Interdição/Curatela 0703896-89.2024.8.07.0004 - TJDFT

Interdição/Curatela 0703896-89.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/08/2025, 14:25

Decurso de Prazo

16/08/2025, 03:22

Publicação

31/07/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703896-89.2024.8.07.0004. REQUERENTE: MARIA APARECIDA LINA DA CRUZ REQUERIDO: LUISA FERNANDA ALVES DA CRUZ O(A) Doutor(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama/DF, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio leva a conhecimento público a COLOCAÇÃO EM REGIME DE CURATELA de LUISA FERNANDA ALVES DA CRUZ, CPF 054.166.111-62, sendo nomeado(a) Curador(a) Definitivo(a) o(a) Sr(a). MARIA APARECIDA LINA DA CRUZ, CPF: 702.998.621-00. A interdição deu-se em razão do INTERDITADO não ter capacidade para administrar seus bens e reger sua pessoa, em virtude padecer de enfermidade debilitante, sem expectativa de cura. Tudo conforme sentença de ID N. 230604523. E, para que chegue ao conhecimento de todos e do(a)(s) interessado(a)(s) e não venha o(a)(s) mesmo(a)(s) alegar(em) no futuro ignorância, foi expedido o presente edital que, após lido e achado conforme, é assinado, afixado no quadro de avisos externo deste cartório e publicado em conformidade com o artigo 257, inciso II, do CPC/2015, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. O QUE CUMPRA na forma da lei. Dado e Passado nesta cidade do Gama-DF, 4 de junho de 2025, 17:04:52. Eu, Greyson Almeida Batista, Diretor de Secretaria, o conferi. ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto (Assinado digitalmente) Edital - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

30/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

26/07/2025, 03:31

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703896-89.2024.8.07.0004. REQUERENTE: MARIA APARECIDA LINA DA CRUZ REQUERIDO: LUISA FERNANDA ALVES DA CRUZ O(A) Doutor(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama/DF, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio leva a conhecimento público a COLOCAÇÃO EM REGIME DE CURATELA de LUISA FERNANDA ALVES DA CRUZ, CPF 054.166.111-62, sendo nomeado(a) Curador(a) Definitivo(a) o(a) Sr(a). MARIA APARECIDA LINA DA CRUZ, CPF: 702.998.621-00. A interdição deu-se em razão do INTERDITADO não ter capacidade para administrar seus bens e reger sua pessoa, em virtude padecer de enfermidade debilitante, sem expectativa de cura. Tudo conforme sentença de ID N. 230604523. E, para que chegue ao conhecimento de todos e do(a)(s) interessado(a)(s) e não venha o(a)(s) mesmo(a)(s) alegar(em) no futuro ignorância, foi expedido o presente edital que, após lido e achado conforme, é assinado, afixado no quadro de avisos externo deste cartório e publicado em conformidade com o artigo 257, inciso II, do CPC/2015, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. O QUE CUMPRA na forma da lei. Dado e Passado nesta cidade do Gama-DF, 4 de junho de 2025, 17:04:52. Eu, Greyson Almeida Batista, Diretor de Secretaria, o conferi. ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto (Assinado digitalmente) Edital - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

10/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/07/2025, 03:34

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 15:30

Decurso de Prazo

01/07/2025, 03:36

Documento (Certidão)

25/06/2025, 16:43

Publicação

23/06/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2025, 02:40

Documentos

Edital

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703896-89.2024.8.07.0004. REQUERENTE: MARIA APARECIDA LINA DA CRUZ REQUERIDO: LUISA FERNANDA ALVES DA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA requerida: LUISA FERNANDA ALVES DA CRUZ, CPF n.º 054.166.111-62; sob o regime de curatela PROVISÓRIA, pelo prazo excepcional de até 06 (seis) meses e nomeio para o exercício da curatela a requerente: MARIA APARECIDA LINA DA CRUZ, CPF n.º 702.998.621-00; a qual deverá representá-lo(a) na prática de todos os atos patrimoniais e negociais, nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, e possa gerir e administrar os bens e negócios do(a) curatelado(a), especialmente sua movimentação bancária, como, por exemplo, abrir e encerrar contas, requerer extratos, efetuar depósitos e saques, fazer e resgatar aplicações, solicitar cartões para fins de movimentação da conta, exceto fazer empréstimos e alienar bens do(a) curatelado(a), para os quais requer prévia autorização judicial. Outrossim, a partir da nomeação, o(a) curador(a) fica obrigado(a) a prestar contas de sua administração, ainda que de forma simplificada, referentes aos recursos utilizados e pertencentes a(o) curatelo(a), conforme art. 84, § 4º da mesma Lei. Considerando a presumível idoneidade do(a) curador(a), até decisão final, fica dispensado da caução, nos termos do art. 1.745, parágrafo único do código civil, até porque não poderá alienar bens do(a) curatelado(a) sem prévia autorização judicial. O termo de curatela será expedido eletronicamente, o qual deverá ser impresso, datado, assinado e inserido no sistema (PJe) pelo(a) curador(a) e que valerá para todos os efeitos legais e poderá ser consultado/confirmado sua veracidade no site www.tjdft.jus.br (PJe). Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Serviço de Perícias Judiciárias - SERPEJ deste TJDFT, requisitando perícia. Juntem-se os quesitos apresentados pelo Ministério Público, nos termos da decisão id. 203457196. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Quarta-feira, 14 de Agosto de 2024, às 14:35:52. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos, etc. Cuida-se de ação de INTERDIÇÃO/CURATELA proposta por MARIA APARECIDA LINA DA CRUZ em desfavor de LUISA FERNANDA ALVES DA CRUZ. Com a petição id. 206349007, a autora requereu urgência na perícia médica, pois há um bloqueio na pensão alimentícia da curatelanda que é depositada na conta bancária de sua genitora e para que faça alteração nos dados bancários para pagamento da pensão, é necessário o deferimento do pedido de curatela, já que a curatelanda não possui discernimento/capacidade para tal ato. Instado, o Ministério Público entende ser urgente a resolução do problema da requerida em relação ao recebimento de sua pensão alimentícia. Assim, oficiou, com fulcro no art. 300 do CPC, pelo deferimento parcial do pedido de curadoria provisória de Luísa Fernanda Alves da Cruz, nomeando-se a requerente como sua curadora provisória, conforme parecer id. 207030386. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PROVISÓRIA. Antecipação provisória dos efeitos da tutela de urgência equivale à antecipação do pedido final (art. 294, § único do CPC) e, por isso, poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) e, ainda quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º). Instado, o Ministério Público, em lúcido e judicioso parecer, manifestou favoravelmente ao deferimento da medida vindicada. Trata-se de medida extraordinária e proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível (art. 84, § 3º do Estatuto da Pessoa com Deficiência). Isso porque a finalidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência é tutelar a dignidade-autonomia do(a) curatelado(a), como pessoa capaz de escrever a própria história. Assim, embora prudente a realização da perícia médica, em determinados casos com a documentação apresentada, torna-se possível a antecipação da medida vindicada. De fato, na hipótese, apresentado documento que indica a probabilidade do direito postulado, bem como justificada a relevância e urgência a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, para concessão da medida (art. 87 da Lei 13.146/15), porque o bloqueio ou a falta de recebimento da pensão alimentícia pode colocar em risco a própria subsistência da curatelanda. Nesse sentido é o entendimento do TJDFT, vejamos: DIREITO CIVIL. INTERDIÇÃO PARCIAL. IDOSO. CURATELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NOMEAÇÃO DE CURADORA PROVISÓRIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBSERVAÇÃO. LAUDO MÉDICO. RECOMENDAÇÃO. 1. O decurso do tempo pode acarretar discreto comprometimento cognitivo e físico do indivíduo, mas isso não se confunde necessariamente com incapacidade de manifestação volitiva. 2. Diante da presença dos elementos de instrução ao revelar que o interditando, com 88 anos de idade, possui transtornos de base que não têm perspectiva de cura e que podem ter caráter progressivo, mesmo com tratamento adequado, é recomendável a necessidade de interdição em alguns aspectos de vida de forma definitiva, sobretudo financeiro ou de disposição de bens do respectivo patrimônio, o que autoriza a nomeação de curadoria provisória. 3. A nomeação de curadora provisória é medida que atende às necessidades de proteção ao idoso, além de resguardo de seu patrimônio e deverá ser prestada com zelo, respondendo a curadora em caso de desvio de finalidade ou não atendimento às necessidades do curatelado. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1221423, 07323252220178070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por essas razões e, aliado ao parecer ministerial, cujas razões passam a integrar essa decisão, com base no art. 749 e parágrafo único do CPC, c/c o art. 87 da Lei 13.146/15, DEFIRO o pedido e antecipo os efeitos da tutela provisória e concedo a liminar vindicada para colocar a

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0703896-89.2024.8.07.0004. REQUERENTE: MARIA APARECIDA LINA DA CRUZ REQUERIDO: LUISA FERNANDA ALVES DA CRUZ D E C I S Ã O Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos, etc. Cuida-se de ação de INTERDIÇÃO/CURATELA proposta por MARIA APARECIDA LINA DA CRUZ em desfavor de LUISA FERNANDA ALVES DA CRUZ. Conforme a decisão id. 193024532, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência pretendida. Em audiência as partes foram ouvidas, sendo aberto o prazo de apresentação de impugnação (id. 195009128). Transcorrido o prazo sem manifestação, a Defensoria Pública como curadora especial contestou por negativa geral, conforme id. 200076339. O Ministério Público oficiou pelo deferimento da prova técnica, mediante avaliação perante o Serviço de Perícias Judiciais deste Tribunal, bem como apresentou os quesitos (id. 201350707). Instada, a Curadoria Especial reiterou os quesitos apresentados, conforme manifestação id. 202049231. Já a parte autora preferiu não se manifestar nos autos (id. 203008961). Decido. Considerando o relatório médico id. 191418272, o qual atesta que a requerida é portadora de deficiência cognitiva (CID10=F70.9), verifico a necessidade de produção de prova pericial para melhor compreender o grau da anomalia dela. Ademais, com base nos artigos 84 e 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n.º 13.146/15, nota-se que o legislador se preocupou em resguardar os interesses e direitos dos curatelados, impondo limites na atuação do curador e para tanto, necessário se faz aferir o grau de autonomia e debilidade do(a) curatelado(a). Sendo assim, para melhor convicção deste Juiz, defiro a produção de prova pericial nos termos do art. 753 do CPC, Lei n.º 13.105/15, conforme requerido. Diante disso, remetam-se os autos ao Serviço de Perícias Judiciárias - SERPEJ deste TJDFT, requisitando perícia. Juntem-se os quesitos apresentados pelo Ministério Público. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público, após, retornem os autos conclusos. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Terça-feira, 09 de Julho de 2024, às 12:28:25. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b", da Lei 11.419/2006)

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703896-89.2024.8.07.0004. REQUERENTE: MARIA APARECIDA LINA DA CRUZ REQUERIDO: LUISA FERNANDA ALVES DA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos, etc. Cuida-se de ação de Nomeação, proposta por MARIA APARECIDA LINA DA CRUZ em desfavor de LUISA FERNANDA ALVES DA CRUZ, com pedido de antecipação dos efeitos de tutela de urgência. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PROVISÓRIA. Antecipação provisória dos efeitos da tutela de urgência equivale à antecipação do pedido final (art. 294, § único do CPC) e, por isso, poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) e, ainda quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º). Noutro giro, no caso específico de curatela, conforme paradigma estabelecido no agravo de instrumento julgado nos autos do processo de nº: 0715556-39.2017.8.07.0000 trata-se de: “medida extraordinária e proporcional às necessidades e às circunstancias de cada caso, e durará o menor tempo possível (art. 84, § 3" do Estatuto da Pessoa com Deficiência). Isso porque a finalidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência é tutelar a dignidade-autonomia do curatelado, como pessoa capaz de escrever a própria história. Portanto, ouvi-lo antes de deferir a curatela é prudente e harmoniza-se com o paradigma integrador da norma”. Instado, o Ministério Público manifestou-se contrariamente à concessão da medida vindicada. Na hipótese, os documentos apresentados indicam a probabilidade do direito postulado. Entretanto, não justificada a relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela para justificar a urgência na concessão da medida (art. 87 da Lei 13.146/15). Embora não seja requisito essencial, penso que a realização da audiência para entrevista do(a) curatelando(a) e manifestação do Ministério Público vem ao encontro do que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Ademais, a audiência e, se o caso, inspeção judicial “in locu”, será designada com prioridade. Por essas razões, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência pretendida, a qual poderá ser reapreciada depois da entrevista, se houver interesse, requerimento, desde que justificada a urgência. DA AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA Nos termos do art. 751 do Código de Processo Civil, designe-se data para audiência de entrevista e inspeção judicial, a ser realizada de forma TELEPRESENCIAL pela plataforma MICROSOFT TEAMS, conforme normatizações emanadas do CNJ, por meio da RESOLUÇÃO Nº 354, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020, art. 2º, inciso II e art. 3º, inciso IV (Juízo comum) e RESOLUÇÃO Nº 345, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020, art. 1º, § único e art. 5º (Juízo 100% digital) e, ainda, Portaria conjunta 29 de 19 de abril de 2020 do TJDFT. Cite-se e intime-se o(a) curatelado(a), nos termos do art. 246 e 247 do CPC e art. 8º da RESOLUÇÃO Nº 354, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 do CNJ, para comparecer à entrevista, oportunidade em que será verificada sua capacidade para praticar atos da vida civil. Com exceção da parte patrocinada pela eg. Defensoria Pública, a parte autora é intimada na pessoa de seu(ua) ilustre advogado(a) constituído, por publicação no DJe (art. 334, § 3º, do CPC). A parte que desejar constituir defensor público deverá procurar a Defensoria Pública com a devida antecedência, apresentando diretamente àquele órgão os documentos necessários, sob pena de não haver defensor público disponível na data da audiência (art. 334, § 9º, do CPC). A parte demandada (curatelando(a)) deverá ser cientificada de que nos termos do art. 752 do CPC, o prazo para impugnar o pedido será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de entrevista, independentemente do comparecimento das partes, devendo a especificação de eventuais provas ser feita na própria impugnação/contestação (art. 335). Se decorrido o prazo sem impugnação e caso o(a) curatelando(a) não constitua advogado, desde já, nomeio a Defensoria Pública para funcionar na qualidade de Curadora Especial, conforme estabelecido no artigo 752, § 2º do CPC, devendo-lhe ser aberta vista pessoal por 15 dias. Apresentada contestação e observada qualquer das hipóteses do art. 337, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 dias para réplica (art. 351) e, caso não seja a hipótese de réplica, os autos serão conclusos para saneamento (art. 357). O Oficial de Justiça deverá elaborar certidão circunstanciada da situação em que se encontra o(a) citando(a) (art. 245 do CPC), bem como certificar se ele(a) possui condições de comparecer em juízo para entrevista, observando eventual limitação funcional e de condições de acessibilidade e financeiras, nos termos do artigo 95 da Lei 13.146/2015, hipótese que fica autorizado a dispensá-lo(a) do comparecimento e, cientificadas partes de que o juiz fará a inspeção judicial no local onde se encontrar o(a) curatelando(a) no menor prazo possível. Cumpram-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Quinta-feira, 11 de Abril de 2024, às 20:42:04. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)

15/04/2024, 00:00

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Definitivo

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