Ação Penal - Procedimento Sumário 0708436-52.2021.8.07.0016 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0708436-52.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2025, 13:16

Documento (Certidão)

03/10/2025, 13:15

Trânsito em julgado

02/10/2025, 17:10

Decurso de Prazo

17/09/2025, 03:24

Publicação

11/09/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0708436-52.2021.8.07.0016. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: FERNANDO MARTINS JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proferida sentença absolutória no ID 241787532. O réu não foi intimado acerca da sentença (ID 246055754). Tendo em vista que o réu tem advogados habilitados nos autos, o MP requereu que a defesa fosse intimada a informar seu endereço atualizado (ID 246333951). A defesa quedou-se inerte apesar de intimada (ID 247524759). A intimação do Réu acerca da sentença se dará pessoalmente ou na pessoa do defensor por ele constituído, conforme inciso II do artigo 392 do Código de Processo Penal: "Art. 392. A intimação da sentença será feita: I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso; II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança; (...)" Certifique a Secretaria se o Réu se encontra preso em algum estabelecimento prisional do Distrito Federal. Não se encontrando preso, intimem-se a Defesa do Réu para ciência da sentença. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 8 de setembro de 2025 14:32:15. CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

10/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

09/09/2025, 14:05

Recebimento

08/09/2025, 18:34

Decisão de Saneamento e Organização

08/09/2025, 18:34

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 09:37

Documento (Certidão)

26/08/2025, 09:37

Decurso de Prazo

26/08/2025, 03:34

Decurso de Prazo

19/08/2025, 03:33

Publicação

19/08/2025, 02:48

Documentos

Intimação

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708436-52.2021.8.07.0016. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: FERNANDO MARTINS JUNIOR SENTENÇA O Ministério Público denunciou FERNANDO MARTINS JÚNIOR pela prática de crime previsto no artigo 21, LCP, c/c art. 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006. A denúncia foi recebida em 01/12/2023, conforme ID 180258523. O Réu foi citado por edital, tendo constituído advogado para promover sua defesa, conforme procuração de ID 204573392. Após o recebimento da denúncia e a citação do(s) acusado(s) por edital, veio a resposta à acusação, ID 204577801, tendo sido ratificado o recebimento da denúncia, conforme decisão de ID 204608488. Nos termos da decisão de ID 180609227 foi homologada a desistência da oitiva de oitiva das testemunhas de acusação: LUZINETE DE TAL; PATRÍCIA DE TAL e CAMILA DE TAL, tendo em vista que o Ministério Público dispensou sua oitiva (ID 180595036). As medidas protetivas de urgência foram revogadas, conforme decisão de ID 212153673. Em audiência realizada em 30/05/2025 procedeu-se à oitiva da vítima. A Defesa dispensou a oitiva das testemunhas RAPHAEL LUIZ GURJÃO LOTT CAUCEGLIA, TACITO JOSÉ GONES e Em segredo de justiça, o que foi homologado pelo MM. Juiz. Ao acusado foi oportunizado entrevista pessoal com sua defesa e a seguir, procedeu-se ao seu interrogatório. Na fase do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram, tendo sido deferida vistas às partes, para apresentação de memoriais escritos, pelo prazo de 5 (cinco) dias sucessivos, inicialmente para o Ministério Público; em seguida, à Defesa, devendo as partes serem intimadas, conforme ata de ID 237997329. A gravação da audiência foi juntada nos Ids seguintes à certidão de ID 238059469. O Ministério Público apresentou alegações finais no ID 239848839 pela improcedência da denúncia. A Defesa apresentou alegações finais no ID 241096940. DECIDO. Não procede a acusação. A única prova produzida que aponta a conduta do Réu é a palavra da vítima. Embora importante a palavra da vítima não pode ser erigida à posição de verdade absoluta, exigindo a existência de outras provas que corroborem a acusação que ela faz a fim de permitir uma condenação. No presente caso, infelizmente não foi ouvida qualquer testemunha que permitisse a esse juízo esclarecer os fatos ou que ao menos corroborasse a versão da vítima. O Réu nega ter praticado vias de fato contra a vítima afirmando que apenas segurou a porta que a vítima fechava contra seu corpo para colocá-lo para fora do quarto do hospital. Ademais, além da inexistência de provas que corroborem a imputação que é feita ao Réu verifico que a versão da vítima no sentido de que, chateada com o Réu, veio a tentar impedir a entrada dele no quarto do hospital onde o pai do Réu se encontrava acamado, tendo a vítima fechado a porta contra o corpo do Réu e ele vindo a empurrar a porta de volta e, sem querer ou por querer, tocado em seu braço, a toda evidência aponta para ocorrência de uma legítima defesa. Com efeito, a vítima não tinha o direito de usar da força para pôr o Réu para fora do quarto ou para impedi-lo de ingressar naquele ambiente pelo que o desforço utilizado pelo Réu para fazer valer seu direito não pode ser tido como ilícito. Se entendermos que a vítima tinha o direito de fazer valer sua vontade por meio da força, por igual razão o Réu teria direito de fazer valer sua vontade também pelo mesmo uso de força. De qualquer sorte a ausência de outros elementos de prova impedem esse juízo de ter uma certeza absoluta de como os fatos se deram. Assim, embora não se possa afirmar categoricamente a inocência do acusado, também não se pode concluir com toda a certeza pela sua culpa, pelo que, diante da fragilidade das provas existentes nos autos, torna-se imperiosa a sua ABSOLVIÇÃO, já que a lei é clara ao impor essa solução “quando não existir prova suficiente para condenação” (art. 386, inc. VII, CPP). Nesse sentido, segue transcrição de entendimento jurisprudencial a respeito. “APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - MATERIALIDADE COM PROVADA - INCERTEZA DA AUTORIA - ABSOLVIÇÃO. I - SE NÃO HÁ PROVAS SEGURAS QUANTO À AUTORIA DO ROUBO, DEVE SER PRESTIGIADA A DECISÃO ABSOLUTÓRIA. A CONDENAÇÃO SÓ PODE ADVIR DA CERTEZA PLENA, POIS PREVALECE O PR INCÍPIO IN DUBIO PRO REO. II - APELO IM PROVIDO” (Acórdão n.º 331114; 1.ª Turma Criminal; Relatora Des. SANDRA DE SANTIS; Data da publicação: 26/11/2008). Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER FERNANDO MARTINS JUNIOR, da prática da contravenção penal de vias de fato narrada na denúncia, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Extingo o processo com julgamento do mérito. Proceda a Serventia as devidas comunicações à vítima, nos termos dos §§ 2.º e 3.º, do art. 201 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, fazendo-se as comunicações e anotações necessárias, inclusive ao INI, e arquivem-se os autos. P.R.I. BRASÍLIA, DF, 11 de julho de 2025. CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Réu: FERNANDO MARTINS JUNIOR Defesa do réu: Dr. ANTONIO ROBERTO PEREIRA - OAB MG49832 Defesa da vítima: Dra. LYGIA MESQUITA LEMOS DE CARVALHO, OAB DF 56.226 Incidência Penal: art. 21. LCP TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (VIDEOCONFERÊNCIA –Microsoft Teams) Aos 30 de maio de 2025, à hora designada, nesta cidade de Brasília-DF e na sala de audiência semipresencial deste juízo, perante o MM. Juiz, Dr. CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA, presente o Ministério Público, Dra. LIVIA RODRIGUES TEIXEIRA, aberta a audiência de instrução e julgamento dos autos em epígrafe, a ela compareceram o réu acompanhado do Dr. ANTONIO ROBERTO PEREIRA - OAB MG49832; a vítima acompanhada da Dra. LYGIA MESQUITA LEMOS DE CARVALHO, OAB DF 56.226, e as testemunhas RAPHAEL LUIZ GURJÃO LOTT CAUCEGLIA e TACITO JOSÉ GONES. Ausente a testemunha Em segredo de justiça. Passou-se, então, à oitiva da vítima, não tendo sido deferido o compromisso de dizer a verdade por ser vítima. A Defesa dispensou a oitiva das testemunhas RAPHAEL LUIZ GURJÃO LOTT CAUCEGLIA, TACITO JOSÉ GONES e Em segredo de justiça, o que foi homologado pelo MM. Juiz. Ao acusado foi oportunizado entrevista pessoal com sua defesa. A seguir, procedeu-se ao interrogatório do acusado. Na fase do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram. Pelo MM. Juiz foi proferido o seguinte despacho: “Dê-se vistas às partes, para apresentação de memoriais escritos, pelo prazo de 5 (cinco) dias sucessivos, inicialmente para o Ministério Público; em seguida, à Defesa, devendo as partes serem intimadas. Após, venham conclusos para sentença”. Intimados os presentes, desde já. Nada mais havendo encerrou-se o presente. Eu, Renato Pereira Gonçalves, matrícula 320533, secretário de audiência, o digitei. CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito TERMO DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO Processo nº 0708436-52.2021.8.07.0016 NOME: FERNANDO MARTINS JUNIOR NATURALIDADE: BRASÍLIA/DF ESTADO CIVIL: casado IDADE: 52 anos FILIAÇÃO: filho de Fernando Alves Martins e Maria da Conceição Almeida Martins RESIDÊNCIA: Rua Colômbia, 254, apartamento 101, Bairro Sion, Sion, Belo Horizonte, Minas Gerais, 31-99267-8711 MEIO DE VIDA/PROFISSÃO: PILOTO LUGAR ONDE EXERCE A SUA ATIVIDADE: VIDA PREGRESSA: O INTERROGANDO AFIRMA QUE: FOI PRESO OU PROCESSADO ALGUMA VEZ? (não) EM CASO AFIRMATIVO: OUTROS DADOS FAMILIARES E SOCIAIS: Residiu com os pais durante a infância? (sim) Tens filhos? (não) Tens algum vício? Qual ? (não) Grau de Instrução? ( ensino médio completo ) A seguir, o acusado foi cientificado da acusação imputada pelo Ministério Público e do seu direito constitucional de permanecer em silêncio. ÀS PERGUNTAS DO MM(a). Juiz(a) RESPONDEU: mídia de gravação. ÀS PERGUNTAS DO MP ASSIM RESPONDEU: na mídia de gravação. Às perguntas da Defesa assim respondeu: na mídia de gravação. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo, que vai subscrito pelos presentes. Eu, Renato Pereira Gonçalves, secretário de audiência, o digitei. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília ATA Processo n.º: 0708436-52.2021.8.07.0016

19/06/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Recebimento

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

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