Cumprimento de sentença 0700440-78.2017.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700440-78.2017.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700440-78.2017.8.07.0004. EXEQUENTE: LIDIANA PIRES DE BESSA NUNES EXECUTADO: IVANEIDE DE SOUSA SANTOS MELLO S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por LIDIANA PIRES DE BESSA NUNES em desfavor de IVANEIDE DE SOUSA SANTOS MELLO. No curso do processo as partes entabularam o acordo, sendo homologado por sentença em 02/04/2017, conforme ID -6196735. Ante o inadimplemento da devedora, a parte requerente pugnou pelo cumprimento de Sentença, deferido em 23/05/2017, consoante ID-7096170. Somente em 01/06/2017 foi possível a localização de bens, via sistema RENAJUD, do veículo FIAT/PALIO, Placa JHF4294, sendo procedida apenas as restrição de transferência (ID’s- 7339162/7339153). Contudo, ante as diversas tentativas inexitosas da localização de bens da devedora, em 22/02/2018, foi determinado o arquivamento do feito (ID 13768131), não mais havendo qualquer manifestação da exequente nos autos. Em 25/06/2024, a parte executada se manifestou nos autos, pugnando pelo levantamento da constrição do veículo bloqueado no RENAJUD, deferida conforme ID-202028647. Somente em 01/07/2024, a exequente se manifestou nos autos, discordando do levantamento da restrição e alegando fraude a execução. Instada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, a parte exequente manteve-se inerte. É o relatório. DECIDO. Conforme exposto acima, nota-se que o presente feito encontra-se arquivado desde 22/02/2018, sem qualquer manifestação da exequente neste longo período, permanecendo paralisado por mais de 6 (seis) anos. Somente após a liberação do veículo, que deveria ter ocorrido no ato do arquivamento dos autos, vem a exequente alegar fraude à execução. Inadequado atribuir a responsabilidade pela paralisação do presente feito a este Juízo, que, a todo tempo, esteve à disposição da parte credora e, mesmo sendo facultado o requerimento de diligências a fim de receber o seu crédito, optou por permanecer inerte por mais de 6 (seis) anos. No curso do cumprimento de sentença, a indicação de bens é essencial para o prosseguimento do feito, evitando, deste modo, que execuções tenham prazos indefinidos e, consequentemente, sendo eternizada a relação jurídica processual. De acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, a prescrição da execução vale-se do mesmo prazo da ação e, portanto, em razão de se tratar de título executivo judicial proveniente do acordo homologado ao ID- 6196735, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5, I do Código Civil. Assim, imprescindível reconhecer a prescrição intercorrente, que, conforme Humberto Theodoro Junior, é definida no seguinte sentido: “A prescrição intercorrente, como o próprio nome indica, ocorre no curso do processo, e não antes de sua propositura. É a perda do direito de ação, em razão da inércia do titular, após o ajuizamento da demanda. Trata-se, pois, de uma espécie de prescrição aquisitiva, que se consuma pelo decurso do tempo sem que o titular do direito promova os atos processuais indispensáveis ao seu exercício”. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Código de Processo Civil Anotado. Rio de Janeiro: Forense, 2016). Corroborando esse entendimento, colaciono aos autos o seguinte julgado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO NPJ. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, em razão da prescrição da pretensão da exequente. Em suas razões recursais, alega o Núcleo de Prática Jurídica que não foi intimado pessoalmente da sentença de ID 58394622, prolatada em 08/08/2011, o que gerou ausência de andamento no feito. Afirma também que há erro no cadastramento dos polos da ação, o que induziu a erro ao apresentar tese para o reconhecimento da prescrição intercorrente, favorável à parte contrária. Alega que são situações que configuram nulidades processuais, razão pela qual não caberia o reconhecimento da referida prescrição. Assim, requer o provimento do recurso a fim de reconhecer a existência das nulidades, bem como a cassação da sentença que acolheu a prescrição intercorrente. 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 58394661). Dispensado do recolhimento de custas e preparo ante o benefício da gratuidade de justiça ora deferido. Contrarrazões apresentadas (ID 58394666). 3. É sabido que atualmente firmou-se o entendimento de que a prerrogativa de intimação pessoal conferida à Defensoria Pública se aplica aos núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito, públicas ou privadas. STJ. 3ª Turma. REsp 1.829.747/AM, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Rel. para acórdão Min. Nancy Andrighi, julgado em 7/11/2023 (Info 794). 4. Por oportuno, verifica-se que o entendimento acerca da intimação pessoal da Defensoria Pública, à época da prolação da sentença, no âmbito dos Juizados, se manifestava no sentido de sua prescindibilidade. "No âmbito especial dos juizados de celeridade e especialidade, não há necessidade de intimação pessoal da Defensoria Pública. Regra especial que se sobrepõe à geral. STJ. 6ª Turma. HC 241.735/SP, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, julgado em 19/11/2012." 5. Por se tratar de rito especial a ser norteado pelo princípio da celeridade, não há que se falar em prerrogativa da intimação pessoal aos Defensores Públicos no âmbito dos Juizados Especiais, dada a ausência de previsão legal específica nos arts. 19 e 82, § 4º, da Lei 9.099/95. 6. Outrossim, o Direito Processual Civil consagra o princípio da instrumentalidade das formas, em que os atos e termos processuais apenas dependerão de forma especial quando a lei expressamente o exigir. Preenchida a finalidade do ato, ainda que de modo diverso, ele é considerado válido (art. 154, do CPC). Assim, depreende-se dos autos que a exequente/credora foi intimada da sentença, pois no dia 23/11/2011, retirou os autos para extração de cópia, perfectibilizando, pois, a sua intimação e o objetivo do ato processual (ID 58394659 - Pág. 2). 7. Importante salientar também que no rito dos Juizados, as causas de até 20 salários-mínimos, como da presente demanda, dispensam a representação por advogado. Desse modo, não há que se falar em nulidade por falta de intimação do Núcleo de Prática Jurídica quando a própria parte foi intimada do ato. 8. Ainda, não há que se falar em nulidade em relação a irregularidade no cadastro das partes para a tramitação do feito, sendo encargo do patrono se atentar aos dados cadastrais ao atuar em defesa de seu assistido. Pelo princípio da cooperação processual, adotado pelo novo Código, impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. 9. Por fim, em relação à prescrição intercorrente, ela ocorre quando a inércia do credor no curso da demanda resulta na paralisação do processo, injustificadamente, por prazo superior ao previsto para a própria ação executiva. Verifica-se dos autos que, após as tentativas frustradas de constrição de bens e valores, foi determinada a expedição de certidão de crédito em favor da parte exequente e o respectivo arquivamento do feito, conforme sentença de ID 58394622, prolatada em 08/08/2011, que ficou aguardando a indicação de eventuais bens, enquanto não prescrito o crédito. Após a referida data, iniciou-se o prazo de prescrição de 03 (três) anos, nos termos do art. 206, §3°, inciso V, do CC, findando-se, assim, em 08/08/2014. Conforme dispõe o Código Civil, art. 206, §3º, V, a prescrição de reparação civil ocorre em 03 (três) anos, devendo o mesmo prazo ocorrer para a prescrição intercorrente, conforme teor do art. 206-A do Código Civil. Ainda, para a contagem do prazo de prescrição intercorrente utiliza-se do entendimento consagrado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal - STF: 'Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação'. A parte exequente durante mais de 12 (doze) anos não promoveu nenhum ato visando a satisfação do seu crédito, de forma que não se pode admitir a eternização do processo judicial, acarretando grave violação à segurança jurídica. Prescrição intercorrente reconhecida. 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condenada a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa. Cobrança das obrigações decorrentes da sucumbência suspensa, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1865463, 07512406420238070016, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 20/5/2024, publicado no DJE: 29/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalta-se, ainda, que, embora a suspensão prevista no art. 921, §1 do Código de Processo Civil, seja medida incompatível com o rito sumaríssimo deste Juizado, deve-se considerar, no computo da prescrição, o arquivamento pelo prazo de 1 (um) ano. Assim, considerando que o arquivamento ocorreu em 22/02/2018 e que somente foi desarquivado em 25/06/2024 e a pedido da executada, houve o transcurso, portanto, de 6 anos e 4 meses sem qualquer manifestação da exequente. Logo, a prescrição intercorrente deve ser reconhecida. Não havendo qualquer morosidade atribuível ao Poder Judiciário, fica evidente que, embora seja a principal interessada em receber o seu crédito, a paralisação do processo por longos 6 anos e 4 meses se deu por conduta exclusiva da parte exequente, razão pela qual o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, haja vista o transcurso superior a 5 (cinco) anos. Portanto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE quanto à pretensão de cobrança da parte executada e resolvo o mérito, com apoio no art. 487, Incisos II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas pertinentes. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é de 10(dez) dias, (art. 42) e, obrigatoriamente requer a representação por advogado (art. 41, § 2º), todos da Lei Federal de nº 9.099/95. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)

08/08/2024, 00:00

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