Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704246-11.2023.8.07.0005 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704246-11.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2672648/DF (2024/0223994-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: VICTOR MATHEUS DOS SANTOS MARQUES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2672648/DF (2024/0223994-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: VICTOR MATHEUS DOS SANTOS MARQUES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determino a suspensão do processo até o julgamento do recurso interposto.

25/06/2024, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

20/06/2024, 16:13

Documento (Certidão)

20/06/2024, 16:12

Remessa (outros motivos)

19/06/2024, 21:55

Documento (Certidão)

19/06/2024, 21:54

Remessa (em grau de recurso)

13/06/2024, 10:23

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 18:14

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 11:07

Remessa (outros motivos)

10/06/2024, 17:21

Mero expediente

10/06/2024, 17:21

Remessa (outros motivos)

10/06/2024, 14:21

Recebimento

10/06/2024, 14:20

Remessa (outros motivos)

10/06/2024, 14:20

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTUM. 1/8 (UM OITAVO). MAJORANTE. PRESERVADA. REGIME. SEMIABERTO. MANTIDO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉUS PRESOS DURANTE AÇÃO PENAL. REINCIDENCIA. MAUS ANTECEDENTES. PERICULOSIDADE CONCRETA. DETRAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. I - Incabível a absolvição pelo estado de necessidade, que para ser reconhecido exige que o agente comprove sem dúvida que para resguardar de perigo atual a si próprio ou a terceiro, não tinha outra opção a não ser o sacrifício do bem jurídico tutelado pela norma, o que não foi demonstrado na espécie. II - O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública. Súmula 599 do STJ. III - Se a fundamentação utilizada para a majoração da pena-base pelas circunstâncias do crime se confunde com a própria conduta e quando se trata de circunstância que auxilia na identificação do agente (durante o dia), deverá ser decotada. IV - Considerando a ausência de critério legal, a jurisprudência tem mantido a pena fixada com a devida fundamentação, entendendo como norteadora a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo legal, para aumento da pena-base em razão da análise desfavorável de cada uma das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. V - Não se mostra possível a exclusão da majorante do § 3º do art. 171 do CP, quando comprovado que prática criminosa se deu em desfavor de entidade de direito público. VI - A pena de multa deverá ser aplicada observando-se as mesmas fases e critérios observados para a fixação da pena corporal. A hipossuficiência do réu é fator que deve ser ponderado para a fixação do valor de cada dia-multa. VII - Embora fixada pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a reincidência e os maus antecedentes, bem como a análise desfavorável da culpabilidade, determinariam o regime inicial fechado para o cumprimento da sanção, na forma do art. 33, § º, c/c § 3º, do CP, a contrário sensu da Súmula nº 269 do STJ. Preserva-se o modo semiaberto ante o princípio ne reformatio in pejus. VIII - Tratando-se de réu reincidente e portador de maus antecedentes, não há que se falar em substituição ou suspensão da pena. IX - Presentes os requisitos do art. 312 do CPP, notadamente a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, considerando a reincidência do réu e o fato de ter praticado o crime quando usufruía de benefício da execução penal, a demonstrar a evidente possibilidade de reiteração delitiva, inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade, tanto mais quando respondeu preso à ação penal e foi condenado ao cumprimento de pena no regime inicial semiaberto, devendo ser compatibilizado o local da constrição. X - O exame da hipossuficiência do réu é da competência do Juízo das Execuções Penais, nos termos da Súmula nº 26 deste Tribunal. XI - Recursos conhecidos e parcialmente providos.

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704246-11.2023.8.07.0005. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: VICTOR MATHEUS DOS SANTOS MARQUES, RAFAEL MAKALISTER DE FREITAS NASCIMENTO SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia em desfavor de RAFAEL MAKALISTER DE FREITAS NASCIMENTO e de VICTOR MATHEUS DOS SANTOS MARQUES, devidamente qualificados na inicial, imputando-lhes a prática do crime do artigo 171, §3º, do Código Penal – CP. Aduziu o ilustre Promotor de Justiça, na peça acusatória (Id. 155799255), em síntese, que: No dia 31 de março de 2023, por volta das 14:00 horas, na Rodoviária de Planaltina-DF, os denunciados RAFAEL MAKALISTER DE FREITAS NASCIMENTO e VICTOR MATHEUS DOS SANTOS MARQUES, com vontades livres e conscientes, obtiveram, em proveito de ambos, vantagem ilícita mediante fraude consistente na comercialização indevida de créditos e/ou de acessos conferidos pelos cartões da rede de transporte público, recebendo R$ 5,00 (cinco reais) por passagem vendida a terceiros, em prejuízo do Governo do Distrito Federal, induzindo em erro o GDF ao fraudar o sistema de transporte público. Nas circunstâncias acima mencionadas, os denunciados, de posse de cartões de transportes de terceiros, abordaram os passageiros Hérisson de Souza Silva, Sandro Miranda de Jesus, e Matheus Fonseca Gomes, e lhes venderam passagens de ônibus por preço inferior ao praticado no mercado, ou seja, o valor de R$ 5,00 (cinco reais) em espécie. Nesse contexto, os denunciados, para conseguirem a vantagem indevida, entregavam o cartão de transporte aos passageiros, os quais pagavam as passagens com o referido cartão e, ao passarem a roleta do ônibus, devolviam o cartão aos denunciados e os pagavam a quantia de R$ 5.00 (cinco reais) em espécie. Desse modo, os denunciados auferiam vantagem ilícita ao instigarem os passageiros a lhes pagarem em dinheiro por crédito que havia no cartão pertencentes a terceiros A denúncia foi recebida em 19.04.2023 (Id. 156049153). Os réus foram citados pessoalmente no dia 03.05.2023 (Id’s números 157781705 e 157781706) e apresentaram suas respostas à acusação (Id’s números 158580723 e 158691785), porém, ambos se restringiram a informar que se manifestariam quanto ao mérito da ação penal ao final da instrução. Por não existir hipótese de absolvição sumária, foi determinada a designação de audiência de instrução e julgamento (Id. 159041841). A instrução criminal ocorreu no dia 29.06.2023 (ata de Id. 163783251), oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas HÉRISSON DE SOUZA SILVA, SANDRO MIRANDA DE JESUS, EVERTON VIEIRA GUIMARÃES, JEAN PATRÍCIO ALVES DOS SANTOS e SILVANA MOTA DA COSTA. Ao final, os acusados foram interrogados. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal – CPP, o Ministério Público e a defesa do acusado VICTOR requereram a juntada das mídias do flagrante policial e do relatório preliminar de investigação. Já a defesa do denunciado RAFAEL requereu prazo para juntada de documentos. O Ministério Público ofereceu alegações finais em forma de memorial escrito (Id. 164730507) requerendo a procedência da ação penal nos termos da denúncia. A defesa de VICTOR MATHEUS DOS SANTOS MARQUES, em suas alegações finais apresentadas em forma de memorial escrito (Id. 165632094), requereu o reconhecimento do princípio da insignificância com a sua consequente absolvição. Subsidiariamente, pleiteou: a) a fixação da pena no mínimo legal com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; b) o afastamento da causa de aumento de pena do §3º do art. 171 do Código Penal; c) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; d) o regime inicial aberto; e) a concessão do direito de recorrer da sentença em liberdade. Já a defesa do denunciado RAFAEL MAKALISTER DE FREITAS NASCIMENTO, em suas alegações finais (Id. 165768685), requereu sua absolvição alegando ter agido em estado de necessidade ou pela incidência do princípio da insignificância. Subsidiariamente, pleiteou: a) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; b) a fixação da pena base no mínimo legal; c) o afastamento da causa de aumento do §3º do artigo 171 do Código Penal; d) fixação do regime prisional aberto para início do cumprimento da pena; e) a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos; f) a concessão do direito de recorrer da sentença em liberdade. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Atribui-se, aos denunciados, a conduta penalmente incriminada e tipificada no artigo 171, §3º, do Código Penal – CP. O processo encontra-se formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a sanar. Os acusados foram regularmente citados e contaram com defesa técnica. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, mormente o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais. A materialidade delitiva do crime de estelionato está devidamente demonstrada nos presentes autos, por meio do(s): a) Auto de Prisão em Flagrante nº 427/2023-16ªDP (Id. 154426647-154426666); b) Auto de apresentação e apreensão nº 265/2023 (Id. 154426658), o qual comprova a apreensão de: b.1) 1 (um) cartão flex recarregável, 1 (um) cartão estudantil bilhete único de Brasília em nome de LETÍCIA PERDIGÃO FRAGOSO AGUIAR e 1 (um) cartão Brasília cidadã bilhete único, encontrados no guarda roupa do quarto de VICTOR; b.2) 3 (três) cartões vale-transporte bilhete único de Brasília e 2 (dois) cartões mobilidade bilhete único de Brasília, encontrados no armário da cozinha da residência de VICTOR; b.3) 3 (três) cartões vale-transporte bilhete único de Brasília e 1 (um) cartão estudantil bilhete único de Brasília em nome de GUILHERME BARBOSA CIRILO, encontrados em cima do armário da cozinha da residência de RAFAEL; b.4) R$ 224,00 (duzentos e vinte e quatro reais) em espécie, encontrados no bolso da bermuda de RAFAEL; b.5) 3 (três) cartões mobilidade bilhete único de Brasília e 2 (dois) cartões vale-transporte bilhete único de Brasília, encontrados no bolso da bermuda de RAFAEL; b.6) 1 (um) cartão especial bilhete único de Brasília em nome de VERA PEREIRA DE SOUSA e 1 (um) cartão especial bilhete único de Brasília em nome de RANGEL FELIPE RIBEIRO DA CRUZ, encontrados no bolso da bermuda de RAFAEL; b.7) R$ 233,00 (duzentos e trinta e três reais), em espécie, encontrados no bolso da bermuda de VICTOR; b.8) 3 (três) cartões vale-transporte bilhete único de Brasília, 2 (dois) cartões mobilidade bilhete único de Brasília, 1 (um) cartão especial em nome de ANTÔNIO FRANCISCO DE SOUSA e 1 (um) cartão especial em nome de EDIVANIA LÚCIA LOPES OLIVEIRA, encontrados no bolso da bermuda de VICTOR; b.9) 1 (um) aparelho celular, marca MOTOROLA, número slots 2, IMEI 353618110824754, 353618110824762, encontrado no bolso da bermuda de VICTOR. c) Boletim de Ocorrência nº 2.978/2023-0 (Id. 154426664); d) Arquivos de mídia (vídeos) juntados aos autos em Id’s números 163751147, 163751141, 163751144, 163752201 e 163752202, 164397112, 164397113, 164398608, 164398609, 164398610, 164398611, 164398612, 164398613, 16439860914, 164399598, 164399599, 164399600, 164399601, 164401162, 164401163; e) Registro de denúncia anônima (Id. 164394385); f) Relatório nº 151/2023-SIG-16ªDP (Id. 164394386); g) Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão na residência do acusado RAFAEL (Id. 164396889); h) Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão na residência do acusado VICTOR (Id. 164396890); i) Ofício nº 393/2023-SEMOB/GAB/ASSAD (Id. 164396891), o qual indica os titulares dos cartões apreendidos em poder dos acusados; j) Ofício nº 499/2023-SEMOB/GAB/ASSAD (Id. 164396893); k) Boletins de Ocorrência que noticiam subtrações e extravios de cartões de transporte público (Id’s números 164397095-164397101); l) Relatório nº 322/2023-SIG-16ªDP (Id. 164397106); m) depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo. A autoria delitiva, da mesma forma, encontra respaldo na prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, a testemunha EVERTON VIEIRA GUIMARÃES, policial civil, quando ouvido em juízo, confirmou que participou das investigações e contou que (as transcrições são livres e podem ser acompanhadas pelas mídias anexas aos autos): “[...] no final do ano de 2022, passaram a receber ‘denúncias’ dando conta da venda ilegal de passagens de ônibus que saiam de Planaltina; o número de ‘denúncias’ começou a crescer e, em março de 2023, começaram a diligenciar até a rodoviária de Planaltina para verificarem a situação informada; de imediato, depararam-se com os acusados vendendo passe estudantil no local; monitoraram os dois por volta de 2 (duas) semanas e constataram que, por todos os dias, eles abordavam os usuários do transporte na fila, ofereciam a passagem por meio da entrega de um cartão de integração que permite pagar um valor único para uso de até três transportes; o usuário pagava uma quantia, após passar pela catraca, o usuário devolvia o cartão para eles; os acusados recebiam os valores durante o dia e, assim, desviavam a função do passe transporte; o declarante e seus colegas não identificaram um terceiro sujeito que também foi visto cometendo o crime; apresentaram relatório de investigação preliminar e a Autoridade Policial representou pela busca e apreensão na residência dos denunciados; o pedido foi deferido; após a busca, o declarante e seus colegas foram novamente à rodoviária e constataram que eles permaneciam vendendo passagens; a Autoridade Policial entendeu que se tratava de situação flagrancial; foi montada uma equipe e foram abordados os compradores, além dos suspeitos; todos foram levados para a Delegacia; com os suspeitos, foram encontrados cartões do transporte público em nome de diversas pessoas; nas casas deles, também foram encontrados cartões do transporte público; verificaram, no monitoramento, que os suspeitos consumiam drogas ilícitas; dentre os cartões que estavam com os acusados, sete eram produto de extravio e um era produto de roubo; a Sra SAMARA, esposa do RAFAEL, no momento da busca, confirmou que seu marido estava vendendo passagens com cartões na rodoviária, junto com o VICTOR, há cerca de 1 (um) ano; segundo um dos adquirentes, as passagens eram vendidas por R$ 4,00; outra pessoa afirmou que seria pelo valor de R$ 5,00 [...]”. A testemunha SANDRO MIRANDA DE JESUS, da mesma forma, confirmou que foi um dos usuários utilizados pelos agentes para a prática do crime, contando, ainda, que: “[...] vinha do Paranoá e foi para a rodoviária de Planaltina; estava aguardando na fila do ônibus quando apareceram os indivíduos oferecendo os cartões e dizendo para o declarante passar na catraca por R$ 5,00; eles disseram que estavam passando por necessidades, moravam de aluguel e tinham filho para criar; o declarante decidiu ajudar; passou o cartão na catraca; de dentro do ônibus, o declarante devolveu o cartão e ainda deu a ele a quantia de R$ 5,00; a abordagem da polícia ocorreu depois que o ônibus saiu, em frente à feira de Planaltina; eles não disseram de quem era o cartão; no dia em que foi ouvido na Delegacia, foi lhe apresentada uma fotografia de um sujeito e o declarante confirmou que ele havia vendido a passagem para o declarante; acredita que o sujeito que vendeu a passagem ao declarante tinha uma tatuagem na perna; não se sentiu lesado, porque acreditava que estava ajudando o sujeito [...]”. Já a testemunha HERISSON DE SOUZA SILVA afirmou, em juízo, que: “[...] no dia dos fatos, estava na fila para pegar o ônibus, de Planaltina para seguir ao núcleo rural Taquara; assim que o ônibus chegou na rodoviária e os passageiros começaram a ingressar no veículo, o declarante foi abordado por um rapaz que pediu ajuda, informando que tinha o benefício, mas que não o estaria usando; essa ajuda seria para comprar mantimentos para casa; pagou o valor de R$ 4,00 para o sujeito; o acusado entregou o cartão e disse para o declarante devolver pela janela do ônibus; logo depois que o ônibus saiu, os policiais ‘fecharam’ o ônibus e pediram ao motorista para não abrir a porta para ninguém fugir; eles falaram, olhando para os fundos do ônibus: ‘o senhor de trás levanta, por favor’; um senhor se levantou, mas os policiais disseram ‘não é você! É o rapaz de trás’; o declarante estranhou, mas levantou; eles o conduziram para a Delegacia; nesse ônibus, apenas o declarante foi abordado; antes de entrar no ônibus, viu o sujeito abordando outras pessoas, mas não sabe se ele efetivamente vendeu a passagem; no momento da abordagem, não sabia que se tratava de uma prática ilegal; ficou constrangido com a situação; acredita que o RAFAEL foi a pessoa que vendeu a passagem para o declarante [...]”. No mesmo sentido, são as declarações do também Agente de Polícia Civil JEAN PATRICIO ALVES DOS SANTOS, o qual narrou, em juízo, que: “[...] participou das investigações; a apuração se iniciou por meio de ‘denúncias’ dando conta de que havia um comércio de passagens de cartões de transporte coletivo, na rodoviária de Planaltina; com a informação, realizaram monitoramento e filmagens; a informação foi, então, confirmada; os agentes abordavam os usuários do transporte público na fila, ofereciam os cartões, recebiam os valores das passagens e entregavam os cartões; os usuários passavam a catraca e, depois, devolviam os cartões aos agentes; o monitoramento e as filmagens foram realizadas por vários dias, duas ou três semanas; durante o acompanhamento, viu os dois acusados, na companhia de uma terceira pessoa que não foi identificada; foi elaborado um relatório preliminar; a Autoridade Policial representou pela busca e apreensão domiciliar; após o deferimento, marcaram um dia para constatar a situação novamente; diante da situação, foi realizada a abordagem dos acusados e dos usuários que compraram; em seguida, foram realizadas as buscas nas residências dos acusados, oportunidade em que foram encontrados cartões, além de uma porção de droga na casa do VICTOR; o declarante fez a busca e apreensão na casa do RAFAEL; na casa, não tinha ninguém e, lá, foram encontrados apenas cartões; no dia do flagrante, teve filmagem; segundo as pessoas que compravam as passagens, o valor cobrado variava entre R$ 4,00 e R$ 5,00; já o RAFAEL, na Delegacia, disse que vendia pelo valor da passagem, ou seja, R$ 5,50; tomou conhecimento de que o VICTOR, no momento do flagrante, estava com cartões; as filmagens eram realizadas por câmeras da própria polícia e ocorreram no período vespertino; durante todos os dias em que realizaram o monitoramento, encontraram os acusados praticando a venda de passagens; o terceiro não identificado aparecia esporadicamente [...]”. Sobre esse aspecto, importa rememorar que, assim como restou consolidado pela jurisprudência brasileira, as declarações prestadas por policiais merecem a decida credibilidade no cotejo da prova produzida ao longo da persecução penal e gozam de presunção de veracidade, na medida em que foram proferidas por funcionário público no exercício da função. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. A materialidade e a autoria restaram comprovadas por elementos acostados aos autos. 2. O crime de falsificação de documento pode ser cometido tanto pela pessoa que o produz quanto pela que manda falsificar o documento público. Não importa se a falsificação/adulteração do documento tenha sido realizada por terceiro, uma vez que, ao fornecer os dados e fotografias para a concretização do falso, o agente atua na formação material do núcleo do tipo penal, contribuindo decisivamente para a consumação do delito. 3. O depoimento de testemunha policial apresenta valor probatório suficiente para ensejar uma condenação, uma vez que sua palavra tem fé pública e presunção relativa de veracidade, notadamente quando corroborada com os elementos probatórios constantes dos autos. 4. Recurso desprovido (TJDFT, Acórdão 1733612, 07289971120228070001, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 20/7/2023, publicado no DJE: 2/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada, sem destaques no original). A informante SILVANA MOTA DA COSTA SANTOS, companheira do acusado RAFAEL MAKALISTER FREITAS DO NASCIMENTO, por sua vez, confirmou que o referido réu incorria na prática criminosa, narrando, ainda, em juízo, que: “[...] antes do RAFAEL ser preso, morou com ele por três anos; durante esse período, ele estava em liberdade; na residência, moravam a declarante, o RAFAEL e a filha da declarante de doze anos; a declarante e o acusado sempre trabalharam; porém, a declarante está afastada por sofrer problemas de saúde, estando depressiva; a declarante começou a fazer bolo de pote e saladas para ele vender; desde que parou de trabalhar não conseguiu receber pelo INSS; em um desses dias de vendas, ele foi convidado para fazer esse bico dos cartões; atualmente, a declarante não possui qualquer renda; não tem ciência do envolvimento do réu com o tráfico de drogas, mas sabia da venda das passagens; não tinham noção de que se tratava de uma prática criminosa; ele estava em livramento condicional e, durante todo esse tempo, não se envolveu em nenhuma outra prática criminosa; só conhecia o VICTOR de vista; sabe que alguns cartões eram no nome do RAFAEL e da declarante, mas, quanto aos outros, não sabe [...]”. O acusado VICTOR MATHEUS DOS SANTOS MARQUES confessou a prática delitiva, alegando que: “[...] trabalhava na Rodoviária vendendo doces e chamava passageiros para vans que fazem transporte para o plano piloto; apareceu o BAIANO, um rapaz que vendia cartões na rodoviária; algumas vezes, comprou os cartões do BAIANO para vender, pois estava com dificuldades financeiras; sua esposa estava desempregada, tem uma filha pequena e tinha que pagar aluguel; acabou comprando os cartões com o BAIANO e recebia uma diária de R$ 50,00; o declarante fazia a abordagem, vendia e repassava o dinheiro para o BAIANO; era cobrado o valor de R$ 5,50; o dinheiro que recebia das vans não era suficiente e, por isso, aceitou, por algumas vezes, a proposta do BAIANO; isso ocorreu por aproximadamente um ano, mas não ocorria todos os dias; a abordagem ocorria no período da manhã; o declarante dizia que queria juntar dinheiro para ajudar sua família; conhecia o RAFAEL de vista; não via ele vendendo passagem nem drogas; a filha do declarante vai completar quatro anos; [...]”. O réu RAFAEL MAKALISTER DE FREITAS NASCIMENTO, da mesma forma, confessou o crime, contando, em seu interrogatório prestado em juízo, contando que: “[...] estava passando por dificuldades financeiras quando se deparou com um amigo de nome BAIANO e pediu uma ajuda; ele disse que ajudaria dando uns cartões em troca de uma diária no valor de R$ 50,00; perguntou se era ilegal, mas ele disse que não, afirmando que não era roubado; se soubesse que isso traria esse problema, não teria aceito; estava fazendo aquilo por pouco tempo, aproximadamente duas ou três semanas; apenas entregava os cartões para o pessoal e ele é quem pegava o dinheiro dos passageiros; no final do dia, ele deva a diária para o declarante; conhece o VICTOR; via ele chamando passageiros de vans e, ‘vira e mexe’, ele também fazia as vendas de cartões; em nenhum momento, vendeu droga, mas é usuário de drogas e, no período em que esteve na rodoviária, consumiu droga algumas vezes; o BAIANO mandava o declarante e o VICTOR cobrar R$ 5,50 (valor da passagem); achava que estava fazendo uma coisa legal; na rodoviária, essa venda de passes era uma prática comum [...]”. Verifica-se, assim, que há prova robusta no sentido de que os denunciados incorreram na prática criminosa narrada na denúncia, obtendo, para si, vantagem ilícita, em prejuízo da vítima, o Governo do Distrito Federal, induzindo-a em erro, mediante meio fraudulento, consistente na venda de “passes” do cartão de transporte público a usuários do serviço administrativo por valor relativamente menor que o comumente cobrado, aproveitando-se das regras de integração. Como bem destacado no Relatório nº 151/2023-SIG-16ªDP (Id. 164394386), o valor máximo da passagem para quem possui um dos cartões de integração é de R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos), ainda que faça uso de até três trajetos diferentes, de forma que o custo final do deslocamento é reduzido consideravelmente em razão do sistema integrativo. Assim sendo, é certo que, em função da ação criminosa, os acusados auferiram lucro indevido, notadamente porque, conforme restou comprovado nos autos, os cartões utilizados pelos denunciados para a ação delitiva e que foram apreendidos na busca e apreensão e na prisão em flagrante eram oriundos de extravio e de roubo. Os usuários utilizados pelos agentes para a prática do delito em questão e que foram ouvidos em juízo descreveram, com detalhes, toda a ação criminosa, destacando que eram abordados pelos denunciados, os quais lhes repassavam os cartões em troca do pagamento de quantia em dinheiro (que variava entre R$ 4,00 e R$ 5,00). Os usuários entravam no veículo, passavam pela catraca utilizando o referido cartão e, logo em seguida, devolviam os objetos pela janela do ônibus. Destaque-se que os acusados se aproveitavam do espírito de caridade dos usuários, ao afirmarem que eram os titulares dos cartões, mas que não os estavam utilizando e que precisavam do dinheiro para ajudar com o sustento da família. Essa circunstância permitiu a prática do crime com certa aparência de legalidade, o que dificultou as ações de vigilância do Governo do Distrito Federal ou da empresa concessionária do serviço público. Os acusados, aliás, reconheceram a prática delitiva, embora neguem ter o conhecimento acerca da ilicitude da conduta. A alegação, todavia, não merece acolhimento, notadamente porque as circunstâncias do crime deixam evidente a ciência de que a manobra não seria permitida. Ressalte-se que a devolução do cartão deveria ocorrer de maneira clandestina (pela janela do ônibus), tal qual restou demonstrado pelas imagens e vídeos juntados aos autos. Da mesma forma, não merece acolhimento o pedido de aplicação do princípio da insignificância. Mencione-se, de antemão, que se trata de instrumento de política criminal, de construção doutrinária e jurisprudencial, que decorre do caráter fragmentário e residual do Direito Penal. Com efeito, a tutela penal deve recair tão somente sobre aquelas condutas que efetivamente atinjam os bens jurídicos protegidos. No que toca ao crime de estelionato, portanto, nos termos do princípio da insignificância, não configura crime a obtenção de vantagem de pequeno valor, conduta incapaz de lesar o bem jurídico protegido. A conduta do agente, nessas condições, ainda que formalmente típica, não possuiria tipicidade material, o que, conforme a teoria da tipicidade conglobante, impossibilitaria a caracterização da tipicidade da conduta e, portanto, da qualificação do fato como criminoso. Não se trata, entretanto, de instituto a ser aplicado de forma arbitrária. Quanto a isso, importa mencionar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça delineou a sua aplicação. Dentre esses condicionamentos, restou consolidado o entendimento segundo o qual não se aplica o princípio da insignificância aos crimes cometidos contra a administração pública, dada a reprovabilidade social da conduta (Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça). Não se desconhece sobre a aplicabilidade excepcional do também chamado princípio da bagatela aos delitos que atingem a administração pública, como restou consignado em importante julgado do STJ, cuja ementa segue abaixo: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME PRATICADO EM PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 171, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. MÍNIMO DESVALOR DA AÇÃO. VALOR ÍNFIMO DO PREJUÍZO. ESPÉCIE NA QUAL NÃO INCIDE A ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA NA SÚMULA N. 599 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MUTATIS MUTANDIS. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese na qual o Recorrente, após adquirir, em nome de seus filhos, três bilhetes estudantis de transporte público integrado pelo preço unitário de R$ 2,15 (dois reais e quinze centavos) - metade do valor integral (R$ 4,30 - quatro reais e trinta centavos) - utilizou-se deles para vender acesso irregular à Estação Corinthias-Itaquera, do metrô de São Paulo, por R$ 4,00 (quatro reais). Conforme a denúncia, um dos bilhetes foi usado regularmente duas vezes, e os outros dois foram utilizados indevidamente uma vez, cada. Isso resultou em vantagem financeira ao Recorrente de R$ 3,70 (três reais e setenta centavos), e prejuízo financeiro à São Paulo Transporte S/A - SPTrans de R$ 4,30 (quatro reais e trinta centavos). 2. As particularidades da espécie impõem o reconhecimento do princípio da insignificância. Tanto a vantagem patrimonial obtida, quanto o prejuízo ocasionado à Empresa de Transporte Público, foram inferiores a 0,5% do salário mínimo que vigia no ano de 2019, quando dos fatos. No mais, não há a indicação de circunstância subjetiva que eventualmente pudesse impedir a aplicação do princípio da bagatela, pois inexistem nos autos notícias do envolvimento do Recorrente em outros delitos, além de ser relevante seu relato em Delegacia de que passava por dificuldades em sustentar financeiramente sua família. 3. No Supremo Tribunal Federal não prevalece a orientação de que o cometimento de conduta em prejuízo da Administração Pública impede, aprioristicamente, a incidência do princípio da bagatela - o que deve ser avaliado segundo as peculiaridades do caso concreto. Precedentes citados: HC 120.580, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 10/08/2015; RHC 190.315, Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 22/02/2021. 4. Conforme já decidiu esta Corte, em determinadas hipóteses, nas quais for ínfima a lesão ao bem jurídico tutelado - como na espécie -, admite-se afastar a aplicação do entendimento sedimentado na Súmula n. 599/STJ, pois "a subsidiariedade do direito penal não permite tornar o processo criminal instrumento de repressão moral, de condutas típicas que não produzam efetivo dano" ( HC 245.457/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016). 5. Recurso provido para determinar o trancamento do Processo-crime (STJ - RHC: 153480 SP 2021/0287281-0, Data de Julgamento: 24/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2022, sem destaques no original). Não obstante a isso, é preciso fazer a distinção com o precedente acima mencionado, o que se dá a partir da análise da FAP dos acusados (Id. 163051014 e 163051015), que evidenciam que eles possuem contra si outros registros criminais, havendo notícia nos autos de que cometeram os crimes quando se encontravam em cumprimento de benefícios processuais – RAFAEL estava em liberdade condicional, ao passo em que VICTOR cumpria prisão domiciliar. Diante disso, entendo que a conduta dos acusados não possui reduzido grau de reprovabilidade, como tem exigido a jurisprudência dos tribunais superiores. Subsidiando o entendimento ora declinado: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS AUSENTES. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância exige os seguintes requisitos para sua aplicação: mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. O princípio da bagatela imprópria, por sua vez, possibilita ao Julgador que, mesmo diante de um fato típico, após a análise das circunstâncias do fato, bem como das condições pessoais do agente e de seu histórico, deixe de aplicar a pena ao constatar a desnecessidade da sanção penal. 3. No caso, mostra-se inviável a aplicação dos princípios da insignificância própria e imprópria, mormente em razão do valor do bem subtraído, um aparelho celular de valor correspondente a dois terços do salário mínimo vigente à época dos fatos, e da reiteração criminosa, sendo que o apelante é reincidente, possui outras anotações criminais e cumpria pena em regime aberto por outro processo, o que revela maior reprovabilidade de sua conduta, afasta a insignificância e demonstra a necessidade de aplicação das sanções penais. 4. Recurso conhecido e desprovido (TJDFT, Acórdão 1715830, 07039013120228070021, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 15/6/2023, publicado no PJe: 28/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada, sem destaques no original). Por essa razão, afasto a alegação defensiva de ambos os réus quanto à incidência do princípio da insignificância. Da mesma forma, não merece acolhimento o pedido de reconhecimento do estado de necessidade, formulado pela defesa do acusado RAFAEL. Nos termos do art. 24 do Código Penal, “considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se”. A partir do dispositivo penal acima transcrito, vê-se que, dentre os requisitos exigidos para a configuração do estado de necessidade está a “inevitabilidade do comportamento lesivo”, de forma que somente se justifica a ofensa ao bem jurídico protegido penalmente se não houver outro modo de agir. Existindo outra maneira de evitar a dano, deve o agente adotar o modo menos lesivo. No caso em apreço, em que pese a situação apontada nos autos acerca da situação financeira dos acusados e de suas famílias, não restou devidamente comprovado que eles não tiveram outra forma de agir, salvo a prática do delito em questão. Ao contrário, pelo contexto indicado no processo, conclui-se que os acusados poderiam agir de outra maneira e, assim, auferir maior renda para o sustento próprio e de seus familiares. Não é suficiente, para tanto, a alegação de enfrentamento a dificuldade financeiras. Corroborando esse entendimento: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRIVILEGIADO. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É descabido o pleito absolutório quando as provas colhidas nos autos demonstram que o acusado agiu com dolo específico de furtar. 2. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. Se a conduta do réu não se mostra minimamente ofensiva, nem apresenta reduzido grau de reprovabilidade, necessária a intervenção estatal. 3. Para a configuração do estado de necessidade é preciso que todos os requisitos objetivos definidos no artigo 24 do Código Penal estejam presentes. Não se mostra razoável a aplicação da excludente de ilicitude se ausentes a inevitabilidade do comportamento lesivo e o perigo atual, não bastando para sua incidência a alegação de penúria à época dos fatos, o que não restou comprovado. 4. Recurso conhecido e desprovido (TJ-DF 20100210041325 DF 0004090-30.2010.8.07.0002, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/04/2012, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/04/2012. Pág.: 193, sem destaques no original). Afasto, assim, a alegação da defesa do acusado RAFAEL MAKALISTER DE FREITAS NASCIMENTO de incidência da causa excludente da ilicitude do estado de necessidade. Em arremate, restaram devidamente comprovadas a materialidade e autoria delitivas quanto ao crime do artigo 171 do Código Penal, bem como não incide ao caso nenhuma causa excludente da tipicidade, da ilicitude, da culpabilidade ou, mesmo, da punibilidade. A causa de aumento prevista no §3º do art. 171 do Código Penal, igualmente, restou devidamente comprovada nos autos. Com efeito, é incontroverso que a ação criminosa foi cometida em desfavor de entidade de direito público, a saber: o Governo do Distrito Federal, em nome de quem atua a empresa concessionária do serviço público. Assim sendo, reconheço a incidência da mencionada causa de aumento de pena. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, alicerçado(a) no contexto fático-probatório coligido aos autos e, diante dos argumentos expendidos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR os denunciados RAFAEL MALAKISTER DE FREITAS NASCIMENTO (nascido em 29/09/1990, filho de Djacir Freitas Nascimento e de Antônia Marivalda Freitas Mariano, RG nº 3.176.349 SSP/DF, CPF nº 053.513.821-05) e VICTOR MATHEUS DOS SANTOS MARQUES (nascido em 30/11/1993, filho de Vitorio Marques Fernandes e de Maria Zuila dos Santos, RG nº 2.845.364 SSP/DF, CPF nº 032.655.241-32) como incurso nas penas do artigo 171, §3º, do Código Penal Brasileiro. DOSIMETRIA DA PENA Atento(a) ao que estatui a Constituição Federal e, na forma preconizada pelos artigos 59 e 68 do Estatuto Repressivo, passo à individualização e dosimetria da reprimenda imposta aos réus, obedecendo o critério trifásico doutrinariamente recomendado. Quanto ao réu RAFAEL MALAKISTER DE FREITAS NASCIMENTO, no tocante às circunstâncias judiciais de que trata o artigo 59 do Código Penal, tenho que: a) A culpabilidade do réu merece valoração negativa, na medida em que cometeu o crime quando se encontrava em gozo do benefício da liberdade condicional, o que revela maior reprovabilidade social da conduta. b) No que concerne aos antecedentes, o réu possui condenações penais transitadas em julgado não valoradas como reincidência (ex.: 2015.06.1.014589-7), conforme consta em sua FAP de Id. 154449155, razão pela qual valoro negativamente a presente circunstância. c) Quanto à conduta social, não há, nos autos, elementos que permitam a valoração negativa. d) Não constam elementos materiais que conduzam à conclusão de que possui personalidade criminógena. e) Os motivos do crime não extrapolam aqueles previstos pelo tipo penal. f) As circunstâncias do crime merecem valoração negativa, na medida em que o delito ocorria em rodoviária, durante o dia e na presença de usuários do transporte público, bem como de cobradores, motoristas e fiscais, o que demonstra que os denunciados incorriam na prática delitiva sem qualquer constrangimento e com maior audácia. g) O crime não produziu consequências além daquelas previstas no tipo penal. h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para os fatos. Assim, das oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, três foram consideradas desfavoráveis ao réu, razão pela qual a pena deve ser exasperada nesta fase da dosimetria. Como fração de aumento, adoto o entendimento de que, para cada circunstância judicial avaliada negativamente, deve-se exasperar a pena base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena mínima e a máxima cominada pelo Legislador. No caso dos autos, como três circunstâncias judiciais foram consideradas desfavoráveis ao réu, adoto como fração de aumento 3/8 (três oitavos) entre a pena mínima (um ano de reclusão e 10 dias multa) e a máxima (5 anos de reclusão e 360 dias multa) cominada ao delito praticado pelo réu e fixo a pena base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. No segundo estágio de aplicação da pena, verifico que o réu conta condenações penais definitivas por fatos anteriores e com trânsitos em julgados também precedentes ao crime tratado nestes autos (processos números 2012.05.1.009229-5, 2011.05.1.000181-5, 2010.05.1.013377-7 e 2011.05.1.007470-9), conforme FAP de Id. 154449155. Assim sendo, reconheço a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP (reincidência). Por outro lado, verifico que o acusado confessou os fatos quando interrogado em juízo. A atitude revela lealdade processual, motivo pelo qual reconheço a incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP (confissão espontânea). Compenso parcialmente a agravante da multirreincidência com a atenuante da confissão espontânea (TJDT, Acórdão 1725746, 07028088120228070005, Relator: JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 6/7/2023, publicado no PJe: 13/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada), ao tempo em que aumento a pena, nesta etapa, em 1/8 entre o limite mínimo e o máximo previsto abstratamente para o delito. Assim sendo, conduzo a pena ao patamar de 3 (três) anos de reclusão. Na derradeira etapa, em função da majorante prevista no §3º do art. 171 do CP, aumento a pena na fração indicada em lei, a saber: 1/3. Não há minorantes a serem reconhecidas. Sendo assim, fixo a reprimenda, em definitivo, em 4 (quatro) anos de reclusão. Quanto à pena de multa, em coerência com a avaliação feita das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) e legais (agravantes, atenuantes, majorantes e minorantes), fixo-a em 246 (duzentos e quarenta e seis) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Quanto ao réu VICTOR MATHEUS DOS SANTOS MARQUES, no tocante às circunstâncias judiciais de que trata o artigo 59 do Código Penal, tenho que: a) A culpabilidade do réu merece valoração negativa, na medida em que cometeu o crime quando se encontrava em gozo do benefício de prisão domiciliar, o que revela maior reprovabilidade social da conduta. b) No que concerne aos antecedentes, o réu possui uma condenação penal transitada em julgado não valorada como reincidência (2014.05.1.011081-5), conforme consta em sua FAP de Id. 154449154, razão pela qual valoro negativamente a presente circunstância. c) Quanto à conduta social, não há, nos autos, elementos que permitam a valoração negativa. d) Não constam elementos materiais que conduzam à conclusão de que possui personalidade criminógena. e) Os motivos do crime não extrapolam aqueles previstos pelo tipo penal. f) As circunstâncias do crime merecem valoração negativa, na medida em que o delito ocorria em rodoviária, durante o dia e na presença de usuários do transporte público, bem como de cobradores, motoristas e fiscais, o que demonstra que os denunciados incorriam na prática delitiva sem qualquer constrangimento e com maior audácia. g) O crime não produziu consequências além daquelas previstas no tipo penal. h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para os fatos. Seguindo o entendimento já declinado, como três circunstâncias judiciais foram consideradas desfavoráveis ao réu, adoto como fração de aumento 3/8 (três oitavos) entre a pena mínima (um ano de reclusão e 10 dias multa) e a máxima (5 anos de reclusão e 360 dias multa) cominada ao delito praticado pelo réu e fixo a pena base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. No segundo estágio de aplicação da pena, verifico que o réu conta com uma condenação penal definitiva por fato anterior e com trânsito em julgado também precedente ao crime tratado nestes autos (processo nº 2013.01.1.081233-5), conforme FAP de Id. 154449154. Assim sendo, reconheço a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP (reincidência). Por outro lado, verifico que o acusado confessou os fatos quando interrogado em juízo. A atitude revela lealdade processual, motivo pelo qual reconheço a incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP (confissão espontânea). Compenso integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea (TJDFT, Acórdão 1722547, 07010038720228070007, Relator: GISLENE PINHEIRO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 29/6/2023, publicado no PJe: 20/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Assim sendo, mantenho a pena no patamar de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na derradeira etapa, em função da majorante prevista no §3º do art. 171 do CP, aumento a pena na fração indicada em lei, a saber: 1/3. Não há minorantes a serem reconhecidas. Sendo assim, fixo a reprimenda, em definitivo, em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Quanto à pena de multa, em coerência com a avaliação feita das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) e legais (agravantes, atenuantes, majorantes e minorantes), fixo-a em 188 (cento e oitenta e oito) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. DIPOSIÇÕES PENAIS ADICIONAIS Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, aliadas ao quantum sancionatório preconizado e à reincidência, o regime de cumprimento de pena será, inicialmente, o semiaberto conforme dispõe o artigo 33, § 2º, do Código Penal, e o entendimento jurisprudencial consolidado (TJDFT, Acórdão 1694800, 07068664220228070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 26/4/2023, publicado no PJe: 5/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada), para ambos os réus. Deixo de aplicar eventual detração de pena nos moldes do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, quanto a ambos os réus, pois o cálculo deverá ser realizado quando da execução penal. Diante da reincidência, os réus, não fazem jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, inciso II, do CP). Ressalto que, em face das condenações anteriores, a substituição não se mostra socialmente recomendável. Pelo mesmo motivo, não cabe a suspensão condicional da pena (art. 77, inciso I, do CP), quanto a ambos os réus. Condeno, ainda, os réus, ao pagamento das custas processuais, que deverão ser calculadas e recolhidas de acordo com a legislação em vigor. Eventual pedido de isenção deverá ser requerido perante o juízo da execução. Deixo de fixar valor mínimo de indenização à vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, visto que a questão não foi amplamente debatida no curso da demanda. Os réus encontram-se segregados preventivamente e, em juízo de realização nos termos do art. 387, §1º, do CPP, não verifico, nesta oportunidade, motivos contemporâneos que ensejem a alteração desse quadro, em especial diante da reiteração delitiva evidenciada pelas suas FAP’s juntadas aos autos. Essa circunstância leva à conclusão de que há concreto e contemporâneo risco de que, se em liberdade, os denunciados tornem a delinquir. Por tudo isso, nego aos réus o direito de recorrer desta sentença em liberdade, ao tempo em que os RECOMENDO NAS UNIDADES PRISIONAIS EM QUE SE ENCONTRAM RECOLHIDOS. PROVIDÊNCIAS FINAIS Publique-se. Registrada automaticamente. Intimem-se. Oficie-se o Diretor do Presídio em que os acusados se encontram recolhidos preventivamente, informando da recomendação de prisão. Sem fiança vinculada ao processo. Quanto aos bens descritos no Auto de Apresentação e Apreensão nº 265/2023 (Id. 154426658), aguarde-se a apresentação de eventual pedido de restituição pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença. Passado o prazo sem manifestação, fica, desde já, decretado o perdimento dos objetos apreendidos em favor da União, nos termos do art. 123 do CPP. Nessa hipótese, comunique-se esta decisão à CEGOC, cujo Magistrado Coordenador deverá decidir sobre a destinação, nos termos da Portaria Conjunta nº 27 de 02 de maio de 2012. Comunique-se a condenação aos sistemas de informações criminais, em especial, o INI. Com o trânsito em julgado da presente sentença, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, § 2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88) e extraia-se ou complemente-se a carta de sentença, conforme o caso. Em momento oportuno, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. CONFIRO FORÇA DE MANDADO E DE OFÍCIO À PRESENTE SENTENÇA. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) conforme certificação digital. PESSOA(S) A SER(EM) INTIMADA(S): NOME: RAFAEL MALAKISTER DE FREITAS NASCIMENTO, nascido em 29/09/1990, filho de Djacir Freitas Nascimento e de Antônia Marivalda Freitas Mariano, RG nº 3.176.349 SSP/DF, CPF nº 053.513.821-05. ENDEREÇO: FAZENDA PAPUDA, Rodovia DF-465, CDP I – 2 – B – 07 Prontuário 62086, Setor Habitacional Jardim Botânico, Brasília-DF, CEP nº 71686-670. TELEFONE: (61) 99457-2613. NOME: VICTOR MATHEUS DOS SANTOS MARQUES, nascido em 30/11/1993, filho de Vitorio Marques Fernandes e de Maria Zuila dos Santos, RG nº 2.845.364 SSP/DF, CPF nº 032.655.241-32. ENDEREÇO: FAZENDA PAPUDA, Rodovia DF-465, CDP I, Prontuário 84081, Setor Habitacional Jardim Botânico, Brasília-DF, CEP nº 71686-670. TELEFONE: (61) 99339-0620 / (61) 99339-0615 / (61) 3489-2599 / (61) 99217-6501. NOME: DIRETOR DO PRESÍDIO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA I – CDP I – FAZENDA PAPUDA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

07/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determino a suspensão do processo até o julgamento do recurso interposto.

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

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