Cumprimento de sentença 0701441-24.2024.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701441-24.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/01/2025, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

03/01/2025, 15:06

Trânsito em julgado

03/01/2025, 15:06

Documento (Certidão)

19/12/2024, 19:13

Documento

19/12/2024, 19:13

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 10:56

Publicação

11/12/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701441-24.2024.8.07.0014. EXEQUENTE: YASCARA MARCELA MACHADO DE ARAUJO EXECUTADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada liquidou integralmente o débito a que foi condenada a pagar por força da sentença (confirmada pelo acórdão de ID. 214721406), no valor de R$ 11.306,98. Registre-se que o acórdão de ID.: 214721406 arbitrou honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre valor da condenação. Desse modo, determino a liberação de R$ 10.176,29 em favor da parte exequente (referente ao débito principal) e R$ 1.130,69 em favor do patrono da parte exequente (referente aos honorários de sucumbência), bem como a extinção e o arquivamento definitivo dos autos. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, em razão do pagamento, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ante a falta de interesse recursal, opera-se de imediato o trânsito em julgado. Registre-se, por oportuno, que não há pendências em sistemas externos (SISBAJUD, RENAJUD, dentre outros) e que não houve condenação em honorários advocatícios. Expeçam-se os alvarás eletrônicos via PIX (para a conta bancária da advogada, informada na petição de ID. 219981579, com poderes para receber valores na procuração de ID. 186570171). Após, dê-se baixa e arquive-se. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

Recebimento

09/12/2024, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 15:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/12/2024, 15:45

Conclusão (para decisão)

06/12/2024, 17:13

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 12:07

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 18:51

Documentos

Sentença

•10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BAGAGEM. EXTRAVIO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso inominado interposto pela ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de R$ 6.000,00, a título de danos materiais, e R$ 3.000,00, por danos morais, em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente no extravio de bagagem. 3. Nas suas razões recursais, afirma que respeitou as Resoluções da Anac quanto ao prazo de devolução da bagagem extraviada, motivo pelo qual não deve ser condenada por quaisquer danos, diante da ausência de prática de ato ilícito. Subsidiariamente, pede a redução das indenizações por dano material e moral. 4. Contrarrazões ofertadas no ID 61714209, em que rechaça as teses defensivas e pugna pela aplicação de multa por litigância de má-fé, dada a alteração da verdade dos fatos, eis que o caso espelha extravio permanente, inexistindo devolução de bagagem. 5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 6. À luz do Código de Defesa do Consumidor (artigos 14 e 20) e do Código Civil (art. 734), o transportador é objetivamente responsável pelos danos causados ao passageiro ou sua bagagem, em razão do risco de sua atividade, da qual aufere lucro – teoria do risco do negócio. 7. Deveras, a empresa aérea obriga-se, mediante pagamento, a efetuar o transporte do passageiro e dos seus pertences, de forma indene, até o local de destino. Nesse ínterim, gera ao transportador o dever de resultado, qual seja, reiterando-se, transmover com segurança tanto o passageiro como seus pertences. Outrossim, ao entregar a sua bagagem para a empresa aérea, o passageiro confia no dever de guarda, gerando a legítima expectativa de administração e cuidados necessários, em consonância com a prescrição legal (art. 749 do Código Civil), confira-se: “O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-las em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto”. 8. Ao exame do caderno processual, verifica-se que, afora a chegada impontual ao destino final, mais de 9 horas de atraso, relativo ao voo Porto Velho – Guarulhos, com conexão em Confins, a bagagem da autora/recorrida foi extraviada permanentemente, conforme Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ID 61713224, conversas de whatsapp (ID 61713225) e sobretudo ante a própria confissão da ré/recorrente (ID 61713226), saltando à evidência a falha na prestação do serviço. 9. Consoante jurisprudência desta Corte Distrital, é ônus da transportadora exigir a declaração do valor da bagagem, o que serviria para limitar eventual valor de indenização. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações da passageira, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, em que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado (Acórdão n.1113001, 07063423920188070016, Relator: Asiel Henrique de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 31/07/2018). Ademais, na hipótese, o valor indenizatório por dano material não destoa do razoável, considerando a índole da viagem (mudança), fazendo exsurgir o dever de restituir nos exatos termos da sentença. 10. Na espécie, incontestes os maus sentimentos gerados pela situação sob exame, restando clarividente a violação dos direitos de personalidade da autora/recorrida hábil a compor indenização por dano moral. Com efeito, a privação do uso dos seus bens, bem como a necessidade de se adquirir, coercitiva e inconvenientemente, itens outros em substituição, para além da perda de tempo útil, causa aflições psicológicas passíveis de compensação. Decerto, o rasgo da confiabilidade da fruição idônea do serviço contratado extrapola o mero dissabor cotidiano tolerável e impõe, de fato, o dever de indenização por dano moral. 11. A fixação do valor a título de dano moral deve levar em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, tais como o efeito pedagógico e inibitório para o ofensor e a vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido ou empobrecimento do ofensor. Ainda, a indenização deve ser proporcional à lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, às circunstâncias que envolvem o fato, às condições pessoais e econômicas dos envolvidos, e à gravidade objetiva do dano moral. Logo, sob tais critérios, entendo adequado o valor fixado na origem. 12. Por derradeiro, não entrevejo litigância de má-fé da parte recorrente, pois esta litigou nos estritos limites da defesa dos direitos que entende possuir. 13. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 14. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701441-24.2024.8.07.0014. AUTOR: YASCARA MARCELA MACHADO DE ARAUJO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Relatório dispensado pela Lei 9.099/95. Cuida-se de ação reparatória lastreada no atraso do voo de Porto Velho para São Paulo, com conexão em Belo Horizonte, no dia 08/12/23, às 01h55min. Esclarece que o voo saiu de Porto Velho somente às 06h00min, com quatro horas de atraso. Menciona que por isso perdeu a conexão e que somente chegou no destino final às 18h30min, com nove horas de atraso em relação ao horário inicialmente previsto. Diz também que teve uma de suas malas extraviada permanentemente. Requer ao final R$ 5.000,00 a título de reparação moral e R$ 10.000,00 a título de reparação material. A conciliação foi infrutífera. A requerida apresentou defesa onde esclarece que a bagagem foi localizada e entregue à requerente em 05/01/24. Tece comentários sobre a inexistência dos danos materiais e morais. Requer a improcedência dos pedidos. A requerente manifestou-se em Réplica. É o resumo dos fatos. FUNDAMENTAÇÃO. De início, registre-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, uma vez que a parte requerida atuou na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como consumidora, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, as questões serão solucionadas à luz do sistema de proteção ao consumidor instituído pela Lei 8.078/1990. A pretensão da parte requerente se limita ao pedido de indenização por danos materiais e morais em virtude do atraso do seu voo e do extravio de uma de suas malas. ATRASO/CANCELAMENTO – REPARAÇÃO MORAL O contrato de transporte de passageiros possui obrigação de resultado e o transportador se submete aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. É o que estabelece o art. 737 do Código Civil. A requerida, em sua defesa, embora reconheça o cancelamento/atraso do voo, alega que prestou toda a assistência à passageira e que não houve comprovação dos danos materiais e morais. Imperioso ressaltar que a situação vivenciada pela requerente, decorrente do cancelamento/atraso do voo, impõe ao consumidor o ônus de provar o alegado dano moral, já que ele não se configura in re ipsa, necessitando, portanto, da prova de sua existência. O conjunto probatório produzido pela requerente não evidencia que a alteração do voo tenha ultrapassado a esfera do dissabor. Os fatos narrados na petição inicial, referente ao atraso do voo, ainda que possam ter resultado em aborrecimento e desgaste para a requerente, não se revelam suficientes para configurar lesão a direitos da personalidade ou de impingir abalo psicológico passível de indenização, o que afasta a pretensão de reparação por danos morais pelo atraso do voo. Importante mencionar, em respaldo ao entendimento acima, a jurisprudência recente do e. Superior Tribunal de Justiça, que entende que, havendo atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra a ocorrência de dano moral de forma presumida, devendo-se considerar a situação fática em si. Confira-se, sobre o tema, a seguinte ementa: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. 3. Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela inexistência de dano moral, uma vez que a companhia aérea ofereceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse, como hospedagem, alocação em outro voo e transporte terrestre até o destino dos recorrentes, ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial.” AgInt no AREsp 1520449 / SP; Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2019/0166334-0; Relator: Ministro Raul Araújo (1143); Órgão Julgador: T4 – Quarta Turma; Data do Julgamento: 19/10/2020; Data da Publicação/Fonte: DJe 16/11/2020 EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL IN RE IPSA É indubitável que houve a falha na prestação dos serviços! Incumbia à requerida, depositária da mala e fornecedora dos serviços de transporte de pessoas e coisas, entregar à requerente, findo o transporte, sua bagagem, incólume e contendo todos os seus pertences. Não é outra a inteligência do art. 749 da Lei Civil: “o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto”. Como descumpriu o contrato e frustrou justa expectativa do consumidor, a requerida deverá arcar com as consequências de sua omissão. No caso ora sub judice, não remanescem dúvidas de que a falha na prestação dos serviços, caracterizada pelo extravio da bagagem por tempo indeterminado, contendo pertences pessoais decorrentes de sua mudança de domicílio para outro Estado da Federação, configura dano passível de reparação, pois denota negligência da companhia aérea para com seu passageiro, impondo a esse um sentimento de frustração, intranquilidade e angústia, além da perda de tempo para aquisição de novos itens. O desgaste físico e emocional, bem como o constrangimento a que foi submetida a demandante, ao contrário do que defende a demandada, violaram os direitos da personalidade daquela, revelando-se suficientes para imputar à requerida o dever de indenizar moralmente a requerente. Ademais, um consumidor, ao adquirir uma passagem aérea, tem a expectativa de que o contrato de transporte seja realizado a contento, e que tanto ele (consumidor) como seus pertences cheguem ao destino incólumes, diferentemente do que ocorreu na espécie. Necessário dizer que, ao contrário do atraso no voo, o extravio de bagagem por grande lapso temporal ou de forma permanente, configura dano moral in re ipsa, ou seja, independe da comprovação da dor, frustração ou ansiedade/angústia. O próprio fato em si é caracterizador do dano moral. Assim, configurados a responsabilidade da requerida e o dever de indenizar, resta fixar o quantum indenizatório. Para tanto, também deve-se levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das circunstâncias do caso concreto, a condição socioeconômica das partes, a gravidade e a intensidade da ofensa moral, o grau de culpa do causador do dano, sem se afastar da finalidade compensatória da indenização a ser fixada. E no caso em julgamento, há que se reconhecer que, embora a requerida alegue que localizou e devolveu a bagagem, NÃO FEZ PROVA ALGUMA DE SUA ALEGAÇÃO. A requerente, por sua vez, nega que recebeu sua mala de volta! Com lastro em tais pressupostos e em face do extravio permanente da bagagem, fixo em R$3.000,00 a indenização moral a ser paga pela requerida à requerente. EXTRAVIO DE BAGAGEM - REPARAÇÃO MATERIAL O dano material stricto sensu, por sua vez, também restou configurado, uma vez que a requerente suportou a perda de itens existentes na mala extraviada. Os prejuízos suportados pela requerente (mala e itens existentes em sua mala) são consequência direta do extravio, o que evidencia o nexo de causalidade exigido pela doutrina. Passo ao controvertido quantum debeatur. No tocante ao pedido de reparação material, a requerente aponta prejuízo de R$ 10.000,00, referente aos itens contidos na mala. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, assegura a ampla reparação pelo dano material e moral. Vale dizer, além de a Carta Magna fazer a diferenciação entre o dano material e moral, também contempla a ampla e efetiva reparação em caso de lesão patrimonial e extrapatrimonial. Em razão da bagagem da requerente ter sido extraviada, e à míngua da comprovação dos bens ali existentes, utiliza-se critérios para a mensuração dos prejuízos causados, entre eles, a compatibilidade entre o período/motivo da viagem e as roupas e itens necessários para sua realização; como também se a viagem teve como destino local frio ou quente; se a viagem decorreu de mudança de domicílio, ciente esta julgadora de que não é comum despachar em malas itens de elevado valor, como joias, dinheiro, eletrônicos etc. Nesse cotejo, o consumidor não tem obrigação legal de realizar contrato de seguro em relação aos itens contidos em sua bagagem. Ao revés, a requerida é quem deveria empreender diligência a fim de listar o conteúdo de cada bagagem que lhe foi entregue para, em caso de extravio, certificar-se quanto ao valor material a ser pago. Contudo, ao omitir-se dessa forma, a ré deve arcar com as consequências de sua omissão. Sopesando essas variáveis, utilizando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estipulo o valor de R$6.000,00 para indenizar materialmente a requerente. Com tais razões, os pedidos autorais merecem a parcial procedência por parte desta magistrada. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a empresa requerida ao pagamento da quantia de R$3.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês a contar da data de prolação desta sentença; CONDENAR a requerida ao pagamento de reparação material no valor de R$6.000,00 corrigida monetariamente e acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês a contar da data do efetivo prejuízo (data da viagem, 08/12/23). Resolvo o mérito da ação (art. 487, I, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da LJE). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a requerente para informar se tem interesse no cumprimento da sentença e para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como a chave PIX/CPF, se houver. Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão. Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

25/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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