Embargos de Declaração Cível 0709840-09.2023.8.07.0004 - TJDFT

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao 13ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DA MAGISTRATURA (PERÍODO DE 12/6/2026 A 22/6/2026) De ordem do Excelentíssimo Des. JAIR SOARES, Presidente do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e, tendo em vista o disposto no artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT e no artigo 4º da Portaria GPR 359/2025, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que, a partir das 13h30 do dia 12 de junho de 2026 (sexta-feira), terá início a Sessão Virtual descrita acima, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas e que ficaram adiados, dos processos apresentados em mesa que independem de inclusão em pauta e dos processos judiciais eletrônicos - PJ-e abaixo relacionados, observando-se que os processos publicados nesta sessão e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente, em conformidade com o art. 935 do CPC. Na modalidade julgamento virtual será admitida sustentação oral, na forma e nas hipóteses previstas em lei. Pedidos de destaque (retirada de pauta virtual) poderão ser requeridos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o art. 124-A, II, do RITJDFT. Processo 0716693-55.2024.8.07.0018 Número de ordem 1 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ESPÓLIO DE JOÃO FRANCISCO CIRINO Advogado(s) - Polo Passivo ARTUR RABELO RESENDE - DF33199-A GUILHERME AZEVEDO SILVA - DF62895-A ANDREIA THAIS NUNES DE ALMEIDA - DF65537-A Terceiros interessados Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0719105-78.2022.8.07.0001 Número de ordem 2 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo CONDOMINIO MINI-CHACARAS DO LAGO SUL ASSOC DOS PROP DE LOTES DO LOTEA MINI-CHACARAS LAG SUL Advogado(s) - Polo Ativo VICENTE WILSON FERREIRA REIS - DF13472-A MOZART GOUVEIA BELO DA SILVA - DF8696-A Polo Passivo ELEN RODRIGUES ALVES ARRAIS Advogado(s) - Polo Passivo THALITA ARRAIS GUIMARAES - DF32662-A Terceiros interessados Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0732776-37.2023.8.07.0001 Número de ordem 3 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo JOSE PEREIRA DE SOUZA NETO Advogado(s) - Polo Ativo APOLLO BERNARDES DA SILVA - DF44002-A NARCISO FERNANDES BARBOSA - DF48288-A Polo Passivo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A IGOR MACEDO FACO - CE16470-A ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 Terceiros interessados Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0702509-02.2021.8.07.0018 Número de ordem 4 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952) Polo Ativo CONGREGACAO AGOSTINIANA MISSIONARIA DE ASSISTENCIA E EDUCACAO Advogado(s) - Polo Ativo VICTORIA CASTELO BRANCO PAIXAO CORTES - RJ210890-A JOAO HENRIQUE SALGADO NOBREGA - SP271398-A JOAO PEDRO RICCIOPPO CERQUEIRA GIMENES - SP391614-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ANDRE LUIZ BATISTA SEBASTIAO PEREIRA DO VALLE Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0706411-66.2025.8.07.0003 Número de ordem 5 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Seguro (7621) Bancários (7752) Financiamento de Produto (7773) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo NEWTON GONCALVES DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDA OLIVEIRA RAMOS JOBIM - DF57110 Polo Passivo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. HERICK PAVIN - PR39291-A Terceiros interessados Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0745218-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Substituição da Parte (9494) Polo Ativo SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A ANDRE LUIS DIAS MORAES - SP271889-A Polo Passivo MARIA DE SOUZA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0717512-89.2024.8.07.0018 Número de ordem 7 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954) Polo Ativo PBM MARTINS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO MAURICIO XAVIER REIS - GO28417-A RENAN SANTOS MARTINS - GO33986-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0704124-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Anulação de Débito Fiscal (6004) Amamentação (10270) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF28560-A Polo Passivo FSA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME VICENTE LAZARO ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A Terceiros interessados Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0722193-27.2022.8.07.0001 Número de ordem 9 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto PASEP (6042) Polo Ativo JOSE ROBERTO SOARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo SALUA FAISAL HUSEIN - DF26066-A SARA FARIA DE OLIVEIRA CAIRO - DF59707-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0723211-55.2024.8.07.0020 Número de ordem 10 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Cooperativa (9625) Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467-A MARIANA AVELAR JALORETTO - DF48414-A RENAN LUIZ MAGALHAES AMARAL - DF80313 MARILIA FERRAZ TEIXEIRA - DF37623-A Polo Passivo ONIX SERVICES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0732868-78.2024.8.07.0001 Número de ordem 11 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo GABRIEL LUIZ DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EDIMILSON VIEIRA FELIX - DF25713-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0717579-54.2024.8.07.0018 Número de ordem 12 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo ANA VALERIA DO EGYPTO GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo EINSTEIN LINCOLN BORGES TAQUARY - DF6543-A Polo Passivo INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0717470-91.2024.8.07.0001 Número de ordem 13 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Novação (7708) Fiança (9592) Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178) Polo Ativo ASSIC EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A Polo Passivo DIVANY GONCALVES DA SILVA JOSE MOURA NETO FERREIRA DA SILVA DIEGO ALVIM MORATO ANDRADE LAURA DE OLIVEIRA ALVIM MORATO Advogado(s) - Polo Passivo WILSON CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR - GO36643-A MARCUS VINICIUS ALVES MACEDO - GO48530 Terceiros interessados Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0729037-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo INFRA SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo JEFERSON FERNANDES PEREIRA - PB11419-A Polo Passivo SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DE ALENCASTRO - DF41517-A Terceiros interessados Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0703394-28.2025.8.07.0001 Número de ordem 15 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ZENAIDE GUERRA ZILLER Advogado(s) - Polo Ativo MARIA THAMAR TENORIO DE ALBUQUERQUE - DF27078-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0711001-92.2025.8.07.0001 Número de ordem 16 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Contratos Bancários (9607) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo POSSIDONIO MAURICIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0720084-09.2023.8.07.0000 Número de ordem 17 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo SUELI AUXILIADORA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0704670-94.2025.8.07.0001 Número de ordem 18 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto PASEP (6042) Polo Ativo JORDANA GODOI FREITAS DANIEL VALERIANO DE GODOY FREITAS VICTOR VALERIANO DE GODOY FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A LORRANE MAIA FERNANDES - DF57730 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados RAFAEL VALERIANO GODOI FREITAS GLAUBER DA SILVA ALENCAR Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0718326-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Substituição da Parte (9494) Polo Ativo SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A Polo Passivo TATIANE FERREIRA DA SILVA ELSON BARBOSA DE SOUZA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0747068-30.2023.8.07.0000 Número de ordem 20 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo ENI PEREIRA DE AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0708369-24.2024.8.07.0003 Número de ordem 21 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12491) Polo Ativo INGRID MOREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CAYO SILVA DA COSTA - RJ226956-A ROSE TAVARES LOPES DOS REIS - RJ148653-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0755175-26.2024.8.07.0001 Número de ordem 22 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto 1/3 de férias (6062) Polo Ativo LUCA CALDEIRA FRANCA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR - PB32538 FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO - PB21661-A Polo Passivo FUNDAÇÃO CESGRANRIO BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUSTAVO DIEGO GALVAO FONSECA - DF46407-A GLAUCIA RISPOLI ROCHA - RJ129495 CLAUDIO THURLER DE LIMA JUNIOR - RJ1475560A Terceiros interessados Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0721995-65.2024.8.07.0018 Número de ordem 23 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo LOJAS RIACHUELO SA LOJAS RIACHUELO SA Advogado(s) - Polo Ativo LOJAS RIACHUELO SALOJAS RIACHUELO SA FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO - SP292215 DANIEL MONTEIRO PEIXOTO - SP238434-A MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - SP144994-A CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ - SP123771-S Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0704136-87.2024.8.07.0001 Número de ordem 24 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOAO BATISTA BARCELOS (ESPÓLIO DE) Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0751961-69.2020.8.07.0000 Número de ordem 25 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo AGHC PARTICIPACOES LTDA. NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A JGM CONSTRUCAO E CONSULTORIA LTDA - EPP CONSTRUTORA D'AVILA REIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA HUGO FERRAZ RODRIGUES - DF30477-A EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - MG117069-A PAULO DA GAMA TORRES - MG55288-A LIGIA DE SOUZA FRIAS - MG84507-A Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0739863-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Locação de Imóvel (9593) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo SONIA DA CRUZ LIBOREIDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A GABRIELLA BORGES SILVA DINIZ - DF60382-A Polo Passivo EDMAR FERREIRA DAS NEVES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0708109-33.2023.8.07.0018 Número de ordem 27 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Anulação e Correção de Provas / Questões (10379) Polo Ativo BELIN POLETTO MEZZOMO Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - MG174298-A PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - MG173413 MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO - MG200859 Polo Passivo INSTITUTO ARES DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IADES DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A Terceiros interessados Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0721993-95.2024.8.07.0018 Número de ordem 28 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Exclusão - ICMS (10556) Polo Ativo DROGARIA SAO PAULO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DROGARIAS PACHECO S/A ALDO DE PAULA JUNIOR - SP174480 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL IGOR FIORAVANTI MORAIS DE OLIVEIRA - DF40869 MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF28560-A Terceiros interessados Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0709074-28.2024.8.07.0001 Número de ordem 29 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo ASSIC EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A Polo Passivo COMUNIDADE EVANGELICA BRACO FORTE DO SENHOR CLAUDIO CESAR DE AZEVEDO MACHADO DA SILVA RENATA GONCALVES MACHADO DA SILVA JOSE MOURA NETO FERREIRA DA SILVA DIVANY GONCALVES DA SILVA WALDEMAR CAPISTRANO ELECTA APARECIDA SANTA CRUZ CAPISTRANO DIEGO ALVIM MORATO ANDRADE LAURA DE OLIVEIRA ALVIM MORATO Advogado(s) - Polo Passivo WILSON CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR - GO36643-A GUSTAVO RIBEIRO GONCALVES - GO46827-A MARCUS VINICIUS ALVES MACEDO - GO48530 Terceiros interessados Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0718674-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Citação (10938) Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais (12407) Polo Ativo CAIRO JOSE VALENTE FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A MARLON TOMAZETTE - DF14006-A LECIR MANOEL DA LUZ - DF1671-A LUCAS CUNHA MATTOS ALVES - DF48907-A BRUNO FRANCO LACERDA MARTINS - DF22752-A Polo Passivo CLEBER PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO ALVES DA SILVA - DF5847100-A MARCIO ANTONIO DA SILVA DE JESUS - GO47525-A Terceiros interessados Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0700744-74.2026.8.07.0000 Número de ordem 31 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Assunto (Fato até 09/08/2009) Tráfico Internacional de Pessoas (5855) Polo Ativo LUAN BRUNO FIGUEIREDO ALVES registrado(a) civilmente como LUAN BRUNO FIGUEREDO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo JORDANA COSTA E SILVA - DF37064-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0721985-21.2024.8.07.0018 Número de ordem 32 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Exclusão - ICMS (10556) Polo Ativo PREMIER PET CENTRO OESTE COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - MG62356 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0703289-45.2025.8.07.0003 Número de ordem 33 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo JOSE LINDOMAR BELO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0745922-14.2024.8.07.0001 Número de ordem 34 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Interesses ou Direitos Difusos (12756) Polo Ativo HOSPITAL SANTA LUCIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo TERENCE ZVEITER - DF11717-A ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - DF55902-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0709840-09.2023.8.07.0004 Número de ordem 35 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Anulação e Correção de Provas / Questões (10379) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO VALDENICE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ELIZA BRAZIL DE PAULA - DF41678-A MARIA DE FATIMA GABRIELE DE SOUSA BISPO - DF46073-A ROBERTA NAYARA PEREIRA ALEXANDRE - DF59906-A Terceiros interessados Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0714482-46.2024.8.07.0018 Número de ordem 36 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Posse e Exercício (10240) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RICARDO SANTOS LIMA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA - RJ92583-A Terceiros interessados Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0703555-21.2024.8.07.0018 Número de ordem 37 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Fornecimento de medicamentos (12487) Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAFAELLA QUEIROZ LOIOLA Advogado(s) - Polo Passivo EVILYN WAGNER DE SOUZA - SC53146 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0734663-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 38 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto PASEP (6042) Contratos Bancários (9607) Polo Ativo MARCUS FIRME DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0734086-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 39 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto PASEP (6042) Polo Ativo VANDERLEI TEIXEIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO CESAR DOS SANTOS BATISTA - DF31840-A WESLLEY BRITO DE SOUZA - DF44253-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Brasília - DF, 22 de maio de 2026. ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES Secretária do Conselho Especial e da Magistratura

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

11/05/2026, 16:23

Recebimento

11/05/2026, 15:31

Mero expediente

11/05/2026, 15:31

Conclusão (para julgamento)

11/05/2026, 14:42

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Conselho da Magistratura 9ª Sessão Ordinária Virtual do Conselho da Magistratura (período de 20/3/2026 a 30/3/2026) Ata de julgamento da 9ª Sessão Ordinária Virtual do Conselho da Magistratura (período de 20/3/2026 a 30/3/2026), aberta no dia 20 de março de 2026, às 13h30, sob a presidência em exercício do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, compondo o quórum os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: MÁRIO-ZAM BELMIRO e ANGELO PASSARELI. Foram julgados os processos abaixo relacionados: 0000850-29.2016.8.07.0000 - Decisão: Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime. 0719828-71.2020.8.07.0000 - Decisão: Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime. 0713554-23.2022.8.07.0000 - Decisão: Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime. 0729861-52.2022.8.07.0000 - Decisão: Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime. 0709840-09.2023.8.07.0004 - Decisão: Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime. 0734663-22.2024.8.07.0001 - Decisão: Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime. 0734086-44.2024.8.07.0001 - Decisão: Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime. 0712776-72.2017.8.07.0018 - Decisão: Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime. 0717520-86.2025.8.07.0000 - Decisão: Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime. 0701528-46.2025.8.07.0013 - Decisão: Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime. 0028826-68.2013.8.07.0015 - Decisão: Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime. 0703509-13.2025.8.07.0013 - Decisão: Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime. 0703454-62.2025.8.07.0013 - Decisão: Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime. A sessão foi encerrada no dia 20 de março de 2026, às 13h35. Eu, ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES, Secretária do Conselho da Magistratura, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada. ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES Secretária do Conselho da Magistratura

11/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/05/2026, 02:15

Publicação

01/05/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709840-09.2023.8.07.0004. EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADOS: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, VALDENICE DA SILVA DESPACHO Nos termos do § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, intimem-se a parte embargada para que se manifeste acerca dos embargos de declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL (ID 83444620). Após, retornem-me os autos conclusos para análise. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador JAIR SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios SB-G8Q Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/04/2026, 00:00

Mero expediente

27/04/2026, 18:02

Conclusão (para julgamento)

24/04/2026, 15:55

Evolução da Classe Processual

22/04/2026, 14:08

Petição (Petição (outras))

18/04/2026, 13:18

Decurso de Prazo

11/04/2026, 02:15

Documentos

Pauta de Julgamento

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Conselho da Magistratura 9ª Sessão Ordinária Virtual do Conselho da Magistratura (período de 20/3/2026 a 30/3/2026) Ata de julgamento da 9ª Sessão Ordinária Virtual do Conselho da Magistratura (período de 20/3/2026 a 30/3/2026), aberta no dia 20 de março de 2026, às 13h30, sob a presidência em exercício do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, compondo o quórum os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: MÁRIO-ZAM BELMIRO e ANGELO PASSARELI. Foram julgados os processos abaixo relacionados: 0000850-29.2016.8.07.0000 - Decisão: Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime. 0719828-71.2020.8.07.0000 - Decisão: Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime. 0713554-23.2022.8.07.0000 - Decisão: Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime. 0729861-52.2022.8.07.0000 - Decisão: Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime. 0709840-09.2023.8.07.0004 - Decisão: Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime. 0734663-22.2024.8.07.0001 - Decisão: Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime. 0734086-44.2024.8.07.0001 - Decisão: Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime. 0712776-72.2017.8.07.0018 - Decisão: Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime. 0717520-86.2025.8.07.0000 - Decisão: Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime. 0701528-46.2025.8.07.0013 - Decisão: Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime. 0028826-68.2013.8.07.0015 - Decisão: Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime. 0703509-13.2025.8.07.0013 - Decisão: Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime. 0703454-62.2025.8.07.0013 - Decisão: Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime. A sessão foi encerrada no dia 20 de março de 2026, às 13h35. Eu, ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES, Secretária do Conselho da Magistratura, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada. ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES Secretária do Conselho da Magistratura

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Ementa: Direito constitucional e administrativo. Agravo interno. Temas 339 e 485, ambos do ementário de repercussão geral do STF. Recurso não provido. I – Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC, tendo em vista o decidido no AI 791.292 (Tema 339) e no RE 632.853 (Tema 485). II – Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido está fundamentado, conforme o Tema 339; e (ii) estabelecer se a decisão está em conformidade com a tese do Tema 485, que trata dos limites do controle jurisdicional sobre questões de concurso público. III – Razões de decidir 3. A decisão agravada aplicou corretamente o Tema 339, segundo o qual a Constituição exige fundamentação sucinta, não obrigando o exame detalhado de todas as questões. O acórdão recorrido apresenta motivação suficiente ao considerar a ilegalidade na formulação da questão do concurso. 4. O acórdão da instância ordinária declara, com apoio em provas e normas, que a banca examinadora exigiu o conhecimento de súmula já cancelada quando da publicação do edital, em violação ao artigo 29 da Lei Distrital 4.949/2012 e ao item 22.9 do edital. 5. O decisum objurgado destacou que a atuação judicial não substituiu a banca examinadora, mas atuou no exercício do controle externo de legalidade, hipótese excepcional admitida pelo Tema 485 do STF. 6. A decisão embargada reafirmou que a questão do concurso não era vigente, corroborando a ilegalidade reconhecida e demonstrando fundamentação clara. 7. A alegação de violação ao artigo 93, inciso IX, da CF, não procede, pois o acórdão apresenta fundamentação suficiente, sendo vedado reapreciar o acerto ou desacerto dos fundamentos nesta fase recursal. 8. O agravo interno busca rediscutir matéria já exaurida pelas instâncias ordinárias, incompatível com o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. 9. As teses firmadas pelo STF nos Temas 339 e 485 coincidem com a situação fáticojurídica reconhecida no acórdão recorrido, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, “a”, do CPC. IV – Dispositivo 10. Agravo interno conhecido e não provido.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao 9ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DA MAGISTRATURA (PERÍODO DE 20/3/2026 A 30/3/2026) De ordem do Excelentíssimo Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, Presidente do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e, tendo em vista o disposto no artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT e no artigo 4º da Portaria GPR 359/2025, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que, a partir das 13h30 do dia 20 de Março de 2026 (Sexta-feira), terá início a Sessão Virtual descrita acima, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas e que ficaram adiados, dos processos apresentados em mesa que independem de inclusão em pauta e dos processos judiciais eletrônicos - PJ-e abaixo relacionados, observando-se que os processos publicados nesta sessão e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente, em conformidade com o art. 935 do CPC. Na modalidade julgamento virtual será admitida sustentação oral, na forma e nas hipóteses previstas em lei. Pedidos de destaque (retirada de pauta virtual) poderão ser requeridos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o art. 124-A, II, do RITJDFT. Processo 0712776-72.2017.8.07.0018 Número de ordem 1 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo MAXIMIANO MENDES NETO ELSON TADEU MENDES REGINA ABREU MENDES PATRICIA ABREU MENDES CRISTIANE ABREU MENDES LUIZ ALBERTO MENDES Advogado(s) - Polo Ativo EBLLAS BARBOSA AVILA - DF21231-A MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA - DF4785-A CARLOS TADEU NUNES BELTRAO - DF8008-A VIVIANE SAAGER BELTRAO - DF55018-A FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ - DF7009-A MARCELLE DE FREITAS ALEXANDRE CAVALCANTE - DF72815 Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP VINICIUS DE MOURA XAVIER - DF31581-A ANDREA SABOIA FONSECA - DF23214-A ANTONIO AMERICO BARAUNA FILHO - DF52594-A BERNARDO MARINHO BARCELLOS - DF30300-A BRUNA RIBEIRO GANEM - DF20821-A CARLOS HENRIQUE FERREIRA ALENCAR - DF15183-A CHRISTIANE FREITAS NOBREGA - DF16306-A DENI AUGUSTO PEREIRA FERREIRA E SILVA - DF14825-A FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES - DF13111-A FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF16453-A GIRLENO MARCELINO DA ROCHA - DF26611-A JOSE JOAO LOBATO FILHO - DF13797-A JOSE MANOEL DA CUNHA E MENEZES - DF10491-A LEONARDO CHMIELEWSKI DE CARVALHO - DF4037000-A LUCIANA DE OLIVEIRA RAMOS - DF34752-A MARCUS VINICIUS FREITAS BARROS - DF26944-A MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA - DF1786-A MARIZE DAMASCENO MORAES - DF34445-A MIGUEL ROBERTO MOREIRA DA SILVA - DF11880-A RICARDO LUIZ OLIVEIRA DO CARMO - DF22509-A RODOLFO MIGUEL SOARES HELOU - DF22783-A RODRIGO DE AZEVEDO E SILVA - DF32221-A THAIS DE ANDRADE MOREIRA RODRIGUES - DF16338-A TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF25182-A VICENTE AUGUSTO JUNGMANN - DF3496-A VIRGINIA MARIA FREITAS MACHADO - DF34008-A VIVIAN VITALI MENDES ROCHA - DF26164-A VIVIANE DE CASTRO - DF13672-A YANA FERNANDES MEDEIROS SILVA - DF21485-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0734663-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 2 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto PASEP (6042) Contratos Bancários (9607) Polo Ativo MARCUS FIRME DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0000850-29.2016.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Correção Monetária (10685) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo CLEONICE ARAUJO DE SA TELES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo EVANDRO JOSE LAGO - SC12679-A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0703509-13.2025.8.07.0013 Número de ordem 4 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto 1/3 de férias (6062) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Outras medidas de proteção (12005) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. L. P. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0717520-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA LIGIA DE SOUZA FRIAS - MG84507-A PAULO DA GAMA TORRES - MG55288-A EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - MG117069-A Polo Passivo VALDENIA PEREIRA BRAGA VANIO PEREIRA BRAGA NADIA MARIA ALVES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF46695-A Terceiros interessados NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0729861-52.2022.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo ELVANIA SILVERIA FERREIRA PINTO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ROSANGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF26550-A CLAUDIA VIRGINIA RODRIGUES PEREIRA - DF44099-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0701528-46.2025.8.07.0013 Número de ordem 7 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Outras medidas de proteção (12005) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo Z. S. L. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0713554-23.2022.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública (10656) Polo Ativo M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0709840-09.2023.8.07.0004 Número de ordem 9 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Anulação e Correção de Provas / Questões (10379) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO VALDENICE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ELIZA BRAZIL DE PAULA - DF41678-A MARIA DE FATIMA GABRIELE DE SOUSA BISPO - DF46073-A ROBERTA NAYARA PEREIRA ALEXANDRE - DF59906-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0703454-62.2025.8.07.0013 Número de ordem 10 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Outras medidas de proteção (12005) VAGA (12803) EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0734086-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 11 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto PASEP (6042) Polo Ativo VANDERLEI TEIXEIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO CESAR DOS SANTOS BATISTA - DF31840-A WESLLEY BRITO DE SOUZA - DF44253-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0028826-68.2013.8.07.0015 Número de ordem 12 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Prescrição e Decadência (5632) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MANOEL CORDEIRO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0719828-71.2020.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Mandato (9594) Polo Ativo M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU MARLETE NEVES DE OLIVEIRA PORTO MARTA MARIA MORAIS LIMA NAIR MARTINS DE AMORIM PAULO MOURA DE LIMA RAIMUNDA MACIEL FERREIRA PATRICIA LEMOS XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Brasília - DF, 2 de março de 2026. ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES Secretária do Conselho Especial e da Magistratura

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709840-09.2023.8.07.0004. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, VALDENICE DA SILVA DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 63563508, inadmitiu os recursos especial e extraordinário interpostos pelo DISTRITO FEDERAL, situação que ensejou o manejo de agravos direcionados às Cortes Superiores. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do apelo (ID 78557965). O Supremo Tribunal Federal devolveu os autos para observância da sistemática dos precedentes, tendo em vista o decidido no AI 791.292 (Tema 339) e no RE 632.853 (Tema 485) (ID 78557965, p. 91/92). As ementas dos representativos são as seguintes: TEMA 339: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator GILMAR MENDES, DJe 13/8/2010). TEMA 485: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido (Relator GILMAR MENDES, DJe 29/6/2015). No mesmo sentido, consignou o acórdão recorrido (ID 57654817): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA. SÚMULA EXPRESSAMENTE REVOGADA EM DATA ANTERIOR AO EDITAL. CONTRARIEDADE À PREVISÃO EDITALÍCIA. ILEGALIDADE VERIFICADA NO CASO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Existem elementos que justificam a excepcional atuação jurisdicional para o exercício de controle externo de legalidade. 2. O Art. 29 da Lei Distrital nº 4.949/2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, dispõe que “A legislação usada na formulação de questão das provas dos concursos públicos é a vigente na data da publicação do edital.”. 3. A questão nº 54 da prova objetiva tipo “D” do Cargo 103 (Auditor Fiscal de Atividades Urbanas – Atividades Econômicas e Urbanas) exigiu o conhecimento do teor de Súmula já cancelada quando da publicação do Edital nº 001/2022. 4. Ocorreu a violação expressa do item 22.9 do edital, que prevê o seguinte: “22.9 A legislação indicada nos conteúdos programáticos expressos no Anexo I – Conteúdo Programático do presente Edital Normativo se refere às redações vigentes quando da publicação do presente Edital. As alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste Edital serão objeto de avaliação, ainda que não mencionadas nos objetos de avaliação constantes nos conteúdos programáticos.” 5. Como a norma exigida no certame foi revogada antes da publicação do edital no Diário Oficial do Distrito Federal, a questão deveria ter sido anulada pela impetrada. 6. Apelo conhecido e provido. Segurança concedida. Da leitura dos autos, vê-se que foram examinados, de forma fundamentada, os argumentos sustentados pela parte agravante no tocante à suposta análise de mérito da prova do concurso público para o cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, orientação que encontra respaldo no precedente AI 791.292. Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso I, “a”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2814166/DF (2024/0448201-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: ZELIO MAIA DA ROCHA - DF009314 AGRAVADO: VALDENICE DA SILVA ADVOGADO: ROBERTA NAYARA PEREIRA ALEXANDRE - DF059906 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por DISTRITO FEDERAL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0709840-09.2023.8.07.0004 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: VALDENICE DA SILVA Polo passivo: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por VALDENICE DA SILVA em desfavor de ato imputado ao PRESIDENTE DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – IADES, postulando concedida tutela de urgência para determinar anulação da questão 54 do caderno de provas tipo "D", aplicada para o cargo 103- Auditor Fiscal de Atividades Econômicas e Urbanas- Área: Atividades econômicas e Urbanas, promovido pelo Edital normativo 01 de 18/11/2022. Distribuído perante a 2ª Vara Cível do Gama, a liminar foi deferida (ID 168670671). Sobrevieram manifestação do DISTRITO FEDERAL (ID 169057823) e informações da autoridade coatora (ID 170330492). É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. Em primeiro lugar, DEFIRO ingresso do DISTRITO FEDERAL, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei Federal nº 12.016/2009. Anote-se. Em segundo lugar, anote-se a manifestação pela não intervenção do MPDFT, excluindo-o do sistema. A presente ação foi, até o momento, regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada. Da mesma forma, constato a presença dos pressupostos processuais e das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação. Não havendo qualquer questão preliminar pendente, passo ao exame do mérito. A questão controvertida resume-se em verificar se existe o distinguishing em relação ao Tema de Repercussão Geral nº 485 do STF. Neste sentido, o Colendo STF assentou no referido Tema de Repercussão Geral: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” (Plenário do STF, em abril de 2015, RE 632.853/CE, Tema 485 de Repercussão Geral). Por outras palavras, é firme o entendimento jurisprudencial de que não cabe ao Poder Judiciário definir os critérios de avaliação efetivados pela instituição realizadora de concurso público, ou, ainda, ingressar no mérito de correção da prova respectiva, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade e abuso de poder. A parte autora postula nulidade da questão 54 da prova tipo D. Todavia, a impetrante apresenta fragílimos argumentos para anular a referida questão, pois é evidente que o gabarito apresentado pela banca está correto. É que a questão 54 não se encontra maculada pelo fato de a Súmula 007/2018 do TARF/DF ter sido cancelada pela Resolução nº 01/2021, tendo em vista a necessidade de adequação à Súmula nº 555/STJ, embora o entendimento do TARF sobre o assunto e seus precedentes permaneçam inalterados, conforme expressamente consta no site do TARF (https://tarf.economia.df.gov.br/jurisprudencia/sumulas/) e que foi omitido pela requerente. Note-se que a Súmula 555/STJ, editada em 2015, estabelece que “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa”. E a referida Súmula 007/2018 do TARF/DF, editada em 2018, prescreve que “Quando não houver declaração do débito, ou houver sua declaração a menor, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos para o Fisco constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício, conta-se exclusivamente na forma do art. 173, inciso I, do CTN”. Assim, a resposta correta da questão é a alternativa E Logo, inexiste qualquer indício de prova de que as questões apresentadas possuem os vícios apontados pela impetrante. Desta forma, o que a impetrante postula é reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados pela banca, que a todos alcançou em nome da isonomia, em evidente ofensa aquilo que foi julgado pelo Colendo STF no Tema 485 de Repercussão Geral. Ante o exposto, REVOGO A LIMINAR de ID 168670671, que, aliás, é nula, pois proferida por juízo absolutamente incompetente e julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 25 da Lei 12.016/09 e nas Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Sentença não sujeita a reexame necessário. Ultrapassados os prazos legais sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2023 16:11:31. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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