Cumprimento de sentença 0700807-58.2024.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700807-58.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700807-58.2024.8.07.0004. RECORRENTE: CARLOS PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, CPC), requerido pelo(a) credor(a) porque o(a) devedor(a) não efetuou o pagamento do montante devido, tampouco cumpriu as obrigações cominadas na forma do título executivo judicial. Assim, inicie-se a fase executiva. À Secretaria para que providencie a alteração dos polos processuais, se o caso. Anote-se. Intime-se o(a) executado(a) para pagamento do débito de R$6.591,92 (cinco mil e quinhentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o(a) devedor(a) apresentar eventual impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do CPC). Não havendo pagamento voluntário, estando a parte credora representada por advogado(a), intime-se para atualização do débito, incluindo-se a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, sem a incidência de honorários advocatícios, pois incabíveis em sede de Juizado (artigo 55 LJE). Não estando a parte credora assistida por advogado(a), encaminhem-se os autos ao contador para atualização do débito. DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome do(a) executado(a) para pagamento da dívida. Infrutífera a diligência anterior e enquanto se aguarda a implementação dos 60 dias de pesquisa, em homenagem à celeridade que permeia o rito dos Juizados, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade da parte executada. Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD. Ainda, defiro a penhora do veículo encontrado, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor. Antes, contudo, o(a) credor(a) deverá indicar o endereço para localização do veículo, o qual deverá ser removido para depósito público às suas expensas. Não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, para o que defiro, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, se necessários (artigo 846, “caput” e §2º, do CPC). Também nomeio o(a) devedor(a) como depositário(a) fiel dos bens móveis, se houver constrição. Quanto às obrigações de fazer e de não fazer cominadas na sentença, ressalto que a conversão em perdas e danos pressupõe a impossibilidade do seu cumprimento, nos termos do art. 499 do CPC e do próprio dispositivo da sentença, assim redigido: "3) cominar ao réu obrigações de fazer e de não fazer, consistentes em (i) estornar a quantia de R$7.627,16 (sete mil, seiscentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos) e os encargos sobre ela incidentes, na fatura do cartão de crédito do requerente; e (ii) abster-se de realizar cobranças relativas ao débito declarado inexistente no item 01 desta sentença, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$10.000,00, no caso de descumprimento da primeira obrigação; e de multa de R$500,00, por cada desconto/cobrança indevido(a), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), no caso de inadimplência da segunda obrigação, sem prejuízo da conversão das obrigações de fazer em perdas e danos, em caso de persistência no inadimplemento, tudo a teor do artigo 84, §§ 1º e 4º, do CDC". Assim, intime-se a parte devedora para cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, ou apresentar impugnação, na forma dos arts. 525 c/c 536, § 4º, ambos do CPC, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos. Intimem-se. Cumpra-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX E COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS. PROCEDIMENTOS ORIENTADOS PELO FRAUDADOR. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA. DEVER DE SEGURANÇA DO BANCO. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Recursos Inominados interpostos em face da sentença exarada pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito correspondente a 50% do valor total das operações fraudulentas lançadas na fatura do cartão de crédito e para condenar a instituição bancária a restituir ao autor o valor correspondente a 50% da transferência realizada via PIX, de forma fraudulenta. 2. Na origem o autor narrou que no dia 10/01/2024 recebeu mensagem SMS, supostamente do Banco do Brasil, noticiando que foi agraciado com pontos Livelo, tendo clicado no link da mensagem e partilhado parcialmente suas informações, posto que interrompeu o procedimento ao perceber a natureza fraudulenta da mensagem. Noticiou que no mesmo dia recebeu ligação telefônica de pessoa que se fez passar por colaboradora do banco, informando-lhe sobre a ocorrência de fraude e orientando o requerente a comparecer à agência no mesmo dia, às 17h, para realização de procedimentos de segurança. Informou que foi até a agência indicada e por meio de contato de vídeo onde não aparecia o rosto do interlocutor, apenas o símbolo do Banco do Brasil, realizou o procedimento de alteração de senha do aplicativo bancário conforme orientado na ligação. Relatou que no dia seguinte constatou a realização de uma transferência via PIX no valor de R$ 12.000,00 e no dia 15/01/2024, ao examinar seu extrato, constatou a ocorrência de transações em seu cartão de crédito, mesmo após o procedimento de cancelamento, totalizando o valor de R$ 15.344,42. Pugnou pelo estorno do valor transferido via PIX, pela suspensão da cobrança das transações realizadas em seu cartão de crédito e fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 3. Recursos tempestivos e adequados à espécie. Preparo regular pela instituição bancária (ID 59448665). Preparo não recolhido em razão do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Foram ofertadas contrarrazões pelo requerente (ID 59448667). Não foram ofertadas contrarrazões pela instituição bancária (ID 59448669). Deferido o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, haja vista a hipossuficiência inferida dos documentos apresentados aos autos pelo autor. 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise do cabimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de transações bancárias não reconhecidas pelo correntista. 5. Em suas razões recursais, a instituição bancária argui preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a insurgência do recorrente é contra ato exclusivamente praticado por terceiro de má fé, inexistindo qualquer interferência do banco. No mérito, afirma que o autor foi vítima de fraude perpetrada por terceiros, onde os criminosos simulam ser da Central de atendimento do Banco do Brasil e a partir de dispositivo que mascara o verdadeiro telefone do fraudador, indicar falsamente ser do número oficial do banco, sem DDD. Ressalta que esse telefone é apenas receptivo. Discorre acerca da política de prevenção a fraudes realizada pelo banco. Narra que no dia dos fatos o autor, através de um terminal de autoatendimento, realizou com uso de suas credenciais de segurança o cadastramento de novo celular, o que permitiu acesso à sua conta a terceiros, os quais realizaram as transações noticiadas por meio do aplicativo BB para smartphones. Informa que o requerente somente entrou em contato com o Banco no dia seguinte, ocasião em que os pagamentos já haviam sido liquidados/compensados. Noticia que no dia 11/01/2024 somente foi contestada a operação realizada a débito, sendo que as operações realizadas a crédito somente forma contestadas no dia 19/01/2024. Discorre acerca das cláusulas gerais do contrato de conta corrente. Sustenta inexistir falha da prestação do serviço bancário. Requer a total improcedência da ação. 6. Em suas razões recursais, o requerente aduz que o banco, na qualidade de fornecedor de serviços financeiros, possui o dever legal de garantir a segurança das transações realizadas em suas plataformas, implementado mecanismos eficazes para detectar e prevenir transações fraudulentas, especialmente quando destoam do padrão de movimentação do cliente. Assevera que é inequívoca a falha na prestação do serviço, sendo necessária a responsabilização do banco pelos danos causados ao cliente. Sustentou que não foi observado o Código de Defesa do Consumidor, quando foi considerado que ambas as partes contribuíram igualmente para o evento criminoso, bem como não foi observada as disposições do Estatuto do Idoso, no que diz respeito às vulnerabilidades do requerente em relação à familiarização com tecnologias. Discorre acerca da jurisprudência relacionada ao caso. Requer a reforma da sentença a fim de que seja condenada a instituição bancária a restituição integral dos valores fraudulentamente transacionados, bem como a condenação em indenização pelos danos morais sofridos. 7. Ante a ausência de perigo de dano irreparável à parte recorrente, indefiro efeito suspensivo ao recurso, nos moldes do art. 43 da Lei n. 9.099/95. 8. A legitimidade ad causam deve ser analisada sob a ótica da teoria da asserção, de modo que não se exige que a pertinência subjetiva com o direito material seja real ou que a pretensão deva ser acolhida. Para que seja a parte reputada legítima, basta a alegação da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes. O autor demonstrou ser correntista da instituição financeira, comprovando, portanto, a existência de vínculo obrigacional. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 9. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 10. O fornecedor responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa ou dolo, por integrar o risco do negócio, nos termos do art. 14, § 1º, II do CDC. A responsabilidade objetiva do fornecedor somente será afastada, quando comprovados fatos que rompem o nexo causal, como, por exemplo, hipóteses de força maior ou culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II do CDC). 11. As operações bancárias contestadas nos autos dizem respeito a transações realizadas por meio de PIX e operações de crédito e, embora tenha o requerente caído em golpe perpetrado por terceiro, o êxito da fraude ocorreu em virtude de falha na segurança bancária, que permitiu a realização de transações fora de seu padrão de uso, em curto espaço de tempo, o que deveria ter acionado os sistemas de segurança da instituição bancária. 12. Evidente que as transações bancárias realizadas pelo fraudador ocorreram em dissonância com o perfil do cliente. A movimentação bancária completamente atípica deve ser objeto de identificação pelo banco, conforme decisão recente do STJ, conforme REsp 2.052.228: A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. Por outro lado, o golpe somente foi bem sucedido em razão da negligência do requerente/consumidor, que não agiu com cautela razoável e permitiu o acesso do fraudador a seu cartão bancário. Patente a culpa concorrente das partes, que suportarão igualmente os prejuízos. 13. Ressalte-se que na mensagem recebida via SMS pelo consumidor, o nome do link para resgate do benefício oferecido é appresgate.com (ID 59448611), nome este que não guarda qualquer relação com o nome da instituição bancária, o que de pronto serve de alerta de eventual fraude. No que diz respeito às transações feitas por meio de cartão de crédito, estas foram realizadas no mesmo dia em que foi franqueado acesso pelo consumidor a seus dados bancários - 10/01/2024, conforme documento de ID 59448614, sendo que a contestação dessas transações somente foi feita no dia 19/01/2024, dificultando à instituição perceber e prevenir a fraude. 14. O dano moral é a ofensa ou violação da esfera extrapatrimonial da pessoa física ou jurídica. É configurado quando há violação à liberdade, honra, saúde mental ou física, imagem ou quando imprimem sofrimento ou abalo psíquico relevante. A ausência da reparação patrimonial integral espontânea pela instituição financeira não configura ilícito autônomo para fins de configuração de dano moral indenizável, sobretudo em razão da culpa concorrente ora reconhecida. Inexistem elementos que comprovem que os prejuízos financeiros sofridos superem a esfera extrapatrimonial do autor, de modo que não há dano moral a ser indenizado. 15. Não foi demonstrada qualquer violação aos dispositivos elencados pelas partes para fins de prequestionamento. 16. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. No mérito, não providos. 17. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. 18. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) declarar a inexistência do débito de R$7.627,16 (sete mil, seiscentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos) e de todos os encargos incidentes sobre tal quantia, a qual correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total das operações fraudulentas lançadas na fatura do cartão de crédito do autor no dia 10.01.2024 (R$15.254,32), nos valores de R$292,49; R$ 137,35; R$18,17; R$8,53; R$38,28; R$17,97; R$10.017,47; R$4.704,26; R$9,90; e R$9,90, e contestadas pelo consumidor (Id 184313757); 2) condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$6.000,00, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da transferência realizada via PIX de forma fraudulenta da conta bancária do autor para a conta de Davi de Lima Gomes, em 10.01.2024 (Id 184313758 – pág. 03); e, 3) cominar ao réu obrigações de fazer e de não fazer, consistentes em (i) estornar a quantia de R$7.627,16 (sete mil, seiscentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos) e os encargos sobre ela incidentes, na fatura do cartão de crédito do requerente; e (ii) abster-se de realizar cobranças relativas ao débito declarado inexistente no item 01 desta sentença, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$10.000,00, no caso de descumprimento da primeira obrigação; e de multa de R$500,00, por cada desconto/cobrança indevido(a), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), no caso de inadimplência da segunda obrigação, sem prejuízo da conversão das obrigações de fazer em perdas e danos, em caso de persistência no inadimplemento, tudo a teor do artigo 84, §§ 1º e 4º, do CDC. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC c/c o artigo 51, "caput", da Lei nº 9099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700807-58.2024.8.07.0004. REQUERENTE: CARLOS PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que remanejei a pauta de audiências tendo em vista o autor ser idoso e a facilidade de citação do réu parceiro de expedição eletrônica. Certifico que, para tanto, antecipei a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 16/02/2024 14:00, SALA 02 - 3NUV, cf. link abaixo indicado para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a solenidade, ficando as partes intimadas. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-02-14h-3NUV Gama-DF, Terça-feira, 23 de Janeiro de 2024,às 16:28:03. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) ORIENTAÇÕES: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o CEJUSC pelo telefone: 3103-9390, no horário de 12h às 19h. Pela manhã, de 8h às 12h, o contato será pelo telefone 61-3103-9390 (WhatsApp Business). 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado do GAMA: Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700807-58.2024.8.07.0004. REQUERENTE: CARLOS PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro a tramitação prioritária do feito, uma vez que se trata de autor idoso. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de dispensa da audiência de conciliação, visto que ato essencial ao rito sumariíssimo, pelo qual o autor livremente optou. Ademais, anoto que a “sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé”, conforme artigo 55 da LJE. Trata-se de ação de conhecimento em que o autor requer concessão de tutela de urgência, para estorno do valor de R$12.000,00 e suspensão da cobrança da quantia de R$15.344,42. Quanto ao mérito, pugna pela confirmação da tutela, com a condenação do banco réu ao não reconhecimento da dívida e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. Para tanto, alega que recebeu SMS supostamente oriundo do banco requerido e que, posteriormente, ligação telefônica, quando foi orientado a comparecer a agência, onde alterou senha do aplicativo bancário. Afirma que, em seguida, foram realizadas operações fraudulentas, consistentes em transferência no valor de R$12.000,00 e operações diversas, no valor de R$15.344,42. Entendo que o requerimento de tutela antecipada, em regra, não se mostra cabível nos juizados especiais, cujo rito já é célere por natureza (artigo 2º da Lei 9.099/95), não havendo, pois, o requisito do fundado receio de ineficácia do provimento final que justifique a antecipação dos efeitos da tutela (artigo 300 do CPC ou 84, §3º, do CDC). No presente caso, a parte autora não demonstrou nenhuma peculiaridade que pudesse justificar o supracitado requisito e a concessão, excepcional, da antecipação de tutela antes da regular tramitação do processo no rito sumaríssimo do juizado. Logo, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. Cite-se e intimem-se para a audiência virtual de conciliação ora determinada (artigo 22, § 2º, da Lei 9.099/95, e artigo 236, § 3º, do CPC), advertindo-se às partes que o não comparecimento ou a recusa na participação do ato virtual importará desídia (parte autora) ou revelia (parte ré), e que os atos processuais no âmbito dos juizados especiais se regem pela informalidade, celeridade e economia processual (artigos 2º, 23 e 51, I, Lei 9.099/95, e artigo 5º, LXXVIII, da CF/88). Se não dispuser de tecnologia para a videoconferência, é facultada à parte a utilização da sala passiva do Fórum, desde que isso seja avisado nos autos com antecedência mínima de 5 dias antes do ato. Em caso de a parte ré ser parceira do sistema PJE, confiro à presente decisão força de mandado de citação. Ainda, se a parte parceira de expedição eletrônica no sistema PJe comparecer espontaneamente no feito, considero-a, desde logo, citada (artigo 239, § 1º, do CPC, e artigo 18, § 3º, da Lei 9.099/95), sendo, pois, desnecessário expedir diligência citatória. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

26/01/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Todas as movimentações(120)