Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703512-27.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703512-27.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI 9.099/95). INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte recorrente sucumbente, em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal que não deu provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença vergastada no ponto que julga improcedente o pedido de dano moral, alegando a existência de obscuridade e contradição. 2. Os Embargos Declaratórios são um recurso integrativo, através dos quais se busca sanar vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, que podem acometer a decisão judicial, mas que deve primar pela clareza e inteligibilidade. 3. A Jurisprudência firmou-se no sentido da necessidade de existência de vício intrínseco da decisão, para comportar a oposição dos embargos. O vício deve estar necessariamente contido nas premissas do próprio julgamento (STJ/REsp 251.315/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, Data de julgamento: 01/09/2005, DJ 29/06/2006, p. 170; REsp 702.442/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, Data de Julgamento: 16/08/2005, DJ 05/09/2005, p. 266). Precedentes desta Turma Recursal: (Acórdão 1174445, 074690830250188070016, Rel. Eduardo Henrique Rosas, Segunda Turma Recursal, Data de Julgamento: 29/5/2019, DJE 5/6/2019, pág. Sem pág. Cadastrada). (Acórdão 1071488, 07049476820168070020, Rel. Almir Andrade de Freitas, Segunda Turma Recursal, Data de Julgamento: 31/1/2018, DJE 6/2/2018, pág. Sem pág. Cadastrada). 4. No caso em concreto, não se identificam os vícios alegados. O acórdão é expresso ao destacar que “as cobranças de tributos e multas relativos ao veículo eram legítimas, pois efetuadas antes de qualquer ciência do Estado sobre a declaração de inexistência do contrato. Não houve, portanto, qualquer conduta ilícita por parte dos requeridos que pudesse acarretar dano ao autor”. Pretende a parte embargante, na realidade, o revolvimento do conjunto probatório e o rejulgamento da matéria já apreciada no acórdão, o que não se permite em sede de embargos. Ademais, resta assentado na doutrina e jurisprudência que não há vício de omissão ou contradição se no julgamento foram declinados os fatos e os fundamentos do convencimento do julgador, ainda que suscintamente. 5. Afastada a possibilidade de vício no acórdão, não há razão para alteração do julgado. 6. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 7. A súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCLUSÃO DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DISTRITO FEDERAL E DETRAN. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO ESTADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Trata-se de recurso inominado interposto por MARCOS AURELIO DA SILVA COSTA, parte autora, contra a sentença proferida pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que julgou procedente em parte o pleito autoral que visava a declaração de inexistência de débitos decorrente da existência de fraude em aquisição de veículo e condenação em dano moral pelos protestos efetivados no nome do recorrente. A condenação assim determinou “[...] i) DECLARAR a nulidade dos lançamentos dos créditos tributários e não tributários incidentes sobre os veículos FIAT/LINEA LX, placa JHZ9189, Renavam 00251002209 e FIAT/PALIO FIRE ECONOMY, placa JID2400, Renavam nº 00259037990, desde o exercício de 2010; e ii) DETERMINAR ao DISTRITO FEDERAL e ao DETRAN-DF que adotem as providências necessárias para a retirada do nome da parte autora da Dívida Ativa e eventuais cadastros de proteção ao crédito ou cartório de protesto de títulos. Estipulo o prazo de trinta dias corridos para o cumprimento da obrigação de fazer ora instituída. Fixo, desde logo, multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por cada dia de descumprimento, a ser revertida em favor da parte autora”. II - Em suas razões (ID 52456364), o autor/recorrente sustenta que o dano moral é devido por protesto indevido de seu nome, pois o Distrito Federal conhecia a situação da fraude da aquisição dos veículos tendo sido extinta a execução fiscal n. 0025385-02.2015.8.07.0018 relativo aos débitos do veículo FIAT/LINEA LX 1.9, placa JHZ9189, cor prata Município de Brasília-DF, Chassi n. 9BD1105446A1529045, Renavam 00251002209, Ano Modelo 2010 e Ano Fab.2010, porque comprovada a fraude naqueles autos dos embargos n. 0708999-17.2019.8.07.0016 e, ainda assim, ocorreram protestos nos anos seguintes. Assim, sustenta a ocorrência de lesão a direito da personalidade por negativação indevida. Requer, assim, a reforma da sentença para deferir o dano moral pleiteado. III - Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante a concessão da gratuidade de justiça (ID 53982578). Contrarrazões apresentadas (IDs 52456371, 52456369). IV - Inobstante o contrato de financiamento dos veículos em nome do recorrente ter sido declarado inexistente por sentença judicial, ora recorrida, a demanda anterior que declarou extinta a execução fiscal tratou de fraude na propriedade do veículo, todavia, a negativação do nome da parte autora se deu antes da declaração de inexistência do débito ou declaração de inexistência do contrato, questão essa discutida nos autos em apreço. V- As cobranças de tributos e multas relativos ao veículo eram legítimas, pois efetuadas antes de qualquer ciência do Estado sobre a declaração de inexistência do contrato. Não houve, portanto, qualquer conduta ilícita por parte dos requeridos que pudesse acarretar dano ao autor. Portanto, não comprovada conduta ilícita das agravadas não há que se falar em dano moral. VI - Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, contudo, suspendo a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. VII - Súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703512-27.2023.8.07.0016. REQUERENTE: MARCOS AURELIO DA SILVA COSTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CVP COMERCIAL DE VEICULOS E PECAS LTDA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA - NUPMETAS-6 MARCOS AURELIO DA SILVA COSTA ajuíza a presente ação em desfavor de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, de CVP COMERCIAL DE VEICULOS E PECAS LTDA, do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL e do DISTRITO FEDERAL, na qual alega que foi vítima de fraude envolvendo a indevida utilização de seu nome para a aquisição de automóvel, devidamente reconhecida em processo judicial da comarca de Nanuque/MG. Aduz que está sendo cobrado pelos réus por créditos tributários incidentes sobre o veículo. Assevera que veio a descobrir a existência de outras dívidas relacionadas a outro veículo também registrado fraudulentamente em seu nome no DETRAN-DF. Pede a declaração de nulidade dos créditos tributários e não tributários e a condenação dos réus ao pagamento de R$43.680,00 a título de compensação por dano moral. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995. DECIDO. O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. No que diz respeito às preliminares de ilegitimidade passiva levantadas por BV FINANCEIRA e CVP COMERCIAL, registro que conforme estabelece o artigo 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter legitimidade para a causa. Isso se traduz na pertinência subjetiva da lide, ou seja, na titularidade ativa e passiva frente ao direito invocado na petição inicial. Segundo a Teoria da Asserção, à qual me filio, a verificação das condições da ação se realiza à luz das afirmações contidas na petição inicial, devendo o julgador, nas palavras de CÂMARA, "considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou. Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação" (CÂMARA, Alexandre Freitas, Lições de Direito Processual Civil, vol. I, 16a. ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, pg. 135). Ora, narrando a parte autora que uma requerida era a anterior proprietária do veículo e a segunda requerida tinha gravame em seu favor, elas, em princípio, têm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Se essa pretensão pode ou não ser acolhida é uma questão de mérito. Rejeito a preliminar. No decorrer do processo, a parte autora teve conhecimento da existência de débitos relacionados a outro veículo fraudulentamente registrado em seu nome no DETRAN-DF. Aditou os pedidos para incluir os débitos relacionados a tal veículo. Intimados, os réus não se opuseram. Sem mais questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passo a enfrentá-lo. Com parcial razão a parte autora. No que diz respeito ao veículo FIAT/LINEA LX, placa JHZ9189, Renavam 00251002209, o Poder Judiciário já se pronunciou definitivamente sobre o ponto e reconheceu a fraude envolvendo o nome da parte autora, conforme extraio da sentença prolatada juízo da comarca de Nanuque/MG nos autos do processo n.º 0007424-71.2012.8.13.0443 (ID 147307103 - Pág. 1-5). Em relação ao veículo FIAT/PALIO FIRE ECONOMY, Ano Fabricação: 2010 Ano Modelo: 2011 Cor: PRETA, placa JID2400, Renavam nº 00259037990, percebo que os documentos apresentados pelo DETRAN-DF no ID 164118046 - Pág. 1-6 demonstram o mesmo modo de agir verificado no registro do FIAT/LINEA (mesmo ano de 2010, mesmo despachante, notas fiscais com a mesma formatação etc.) o que me permite presumir pela fraude. A corroborar a minha percepção, o DETRAN-DF e o Distrito Federal não trouxeram qualquer fato ou argumento que demonstrasse insurgência quanto à alegação de falsidade. Os deslindes fáticos narrados na inicial (residência no interior de Minas Gerais, peculiaridades do trabalho, que exigem a presença diuturna da parte autora, capacidade financeira reduzida, documento de identidade divergente etc.) e não impugnados por qualquer réu demonstram que a parte autora não participou do negócio jurídico e tampouco contribuiu para o registro dos veículos no DETRAN-DF. Ora, se os negócios jurídicos são fraudulentos, então a parte demandante não pode ser responsabilizada pelos créditos tributários e não tributários incidentes sobre os veículos, uma vez que nunca teve a propriedade ou posse dos bens. Por outro lado, o pedido de condenação dos réus ao pagamento de quantia a título de compensação por dano moral não pode ser acolhido. É que não foi demonstrado nos autos que os requeridos contribuíram, de alguma forma, para o ilícito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de típico caso de fato de terceiro decorrente de ação criminosa. Especificamente no que toca ao DETRAN-DF e ao Distrito Federal, nao há qualquer ilegalidade nos atos administrativos de registro dos veículos e de cobrança dos valores incidentes sobre os bens. Ao DETRAN-DF e ao DF nao competia adotar outra ação que nao a inscrição em dívida ativa para a cobrança dos créditos tributários e não tributários, por força da obediência ao Princípio da Legalidade Estrita e diante da ausência de comunicação formal do reconhecimento judicial da fraude. Ademais, o autor nao comprovou ter comunicado à aludida autarquia de trânsito a ocorrência da fraude em seu nome com o veículo descrito na inicial, não obstante a sentença do Poder Judiciário de Minas Gerais que reconheceu a fraude envolvendo o veículo FIAT/LINEA LX ter sido prolatada em 8.4.2013, há mais de dez anos. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: i) DECLARAR a nulidade dos lançamentos dos créditos tributários e não tributários incidentes sobre os veículos FIAT/LINEA LX, placa JHZ9189, Renavam 00251002209 e FIAT/PALIO FIRE ECONOMY, placa JID2400, Renavam nº 00259037990, desde o exercício de 2010; e ii) DETERMINAR ao DISTRITO FEDERAL e ao DETRAN-DF que adotem as providências necessárias para a retirada do nome da parte autora da Dívida Ativa e eventuais cadastros de proteção ao crédito ou cartório de protesto de títulos. Estipulo o prazo de trinta dias corridos para o cumprimento da obrigação de fazer ora instituída. Fixo, desde logo, multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por cada dia de descumprimento, a ser revertida em favor da parte autora. Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 12 da Lei n.º 12.153/2009. Na ausência de mais requerimentos, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de agosto de 2023. ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto Núcleo de Justiça 4.0-6 (sentença assinada eletronicamente)

15/08/2023, 00:00

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