Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705027-45.2023.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705027-45.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0705027-45.2023.8.07.0001. AUTOR: LIVIO TORNIAI CERQUEIRA DA SILVA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CERTIDÃO Fica a parte autora intimada a recolher as custas finais. Conforme determinado na(o) sentença/acórdão e demonstrativo de custas juntado aos autos, a(s) parte(s) responsável(is) pelo ônus de recolhimento das custas finais fica(m) ciente(s) que este prazo fluirá a partir publicação desta certidão no Diário da Justiça Eletrônico. As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. Informo ainda que quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00 (mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União. Prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA/DF, 28 de novembro de 2024. MARCOS PAULO GOMES DA CONCEIÇÃO Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0705027-45.2023.8.07.0001. AUTOR: LIVIO TORNIAI CERQUEIRA DA SILVA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CERTIDÃO Ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos a este Juízo. Verifico que o recurso interposto pelo autor não foi conhecido, permanecendo intacta a sentença que indeferiu a petição inicial. Por fim, os autos serão enviados à CONTADORIA para os cálculos das custas processuais. BRASÍLIA/DF, 20 de novembro de 2024. OMAR BEMFICA DE DEUS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/11/2024, 00:00

Baixa Definitiva

20/11/2024, 14:39

Trânsito em julgado

20/11/2024, 14:39

Documento (Certidão)

20/11/2024, 14:37

Remessa (outros motivos)

14/10/2024, 22:03

Documento (Certidão)

14/10/2024, 22:03

Remessa (em grau de recurso)

09/10/2024, 12:43

Decurso de Prazo

09/10/2024, 02:15

Publicação

01/10/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705027-45.2023.8.07.0001. AGRAVANTE: LÍVIO TORNIAI CERQUEIRA DA SILVA AGRAVADA: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por LÍVIO TORNIAI CERQUEIRA DA SILVA contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

30/09/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/09/2024, 13:49

Mero expediente

26/09/2024, 13:49

Remessa (outros motivos)

26/09/2024, 11:00

Documentos

Certidão

•29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705027-45.2023.8.07.0001. RECORRENTE: LIVIO TORNIAI CERQUEIRA DA SILVA RECORRIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e ‘c” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PREPARO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. EXEGESE DO ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O comprovante do preparo deve ser apresentado concomitantemente com a interposição do recurso. 2. No caso, uma vez que não houve comprovação do preparo no ato de interposição da apelação, para sanar a deficiência, caberia ao recorrente o seu recolhimento quando lhe foi oportunizado, o que não ocorreu, pois não atendeu ao despacho para regularização do feito após o indeferimento da benesse processual. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. O recorrente alega que o acórdão recorrido contrariou os seguintes dispositivos legais: a) artigos 290 e 322, §2º, do Código de Processo Civil, asseverando que o não recolhimento das custas resultará exclusivamente no cancelamento da distribuição do feito. Defende que demonstrada a insuficiência de recursos como motivo da desistência, caberia apenas o cancelamento da distribuição, sendo totalmente contrária à lei a determinação para pagamento das custas sob pena de inscrição na dívida ativa. Acrescenta que não houve sequer ordem para a citação da requerida, razão pela qual a exigência ofende, inclusive, a razoabilidade, vez que não houve processamento da causa, não houve formação da relação processual e nem ao menos a ordem judicial para a citação da requerida sobre a existência do processo. Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial com julgado da Corte Superior; b) artigos 98, §5º e 99, §3º, ambos do CPC, sob o argumento que demonstrou nos autos que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e eventuais honorários sucumbenciais, sem prejuízo de sua própria subsistência. Afirma que juntou em sua exordial a declaração de hipossuficiência e o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça vai em desencontro ao que fora demonstrado pela parte autora desde o início da demanda judicial. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Quanto ao preparo, de acordo com a jurisprudência do STJ, “É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício” (AgInt no REsp n. 1.937.497/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 29/6/2022). Ademais, "A jurisprudência da Corte Especial evoluiu para considerar viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita, dispensando-se a exigência de petição avulsa e seu processamento em apartado quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito. Precedente” (AgInt no REsp n. 1.839.121/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022). Em face de tais razões, a questão deve ser submetida ao juízo natural para a análise do seu cabimento. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada ofensa aos artigos 290 e 322, §2º, do Código de Processo Civil, 290 e 322, §2º, do Código de Processo Civil, bem como quanto ao invocado dissenso pretoriano, porque referidos dispositivos de lei não foram objeto de decisão por parte do órgão julgador, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF. A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que: “A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes” (AgInt no AREsp n. 2.164.176/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). No mesmo sentido o EDcl no AgInt no AREsp n. 2.299.526/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). Conforme pacífica jurisprudência do STJ: “A ausência de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional, dada a impossibilidade de demonstração da divergência jurisprudencial, que deve abranger não apenas a similitude fática, mas também a jurídica entre os casos confrontados, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, situação não constatada na hipótese” (AgInt nos EDcl no AREsp 1908772/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 21/2/2022). Melhor sorte não colhe o apelo no que diz respeito à suposta afronta aos artigos 98, §5º e 99, §3º, ambos do CPC, uma vez que não houve combate específico aos fundamentos do acórdão recorrido no sentido de que “ “No caso, o recorrente sustentou nas razões de seu agravo interno que apresentou provas suficientes de sua hipossuficiência. Muito embora, verifica-se que a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, e oportunizou o recolhimento do preparo, foi no sentido da insuficiência das provas apresentadas. Ressalta-se que, devidamente intimada, a parte não se manifestou” (ID 60618904) Com efeito, a jurisprudência da Corte Superior considera que "A existência de fundamentos inatacados, aptos à manutenção do arresto recorrido e as razões dissociadas do recurso em relação ao acórdão impugnado, atraem a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis por analogia” (AgInt no AREsp n. 2.077.870/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023

13/08/2024, 00:00

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de apelação interposta por LÍVIO TORNIAI CERQUEIRA DA SILVA, em face à sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, pelo não atendimento das reiteradas intimações para comprovar a hipossuficiência, no bojo da ação declaratória de prescrição de débito ajuizada em desfavor de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. O recorrente deixou de recolher preparo e requereu o deferimento da gratuidade de justiça (ID 47678704). Foi facultada a comprovação dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita (ID 50582843). O causídico apresentou petição nos autos e juntou outros documentos (ID’s 52816000, 52816001 e 5286000). É o breve relatório. Decido. Cuida-se de pedido de gratuidade de justiça no bojo de apelação cível. Cabe salientar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 7º, admite a formulação do pedido de gratuidade de justiça na peça recursal. Em regra, a simples declaração de hipossuficiência por parte do postulante seria suficiente para o deferimento do benefício, ante a presunção de veracidade Contudo, o Código de Processo Civil excepcionou as situações em que haja nos autos elementos que indiquem a falta de pressupostos. Neste sentido, o art. 99, §2º, do código de ritos: “art. 99 O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1º... §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Da análise dos autos, se observa que desde o ajuizamento da demanda, a parte vem se esquivando do ônus de comprovar sua efetiva falta de capacidade econômica. In casu, após a intimação para demonstrar a hipossuficiência, as informações prestadas pelo recorrente se resumiram a documentos que atestam a regularidade do CPF e a informação de que “Não há informação para o exercício informado” como resposta à consulta de restituição de imposto de renda nos anos-calendário 2021, 2022 e 2023 (ID’s 50582843; e 52815999 a 58216001). No entanto, tais elementos de prova, embora indiquem que não houve necessidade de entrega de declaração de imposto de renda, não contemplam as hipóteses de eventuais rendimentos não tributáveis, ou mesmo de fontes de renda ocultas e não declaradas. Desse modo, ante a ausência de documentos capazes de evidenciar a efetiva situação econômica desfavorável da parte, seu modo de subsistência e, por via de consequência, a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, deve ser indeferido o pleito de concessão de gratuidade de justiça. Transcrevo a jurisprudência dessa Corte de Justiça, a respeito do tema, in verbis: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSENCIA. PROTESTO. VALIDADE. 1. "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". (CF, art. 5º, LXXIV). 2. A concessão do benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à Justiça. Assim, não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade. 3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade e não vincula o Juiz, que pode indeferir o pedido nos termos no §2º do art. 99 do CPC, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. 4. Não há amparo constitucional para a concessão de gratuidade de justiça a quem não preenche o requisito da insuficiência de recursos. A gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae) e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. 5. Ausentes provas idôneas de que a parte possui baixa renda e que suas despesas são capazes de comprometer parcela significativa de seu orçamento, não se justifica o deferimento ou manutenção da gratuidade de justiça. 6. A comprovação da mora pela entrega da notificação extrajudicial é condição necessária na ação em que se pretende a busca e apreensão do bem alienado (Súmula nº 72 STJ). 7. Não sendo possível a efetiva entrega da notificação da mora no endereço fornecido no contrato, em razão da ausência do devedor, o credor deve comprovar a mora por outros meios, como o protesto do contrato. Precedente TJDFT. 8. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1766819, 07047710920228070011, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 3/10/2023, publicado no DJE: 17/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – Grifo Nosso. Portanto, ausentes os requisitos, indevida a concessão da benesse pleiteada em apelação. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Faculto ao suplicante o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 101, §2º, da Lei Adjetiva Civil). Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se. Brasília/DF, 29 de novembro de 2023. LUIS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA Relator 2212

30/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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