Execução de Título Extrajudicial 0025920-55.2010.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0025920-55.2010.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025920-55.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: CLEUSA LOUZADA DIAS, PEDRO AFONSO GUIMARAES SILVA FILHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo conferido na r. certidão de id. 273928168, sem a manifestação da parte executada. Considerando que ainda não há valores disponíveis nos autos, nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte exequente intimada a se manifestar a título de prosseguimento do feito. Prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 12 de maio de 2026 11:44:21. MARIA BEATRIZ BARRETO DE MOURA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 11:49

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:19

Publicação

05/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:17

Documento (Ofício)

30/04/2026, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025920-55.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: CLEUSA LOUZADA DIAS, PEDRO AFONSO GUIMARAES SILVA FILHO CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte executada intimada a se manifestar acerca da contraproposta da exequente de id. 273645091. Prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 28 de abril de 2026 17:30:13. MARIA BEATRIZ BARRETO DE MOURA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 902, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 17:33

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 12:19

Decurso de Prazo

18/04/2026, 02:18

Publicação

17/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025920-55.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: CLEUSA LOUZADA DIAS, PEDRO AFONSO GUIMARAES SILVA FILHO CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte credora intimada a se manifestar acerca da proposta de acordo retro no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 14 de abril de 2026 12:46:51. POLLYANNA LEONIS LOPES Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 12:47

Documentos

Certidão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025920-55.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: CLEUSA LOUZADA DIAS, PEDRO AFONSO GUIMARAES SILVA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de embargos de declaração interpostos por LS e M REPRESENTAÇÕES LTDA contra a decisão de id. 252268660, que indeferiu os pedidos de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria dos devedores. Para tanto alega, em síntese, que o provimento jurisdicional objurgado padece de supostas omissão, obscuridade e contradição, posto que teria sido proferido em desacordo com os elementos de convicção que instruem o feito e deixado de enfrentar todos os fundamentos esposados pela parte embargante. É a suma do necessário. Uma vez que tempestivos, conheço dos embargos de declaração de id. 253471535. No mérito, contudo, não os provejo. De sua simples leitura, verifica-se que a decisão vergastada, em si, não apresenta contradições, e que as disposições ali contidas encontram-se fundamentadas, tampouco padecendo ela de omissões ou obscuridades, notadamente porque o recebimento de valores perseguidos em processo judicial pela codevedora CLEUSA LOUZADA DIAS não afasta a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria por ela percebidos. Cumpre consignar, ainda, que o Julgador não está adstrito às alegações apresentadas pelas partes, nem obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os argumentos, as teses e os dispositivos legais por elas apresentados, mas apenas em relação àqueles que entender relevantes para influir na prestação jurisdicional pretendida. A parte embargante, em verdade, ao suscitar as razões nas quais se escudam seus embargos de declaração, busca a modificação do provimento jurisdicional inquinado de vício em razão de suposto "error in judicando"; finalidade a que, contudo, não se presta o recurso ora em análise. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de id. 253471535 e, no mérito, NÃO OS PROVEJO à míngua dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025920-55.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: CLEUSA LOUZADA DIAS, PEDRO AFONSO GUIMARAES SILVA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A penhora de percentual do salário, provento ou benefício previdenciário percebidos pela parte executada afronta o disposto no artigo 833, inciso IV do CPC. Nesse sentido, julgados dos Pretórios, "in verbis": "(...) 1. A jurisprudência desta Corte, com respaldo em julgados do Superior Tribunal de Justiça, permite a penhora de percentual de valores existentes em conta corrente, hipótese que não se confunde com penhora direta de verba salarial. 2. Não é admissível, nos termos do art. 649, inc. IV do Código de Processo Civil, a penhora de vencimentos diretamente em folha de pagamento, ainda que a constrição incida apenas sobre percentual da verba. (...)". (TJDFT - Acórdão n.º 561.857, 20110020193338AGI, 3.ª Turma Cível, julgado em 25/01/2012, DJ 02/02/2012 p. 115) "(...) 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipóteses de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)". (STJ - REsp 805.454/SP, 5.ª Turma, julgado em 04/12/2009, DJe 08/02/2010) Com efeito, no caso, a parte executada não aufere proventos em montante elevado, a permitir a excepcional penhora de seus proventos de aposentadoria. Posto isso, considerando o entendimento esposado na decisão de id. 137799997; e que houve o pagamento do valor pertinente aos honorários advocatícios, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO a penhora de percentual dos proventos percebido pela executada. Promova a parte exequente o andamento do feito indicando bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de suspensão da ação, "ex vi" do disposto no artigo 921, III, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital

07/10/2025, 00:00

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