Embargos de Declaração Cível 0700814-54.2023.8.07.0014 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0700814-54.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700814-54.2023.8.07.0014. REQUERENTE: WANDUIL ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: CARTAO BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Indefiro o pedido do autor de condenação do requerido por fraude à execução (ID 195095921). A condenação não se mostra viável sem a prova irrefutável e manifesta do dolo e configuradas as condutas processuais elencadas na norma correspondente, o que não se verifica no presente caso. Não há elementos no processo que indiquem a incidência de qualquer das hipóteses constantes do art. 792 do CPC. A configuração de fraude à execução pressupõe a demonstração de que a parte atua de forma desleal, utilizando-se de artifícios para alcançar objetivo ilegal, falsear a verdade dos fatos ou protelar o resultado do processo, circunstâncias que não restaram demonstradas no caso em exame. Aproveitando o ensejo, intime-se o autor para informar se tem interesse no cumprimento da sentença, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender pertinente, sob pena de arquivamento do feito. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700814-54.2023.8.07.0014. REQUERENTE: WANDUIL ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: CARTAO BRB S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, os presentes autos retornaram da e. Turma Recursal. Ato contínuo, e nos termos da Portaria 03/2023 deste Juízo, intimem-se as partes para ciência e manifestação sobre o retorno dos autos da e. Turma Recursal, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 18 de abril de 2024. VALDENICE MARIA DANTAS ALVES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

19/04/2024, 00:00

Baixa Definitiva

18/04/2024, 13:09

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2024, 13:09

Trânsito em julgado

18/04/2024, 13:08

Decurso de Prazo

18/04/2024, 02:16

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 11:52

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 10:22

Publicação

25/03/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com a intenção de modificar o acórdão sob a alegação de que a decisão foi contraditória e omissa. 2. Recurso próprio e tempestivo. 3. Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial. No caso dos autos, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte, na realidade, rejulgamento da matéria já apreciada no acórdão. 4. O documento de ID 50855410 não comprova qualquer promessa de estorno na anuidade do cartão adicional, ao contrário, a atendente informa que “verifiquei e o cartão adicional não participa do desconto progressivo da anuidade porque o mesmo já lançado com o desconto de 50% do valor, o sr já paga a metade, a anuidade do cartão é 12x 76,50 e o sr paga no adicional 12x 38,25”. Dessa forma, não há contradição no item 6 do acórdão, porquanto a ausência de provas indicada se refere à anuidade do cartão e não ao seu cancelamento. 5. Também não se verifica omissão no item 7, porquanto a justificativa foi apresentada para afastar a indenização por danos morais, o que não se confunde com a incidência do art. 42 do CDC. 6. Embargos de declaração CONHECIDOS e REJEITADOS. 7. A súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

22/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2024, 16:37

Recebimento

21/03/2024, 16:36

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/03/2024, 15:59

Mérito

20/03/2024, 14:39

Documentos

Decisão

•25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DESACORDO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. ISENÇÃO DE ANUIDADE. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para “condenar o réu a restituir em dobro a quantia de R$ 638,99 (seiscentos e trinta e oito reais e noventa e nove centavos), cobrada a maior na fatura de cartão de crédito do autor vencida em 05/10/2022”. Alega o recorrente que houve violação ao art. 48 do CDC, porquanto ao oferecer o serviço de cancelamento administrativo da cobrança realizada no cartão de crédito, em razão do desacordo comercial entre o autor e terceiro, a administradora do cartão assumiu o ônus de solução da controvérsia. Afirma que, em relação à cobrança indevida de anuidade pelo cartão adicional, no primeiro questionamento feito pelo consumidor foi prestada a informação de que a quantia era indevida e que o estorno seria realizado, não sendo possível posterior negativa. Acrescenta que possuiu diversos cartões adicionais e que nunca lhe foi cobrada anuidade. Por fim, suscita que o caso ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano porque se não continuasse a pagar as quantias indevidamente cobradas, seu nome seria incluído nos cadastros de inadimplentes. Suscita que a restituição de quantia mediante estorno em cartão de crédito cancelado caracteriza simulação e má-fé do recorrido. 2. Recurso próprio, tempestivo (ID 50855433) e com preparo regular (ID 50855439 e 50855440). Não foram apresentadas contrarrazões (ID 50855444). 3. Embora a instituição financeira participe da cadeia de prestação dos serviços ao realizar o processamento da compra e a cobrança da quantia correspondente, não é responsável pela execução do contrato vinculado ao pagamento, o que afasta a solidariedade prevista no § 1º do art. 25 do CDC. 4. Excetuados os casos de fraude, não é possível imputar ao fornecedor do crédito a responsabilidade pelos desacertos comerciais com terceiros, sob pena de inviabilização da própria atividade. No caso, o consumidor reconhece a execução da compra na inicial, sendo o vício da relação comercial imputado exclusivamente ao fornecedor do produto. Neste sentido: Acórdão 1391698, 07098126120218070020, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 3/12/2021, publicado no PJe: 4/1/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 894025, 07019860620158070016, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 15/9/2015, publicado no DJE: 23/9/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada. 5. A solicitação administrativa de cancelamento da compra não altera tal entendimento. A administradora do cartão deve fornecer meios para manifestação do consumidor em relação a compras não reconhecidas, razão pela qual o formulário preenchido é analisado pela empresa e a quantia devolvida nos casos de fraude, o que não se confunde com o presente caso. 6. Relativamente à anuidade do cartão adicional, verifica-se que o recorrente não apresentou qualquer comprovação dos fatos alegados. Não foi juntada cópia da gravação em que o atendente supostamente reconheceu a necessidade de estorno, mas apresentada apenas a afirmação do consumidor em um segundo contato (ID 50855409), o que não é suficiente para tanto. Ademais, o recorrente não apresentou protocolo de atendimento ou qualquer outro meio capaz de tornar verossímil a oferta de isenção, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, inciso I, do CPC. 7. Também não há que se falar em indenização por danos morais. A mera cobrança de quantia indevida, sem a restrição de crédito ou efetiva inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes não é capaz de violar direitos da personalidade. O próprio pagamento da quantia demonstra que a conduta não afrontou a subsistência do autor, não merecendo reparo a sentença proferida. 8. Por fim, a forma de quitação da quantia correspondente à condenação deve ser discutida em sede de cumprimento de sentença. 9. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários ante a ausência de contrarrazões. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

03/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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