente conhecida como crack, perfazendo a massa líquida de 26,88g (vinte e seis gramas e oitenta e oito centigramas), conforme Laudo de Exame Pericial ID. 182660287. No mesmo contexto, na Rua da Gloria, Via I, Casa n° 20, Vila Cauhy, Núcleo Bandeirante/DF, o denunciado IGOR, com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tinha em depósito, para fins de difusão ilícita, 02 (duas) porções da substância amarelada, em forma de pedra, popularmente conhecida como crack, acondicionadas em sacola/segmento plástico, perfazendo a massa líquida de 12,13g (doze gramas e treze centigramas), conforme Laudo de Exame Pericial ID. 182660281. Nas mesmas circunstâncias acima descritas, o denunciado IGOR, com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuia/mantinha sob sua guarda 1 (um) revólver calibre.38, marca Taurus e 06 (seis) munições intactas, calibre.38, conforme Auto de Apresentação e Apreensão nº 385/2023-11ª DP – ID. 182660279. Também no mesmo contexto, mas na SMPW TR 1, Lote 12, Vila Cauhy, Núcleo Bandeirante, o denunciado CARLOS HUMBERTO, agindo em comunhão de esforços, com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tinha em depósito, para fins de difusão ilícita, 03 (três) porções da substância vegetal, pardo esverdeada, popularmente conhecida como maconha, acondicionadas em sacola/segmento plástico, perfazendo a massa líquida de 67,15g (sessenta e sete gramas e quinze centigramas); 01 (uma) porção da mesma substância (maconha), acondicionada em sacola/segmento plástico, perfazendo a massa líquida de 16,87g (dezesseis gramas e oitenta e sete centigramas); 01 (um) tablete da mesma substância (maconha), acondicionada em sacola/segmento plástico e fita adesiva, perfazendo a massa líquida de 135,98g (cento e trinta e cinco gramas e noventa e oito centigramas); e 01 (uma) porção da substância esbranquiçada, na forma de pó, popularmente conhecida como cocaína, perfazendo a massa líquida de 31,93g (trinta e um gramas e noventa e três centigramas), conforme Laudo de Exame Pericial ID. 182660286. Nas mesmas circunstâncias, no endereço da SMPW, Rua da Gloria, Via 02, Casa 21, Vila Cahuy/DF, o denunciado JOÃO VÍTOR, com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tinha em depósito, para fins de difusão ilícita, 01 (um) frasco/ampola com a substância lança perfume, com o volume líquido de 127ml (cento e vinte e sete mililitros); e 01 (um) frasco/ampola com a substância lança perfume, perfazendo a massa líquida de 118ml (cento e dezoito mililitros), conforme Laudo de Exame Pericial ID. 182660282 e ID. 182660283. Por derradeiro, no endereço da QS 08, Conjunto 05, Casa 24, Riacho Fundo II, Brasília/DF, o denunciado LUCAS AEROLINO, com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tinha em depósito, para fins de difusão ilícita, 01 (uma) porção da substância vegetal, pardo esverdeada, popularmente conhecida como maconha, acondicionada em um triturador, com massa desprezível; 01 (uma) porção da mesma substância (maconha), acondicionada em sacola/segmento plástico, perfazendo a massa líquida de 0,54g (um cinquenta e quatro centigramas), conforme Laudo de Exame Pericial ID. 182660285.”. Lavrado o flagrante, os réus foram submetidos a audiência de custódia (ID 182686164), oportunidade em que foi convertida em preventiva a prisão flagrancial inicial de onze pessoas (EDILSON ALVES DA SILVA, FERNANDO AUGUSTO CAVALCANTE SCAPIM, TALISSON TEIXEIRA DE SOUZA, LUIS EDUARDO BARRETO DOS SANTOS, MATHEUS MARTINS RODRIGUES, JHONIS OLIVEIRA DA SILVA, IGOR TORRES DE MORAIS OLIVEIRA, JOÃO VÍTOR ALVES DA SILVA, EDUARDO SOARES DA SILVA FILHO, AREOLINO PEREIRA DE MIRANDA, CARLOS HUMBERTO FERNANDES CARDIA e GABRYEL DE OLIVEIRA LEITE). Além disso, foram juntados laudos preliminares de perícia criminal (ID’s 182660281, 182660282, 182660283, 182660284, 182660285, 182660286 e 182660287), que atestaram resultado positivo para maconha (THC), cocaína e lança-perfume. Logo após, a denúncia, oferecida em 15 de março de 2024, foi inicialmente analisada na mesma data, ocasião em que também foi deferida a quebra de sigilo de dados telefônicos e determinado o arquivamento e relaxamento da prisão dos indiciados LUIS EDUARDO BARRETO DOS SANTOS, EDUARDO SOARES DA SILVA FILHO, MATHEUS MARTINS RODRIGUES, GABRYEL DE OLIVEIRA LEITE, JHONIS OLIVEIRA DA SILVA e FERNANDO AUGUSTO CAVALCANTE SCAPIM (ID 185037326). Posteriormente, após a notificação e juntada de defesas prévias, a denúncia foi recebida em 26 de abril de 2024 (ID 194850755), oportunidade em que o processo foi saneado, bem como foi determinada a manutenção da prisão preventiva, bem como a inclusão em pauta para instrução e julgamento. Mais adiante, durante a instrução, que ocorreu conforme ata (ID 198547860), foram ouvidas as testemunhas JAIRO ANTÔNIO JUNIOR, DANILO RODRIGUES CARLOS, EVALDO LIMA LOPES DE ALENCAR, VALDECI CARDOSO DA MATA FILHO, JOSÉ GUILHERME MIRANDA DA GAMA, AUGUSTO VINÍCIUS FERREIRA DE OLIVEIRA, PAULO VITOR DE SOUSA TAVARES, JOÃO OTÁVIO MACEDO DA JUSTA, ROSANA PEREIRA DA CUNHA, RUTH MIRANDA SANTOS, MARIA DE FÁTIMA JUSTINO MONTEIRO, ROGÉRIO DO NASCIMENTO VASCONCELOS, ROSIMARY SILVA PEREIRA, ELIAS ALVES VIEIRA, LUIS ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA, MARIA BETÂNIA LOPES DE SOUSA e RAIMUNDO CARVALHO COUTINHO. Posteriormente, os réus foram regular e pessoalmente interrogados. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu a juntada de laudo definitivo e de quebra de sigilo de dados e, por fim, a instrução processual sobrou encerrada. Ressalto que, após a juntada de parte de um depoimento faltante, as partes tiveram a oportunidade de apresentar nova manifestação em sede de alegações finais ou ratificar as manifestações já apresentadas. Avançando na marcha processual, o Ministério Público ratificou as alegações finais, por memoriais (ID 201413093), oportunidade em que cotejou a prova produzida e oficiou pela procedência total da pretensão punitiva, rogando a condenação dos acusados nos termos da denúncia. Postulou, ainda, pela incineração da droga eventualmente remanescente e quanto aos aparelhos celulares e dinheiro apreendidos, pugnou pelo perdimento em favor da União. Quanto aos itens desprovidos de valor econômico, oficiou pela inutilização. De outro lado, a Defesa do acusado CARLOS HUMERTO, também em alegações finais por memoriais (ID 202657426), inicialmente requereu a absolvição alegando ausência de provas. Sob outro foco, em caso de condenação, requereu a fixação da pena base no mínimo legal, definição de regime mais brando para o cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A Defesa do acusado EDILSON, em sede de alegações finais, por meio de memoriais (ID 209228184), requereu a absolvição do acusado alegando que ele não era alvo do mandado de busca e apreensão. Sucessivamente, em caso de condenação, postulou que o acusado possa responder em liberdade. No tocante a LUCAS (ID 204315912), a Defesa cotejou a prova colhida nos autos e postulou inicialmente a absolvição por ausência de provas. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a desclassificação da conduta para consumo pessoal. Já em caso de condenação por tráfico de drogas, postulou que sejam consideradas favoráveis todas as circunstâncias judiciais, definido o regime semiaberto para o cumprimento de pena e reconhecida a causa de redução prevista no art. 41 da LAT. Por fim, requereu a restituição dos bens apreendidos descritos nos itens 6, 7 e 8 do Auto de Apreensão nº 378/2023 e item 3 do Auto de Apreensão nº 183/2023. A Defesa de JOÃO VÍTOR e IGOR TORRES (ID 202603250), inicialmente requereu a nulidade alegando quebra da cadeia de custódia, afirmando que as provas não foram devidamente lacradas e que os laudos estariam duplicados, com quantidades distintas. Quanto ao mérito, requereu a absolvição de IGOR alegando ausência de autoria com relação ao crime descrito do art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, uma vez que o revólver foi encontrado no telhado da casa direita e não no telhado da residência de IGOR e o coldre foi localizado no corredor que divide as duas casas. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta de JOÃO VITOR de tráfico de drogas para uso pessoal. Por fim, postulou pela aplicação da pena em seu mínimo legal, reconhecimento do tráfico privilegiado, definição de regime inicial aberto e restituição dos celulares e valores apreendidos. Por fim, a Defesa de TALISSON, em alegações finais (ID 206625191), postulou preliminarmente que fossem declaradas nulas a busca e apreensão afirmando que foi deferida sem prévio e suficiente indícios de autoria. Requereu, ainda, a declaração de insuficiência probatória quanto à materialidade e à autoria delitiva. Sucessivamente, requereu a desclassificação da conduta. Em caso de condenação, se manifestou pela fixação da pena base no mínimo, aplicação da atenuante da confissão espontânea, aplicação da causa de redução de pena, definição de regime mais benéfico e expedição de alvará de soltura. É o que merece relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das preliminares A Defesa de JOÃO VÍTOR e IGOR TORRES (ID 202603250), inicialmente requereu a nulidade alegando quebra da cadeia de custódia, aduzindo que as provas não foram devidamente lacradas e que os laudos estariam duplicados, com quantidades distintas. Acerca da alegada quebra da cadeia de custódia a Defesa dos réus pontuou que as provas colhidas no local não foram individualmente lacradas conforme regras previstas na legislação vigente, o que geraria a nulidade da prova. Afirmou que a existência de equívoco com relação às quantidades do material apreendido, mencionados na denúncia e nos memoriais do Ministério Público, se deu em razão dos laudos preliminares virem duplicados, com quantidades distintas. Dessa forma, a Defesa entendeu que não se garantiu, portanto, a inviolabilidade e a idoneidade dos vestígios coletados, nos termos do art. 158-D, § 1º, do CPP. Não obstante os argumentos apresentados pela Defesa, muito embora, como a própria defesa salientou, possa ter ocorrido equívoco na juntada de laudos preliminares, o fato não afetou a coleta da prova, uma vez que o próprio acusado, em seu interrogatório, admitiu que possuía em sua residência um frasco de lança-perfume. Dessa maneira, entendo que não há que se falar em manipulação, adulteração ou substituição do material, estando a argumentação defensiva indo de encontro às declarações do próprio acusado. Com isso, analisando detidamente os argumentos apresentados pela Defesa dos acusados, vejo que não merece acolhimento a tese preliminar, uma vez que eventual equívoco na interpretação ministerial e na peça denominada memorias não vincula a decisão do juízo, atrelada substancialmente ao laudo definitivo juntado ao processo. Assim, vejo que o vidro de lança perfume foi descrito corretamente no auto de apreensão de apresentação nº 371/2023-11ªDP (ID 182660268), que descreve a apreensão de um vidro com um líquido em seu interior, aparentando ser lança-perfume, além de telefone celular e dinheiro. Nessa linha de correlação, o laudo definitivo juntado ao processo (ID 200753069), descreve a quantidade de líquido existente, 118ml, além da fotografia do material, bem como descreve todos os protocolos e inferências que conferem a veracidade ao objeto apreendido e a vinculação ao presente processo. Ademais, o protocolo vinculado aos laudos preliminares é o mesmo, o que sugere que o laudo possivelmente foi duplicado e a quantidade existente em ambos, conforme descrito no documento, é estimada, sendo consumida no próprio exame. Por fim, ressalto que o mero erro material não tem o condão de macular as provas dos autos, uma vez que o laudo definitivo é de fato, o único documento hábil a gerar a materialidade do delito. Dessa forma, INDEFIRO a preliminar de quebra de cadeia de custódia, por entender que o depoimento dos policiais atrelado à confissão do acusado de que possuía o entorpecente apreendido, aliado ao laudo definitivo, são suficientes para espancar qualquer alegação de manipulação, adulteração ou substituição do material apreendido. Na mesma toada a Defesa de TALISSON postulou preliminarmente que fossem declaradas nula a busca em apreensão afirmando que foi deferida sem prévio e suficiente indício de autoria. No tocante à motivação inicial, restou suficientemente claro que os Mandados de Busca e Apreensão expedidos nos autos nº 0700566-30.2023.8.07.0001, cujo cumprimento ocorreu no da 21 de dezembro de 2023, estão fundamentados em extensa investigação de diversos alvos na Vila Cauhy, não havendo que se cogitar de ausência de elementos indiciários. Nessa linha de intelecção, ao dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão em desfavor da investigada Thauanne, irmã do acusado Talisson, essa não se encontrava no local, porém, seu pai EDILSON e seu irmão TALISSON foram autuados em situação de flagrante delito por guardar entorpecentes no interior da residência. Não custa lembrar que a situação flagrancial é autônoma e independente do contexto em que expedido o mandado de busca e apreensão, cujo alvo, inclusive, era diverso, de sorte que se durante o cumprimento de uma ordem judicial, ainda que contra outro alvo/suspeito, os policiais se deparam com um flagrante delito de crime permanente, ainda que perpetrado por pessoa que sequer era investigada, de rigor formalizar o flagrante, sob o risco, inclusive, da prevaricação. Dessa forma, vejo que não há qualquer ilegalidade na conduta dos policiais e que o mandado de busca e apreensão estava suficientemente fundamentado em extensa e robusta investigação criminal, razão pela qual INDEFIRO o pedido de nulidade das provas. II.2 – Do mérito Superadas as questões preliminares, observo que o processo transcorreu regularmente em todas as suas fases, sem máculas aptas a invalidá-lo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Cuida-se de ação penal pública incondicionada que imputa aos réus a autoria dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003. No plano da materialidade, entendo que esta restou adequada e juridicamente demonstrada a partir dos seguintes elementos documentados nos autos do processo e com suporte no auto de prisão em flagrante/inquérito policial: Auto de Prisão em Flagrante nº 610/2023-11ª DP (ID 182660263), Ocorrência nº 5322/2023-11ª DP (ID 182661563), Autos de Apresentação e Apreensão (ID’s 182660268, 182660269, 182660274, 182660278, 182660279 e 182660280), Laudo de Exame de Arma de Fogo (ID 184042967), Laudo de Exame Químico Preliminar (ID’s 182660281, 182660282, 182660283, 182660285, 182660286, 182660281 e 182660287), Laudos Definitivos (ID’s 184042958, 184042960, 184042962, 184042964, 184042965 e 18404296), Relatório Final nº 59/2024-11ª DP (ID 186769432), bem como pelos demais elementos de prova colhidos na fase judicial. De outro lado, sobre a autoria concluo que sobrou adequadamente demonstrada, conforme será adiante evidenciado. No âmbito da prova oral foram ouvidos os policiais responsáveis pela prisão. Em síntese, o policial civil Jairo informou que a operação na Vila Cauhy começou no final do ano de 2022, uma vez que existiam diversas ocorrências de tráfico e crimes correlatos perpetrados no local. Narrou que o monitoramento da região foi intensivo. Disse que a investigação contou com interceptação telefônica, além de outras cautelares, resultando na descoberta de uma organização criminosa que havia se formado na região, inclusive com ligação ao Terceiro Comando Puro do Rio de Janeiro. Informou que a Rua da Glória, principal rua da Vila Cauhy, possui 250 metros de extensão e a geografia do local ajuda muito a perpetração do tráfico, razão pela qual eles escolheram este local para o tráfico. Disse que a organização criminosa possuía ainda o auxílio de moradores do local, que alertavam os traficantes, facilitando a rota de fuga quando a polícia chegava. Afirmou que a criminalidade cresceu no local, levando os moradores a procurar a polícia e, com base em todas as informações colhidas ao longo da investigação “Último Comando”, diversos mandados de busca e apreensão e de prisão preventiva foram expedidos, ao passo que lograram êxito em localizar drogas, petrechos para o tráfico e armas na residência dos acusados vinculados ao grupo criminoso. Narrou que no tocante aos integrantes do grupo, o acusado CARLOS é tio de Luís Gustavo Cardia e Rafael Cardia, dois dos líderes da associação, sendo que este último está foragido até o presente momento. Informou que a residência de CARLOS era também vinculada ao seu sobrinho, razão pela qual foi alvo de mandado de busca e durante as buscas pelo local foi encontrada uma quantidade significativa de droga, que estava pronta para a venda. Informou que tanto Luís como Rafael Cardia possuíam livre entrada na casa e utilizavam o local para o armazenamento de droga e para evitar perdas. Pontuou que o grupo criminoso utilizava de moradores da comunidade para armazenar a droga em locais distintos e separados, inclusive ao longo da rua, em muros. Afirmou que o réu Lucas já estava ciente da operação quando chegaram, por volta de cinco horas da manhã. Descreveu, sobre LUCAS AEROLINO, que ele possuía relação com diversos outros indivíduos da organização, sendo descoberto a partir da interceptação telefônica e através das informações anônimas. Ressaltou que as informações acerca da operação foram “vazadas”, fato que inclusive o acusado LUCAS confirmou à equipe, esclarecendo, na ocasião, que ele relatou ter recebido uma informação às 5 da manhã da data dos fatos, noticiando que haveria uma operação na Vila Cauhy, estando os líderes do grupo já cientes de tais fatos, razão pela qual alguns deles se evadiram e muito provavelmente descartaram as drogas que teriam consigo e em suas respectivas residências. Pontuou sobre os acusados EDILSON, vulto “Tanga”, e TALISSON, que são pai e filho, respectivamente, que foram presos em flagrante na residência que tinha como alvo Thauanne, esclarecendo que a residência era compartilhada com EDILSON e TALISSON. Disse que, realizadas buscas no local, foram encontradas diversas pedras de crack e, além disso, na frente da parede da casa deles estava escrito “Tanga TCP”, fazendo menção explícita do acusado Edilson e sua ligação ao Terceiro Comando Puro. Pontuou que era sabido que Thaunanne realizava a venda de drogas, sendo ela um dos alvos da investigação. Disse que Talisson já havia sido preso em flagrante anteriormente e havia informações anônimas que mencionavam o tráfico perpetrado tanto por Edilson como pelos seus filhos. Informou sobre IGOR, vulgo “Nocaute”, que seria morador da Villa Cauhy, afirmando que ele foi flagrado em diversas fotos e diálogos com os demais membros do grupo criminoso, inclusive fazendo sempre apologia aos símbolos cristãos e judaicos, bem como que em buscas pela sua residência foi encontrada uma arma de fogo. Acrescentou que IGOR seria o responsável por pagar os fogueteiros para alertar o grupo acerca da chegada dos policiais na Vila. Disse que um desses fogueteiros falou que quem fazia o pagamento era “Nocaute” IGOR. Destacou que o acusado JOÃO VICTOR, vulgo “BLK”, apareceu também nas sucessivas postagens e diálogos com o grupo criminoso fazendo menção ao número 3 ou 3c, dentre outros, bem como que os áudios da interceptação indicavam ele fazendo uma ponte de tráfico de drogas, salvo engano com Eduardo e em sua residência foi encontrada uma arma de fogo. Afirmou, sobre as buscas, que com LUCAS foi apreendido um celular e dinheiro. Narrou, em relação a CARLOS, que ele é um suporte do grupo e que fornecia seu espaço, de sorte que o grupo usava a casa dele para armazenar entorpecentes. Disse que com relação a IGOR o que chamou a atenção foram as postagens, onde ele aparecia portando a mesma arma de fogo que Júlio César, enquanto com relação ao Tanga foi a pichação feita em frente a sua casa, destacando que o BLK aparece em postagens fazendo o número 3, enquanto TALISSON já era conhecido da equipe policial e denúncias já versavam sobre o tráfico praticado por EDILSON. Disse que LUCAS tentou fugir e chegou a cair do telhado, bem como jogou o celular. Afirmou que a residência de Thaunanne (investigada) era compartilhada por todos. Disse que em uma das ocorrências um fogueteiro disparou um foguete contra a equipe policial e que recebia uma pedra de crack em troca do serviço. Narrou que EDILSON já era conhecido por denúncias e que residia no local onde foram encontradas drogas, residência que era vizinha ao Fórum, esclarecendo que o mandado de busca era dirigido à residência de Thaunanne, um dos membros do grupo criminoso, que guardava drogas. Mencionou que no grupo criminoso os membros principais faziam questão de aparecer como líderes no local bem como nas redes sociais, enquanto os demais integrantes agiam de forma secundária, uma vez que guardavam as drogas e auxiliavam nas vendas do grupo criminoso. Relatou que, após a deflagração da operação na Vila Cauhy, a incidência de crimes diminuiu significativamente na região. Afirmou que quanto ao vínculo dos réus ao grupo do Rio de Janeiro, disse que não foi possível realizar uma vinculação explícita, sendo realizados contatos com o serviço de inteligência do Rio de Janeiro. Narrou que os acusados, nos presentes autos, eram acessórios, não tinham tanta representatividade em termos de mídia social. Disse que o acusado LUCAS aparece na companhia dos demais e está vinculado à denúncia, inclusive ele recebeu a notícia de que a polícia faria uma apreensão na Vila Cauhy, bem como também foi visualizado na região com uma certa frequência e tinha parentes na Vila. Afirmou que possuíam informações de que o grupo utilizava residências de pessoas da comunidade para armazenamento das drogas. Pontuou que no lote em que foi realizada a operação o alvo era Luiz Eduardo Cardia e a busca tinha o intuito de encontrar o celular dele e outros objetos. Afirmou que a droga foi apreendida dentro do armário do acusado. Disse que alguns dos denunciantes foram ouvidos em delegacia e a operação surgiu a partir dessas denúncias. Narrou que durante as investigações receberam denúncias relacionadas ao Tanga e seus filhos, bem como que TALISSON é filho de Edilson e foi dito que seus filhos realizavam o tráfico. Esclareceu que em caso de tráfico de drogas as denúncias geralmente não são nominais. Disse que o réu foi visto na residência com membros da família. Afirmou que a facção criminosa tinha como hábito a publicidade. Informou que havia marcações nas postagens e que os dados cadastrais do telefone interceptado estão relacionados ao acusado JOÃO VITOR/IGOR. Disse que as fotos faziam referência ao tráfico de drogas, utilizando símbolos próprios da facção. Afirmou que há uma diferença entre o panorama anterior e os dias atuais com clara diminuição de crimes, após a prisão e deflagração da operação, esclarecendo que o grupo enfraqueceu e a população ganhou em termos de segurança. O policial civil Danilo informou que as investigações sobre o tráfico de drogas na Vila Cauhy se iniciaram há muitos anos, sendo uma área em que a geografia do local ajuda na prática de crimes. Disse que além da dificuldade em relação à geografia, os agentes constataram a existência de diversos informantes com vínculos familiares que alertavam os líderes do tráfico sobre a proximidade da polícia. Pontou que no final de 2022 ocorreram diversas denúncias reiterando a prática do tráfico em esquema de revezamento e quando ocorria a entrada da polícia os traficantes se evadiam pelos becos e entravam nas residências. Disse que por meio de monitoramento das redes sociais foi descoberto que uma organização criminosa ligada ao Terceiro Comando Puro teria se instalado no local, exatamente com o intuito de perpetrar crimes na região. Informou que diversas pessoas passaram a ostentar armas, dinheiro e drogas na internet e a todo momento realizavam sinais em referência ao Terceiro Comando. Afirmou que na liderança puderam identificar Luís Gustavo Cardia, Davi, entre outros, os quais, apesar de não estarem neste processo em específico, eram parentes e amigos dos atuais acusados. Disse que com base nas interceptações telefônicas foi possível verificar que JOÃO VICTOR, vulgo “BLK” e IGOR, vulgo “Nocaute”, postavam recorrentemente fotos com armas, drogas e fazendo referência aos símbolos do Terceiro Comando. Informou que LUCAS, vulgo “tio”, apesar de não postar fotos explícitas, teve o seu envolvimento descoberto ao longo da investigação, através de diálogos envolvendo o tráfico de drogas e conversas relacionadas com os demais integrantes do grupo. Narrou que já existiam diversas informações anônimas acerca de LUCAS, que seria um “captador” de novos integrantes e armazenava as drogas. Pontuou que o núcleo familiar de EDILSON, vulgo “Tanga”, ficava responsável pelo armazenamento de drogas, principalmente crack. Acrescentou que, no dia da busca, foi possível ver que em uma das paredes da residência de Edilson estava escrito “Tanga TCP”, fazendo menção explícita ao Terceiro Comando Puro. Disse que EDILSON e THALISSON já tinham sido presos anteriormente pelo crime de tráfico de drogas, ostentado diversas passagens criminais. Mencionou que os faccionados faziam sempre menção ao número 3, além da bandeira de Israel. Sobre IGOR, disse ter tomado conhecimento que foi encontrada com ele uma arma de fogo, bem como também ficou sabendo que ele tentou se evadir e a arma de fogo teria sido descartada para a casa do vizinho, sendo posteriormente apreendida e o acusado preso em flagrante. Sobre CARLOS HUMBERTO, informou que ele seria tio de Luís Gustavo Cardia, existindo diversas denúncias relatando que, após a prisão de Luis, Carlos estaria guardando os entorpecentes em sua residência. Sobre JOÃO VICTOR, vulgo “BLK”, disse que somente foi encontrada com ele uma quantia em dinheiro, mas diante dos diversos diálogos interceptados, era nítido que BLK era responsável pelo tráfico de drogas. Informou que, duas semanas antes da data dos fatos, as informações acerca da operação foram vazadas, o que constou inclusive de denúncia formal, bem como, no momento da abordagem, o acusado LUCAS AEROLINO teria tentado se evadir justamente porque sabia da operação. Ressaltou que, diante do vazamento das informações sigilosas acerca da operação, muitos indivíduos investigados conseguiram se evadir ou mesmo descartar as drogas que armazenavam. Afirmou que no momento da incursão no imóvel ele já estava escalando o muro para fugir e afirmou que já sabia da operação. Às perguntas da Defesa de EDILSON disse que ele não constou inicialmente nas investigações, pois atuava dentro do apartamento, tendo relacionamento de parentesco com Thauane, que atuava como traficante e guardava drogas, bem como residia no endereço em que foi cumprido o mandado de busca e apreensão. Afirmou que havia denúncias contra o réu Edilson. Às perguntas da Defesa do réu LUCAS, afirmou que havia contatos telefônicos do RJ que faziam contato com os réus, porém havia dificuldades de investigar em outros Estados. Disse que LUCAS foi filmado próximo a outras pessoas e com ele foi encontrado dinheiro. Afirmou que LUCAS entrou no meio das investigações e era conhecido como “Tio” e “Bombado” e dessa forma era citado pelos demais nas interceptações. Informou que a esposa teria saído horas antes da realização da busca em um VW/GOL preto. Esclareceu que o tráfico diminuiu substancialmente após a operação. Às perguntas da Defesa de CARLOS HUMBERTO disse que o alvo era Luis Eduardo Cardia, bem como que algumas pessoas adentravam no lote pela relação familiar, como Rafael Cardia. Disse que CARLOS apareceu claramente na operação no dia da busca, mas sabiam que a residência era utilizada para guardar drogas, bem como que CARLOS foi visto com os demais, mas não existem imagem dele realizando a traficância. Às perguntas da Defesa de TALISSON disse que ele já foi investigado pela sessão e preso anteriormente pela delegacia. Afirmou que quanto a TALISSON, ele residia em apenas um cômodo e um banheiro, em local insalubre. Às perguntas da Defesa de JOÃO VITOR e IGOR disse que eles foram inseridos quando apareceram em postagens fazendo símbolos como três, bandeira de Israel e anel que portava, inclusive há imagem de JOÃO VITOR. Destacou que nos áudios também foi possível captar indícios de traficância. Disse que JOÃO VITOR trabalhava como motoboy. Disse que nas interceptações JÚLIO CÉSAR falava que tomou um tombo no barraco. O policial civil Evaldo, responsável pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão da residência de IGOR, informou que quando chegaram ao local visualizaram Igor indo para os fundos da residência, fato que os levou a crer que ele estaria se evadindo, contudo, ele retornou para a parte da frente da casa quando a equipe adentrou no imóvel. Disse que ele foi colaborativo com a situação e se deitou ao chão no momento da abordagem. Informou que quando ele se levantou, localizaram um coldre de arma no chão, fato que os levou a crer que ele havia deixado a arma nos fundos da residência no momento anterior à abordagem e, em função disso, foram até os fundos da residência e encontraram um pedaço de madeira que dava para a casa ao lado e puderam encontrar um revólver prata calibre 38. Narrou que, em buscas pela residência, a equipe localizou, no quarto do acusado, uma balança de precisão, um “porta treco” com resquícios de drogas, porções de crack e uma máquina de cartão de crédito. Mencionou que os genitores de Igor se encontravam no local e afirmaram que o quarto em que foram encontrados os itens ilícitos seria dele, local em que também foram localizados os seus pertences. O policial civil Valdeci informou que ficou responsável pelo mandado de busca e apreensão na residência que seria vinculada a Luis Gustavo Cardia. Disse que na residência encontraram o acusado CARLOS HUMBERTO, que estava saindo de casa e logo foi abordado. Narrou que nas buscas pelo local foi encontrada uma porção de droga em cima da geladeira, outras porções de droga em uma sapateira localizada na sala, uma balança de precisão e dinheiro dentro do guarda-roupa. Afirmou que dentro do bolso de uma jaqueta no quarto foi encontrada uma porção de cocaína. Disse que o acusado ficou calado sobre os fatos e estava sozinho no local. O policial civil José Guilherme relatou que ficou responsável pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência vinculada a Thauanne. Disse que no local encontraram EDILSON e TALISSON, salvo engano, pai e irmão de Thauanne. Narrou que nas buscas pelo local a equipe encontrou uma sacola de mercado com diversas porções de crack, que estava em um armário com diversas roupas masculinas. Afirmou que também foram encontrados diversos celulares embaixo da cama, os quais ninguém assumiu a propriedade. Informou que também encontraram as chaves de um veículo onde localizaram uma porção de maconha e dinheiro trocado, bem como que EDILSON assumiu a propriedade apenas do dinheiro. Disse não ter dúvidas de que EDILSON e TALISSON residiam no local, sendo eles já conhecidos pela equipe policial. Informou que TALISSON era autor de diversos crimes na região como roubo e tráfico de drogas, ressaltando que anteriormente a estes fatos já teriam cumprido outro mandado de busca na mesma residência, onde foram encontradas mais pedras de crack, onde estava TALISSON, assim como na data dos fatos. Afirmou que havia outras sacolas plásticas espalhadas pelo imóvel, semelhante àquela em que apreenderam as drogas. Disse que não foram encontrados petrechos utilizados para o uso de entorpecentes e balança de precisão. Na sequência, o policial civil Augusto Vinicius informou que ficou responsável pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência vinculada a João Victor. Disse que logo a direita do domicílio estava o quarto do réu, os genitores dele estavam presentes no imóvel bem como o próprio João Victor, que estava em seu quarto no momento da abordagem. Narrou que nas buscas pelo local foi encontrada uma porção de “lança-perfume” e ainda a quantia de R$ 3.000,00. Disse que foi necessário o arrombamento porque não abriram a residência. O policial civil João Otávio informou que ficou responsável pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência de Lucas Areolino, localizada no Riacho Fundo. Relatou que, assim que chegaram ao endereço, ouviram um barulho dentro da residência e puderam verificar que o acusado Lucas se evadiu ao notar a presença dos policiais, pulando o muro para o lote vizinho. Narrou que adentraram no imóvel para procurá-lo, localizando-o dentro da casa ao lado. Disse que após conter o acusado foram realizadas buscas no local, encontrando uma porção de maconha na sala e outra parte no quarto dele junto com dinheiro em espécie. Informou que o acusado mencionou ter sido alertado acerca da operação que seria deflagrada no local, bem como que estava esperando pela equipe policial. O policial civil Paulo Vitor informou que realizava serviço voluntário na data dos fatos e acompanhou a equipe que deu cumprimento ao mandado de busca e apreensão em uma das residências de Lucas Areolino, local em que não encontraram nada. Informou que já trabalhou na Seção de Repressão às Drogas na 11ª - DP por um ano, sabendo que a Vila Cauhy é um local em que o ocorre a prática de diversos crimes de forma organizada. Disse que o local, devido a sua geografia, é de difícil monitoramento e os criminosos utilizam disso a seu favor, acrescentando que a região pode ser comparada com locais do Rio de Janeiro, uma vez que conta com diversos olheiros que utilizam rádio para se comunicar e possuem um grande aparato para se prevenir de eventuais abordagens. O policial civil Rogério disse que ficou responsável pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão em uma das residências de Lucas. Informou que no local encontraram somente o genitor de Lucas, bem como que as porções de drogas encontradas foram assumidas pelo genitor, razão pela qual ele foi conduzido à delegacia, onde foi feito o termo circunstanciado em seu desfavor. Por fim, disse que Lucas não residia no local, somente o seu genitor. A testemunha Rosana, amiga de Lucas, mencionou que reside na Vila Cauhy, tendo uma mercearia no local, esclarecendo que conhece familiares do réu Lucas, sobretudo a avó, sabendo que Lucas também possuía um estabelecimento, qual seja um bar, no qual trabalhava com sua tia. Informou que Lucas não morava no local, não sabendo onde ele residia. Afirmou que nunca viu ou escutou qualquer informação contra Lucas. Disse que tem uma mercearia no local e, no final do ano, os comerciantes da Vila Cauhy normalmente se reúnem e contribuem adquirindo produtos para os mais necessitados da região. Informou que não sabe se Lucas já foi preso quando menor de idade ou mesmo depois, mencionando somente que ele teria dado trabalho quando menor, mas somente ouviu falar sobre isso, não sabendo detalhar o tema. Disse saber que a residência de Carlos Humberto foi alvo de operação, mas não sabe informações sobre ele, mencionando que tem ciência que ele saía todos os dias cedo para caminhar. Narrou que já viu Igor e João Vitor, mas nunca os viu vendando drogas na região. Disse que não tinha temor antes das prisões e não sabia dizer se a polícia continuava a realizar prisões. Afirmou saber que existe o tráfico de drogas na Vila Cauhy, assim como nas demais localidades. A testemunha Ruth, tia do acusado Lucas, ouvida na condição de informante, mencionou que tinha uma distribuidora denominada “Bar encontro dos amigos” na Vila Cauhy, onde ficava responsável por fazer as comidas para a venda, enquanto Lucas realizava o transporte das marmitas e cuidava da parte financeira. Informou que o acusado morava no Riacho Fundo e somente trabalha na Vila Cauhy. Informou que, após o acusado ser preso, precisou fechar o local uma vez que não possuía outra pessoa para ajudar. Narrou que no final do ano tinham arrecado dinheiro, a fim de comprar comidas e cestas básicas para os mais necessitados, contudo o dinheiro estava com Lucas, sendo apreendido pela polícia quando ele foi preso. Disse que não sente temor dos “meninos”. Afirmou que seu estabelecimento foi invadido pela polícia e nada de ilícito foi encontrado no local. Disse que atualmente não sabe dizer se há tráfico de drogas no local, mencionando que não sente temor em andar na Vila Cauhy, relatando que ninguém sentia medo dos acusados, uma vez que sentiam mais medo dos policiais que adentravam na Vila. Narrou que após a operação as pessoas ficaram com receio, uma vez que os policiais passavam correndo com as viaturas pelo local, gerando receio de machucar as crianças na rua. Disse que nunca ouviu falar nada ruim de Tallison. Informou que antes havia um número intenso de abordagens policiais no local, mas agora não tem mais nenhuma abordagem na Vila. Informou que todos frequentavam a residência. Ressaltou que não tem qualquer receio dos acusados, uma vez que conhece todos eles, tendo visto eles nascer e crescer. Afirmou não conhecer Davi ou Nogueirinha. Disse que Lucas conseguia auferir R$ 1.500,00 ou R$ 1.800,00 por mês com o trabalho. A testemunha Maria de Fátima, vizinha de Carlos Humberto, mencionou que mora no local há dois anos e já viu Carlos fazendo diversas caminhadas ali na região da Vila, não tendo nenhuma informação acerca de seu envolvimento no tráfico de drogas. Afirmou que ele é servidor público aposentado. Disse que a Vila Cauhy é muito pequena, razão pela qual todos se conhecem. Informou que nunca entrou na residência do acusado, não sabendo quem residiria no local. Disse que conhece Lucas Areolino apenas “de vista”, não tendo conhecimento acerca dele. Informou que nunca teve problemas na vila e não tem receio ou medo de residir na região. A testemunha Rosimary, amiga de Carlos Alberto, mencionou que mora na Estrutural e conhece o acusado Carlos Humberto há mais de 30 anos, uma vez que trabalhava com a esposa dele na secretaria de saúde. Disse que ele trabalhava na secretaria de educação e atualmente estava aposentado. Afirmou que ele residia na Vila Cauhy, onde ia muitas vezes para encontrar com a esposa dele. Informou que ele não tem nenhuma relação com ilícitos, sendo que o lote dele é dividido em várias residências, as quais dividem as portas, mencionando que os filhos de Carlos moravam no local, mas não tem conhecimento dos sobrinhos dele. Narrou que Carlos sempre caminhava de manhã cedo e saía para pegar marmitas. Disse que ficou sabendo posteriormente acerca da operação e ficou surpresa em terem encontrado itens ilícitos no local, pois nunca soube do envolvimento de Carlos com crimes, uma vez que ele nem sequer fumava ou bebia. Afirmou que posteriormente ficou sabendo por pessoas da rua que a droga não era dele. Por fim, disse que conhece também o acusado Igor, uma vez que conhece o pai dele, enquanto os demais conhece apenas “de vista”. A testemunha Elias informou que conhece Carlos Humberto, sendo próximo somente de seus familiares. Disse que conheceu Carlos em 2008, sabendo que ele seria aposentado pelo GDF. Informou que não tem informação de que ele teria envolvimento com drogas. Disse que seu irmão residia na Vila Cauhy, assim como já teve uma namorada que morava no local, mas não tem muitas informações sobre o local. Informou que sabe que Carlos fazia caminhadas, mas não sabe os horários e o local. Por fim, disse que não frequenta os mesmos locais ou mesmo é próximo de Carlos, sendo mais próximo dos dois irmãos dele, razão pela qual não possui tantas informações sobre ele. A testemunha Luis Antônio, amigo de Igor, ouvido na condição de informante, mencionou que já trabalhou com ele e seu filho era amigo de Igor. Disse que ele trabalhava das 8h às 18h aproximadamente, não tendo nenhuma informação de que ele seria traficante, sabendo somente que ele seria usuário de maconha, mas o uso de drogas nunca atrapalhou no serviço. A testemunha Maria Betânia, ouvida na condição de informante, disse que conhece João Victor desde criança, não sabendo de qualquer envolvimento dele com o tráfico de drogas. Disse que ele era motorista em uma empresa e trabalhava como motoboy nas horas vagas, sabendo também que ele fazia pizzas em sua residência. Disse saber que João Victor era usuário, sendo ele inclusive internado pelo uso de drogas. Por fim, disse que os meninos o chamavam de “Tizil”. A testemunha Raimundo informou que João Victor era seu vizinho e nunca viu ou mesmo ouviu dizer que ele estaria envolvido com o tráfico de drogas na região. Disse que João Victor trabalhava como motorista em sua empresa LUART. Acerca de Igor e Carlos Humberto, disse que conhece apenas “de vista”, não sabendo detalhes sobre o último. O acusado Talisson negou os fatos. Em suma, assumiu que a droga era de sua propriedade, mas se destinava ao seu uso. Disse que tinha recebido o seu salário de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) tendo comprado um pedaço de maconha e 20g de crack, pelo valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), estando as drogas escondidas em seu guarda-roupa, debaixo de suas roupas. Informou que em sua residência moravam o seu pai, o acusado Edilson, a sua irmã, Thauanne e seu sobrinho Nicolas. Disse que, no momento da abordagem policial, estavam somente com Edilson e seu sobrinho, mencionando que a droga encontrada era de sua propriedade, não sendo os demais usuários. Informou que a quantia de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) estava em seu carro, pois iria “curtir”, afirmando que esqueceu o dinheiro lá. Narrou que apreenderam cinco celulares em sua residência, sendo o seu um Xiaomi azul, enquanto os demais eram de seus familiares. Informou conhecer Lucas da Vila, mas nunca comprou droga dele. Afirmou que não gostava de descer nas ruas da Vila, uma vez que já havia sido preso anteriormente no local. Disse que conhece João Victor desde criança e não sabe mencionar qualquer ilícito de que ele teria envolvimento, afirmando que já comprou pizzas que ele vendia. Narrou que já foi internado algumas vezes pelo uso de drogas e ressaltou que estava cumprindo pena ainda por outro delito, razão pela qual pegava uma quantidade maior de droga para não precisar se expor. Disse que há muitos apartamentos no local e os policiais teriam feito um alvoroço. O acusado Igor negou os fatos. Disse que a droga encontrada em sua residência era de sua propriedade, mas seria destinada ao seu uso próprio. Negou a propriedade da arma apreendida, mencionando que ela foi encontrada na casa do vizinho. Informou que fuma maconha e crack, drogas que estavam ao lado de sua cama, tendo comprado as porções à época dos fatos, mas não recorda o valor que pagou por elas. Informou que os policiais não encontraram a arma em sua residência, tendo eles saído do local, entrado na residência ao lado e voltado com a arma. Mencionou que não sabe de quem seria essa arma e não sabe onde ela foi encontrada, uma vez que não acompanhou as buscas. Negou a propriedade do coldre. Por fim, informou que a máquina de cartão de crédito seria de sua propriedade para utilizar em sua loja de eletrodomésticos. O acusado Edilson negou os fatos. Informou que desde que saiu da prisão vem sendo perseguido constantemente pelos policiais. Disse que fechou sua loja em razão dessa perseguição, uma vez que a polícia o abordava, bem como os seus clientes. Informou que não tem ciência da droga encontrada em sua residência. Disse que acordou com a criança procurando por sua filha Thauanne, enquanto Talisson estava dormindo. Informou que viu uma viatura em frente a sua residência, mas não fez nada quanto a este fato. Narrou que ouviu um grande barulho ao lado de seu apartamento, momento em que os policiais adentraram. Disse que não sabia das drogas em sua residência, não tendo visto o momento em que eles localizaram o entorpecente. Informou que já foi usuário de cocaína, não tendo conhecimento do dinheiro encontrado. Afirmou que de sua parte não tem ciência de mensagens ilícitas em seu aparelho celular. Disse que reside no local com Talisson, Thauanne e seu neto, sendo que Thauanne seria usuária e Talisson seria usuário de cocaína. Por fim, confirmou que seu apelido seria “Tanga” e confirmou que tinha algo escrito em sua parede, contudo já que não sabe ler e escrever não sabe mencionar o que seria. O acusado Carlos Humberto usou seu direito constitucional de permanecer em silêncio. O acusado João Victor negou os fatos. Informou que possuía um vidro de lança-perfume, sendo este destinado para seu uso e teria sido encontrado em seu guarda-roupa. Acerca do dinheiro encontrado, informou que seria para pagar a fatura de sua mãe que viajaria no mês de janeiro. Confirmou que tem o apelido de “BLK”, mencionando que somente conhece o acusado Lucas, pois ele é seu primo, sabendo dos demais apenas “de vista”, negando qualquer postagem em suas redes sociais que teria relação com facções ou mesmo símbolos usados por ela. Disse que desconhece o envolvimento de Lucas em condutas ilícitas, afirmando que comprava marmita. Afirmou ser usuário de lança-perfume e maconha. Informou que não há nada de ilícito em seu telefone celular. Por fim, disse que conhece Igor, vulgo “Nocaute”, contudo não sabe mencionar se ele possui qualquer relação com o tráfico de drogas. O acusado Lucas negou os fatos. Disse que é usuário de maconha e a droga encontrada em sua residência seria destinada ao seu uso pessoal. Informou que nunca vendeu drogas e a quantia de R$ 3.000,00 apreendida em sua casa era de sua distribuidora e a quantia de R$ 800,00 seria da “vaquinha” que a comunidade fez para auxiliar os mais humildes na época do Natal. Informou que João Victor é como se fosse seu primo, ele trabalhava com pizzas e realizava entrega de marmitas. Informou que não tinha ciência da operação que estava sendo realizada pela polícia, confirmando que tentou fugir do local e mencionou que teria saído do local acaso soubesse da operação policial. Por fim, disse que nunca fez postagens sobre a facção criminosa, não tendo relação com as armas ou drogas. Ao analisar os elementos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não obstante a negativa de alguns réus e o silêncio judicial do réu Carlos Humberto, entendo que foi possível produzir provas suficientes para aclarar os fatos narrados na peça acusatória inicial acerca da prática do tráfico de drogas, na modalidade ter em depósito, com relação aos seis envolvidos. Os policiais narraram os fatos de maneira coerente e descreveram a situação flagrancial. No tocante à motivação inicial, esclareceram que foram até o local a fim de dar cumprimento a mandados de busca e apreensão expedidos nos autos nº 0700566-30.2023.8.07.0001, cujo cumprimento ocorreu no da 21 de dezembro de 2023, ocasião em que foram autuados em flagrante os réus CARLOS HUMBERTO, EDILSON e TALISSON, uma vez que estavam guardando entorpecentes para o grupo criminoso que atuava na Vila Cauhy. É preciso recordar que o processo teve início mediante uma extensa investigação que data do ano de 2022 e investigava a atuação de um grupo criminoso na região da Vila Cauhy, que se autodenominava TCP (Terceiro Comando Puro), havendo registro que a geografia do local permitia que o grupo estabelecesse uma espécie de revezamento nas vendas, inclusive contanto com olheiros/fogueteiros que avisavam aos integrantes sobre a aproximação das forças policiais. Na sequência, em cumprimento aos mandados de busca e apreensão, foi delineado um cenário que, muito embora não evidencie uma quantidade exorbitante de drogas, indica a participação dos denunciados na guarda e manejo dos entorpecentes. Nesse ponto, não custa lembrar que com a sedimentação de decisões judiciais dando preponderância a quantidade da droga como critério determinante para a distinção entre o tráfico e o porte para consumo próprio, os traficantes na ponta da difusão ilícita, via de regra, costumam manter pequenas porções de entorpecentes, não raro ocultos em muros, telhados, relógios de água ou luz, beiradas das calçadas, moitas, matos ou até mesmo em casa, tudo com o objetivo de tentar descaracterizar o tráfico na hipótese de eventual abordagem policial. Estabelecido esse contexto, cumpre observar que o mandado de busca e apreensão cumprido na residência de TALLISON e EDILSON, tinha como alvo a filha de Edilson, Thauanne. No local, a polícia percebeu em frente à residência a inscrição “Tanga TCP”, fazendo menção ao acusado Edilson, cujo apelido é “Tanga”, e ao Terceiro Comando Puro, nome dado ao grupo criminoso atuante na Vila Cauhy que operava como uma espécie de braço ou “franquia” de um grupo originário do Rio de Janeiro. Ademais, consultando os antecedentes dos envolvidos TALLISON e EDILSON é possível perceber que ambos têm envolvimento pretérito com tráfico de drogas e, nesse contexto, impossível acolher a tese de uso próprio, quando a quantidade de crack e maconha encontrada, juntamente com dinheiro particionado, indicam a prática do tráfico de drogas, especialmente quando considerado o contexto geral da investigação. Nessa linha de intelecção, não há como afastar a participação e engajamento do núcleo familiar composto por Edilson e seus filhos, nas condutas criminosas, havendo concretas evidências que estavam dedicados ao tráfico e em sintonia com os propósitos do grupo criminoso investigado. Além disso, o policial responsável pela busca na residência dos envolvidos afirmou que havia outras sacolas plásticas espalhadas pelo imóvel, semelhantes àquelas em que apreenderam as drogas, indicando que aquele não era único entorpecente no local e que o local era utilizado para preparo e armazenamento da substância entorpecente, cuja difusão era promovida pelo grupo e, potencialmente, através da ação de Thauanne. Sob outro aspecto, vejo que o acusado EDILSON assumiu que a sua alcunha era “Tanga” e confirmou que havia algo escrito na parede da residência, esclarecendo, contudo, que não sabia ler e escrever. Por outro lado, o réu TALISSON, filho do acusado EDILSON, assumiu a propriedade das drogas encontradas em sua residência, afirmando ser apenas usuário. Quanto ao dinheiro apreendido, deu uma versão despida de credibilidade, uma vez que afirmou auferir uma renda de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), no entanto, declarou que gastou quatrocentos reais com entorpecentes e estava na posse de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) no interior do veículo, apenas para “curtir”. De mais a mais, cumpre registrar que o policial civil José Guilherme afirmou que TALLISON e EDILSON já são conhecidos pelo cometimento de vários delitos, inclusive tráfico de drogas, e que, em outra ocasião, foi cumprido mandado de busca e apreensão na mesma residência tendo sido encontrado crack. Já quanto aos réus JOÃO VITOR, vulgo “BLK” e IGOR, vulgo “Nocaute”, foi narrado nos autos que eles postavam recorrentemente fotos com armas, drogas e fazendo referência aos símbolos do Terceiro Comando Puro. Ora, não existe espaço para dúvida de que os réus faziam constante referência do número 3 em suas redes socais e utilizavam a bandeira de Israel e estrela de Davi para demonstrar que estavam diretamente vinculados ao grupo criminoso. A simbologia, claramente codificada, é sintomática tanto da adesão dos acusados aos propósitos do grupo, como o engajamento de ambos à específica finalidade da agremiação: o tráfico de substâncias entorpecentes. Além disso, na residência de JOÃO VITOR, vulgo “BLK”, foi encontrado lança-perfume (118 ml) e mais R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia significativa e particionada. Ou seja, entendo existir fundada evidência de que ele atuava em prol do grupo, inclusive avisando sobre a aproximação da polícia, consoante registrado nos autos nº 0700566-30.2023.8.07.0001, ID 180249901 (RELATÓRIO Nº 531/2023 – 11ª DP). Sobre o acusado IGOR, vulgo “Nocaute” importante informação foi repassada pelo policial Evaldo, um dos responsáveis pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência vinculada a ele. O policial relatou que o acusado IGOR foi até o fundo da residência, atitude que levantou suspeitas sobre uma possível fuga, no entanto, logo o réu retornou para a frente da residência onde estavam os policiais, demonstrando colaboração, ocasião em que se deitou no chão. Porém, relatou o policial que estava no local da busca que, quando o réu se levantou, encontraram um coldre embaixo dele, o que levantou suspeitas de que a sua ida inicial ao fundo do lote poderia ter sido para esconder/descartar uma arma. De fato, a arma foi encontrada pela polícia, escondida, em claro sinal de que o réu tentou ocultar o item. Ademais, as testemunhas policiais esclareceram que encontraram a arma de fogo, um revólver calibre.38, nos fundos do lote, local onde o réu IGOR se dirigiu antes da abordagem, e que, aliado à apreensão do coldre, deixou claro que o acusado tentou esconder o armamento para que não fosse apreendido. Nessa linha de observação, importante registrar que o réu já foi indiciado por posse de arma de fogo, consoante extraído de sua folha de antecedentes, circunstância que converge para a fidelidade da narrativa dos policiais e com o próprio objeto da investigação. De mais a mais, além da apreensão da arma de fogo, munições e coldre, na residência de IGOR também houve a localização de 12,13g de crack, diga-se de passagem quantidade relevante quando considerada a natureza dessa droga e o contexto do tráfico urbano, além de balança de precisão e máquina de cartão de crédito. Não bastasse isso, de maneira substancialmente controversa, o acusado IGOR afirmou que a droga era para o seu uso próprio, porém, ao ser questionado em juízo, sequer sabia dizer quanto pagou pelo entorpecente apreendido e afirmou que a arma pertencia ao seu vizinho, negando também a propriedade do coldre. Relativamente a LUCAS AREOLINO, restou registrado que ele possuía relação com outros indivíduos da organização criminosa, sendo descoberto seu nome e envolvimento a partir da interceptação telefônica, visualização na vila na companhia dos demais e através das informações anônimas. Ademais, no dia dos fatos, foi relatado que as informações acerca da operação foram “vazadas”, fato que o acusado LUCAS teria confirmado informalmente à equipe policial. Nessa linha de ponderação, segundo os agentes, o acusado LUCAS relatou que recebeu uma informação às 5 da manhã da data dos fatos, noticiando que haveria uma operação na Vila Cauhy, estando os líderes do grupo já cientes de tais fatos, alguns deles inclusive evadiram e, possivelmente, descartaram as drogas que teriam consigo e em suas respectivas residências ou depósitos. Nesse contexto, segundo relato do policial civil, João Otávio, que realizou o cumprimento do mandado de prisão na residência do acusado LUCAS, ele, logo após perceber a presença da polícia, evadiu para a casa do vizinho onde foi encontrado, fato confirmado por Lucas em seu interrogatório. O réu também portava, além do entorpecente, uma quantidade de dinheiro significativa, R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), que afirmou ser oriunda uma parte de doações e outra parte seria quantia destinada a compra de bebidas do estabelecimento comercial. Ora, as justificativas do acusado LUCAS AREOLINO com relação ao dinheiro apreendido não encontram fundamento, afinal, não é comum que um estabelecimento comercial mantenha o dinheiro em espécie, sobretudo pelo risco de assaltos, e, nessa linha, parece fantasiosa a realização de compras em dinheiro existindo diversas facilidades como o pix e a transferência bancária. Dessa forma, vejo que as justificativas foram apresentadas sem qualquer fundamento, até porque o réu não teria como comprovar a origem lícita do dinheiro apreendido. Quanto ao acusado CARLOS HUMBERTO, sobrou registrado que ele era o tio de Luís Gustavo Cardia e Rafael Cardia, dois dos expoentes da associação para o tráfico. Além disso, em sua residência foi encontrada uma quantidade superior de entorpecentes (maconha e cocaína), já prontos para venda, além da balança de precisão e dinheiro, configurando o tráfico de drogas na modalidade ter em depósito. Ou seja, a residência do acusado Carlos, que também era vinculada aos seus sobrinhos, era local onde membros do grupo possuíam livre acesso, razão pela qual foi cumprido o mandado de busca naquela localidade. Assim, não há que se falar em absolvição quando o acervo probatório é claro e indene de dúvidas. Os acusados guardavam ou possuíam as substâncias entorpecentes para realização do tráfico de drogas, em colaboração com o grupo criminoso investigado pela atuação no tráfico de drogas, de forma organizada, em toda região da Vila Cauhy. Dessa forma, observo que nos presentes autos restou comprovada a materialidade e autoria delitiva por parte dos acusados, conforme apurado no decorrer das investigações policiais e corroborado pela prova oral colhida no seguro ambiente do contraditório judicial. Assim, embora a quantidade de entorpecentes apreendida seja relativamente reduzida para alguns, isso, por si só, não afasta a gravidade da conduta, especialmente em face das demais circunstâncias que constituem o contexto geral do caso. Ora, as diligências conduzidas pela equipe de policiais civis, responsáveis pela investigação, apontam de maneira clara e fundamentada a ligação dos réus com a organização criminosa conhecida como Terceiro Comando Puro (TCP). Nos diversos depoimentos colhidos ao longo da instrução processual, os agentes relataram de forma coesa e coerente que os acusados atuavam, diretamente ou através de colaboração, nas atividades ilícitas relacionadas ao tráfico de drogas. Nesse contexto, a investigação revelou evidências concretas de que os réus não apenas possuíam as substâncias entorpecentes para consumo próprio, mas sim que atuavam em prol do grupo criminoso. As interceptações telefônicas, bem como o monitoramento de movimentações e comunicações entre os integrantes do TCP, indicaram que os principais líderes da organização possuíam uma extensa rede de apoio, com olheiros, fornecedores, vendedores, responsáveis pela guarda e revezamento nas vendas, tudo de forma organizada e articulada. Chama a atenção, inclusive, o caráter ostensivo das publicações que eram promovidas em redes sociais, fazendo explícita referência a simbologia própria da organização, além da exibição de armas de fogo, dinheiro e substâncias entorpecentes, em clara e indiscutível manifestação de dedicação ao tráfico de substâncias entorpecentes. De mais a mais, o depoimento dos policiais, corroborado por outros elementos probatórios, demonstra que a atuação da polícia visava, de forma direta, reduzir a criminalidade na Vila Cauhy, área que, historicamente, sofria com o tráfico de drogas e a violência associada ao domínio da facção criminosa. Além disso, a ação policial, além de estar lastreada em evidências concretas, foi realizada dentro dos limites da legalidade, visando a desarticulação da rede criminosa que, inclusive, ameaçava os moradores da região através de mensagens pichadas nos muros da comunidade com promessa de mal injusto e grave a quem se opusesse à dominação da empresa criminosa. Nesse ponto, é preciso ressaltar que a testemunha Ruth, tia do acusado Lucas, ouvida na condição de informante, mencionou que antes na Vila Cauhy havia um número intenso de abordagens policiais, mas agora não tem mais nenhuma, convergindo clara e indiscutivelmente com o que foi reportado pelos policiais de que, após as prisões dos envolvidos com o grupo criminoso, a atuação da polícia e criminalidade diminuiu sensivelmente no local. Portanto, ainda que a quantidade de drogas apreendidas não tenha sido elevada, a conduta dos réus deve ser vista sob a perspectiva de sua colaboração com uma organização criminosa estruturada e perigosa, que atuava de maneira a subverter a ordem pública e atentar contra a paz social da região. Assim, a condenação se faz necessária para o combate ao tráfico de drogas e à criminalidade organizada, sendo inadmissível ignorar o contexto das investigações no presente feito. Ante o exposto, a condenação dos réus está fundamentada no contexto das investigações relacionadas à Vila Cauhy, com base nas provas coligidas, no depoimento firme e coerente dos policiais envolvidos na operação e nas evidências que demonstram a vinculação do grupo ao Terceiro Comando Puro. Portanto, é possível notar que existem elementos seguros de prova indicando que os acusados praticaram a conduta descrita no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, ao menos na modalidade ter em depósito, e, quanto ao acusado IGOR, também restou configurada a conduta descrita no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003. Ora, não há qualquer indício de que os policiais pudessem ter atribuído a conduta aos réus de maneira displicente, tendo forjado uma situação fática para criar uma acusação falsa. Ademais, é certo que a palavra dos agentes é dotada de presunção de veracidade e que em delitos dessa natureza, os quais geralmente ocorrem sem testemunhas diretas e de forma dissimulada, a palavra dos agentes é dotada de relevância, especialmente quando converge com a narrativa do próprio réu. Nesse sentido é a jurisprudência desse e. TJDFT: Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal defensiva. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do acervo probatório rejeitada. Invasão de domicílio. Inocorrência. Abordagem policial em situação de flagrante delito. Crime permanente. Apreensão de trinta porções de maconha e uma balança de precisão na casa do réu. Materialidade e autoria presentes. Relevância da palavra dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Improcedência. Narrativa do réu desprovida de lastro probatório mínimo. Desclassificação do tráfico para a conduta descrita no art. 28 da LAD. Improcedência. Condenação integralmente mantida. Dosimetria da pena. Ausência de insurgência recursal. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1625385, 07080194720218070001, Relator: JESUINO RISSATO, Relator Designado: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 6/10/2022, publicado no PJe: 21/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sob outro foco, no tocante ao histórico criminal dos acusados, verifico que o acusado JOÃO VITOR possui outra ação penal nesta vara na qual é investigado por associação para o tráfico (0704881-04.2023.8.07.0001), cuja investigação resultou em denúncia posterior aos presentes fatos, não possuindo outras ações penais. O acusado IGOR já foi indiciado por posse de arma de fogo, conforme descrito em sua folha penal p.2. O acusado TALISSON já foi condenado por desacato (07043400920218070011), respondeu uma ação por tráfico de drogas, restando a conduta desclassificada (0733682-95.2021.8.07.0001), e, posteriormente, foi condenado por tráfico de drogas (0701173-13.2023.8.07.0011), restando o processo em grau de recurso. Além disso, possui condenação recente por delito patrimonial, cuja ação também se encontra em grau de recurso (07002228220248070011). O réu CARLOS HUMBERTO, apesar de possuir alguns registros, ainda é primário. Já o réu LUCAS AREOLINO é reincidente, consoante a anotação dos autos nº 0004253-89.20188070003 e responde a ação penal por associação para o tráfico nesta vara (0704881-04.2023.8.07.0001) juntamente com os réus JOÃO VITOR e EDILSON. Por fim, o acusado EDILSON é reincidente, consoante a anotação dos autos nº 0704881-04.2023.8.07.0001 e possui maus antecedentes (20060110268778, 200501111062738 e 2005.01.1.148260-7), respondendo ainda por associação para o tráfico nesta vara (0704881-04.2023.8.07.0001), juntamente com os réus JOÃO VITOR e LUCAS AREOLINO. Ora, quanto aos réus que não possuem condenações posteriores, ações penais em curso e são primários, portadores de bons antecedentes, vejo que não é possível visualizar dedicação à prática de delitos, de sorte que necessário reconhecer a causa de redução do art. 33, parágrafo 4º, da LAT. No tocante aos demais, sobretudo os réus reincidentes ou que estão envolvidos na ação penal que processa o envolvimento com a associação para o tráfico, considerando o risco de reiteração delitiva, a clara e reiterada dedicação à prática de delitos, impossível acatar o pedido das Defesas para aplicação da causa de redução de pena. Nesse ponto, destaco que a norma legal me parece clara ao prever que a aludida causa de diminuição de pena visa beneficiar aquele agente que, pela primeira vez, pratica um crime. Contudo, no caso, é impossível destinar o referido tratamento aos réus TALLISON, IGOR, EDILSON e LUCAS, pois a ficha de antecedentes penais deles revela que respondem a outra ação penal pela prática de delito grave, cuja denúncia foi posterior ao presente feito, o que evidencia sua dedicação a práticas criminosas. Cediço que, para o reconhecimento da causa de diminuição de pena referente à figura privilegiada, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n° 11.343/2006, os acusados devem preencher, cumulativamente, todos os requisitos autorizadores previstos no referido dispositivo: i) ser primário; ii) ter bons antecedentes; iii) não se dedicar às atividades criminosas; e iv) não integrar organização criminosa. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.139, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, firmou a tese de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do artigo 33, § 4º, da Lei n° 11.343/2006. Contudo, na espécie, diante das informações indicando que a Vila Cauhy era um local que estava sendo tomado por facção criminosa, dedicada ao tráfico de drogas, da investigação que durou quase dois anos, do monitoramento realizado pelos policiais civis na região, constatando a movimentação típica de traficância, com registro de venda a vários usuários, uso de olheiros e fogueteiros, colaboração de vizinhos e parentes, além de interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados, concluo existir clara evidência de risco à ordem pública, uma vez que demonstrada a dedicação à atividades criminosas, consistentes na difusão ilícita de substâncias entorpecentes e ostentação clara de símbolos nas redes sociais, fica inviável a incidência do privilégio. Por fim, a partir de tudo que foi analisado, constato que a sistematização da prova traz elementos concatenados e lógicos que, uma vez cotejados, são plenamente convincentes e suficientes para a formação de um juízo de convicção seguro acerca da autoria e responsabilidade dos réus pelo crime de tráfico de drogas e posse de arma de fogo para o réu IGOR, conforme descrito na denúncia. Destarte, o comportamento adotado pelos acusados se evidencia típico, antijurídico e culpável, pois era possível exigir uma conduta diversa, na medida em que o ordenamento jurídico não legitima, tampouco abona, o tráfico de substância entorpecentes, inclusive porque tal ação enseja grande repulsa e repercussão social, por malferir violentamente a segurança pública. Assim, cotejando as provas colacionadas aos autos, não há dúvida quanto a autoria delitiva, assim como também não é possível visualizar nenhuma causa capaz de excluir a ilicitude, antijuridicidade ou culpabilidade dos réus, sendo de rigor a condenação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com lastro nas razões e fundamentos acima evidenciados, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida por meio do pedido lançado na denúncia e, de consequência, CONDENO os acusados TALISSON TEIXEIRA DE SOUZA, IGOR TORRES DE MORAIS OLIVEIRA, EDILSON ALVES DA SILVA, CARLOS HUMBERTO FERNANDES CARDIA, JOAO VITOR ALVES DA SILVA e LUCAS AREOLINO PEREIRA DE MIRANDA, devidamente qualificados nos autos, nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, bem como CONDENO o acusado IGOR TORRES DE MORAIS OLIVEIRA nas penas do art. 12, caput, da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69, do Código Penal, em razão das condutas delituosas realizadas no dia 20 de dezembro de 2023. Passo à individualização das penas, fazendo-a fundamentadamente para que se possa cumprir o disposto no art. 93, inciso IX da Carta Magna e ainda atento ao disposto nos artigos 68 e 59 do Código Penal, bem como do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. III.1 – Do acusado TALISSON Na PRIMEIRA FASE da dosagem penalógica, no exame da culpabilidade, o grau de reprovabilidade da conduta do réu deve ser tido como ordinário, não transbordando para além da própria tipologia penal. Quanto aos antecedentes, verifico que apesar de possuir diversos registros criminais, estes não são aptos a gerar maus antecedentes, por ausência de trânsito em julgado. Quanto à personalidade e aos motivos, entendo que não existe espaço para avaliação negativa. Já em relação à conduta social, entendo que há espaço para avaliação negativa. Com efeito, consta registro de execução penal em aberto em desfavor do acusado (0410369-68.2023.8.07.0015), dando conta de que estava em cumprimento de pena em regime aberto quando do cometimento do crime ora apurado. Ou seja, ao praticar novo crime enquanto cumpria pena por fatos ilícitos anteriores, o réu frustra a expectativa da lei, quebra a confiança do juízo da execução penal e põe em xeque a própria credibilidade do sistema de justiça criminal, fomentando uma preocupante sensação de impunidade que potencializa a figura da vingança privada, gera radicalismos extremos e põe em risco a própria existência democrática, além de implicar em flagrante falta grave no âmbito da execução penal. Em função disso, é de se concluir que o réu mantém uma perturbadora relação de convívio social apto a autorizar a avaliação negativa deste item, conforme precedente do AgRg no HC º 556.444 do STJ. No tocante às circunstâncias, entendo que deva receber avaliação negativa, uma vez que, além da maconha, a quantidade de crack era significativa, 26,88g, droga que reclama uma repreensão mais severa, de sorte que nos termos da jurisprudência brasileira a quantidade de entorpecente deve ser conjugada com a natureza. Sobre as consequências, em nada agravam a situação do réu, não merecendo, pois, maiores considerações e desdobramentos. Por fim, nesse tipo de crime não há de se cogitar o comportamento da vítima. Assim, por considerar que nem todos os elementos são favoráveis ao réu (conduta social e circunstâncias), bem como utilizando o critério de 1/8 (um oitavo), refletido no intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas em lei, fixo a pena-base acima no mínimo legal, isto é, em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na SEGUNDA FASE, verifico não existir circunstância atenuante. Por outro lado, está presente a agravante da reincidência, operada nos autos nº 07043400920218070011. Dessa forma, majoro a reprimenda, no mesmo patamar estabelecido para a primeira fase e, de consequência fixo a pena intermediária em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Na TERCEIRA FASE de aplicação da pena, não visualizo a existência de causa de diminuição, isso porque o acusado é reincidente, estava cumprindo pena quando do cometimento do delito e voltou a delinquir, evidenciando que se dedica com habitualidade à prática de crimes, deixando de atender requisito objetivo para acesso ao redutor legal. De outro lado, também não existe causa de aumento. Assim, TORNO A PENA DEFINITIVA E CONCRETA EM 08 (OITO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO. Condeno o acusado, ainda, ao pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa. A pena de multa, dadas as condições do acusado, deverá ser calculada à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal. Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 2º, alínea “a” e 59, ambos do Código Penal, fixo que a pena privativa de liberdade imposta ao réu seja cumprida inicialmente a partir do regime FECHADO, notadamente em função da quantidade de pena concretamente cominada, reincidência e análise desfavorável das circunstâncias judiciais. Ademais, deixo de promover a detração, uma vez que o réu, embora preso ainda não resgatou a fração de tempo necessária à transposição do regime prisional e necessita de unificação de pena perante o juízo da execução penal. Verifico, ademais, que o acusado não preenche os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, especialmente em razão da reincidência, da avaliação negativa de circunstâncias judiciais e da quantidade de pena concretamente cominada, razão pela qual DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Em face do disposto no artigo 77, inciso III, do Código Penal, pelas mesmas razões, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena. III.2 – Do acusado IGOR III.2.1 – Do tráfico de drogas Na PRIMEIRA FASE da dosagem penalógica, no exame da culpabilidade, o grau de reprovabilidade da conduta do réu deve ser tido como ordinário, não transbordando para além da própria tipologia penal. Quanto aos antecedentes, verifico que o acusado não possui registros anteriores. Quanto à personalidade e aos motivos, entendo que não existe espaço para avaliação negativa. Em relação à conduta social, entendo que deva receber avaliação neutra. No tocante às circunstâncias, entendo que deva receber avaliação negativa, uma vez que foi apreendida uma quantidade de crack significativa, 12,13g, droga que reclama uma repreensão mais severa, de sorte que, nos termos da jurisprudência brasileira, a quantidade de entorpecente deve ser conjugada com a natureza. Sobre as consequências, em nada agravam a situação do réu, não merecendo, pois, maiores considerações e desdobramentos. Por fim, nesse tipo de crime não há de se cogitar o comportamento da vítima. Assim, por considerar que nem todos os elementos são favoráveis ao réu (circunstâncias), bem como utilizando o critério de 1/8 (um oitavo), refletido no intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas em lei, fixo a pena-base acima no mínimo legal, isto é, em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. Na SEGUNDA FASE, verifico não existir circunstância atenuante ou agravante. Dessa forma, mantenho a pena-base e, de consequência, estabeleço a reprimenda intermediária em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. Na TERCEIRA FASE de aplicação da pena, não visualizo a existência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da LAT. Isso porque, o réu apesar de primário responde outras ações por associação para o tráfico e está envolvido diretamente nas investigações que culminaram na expedição dos mandados de busca e apreensão. Além disso, possuía arma de fogo em desacordo com a legislação penal, evidenciando a sua dedicação aos crimes. Assim, verifico que há elemento apto a sugerir uma dedicação a práticas ilícitas e integração em organização criminosa, razão pela qual deixo de aplicar o redutor. Por outro lado, não existe causa de aumento da pena. Dessa forma, estabilizo a reprimenda que TORNO ISOLADAMENTE CONCRETA EM 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. Condeno o acusado, ainda, ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa. A pena de multa, dadas as condições do acusado, deverá ser calculada à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal. Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 2º, alínea “a” e 59, ambos do Código Penal, fixo que a pena privativa de liberdade imposta ao réu seja cumprida inicialmente a partir do regime FECHADO, notadamente em função das circunstâncias concretas do delito e do envolvimento do réu em condutas graves e perturbadoras. III.2.2 – Da posse de arma de fogo Na PRIMEIRA FASE da dosagem penalógica, no exame da culpabilidade, o grau de reprovabilidade da conduta do réu deve ser tido como extraordinário, transbordando para além da própria tipologia penal, uma vez que a arma de fogo foi encontrada na residência do acusado no contexto de tráfico de drogas e investigação sobre associação para o tráfico. Além disso, ficou comprovado que o réu tentou ocultar/dispensar a arma de fogo na casa do vizinho quando da chegada da polícia. Quanto aos antecedentes, verifico que o acusado não possui condenações aptas a gerar maus antecedentes. Quanto à personalidade e aos motivos nada há nos autos que autorize valoração negativa. Já em relação à conduta social, entendo que existe espaço para avaliação negativa. O réu ao tentar atribuir ao vizinho a posse de arma, uma vez que foi aos fundos de seu lote para dispensar a arma, demonstrou uma conduta especialmente reprovável e desrespeito às normas sociais e comunitárias, comprometendo o ambiente social, o qual deveria ser de tranquilidade e confiança mútua. Em relação às circunstâncias, entendo que deva receber avaliação neutra. Sobre as consequências, em nada agravam a situação do réu, não merecendo, pois, maiores considerações e desdobramentos. Por fim, nesse tipo de crime não há de se cogitar o comportamento da vítima. Assim, por considerar que dois elementos são desfavoráveis ao réu (culpabilidade e conduta social), bem como utilizando o critério de 1/8 (um oitavo), refletido no intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas, fixo a pena-base acima do mínimo legal, isto é, em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção. Na SEGUNDA FASE, verifico não existir circunstâncias atenuantes ou agravantes. Dessa forma, mantenho a pena-base e, de consequência, estabeleço a reprimenda intermediária em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção. Na TERCEIRA FASE de aplicação da pena, não visualizo a existência de causa de diminuição ou de aumento. Dessa forma, TORNO A PENA ISOLADAMENTE CONCRETA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. Condeno o acusado, ainda, ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa. A pena de multa, dadas as condições do acusado, deverá ser calculada à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal. Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 2º, alínea “b” e 59, ambos do Código Penal, fixo que a pena privativa de liberdade imposta ao réu seja cumprida inicialmente a partir do regime SEMIABERTO, notadamente em função das circunstâncias negativamente valoradas e do envolvimento do réu em tráfico de drogas e associação para o tráfico. III.2.3 – Do concurso de crimes (IGOR) Nessa quadra, observo que o réu praticou dois delitos mediante mais de uma conduta, de naturezas diversas, bem como violando distintos bens juridicamente tutelados pela norma penal, configurando hipótese de concurso material de crimes nos termos do at. 69 do Código Penal e, de consequência, reclamando a aplicação da regra da soma material das penas isoladamente cominadas. Dessa forma, UNIFICO, CONSOLIDO E TORNO A PENA DECORRENTE DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES CONCRETA E DEFINITIVA EM 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 2º, alíneas “a” e “b” e 59, ambos do Código Penal, fixo que a pena privativa de liberdade unificada imposta ao réu seja cumprida inicialmente a partir do regime FECHADO para a pena de reclusão e SEMIABERTO para a pena de detenção, sem prejuízo da unificação pelo juízo da execução penal, notadamente em função da análise negativa das circunstâncias dos delitos. Ademais, nos termos do art. 72 do Código Penal, condeno o acusado, ainda, ao pagamento de 620 (seiscentos e vinte) dias-multa. A pena de multa, dadas as condições do acusado, deverá ser calculada à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal. Verifico, ademais, que o acusado não preenche os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, especialmente em razão do risco de reiteração delitiva, da avaliação negativa de circunstâncias judiciais e da quantidade de pena concretamente cominada, razão pela qual DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Em face do disposto no artigo 77, inciso III, do Código Penal, pelas mesmas razões, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena. Deixo de efetuar a detração, considerando que embora preso ainda não resgatou a fração de tempo necessária à transposição do regime prisional. III.3 – Do acusado EDILSON Na PRIMEIRA FASE da dosagem penalógica, no exame da culpabilidade, o grau de reprovabilidade da conduta do réu deve ser tido como ordinário, não transbordando para além da própria tipologia penal. Quanto aos antecedentes, verifico que o acusado possui registros anteriores (20060110268778, 200501111062738 e 2005.01.1.148260-7) aptos a negativar os maus antecedentes. Quanto à personalidade e aos motivos, entendo que não existe espaço para avaliação negativa. Já em relação à conduta social, entendo que há espaço para avaliação negativa. Com efeito, o acusado é pai da investigada Thauanne e do réu Tallison e usava a própria residência para depósito dos entorpecentes, local onde residia uma criança. No muro da residência, segundo demonstrado nos autos, havia a inscrição “Tanga TCP”, ou seja, o réu fazia questão de demonstrar o seu envolvimento com a associação para o tráfico, denominada Terceiro Comando Puro. Assim, entendo que o acusado, ao exercer a atividade ilícita de tráfico de drogas, tendo como ponto de referência a sua própria residência, demonstra um grave desrespeito às normas sociais e aos valores comunitários. Sua conduta é especialmente reprovável, pois não apenas coloca em risco a segurança e o bem-estar de seus vizinhos, mas também compromete o ambiente social que deveria ser de tranquilidade e confiança mútua. Tal comportamento contribui para a disseminação do crime na comunidade e aumenta a sensação de insegurança, provocando temor entre os moradores. Essa atitude revela uma postura egoísta e irresponsável, alheia ao sofrimento que o tráfico de drogas provoca, tanto em usuários quanto em terceiros, sobretudo às famílias ao redor e uma criança que residia no mesmo local, indivíduos que têm o direito de viver sem serem afetadas por tal atividade criminosa, merecendo valoração negativa do item. Além disso, o acusado se encontrava em cumprimento de pena quando do cometimento do delito, segundo a execução penal nº 0034225-88.2007.8.07.0015. Dessa forma, ao cometer novo crime durante o cumprimento de pena o réu frustra a expectativa de ressocialização e quebra a confiança do juízo, demonstrando descaso com a instituição da Justiça. Ademais, cumpre ressaltar que o acusado possui ao menos cinco registros de fuga do sistema prisional durante o cumprimento da pena totalizada em 20 anos, 1 mês e 21 dias. Com isso, vejo que o envolvimento persistente e reiterado do réu em condutas ilícitas evidencia uma perturbadora relação de convívio social e comunitário a justificar a avaliação negativa deste item, pois o fato de o agente ter cometido o crime enquanto usufruía do benefício da progressão de regime justifica a valoração negativa da sua conduta social. (STJ, AgRg no HC 556.444, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, J. 18.08.2020). No tocante às circunstâncias, entendo que deva receber avaliação negativa, uma vez que, além da maconha, a quantidade de crack era significativa, 26,88g, droga que reclama uma repreensão mais severa, de sorte que nos termos da jurisprudência brasileira a quantidade de entorpecente deve ser conjugada com a natureza. Sobre as consequências, em nada agravam a situação da ré, não merecendo, pois, maiores considerações e desdobramentos. Por fim, nesse tipo de crime não há de se cogitar o comportamento da vítima. Assim, por considerar que nem todos os elementos são favoráveis ao réu (antecedentes, conduta social e circunstâncias), bem como utilizando o critério de 1/8 (um oitavo), refletido no intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas em lei, fixo a pena-base acima no mínimo legal, isto é, em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Na SEGUNDA FASE, verifico não existir circunstância atenuante. Por outro lado, está presente a agravante da reincidência, operada nos autos nº 0704881-04.2023.8.07.0001. Dessa forma, majoro a pena-base no mesmo patamar estipulado para a primeira fase e, de consequência, estabeleço a reprimenda intermediária em 10 (dez) anos de reclusão. Na TERCEIRA FASE de aplicação da pena, não visualizo a existência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da LAT. Isso porque, o réu é reincidente, possui maus antecedentes e está envolvido em outra ação em curso por associação para o tráfico. Assim, verifico que, por ora, há elemento capaz de sugerir uma dedicação a práticas ilícitas e integração em organização criminosa, razão pela qual deixo de aplicar o redutor. Por outro lado, não existe causa de aumento da pena. Dessa forma, estabilizo a reprimenda que TORNO DEFINITIVA E CONCRETA EM 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO. Condeno o acusado, ainda, ao pagamento de 1.000 (mil) dias-multa. A pena de multa, dadas as condições do acusado, deverá ser calculada à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal. Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 2º, alínea “a” e 59, ambos do Código Penal, fixo que a pena privativa de liberdade imposta ao réu seja cumprida inicialmente a partir do regime FECHADO, notadamente em função da quantidade de pena concretamente cominada, das circunstâncias concretas do delito e do envolvimento do réu em condutas graves e perturbadoras. Verifico, ademais, que o acusado não preenche os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, especialmente em razão do risco de reiteração delitiva, da avaliação negativa de circunstâncias judiciais e da quantidade de pena concretamente cominada, razão pela qual DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Em face do disposto no artigo 77, inciso III, do Código Penal, pelas mesmas razões, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena. Deixo de efetuar a detração, seja porque o acusado embora preso ainda não resgatou a fração de tempo necessária à transposição do regime prisional, seja porque possui execuções penais em andamento que dependem de unificação. III.4 – Do acusado CARLOS HUMBERTO Na PRIMEIRA FASE da dosagem penalógica, no exame da culpabilidade, o grau de reprovabilidade da conduta do réu deve ser tido como ordinário, não transbordando para além da própria tipologia penal. Quanto aos antecedentes, verifico que o acusado não possui registros anteriores. Quanto à personalidade e aos motivos, entendo que não existe espaço para avaliação negativa. Já em relação à conduta social, entendo que existe espaço para avaliação negativa. O réu ao utilizar sua residência para guardar drogas para seus sobrinhos, ajudou o grupo criminoso denominado Terceiro Comando Puro, demonstrou uma conduta especialmente reprovável com relação aos seus vizinhos e mostrou desrespeito às normas sociais e comunitárias, comprometendo o ambiente social que deveria ser de tranquilidade e confiança mútua. No tocante às circunstâncias, entendo que deva receber avaliação negativa, uma vez que, além de substancial quantidade de maconha, vejo que a quantidade de cocaína era significativa, 31,93g, droga que reclama uma repreensão mais severa, de sorte que nos termos da jurisprudência brasileira a quantidade de entorpecente deve ser conjugada com a natureza. Sobre as consequências, em nada agravam a situação do réu, não merecendo, pois, maiores considerações e desdobramentos. Por fim, nesse tipo de crime não há de se cogitar o comportamento da vítima. Assim, por considerar que nem todos os elementos são favoráveis ao réu (conduta social e circunstâncias), bem como utilizando o critério de 1/8 (um oitavo), refletido no intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas em lei, fixo a pena-base acima no mínimo legal, isto é, em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na SEGUNDA FASE, verifico não existir circunstâncias atenuantes ou agravantes. Dessa forma, mantenho a pena-base e, de consequência, estabeleço a reprimenda intermediária em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na TERCEIRA FASE de aplicação da pena, visualizo a existência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da LAT. Isso porque, o réu é primário e não responde outras ações por tráfico de drogas ou associação. Assim, verifico que, por ora, não há elemento que possa sugerir uma dedicação a práticas ilícitas ou que integre organização criminosa, razão pela qual aplico o redutor em sua fração intermediária de 1/2 (metade), sobretudo em função do contexto delineado na presente ação penal, uma vez que restou comprovado que o réu auxiliou o grupo criminoso denominado Terceiro Comando Puro. Por outro lado, não existe causa de aumento da pena. Dessa forma, estabilizo a reprimenda que TORNO DEFINITIVA E CONCRETA EM 03 (TRÊS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO. Condeno o acusado, ainda, ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. A pena de multa, dadas as condições do acusado, deverá ser calculada à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal. Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 2º, alínea “c” e 59, ambos do Código Penal, fixo que a pena privativa de liberdade imposta ao réu seja cumprida inicialmente a partir do regime ABERTO, notadamente em função da quantidade de pena concretamente cominada, primariedade do acusado e análise do histórico criminal. Verifico, ademais, que o acusado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, especialmente em razão da primariedade e da quantidade de pena concretamente cominada, razão pela qual SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a serem oportunamente definidas pelo juízo da execução penal (VEPEMA). Em face do disposto no artigo 77, inciso III, do Código Penal, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena. Ainda nessa senda, deixo de promover a detração, uma vez que o regime prisional já foi definido no grau mais brando possível. III.5 – Do acusado JOÃO VITOR Na PRIMEIRA FASE da dosagem penalógica, no exame da culpabilidade, o grau de reprovabilidade da conduta do réu deve ser tido como ordinário, não transbordando para além da própria tipologia penal. Quanto aos antecedentes, verifico que o acusado não possui registros anteriores. Quanto à personalidade e aos motivos, entendo que não existe espaço para avaliação negativa. Já em relação à conduta social, entendo que não existe espaço para avaliação negativa. No tocante às circunstâncias, entendo que deva receber avaliação neutra. Sobre as consequências, em nada agravam a situação do réu, não merecendo, pois, maiores considerações e desdobramentos. Por fim, nesse tipo de crime não há de se cogitar o comportamento da vítima. Assim, por considerar que todos os elementos são favoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 05 (cinco) anos de reclusão. Na SEGUNDA FASE, verifico não existir circunstância atenuante ou agravante. Dessa forma, mantenho a pena-base e, de consequência, estabeleço a reprimenda intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão. Na TERCEIRA FASE de aplicação da pena, não visualizo a existência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da LAT. Isso porque, o réu apesar de primário responde outras ações por associação para o tráfico e está envolvido diretamente nas investigações que culminaram na expedição dos mandados de busca e apreensão. Assim, verifico que, por ora, há elemento que possa sugerir uma dedicação a práticas ilícitas e integração em organização criminosa, razão pela qual deixo de aplicar o redutor. Por outro lado, não existe causa de aumento da pena. Dessa forma, estabilizo a reprimenda que TORNO DEFINITIVA E CONCRETA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. Condeno o acusado, ainda, ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. A pena de multa, dadas as condições do acusado, deverá ser calculada à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal. Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 2º, alínea “b” e 59, ambos do Código Penal, fixo que a pena privativa de liberdade imposta ao réu seja cumprida inicialmente a partir do regime SEMIABERTO, notadamente em função das circunstâncias concretas do delito e do envolvimento do réu em condutas graves e perturbadoras. Verifico, ademais, que o acusado não preenche os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, especialmente em razão do risco de reiteração delitiva, da avaliação negativa de circunstâncias judiciais e da quantidade de pena concretamente cominada, razão pela qual DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Em face do disposto no artigo 77, inciso III, do Código Penal, pelas mesmas razões, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena. No tocante à detração penal, verifico que o réu foi preso em 22 de dezembro de 2023, não tendo cumprido a fração necessária para modificar o regime prisional. III.6 – Do acusado LUCAS AEROLINO Na PRIMEIRA FASE da dosagem penalógica, no exame da culpabilidade, o grau de reprovabilidade da conduta do réu deve ser tido como ordinário, não transbordando para além da própria tipologia penal. Quanto aos antecedentes, verifico que o acusado possui uma condenação que será valorada na segunda fase da dosimetria. Quanto à personalidade e aos motivos, entendo que não existe espaço para avaliação negativa. Já em relação à conduta social, entendo que não há espaço para avaliação negativa. No tocante às circunstâncias, entendo que deva receber avaliação neutra. Sobre as consequências, em nada agravam a situação do réu, não merecendo, pois, maiores considerações e desdobramentos. Por fim, nesse tipo de crime não há de se cogitar o comportamento da vítima. Assim, por considerar que todos os elementos são favoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 05 (cinco) anos de reclusão. Na SEGUNDA FASE, verifico não existir circunstância atenuante. Por outro lado, está presente a agravante da reincidência, operada nos autos nº 0004253-89.20188070003. Dessa forma, majoro a pena-base no mesmo patamar estipulado para a primeira fase e, de consequência, estabeleço a reprimenda intermediária em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. Na TERCEIRA FASE de aplicação da pena, não visualizo a existência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da LAT. Isso porque, o réu é reincidente e está envolvido em outra ação em curso neste juízo por associação para o tráfico. Assim, verifico que, por ora, há elemento que possa sugerir uma dedicação a práticas ilícitas e integração em organização criminosa, voltada para a prática do tráfico de drogas, razão pela qual deixo de aplicar o redutor. Por outro lado, não existe causa de aumento da pena. Dessa forma, estabilizo a reprimenda que TORNO DEFINITIVA E CONCRETA EM 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. Condeno o acusado, ainda, ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa. A pena de multa, dadas as condições do acusado, deverá ser calculada à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal. Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 2º, alínea “a” e 59, ambos do Código Penal, fixo que a pena privativa de liberdade imposta ao réu seja cumprida inicialmente a partir do regime FECHADO, notadamente em função das circunstâncias concretas do delito, da reincidência e do envolvimento do réu em condutas graves e perturbadoras. Verifico, ademais, que o acusado não preenche os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, especialmente em razão do risco de reiteração delitiva, da avaliação negativa de circunstâncias judiciais e da quantidade de pena concretamente cominada, razão pela qual DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Em face do disposto no artigo 77, inciso III, do Código Penal, pelas mesmas razões, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena. Deixo de efetuar a detração, até porque o tempo de prisão do acusado não foi suficiente para modificar o regime prisional. III.7 – Das disposições finais e comuns Sob outro foco, verifico que o acusado CARLOS HUMBERTO respondeu ao processo preso, com fundamento no contexto da investigação e quantidade de entorpecentes. Agora, finda a instrução processual, analisadas as circunstâncias do fato e histórico criminal, definido o regime mais brando e operada a substituição da pena corporal por restrição à direitos, entendo que existe uma franca incompatibilidade com a prisão cautelar, notadamente à luz do princípio da homogeneidade. Ademais, a quantidade de droga apreendida embora significativa para o acusado CARLOS, não é, por si só, indicativa, da periculosidade do agente, a ponto de justificar o encarceramento preventivo, conforme entendimento recente - STJ, RHC 178346, Min. Ribeiro Dantas, 28/03/2023. Dessa forma, à luz dessas razões, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA E CONCEDO AO RÉU CARLOS HUMBERTO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Assim, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARÁ DE SOLTURA para que o acusado CARLOS HUMBERTO seja imediatamente posto em liberdade, salvo se por outros motivos deva permanecer custodiado. De outra banda, os acusados TALISSON, IGOR, EDILSON, JOÃO VITOR e LUCAS responderam ao processo presos. Agora, alguns novamente condenados, devem permanecer custodiados. Isso porque os que não são reincidentes possuem envolvimento em outras ações penais posteriores nesta vara, sobretudo por associação para o tráfico e envolvimento direto e persistente na facção criminosa denominada Terceiro Comando Puro. Além disso, o contexto investigativo demonstrado por meio da investigação policial sinaliza um risco muito maior de ferir a ordem pública, além da posse de arma, sem autorização legal, relativamente ao acusado IGOR, o que fomenta o aumento da violência e criminalidade. Diante desse cenário, imperativo concluir que a liberdade dos réus constitui concreto risco à garantia da ordem pública e à garantia da aplicação da lei penal. Dessa forma, à luz dessas razões, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA OUTRORA DECRETADA. Recomendem-se os acusados TALISSON, IGOR, EDILSON, JOÃO VITOR e LUCAS na prisão em que se encontram. Havendo recurso de quaisquer das partes processuais, expeçam-se as respectivas cartas de sentença/guias de recolhimento provisórias, encaminhando-as ao juízo da execução penal para cumprimento. Ademais, declaro suspensos os direitos políticos dos réus pelo tempo em que perdurar os efeitos da condenação. Ocorrendo o trânsito em julgado definitivo, cadastrem-se os termos da condenação no sistema INFODIP/TRE, para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88. Remetam-se, ainda, os documentos necessários à VEP e VEPEMA, respectivamente. Custas processuais pelos réus (art. 804 do CPP), podendo eventual hipossuficiência ser analisada pelo juízo da execução competente. Ademais, registro que existem no processo 16 (dezesseis) autos de apreensão e apresentação, dos quais alguns se referem a indiciados que sequer foram denunciados neste processo. Salvo melhor juízo, ao compulsar os autos, vejo que não há registro de restituição desses bens nos presentes autos ou autos associados. Nessa toada, determino a vinculação dos referidos objetos (autos de apresentação e apreensão abaixo listados), aos autos do processo em que se apura a associação criminosa: 1) Apresentação e Apreensão nº 364/202311ªDP (ID 182660265), informa a apreensão de um celular; 2) Apresentação e Apreensão nº 367/202311ªDP (ID 182660266), informa a apreensão de dois celulares; 3) Apresentação e Apreensão nº 368/2023-11ªDP (ID 182660268), informa a apreensão de um celular; 4) Apresentação e Apreensão nº 373/2023-11ªDP (ID 182660270), informa a apreensão de dois celulares; 5) Apresentação e Apreensão nº 375/2023-11ªDP (ID 182660271), informa a apreensão de um celular e um veículo; 6) Apresentação e Apreensão nº 376/2023-11ªDP (ID 182660272), informa a apreensão de bens diversos, documentos e drogas; 7) Apresentação e Apreensão nº 377/2023-11ªDP (ID 182660273), informa a apreensão de três celulares; 8) Apresentação e Apreensão nº 379/2023-11ªDP (ID 182660275), informa a apreensão de celular, balança de precisão, dichavador e dinheiro; 9) Apresentação e Apreensão nº 382/2023-11ªDP (ID 182660276), informa a apreensão de celulares e objetos pessoais; 10) Apresentação e Apreensão nº 383/2023-11ªDP (ID 182660277), informa a apreensão de celulares e soco inglês. Por outro lado, considerando que os demais itens descritos nos autos de apresentação e apreensão nº 371, 372, 378, 384, 385 e 183/2023-11ªDP (ID’s 182660268, 182660269, 182660274, 182660278, 182660279 e 182660280) foram apreendidos em contexto de tráfico de drogas, e não mais interessam à persecução penal, DECRETO o perdimento dos bens em favor da União, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, art. 91, inciso II, "a", do Código Penal e art. 63 da LAT. Nessa senda, determino a incineração/destruição das drogas, apreendidas nos autos e destruição dos objetos sem valor econômico (dichavador, facas, balanças, porta trecos, máquina de cartão, etc). No tocante aos celulares dos réus condenados, por terem sido apreendidos no contexto de tráfico de drogas, ciente de que esses aparelhos são instrumento de conexão entre traficantes e usuários, decreto o seu perdimento e reversão ao laboratório de informática do IC/PCDF. Quanto aos valores apreendidos, determino a sua reversão ao FUNAD, conforme o parágrafo 1º, do art. 63, da Lei nº 11.343/2006. Por fim, quanto à arma de fogo, munições e coldre, determino o perdimento e encaminhamento ao Comando do Exército, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 10.826/2003. Atualize-se o Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, inserindo a condenação em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 5º, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria deste e.TJDFT. Remetam-se os autos à delegacia, onde foi instaurado o inquérito, para que tome conhecimento do resultado deste, nos termos art. 5º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria deste e.TJDFT. Transitada em julgado a sentença, e promovidas todas as comunicações, cadastros e providências cabíveis, arquivem-se com as cautelas de estilo. Intimem-se os réus (pessoalmente), o Ministério Público e as Defesas. Caso seja inviável a intimação pessoal de algum dos acusados, fica desde já determinada a intimação por meio de edital. Sentença publicada eletronicamente nesta data. Registre-se. Documento datado e assinado eletronicamente ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752556-60.2023.8.07.0001. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS INDICIADOS: EDILSON ALVES DA SILVA, EDUARDO SOARES DA SILVA FILHO, LUCAS AREOLINO PEREIRA DE MIRANDA, CARLOS HUMBERTO FERNANDES CARDIA, FERNANDO AUGUSTO CAVALCANTE SCAPIM, MATHEUS MARTINS RODRIGUES, GABRYEL DE OLIVEIRA LEITE, TALISSON TEIXEIRA DE SOUZA, LUIS EDUARDO BARRETO DOS SANTOS, JHONIS OLIVEIRA DA SILVA, IGOR TORRES DE MORAIS OLIVEIRA, JOÃO VITOR ALVES DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva apresentado pela Defesa do indiciado CARLOS HUMBERTO FERNANDES CARDIA (ID 182790088). Aduz a Defesa, em síntese, que o requerente teve sua prisão preventiva decretada em sede de audiência de custódia, pela suposta prática do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento na garantia da ordem pública e escorada na quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Sustenta, contudo, que tais elementos são inerentes ao tipo penal, bem como que o requerente não era alvo da operação denominada “último comando”, pontuando que a manutenção da segregação corporal é ilegal, que o requerente é primário e de bons antecedentes, possui residência fixa e não existe risco de reiteração delitiva. De mais a mais, defende que estão ausentes os requisitos para a prisão cautelar, que reclama dados concretos e não pode ser decretada com suporte na gravidade abstrata do suposto delito, rogando, ao final, a revogação da prisão, ainda que com eventual definição de medidas cautelares diversas. Posteriormente, juntou nova petição (ID 182879731), reiterando o pedido de análise da questão e aduzindo que em sede de audiência de custódia o Ministério Público iniciou seu parecer, em tese, oficiando pela liberdade do requerente, sustentando que pessoas próximas ao requerente e que tem acesso à sua casa poderiam ter deixado o entorpecente encontrado pela equipe policial, pontuando que o requerente é aposentado e não tem passagens relacionadas à substâncias entorpecentes. Franqueado o contraditório, o Ministério Público se manifestou (ID 182899415), sustentando que todos os requisitos para a prisão cautelar estão atendidos, dentre eles a plausibilidade da prática do delito, o perigo do estado de liberdade, a cominação de pena de reclusão superior a quatro anos e a contemporaneidade dos fatos. Derradeiramente, a Defesa juntou nova petição (ID 182925839), esclarecendo que em entrevista informal à autoridade policial o requerente afirmou que as substâncias entorpecentes e objetos poderiam pertencer a um de seus sobrinhos, que tinha fácil acesso à sua casa, reiterando seus atributos de primariedade e bons antecedentes. Eis o que merece relato. DECIDO. O pedido da diligente Defesa, é possível adiantar, não há como prosperar, conforme será adiante evidenciado. Com efeito, para o decreto prisional, além dos pressupostos definidos em lei, como a suspeita da prática de crime apenado com reclusão e de pena superior a 04 (quatro) anos, se exige, ainda, a figura da materialidade delitiva, dos indícios de autoria e do risco a uma das garantias legalmente previstas. Sobre tais pressupostos, observo que o requerente sobrou indiciado pelo suposto crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, tipo penal que possui pena abstratamente cominada no intervalo de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, satisfazendo um dos pressupostos legalmente definidos. Além disso, considerada a apreensão de substâncias entorpecentes, assim declaradas em laudo oficial, aparentemente apreendidas sob os cuidados diretos do requerente, se pressupõe, também, a presença da materialidade do fato e dos elementos indiciários da autoria que se imputa ao requerente. Superada a análise das questões puramente objetivas, necessário avaliar a existência de eventual risco a uma das garantias legalmente protegidas e que também constitui requisito para o decreto de prisões cautelares, notadamente na modalidade preventiva. E, nessa senda, me parece necessário buscar suporte naquilo que restou ponderado em sede de audiência de custódia, quando houve a análise da prisão flagrancial e sua consequente conversão em custódia corporal preventiva, nos termos abaixo transcritos: “No caso em análise, considerando o robusto conjunto de elementos reunidos durante o cumprimento das diligências, entendo que a prisão preventiva dos autuados é medida imperiosa para o resguardo da ordem pública, seja em razão da gravidade concreta das condutas, seja em decorrência da reiteração delitiva por parte de alguns autuados. Com efeito, embora os autuados EDUARDO, CARLOS HUMBERTO, FERNANDO, MATHEUS, GABRYEL, LUÍS EDUARDO e JOÃO VITOR sejam primários, a prisão preventiva deve ser decretada em razão da gravida concreta das condutas, consubstanciadas, sobretudo, na natureza e quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas (maconha, cocaína e crack), balanças de precisão, além de substancial quantia de dinheiro em espécie, tudo a revelar que, de fato, integram uma organização voltada para a prática e domínio do comércio de substâncias entorpecentes na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante. Ademais, a difusão do comércio de drogas produz repercussão na saúde pública e na prática de outros delitos graves, como furto e roubo, com o intuito de alimentar o vício, além de delitos mais graves, como homicídio, para eliminar adversários.” Ou seja, conquanto tecnicamente primário, bem como mesmo considerando que o requerente não fosse alvo originário da operação policial, o contexto do flagrante sugere uma razoável e concreta possibilidade de que integre uma organização criminosa que, nos termos das informações que subsidiaram a concessão das medidas cautelares criminais, vem aterrorizando a região do Núcleo Bandeirante/DF há mais de ano e dia, conforme evidências do minucioso relatório investigativo elaborado pela autoridade policial e sua equipe. Fixado esse cenário inicial, que pode até ser modificado posteriormente depois do aprofundamento da análise e definição dos contornos da potencial ação penal a ser inaugurada com a oferta de eventual denúncia, é indiscutível que os elementos indiciários até então reunidos sugerem, neste momento inicial, que o requerente CARLOS HUMBERTO vem reiterando, persistindo e fazendo da prática de potenciais delitos uma atividade habitual, cenário que configura, de forma límpida e clara, a evidência da reiteração criminosa apta a demonstrar, para além de qualquer dúvida, um concreto, fundado e persistente risco não só à garantia da ordem pública, mas, também o risco à garantia da aplicação da lei penal. Ora, conquanto CARLOS não fosse alvo originário da operação policial, seu endereço era um dos alvos, inclusive vinculado a possíveis lideranças da organização criminosa, sendo indiscutível que relevante quantidade e variedade de drogas e petrechos relacionados ao tráfico foram encontradas no local, de responsabilidade do requerente. Nesse ponto, a tese defensiva de que um possível sobrinho tinha livre acesso à residência do requerente e poderia ter deixado os objetos no local não está nem mesmo de longe demonstrada. Aliás, um dos principais líderes da organização, sobrinho do requerente, está inclusive preso há algum tempo, sendo pouco factível que tenha ele próprio deixado o material na casa do requerente, local, inclusive, que era referido nos levantamentos da investigação como ponto de guarda de substâncias entorpecentes, circunstância comprovada com a deflagração da operação e apreensão do material ilícito no local. De mais a mais, conquanto a Defesa aduza que o requerente é primário e de bons antecedentes, não me parece de todo correto afirmar que não possua nenhum envolvimento com drogas, porquanto além de possuir alguns registros de passagens criminais, ostenta pelo menos uma passagem pelo crime do art. 28 da LAT, circunstância que revela sim algum nível ou grau de envolvimento com substâncias entorpecentes. Não custa lembrar, ademais, que conquanto o tráfico de substâncias entorpecentes não ostente a característica de crime praticado diretamente com violência ou grave ameaça contra a pessoa, é indiscutível que constitui fonte geratriz de um sem número de delitos violentos, notadamente roubos, latrocínios e homicídios, seja como meio dos dependentes obter dinheiro para manutenção do vício, seja como forma de disputa por territórios e mercado para comercialização das drogas. Nesse ponto, relembro, conforme se extrai inclusive de registros fotográficos contidos no relatório investigativo que subsidiou a concessão das medidas cautelares, que a atuação do grupo no local era extremamente violenta, com pichações em muros ameaçando clara e diretamente os moradores, áudios captados na escuta telefônica sugerindo envolvimento de membros do grupo em homicídios e evidências de envolvimento em crimes patrimoniais. Não há, portanto, como afastar a violência do crime de tráfico de substâncias entorpecentes. Contextualizado tais fatos, me parece certo nesse momento existe risco concreto à garantia da ordem pública que justifica a manutenção da prisão cautelar outrora decretada. Em remate, ausente, como visto, qualquer fato verdadeiramente novo, necessário reconhecer que este juízo não constitui instância revisora do juízo do Núcleo de Audiência de Custódia – NAC, porquanto inviável a revisão do decreto prisional na forma pretendida. Isto posto, com lastro nas razões e fundamentos acima registrados, INDEFIRO o pedido e, de consequência, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do indiciado CARLOS HUMBERTO FERNANDES CARDIA. Prossiga-se na regular marcha processual. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

04/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(19)

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(173)

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