Execução de Título Extrajudicial 0714711-39.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714711-39.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/10/2025, 19:13

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 15:57

Publicação

05/09/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714711-39.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: ANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRA EXECUTADO: LUIS CARLOS DA SILVA CARDOSO, MARIA DALVA DE BARROS BOMFIM, BERNARDO GOMES PLACIDO REQUERIDO: NASSON BOMFIM CARDOSO CERTIDÃO Diante do demonstrativo de cálculo das custas finais retro, e de acordo com a Portaria n.º 01/2016, deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada para pagar as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A guia para pagamento das custas poderá ser retirada no site do TJDFT(www.tjdft.jus.br), no link "Custas Judiciais". Efetuado o pagamento, deverá(ão) a(s) parte(s) inserir no Processo o(s) comprovante(s) autenticado(s) para as devidas baixas e anotações de praxe. MARCUS TORRES SILVA Diretor de Secretaria Datado e assinado eletronicamente Nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria Conjunta 101 de 2016, caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU. A GRU deverá ser emitida pelo site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

03/09/2025, 14:04

Recebimento

03/09/2025, 06:48

Remessa

03/09/2025, 06:48

Remessa (em diligência)

02/09/2025, 18:14

Trânsito em julgado

02/09/2025, 18:13

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 13:22

Publicação

12/08/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714711-39.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: ANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRA EXECUTADO: LUIS CARLOS DA SILVA CARDOSO, MARIA DALVA DE BARROS BOMFIM, BERNARDO GOMES PLACIDO REQUERIDO: NASSON BOMFIM CARDOSO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação movida por ANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRA em desfavor de LUIS CARLOS DA SILVA CARDOSO e outros. A parte autora juntou pedido de desistência (ID 240520228). DECIDO. Nos termos do artigo 775 do Código de Processo Civil, a desistência da execução independe de anuência da parte executada, uma vez que, na fase de cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial, prevalece o princípio da disponibilidade da execução pelo credor, respeitando-se os limites legais e a ausência de prejuízo ao contraditório. Verifica-se que o pedido de desistência foi formulado unilateralmente pela parte exequente e não há nos autos qualquer irregularidade que impeça sua homologação. Com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora para produzir seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas finais na forma do art. 90 do CPC. Despesas processuais pelo requerente. Sem honorários. Diante da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado na presente data. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Cientifique-se a parte autora (prazo: 2 dias). Sentença registrada nessa data. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. T

08/08/2025, 00:00

Recebimento

07/08/2025, 15:57

Documentos

Intimação

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714711-39.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: ANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRA EXECUTADO: LUIS CARLOS DA SILVA CARDOSO, MARIA DALVA DE BARROS BOMFIM, BERNARDO GOMES PLACIDO REQUERIDO: NASSON BOMFIM CARDOSO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por André Francisco de Oliveira em face dos executados Luiz Carlos da Silva Cardoso, Nasson Bonfim Cardoso, Maria Dalva de Barros Bonfim e Bernardo Gomes Plácido, em razão de inadimplemento de obrigações decorrentes de contrato de locação de imóvel situado na QNO 17, Conjunto 01, Casa 52, Ceilândia/DF. O valor total atualizado da dívida é de R$ 10.511,90. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Inicialmente, observo que os autos vieram declinados do Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga. Diante disso, recebo a competência e ratifico todos os atos já realizados. Considerando a análise preliminar dos autos, verifico a necessidade de emenda para viabilizar a correta instrução do feito, determino a emenda da petição inicial nos seguintes termos: (1) Na execução por título extrajudicial, o juiz fixará de plano, os honorários de 10% a serem pagos pelo executado, nos termos do art. 827 do CPC, não estando, portanto, vinculado aos honorários previstos no instrumento particular. Indefiro, portanto, a inclusão dos honorários advocatícios extrajudiciais, pois sua cobrança revela-se indevida. Nesse sentido, é a jurisprudência do e. TJDFT: "APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ENCARGOS CONTRATUAIS. REQUISITOS DO ART. 789 DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 784, VIII, do CPC, é título executivo extrajudicial o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio. 2. Na espécie, muito embora seja incontroverso o caráter devido dos aluguéis relativos aos meses de março a setembro de 2016, no valor contratualmente previsto, os demais encargos submetidos à execução, a saber, custos, tributos, despesas condominiais e contribuição para o fundo de promoções coletivas, não são certos, tampouco líquidos, razão pela qual não podem ser objeto de cobrança pela via executiva, conforme o art. 786 do CPC. 3. Não se afigura possível a inclusão, no quantum exequendo, de valores relativos aos honorários advocatícios contratuais, tendo em vista que não pode ser considerado devedor, mediata ou imediatamente, aquele que não expressou positivamente manifestação de vontade quanto a determinada obrigação. 4. Se rejeitado o pedido principal, mas acolhido o pleito subsidiário, por haver ordem hierárquica na cumulação de pedidos realizada, é possível a fixação proporcional das verbas de sucumbência. 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Honorários majorados. (Acórdão n.1186183, 07276077920178070001, Relator: SANDRA REVES 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/07/2019, Publicado no DJE: 24/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO IRREGULAR OU DE FATO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RÉU. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXAS CONDOMINIAIS ENCIDAS E VINCENDAS INADIMPLIDAS. DESPESAS DE MANUTENÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. TEMAS 882/STJ E 492/STF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRECEDENTES DESTE E.T.J.D.F. MORADOR. POSSE OU DETENÇÃO DE LOTE. MORADOR NÃO ADERENTE À ASSOCIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS, CONVENCIONAIS OU CONVECIONADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL (ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL). EFETIVA ATUAÇÃO EM FASE EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. ENUNCIADO 161 DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL (CJF) (...) 5. Se os honorários advocatícios decorrentes de atividade em juízo são fixados de acordo com o artigo 85 ou com base no artigo 827, ambos do CPC, e não sendo possível cobrar do devedor o que se despendeu na contratação de advogado para ajuizar a ação de conhecimento ou de execução (ante a impossibilidade de vincular o devedor ao ajuste feito entre o credor e seu advogado), forçoso concluir que as disposições dos artigos 389, 395 e 404, do Código Civil, referem-se a honorários advocatícios devidos ao credor por eventual atividade exercida por advogado por este contratado para efetuar a cobrança na fase extrajudicial, antes do ajuizamento da causa. Precedentes do STJ. 6. Apelações conhecidas e desprovidas. (Acórdão n.1161341, 07127108620178070020, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/03/2019, Publicado no DJE: 01/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Dessa forma, intime-se o exequente para, no prazo derradeiro de 05 dias, retificar a planilha de cálculos, adequando o valor dos honorários, sob pena de indeferimento da inicial. (2) Foi apresentada aos autos contrato de aluguel impresso assinado de forma digital pelos executados, porém, verifica-se que a referida assinatura não foi realizada mediante certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora credenciada, conforme o padrão ICP-Brasil. Quando se trata de assinatura digital, a Lei nº 11.419/2006, em seu artigo 1º, III, estabelece que a assinatura eletrônica válida para o processo judicial eletrônico deve ser emitida por meio de um certificado digital por autoridade certificadora credenciada. O assinador digital utilizado não é sujeito à uma regulamentação, o que pode suscitar dúvidas quanto à sua confiabilidade, principalmente quando inseridos em uma ação judicial O referido site utiliza o sistema de e-mail para autenticar e validar a assinatura, o que torna impossível reconhecer a validade do documento, porquanto em tese pode ter sido utilizado por quem não é o seu titular, pois o documento é enviado para um e-mail e alguém com acesso ao e-mail vai autenticar o documento. Em primeiro lugar, não há prova de que o e-mail utilizado é da parte autora. Em segundo lugar, não há prova de que foram os executados que abriram e assinaram a cédula de crédito bancário. Diante da ausência de certificação digital adequada, o título de crédito apresentado não está dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Ante o exposto, intime-se a parte autora para apresentar emenda à inicial requerendo a conversão da ação de execução de título extrajudicial em ação de cobrança, sob pena de indeferimento da inicial. Para facilitar a análise do pleito, o exercício do contraditório e evitar confusão processual, a autora deve apresentar uma nova versão da petição inicial com as correções solicitadas. (3) Regularizar a representação processual da parte autora, considerando que o advogado subscritor da petição inicial não é aquele com outorga de poderes conferido pela procuração Id. 201432037. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial nos termos acima indicados, sob pena de indeferimento da inicial. Para facilitar a análise do pleito, o exercício do contraditório e evitar confusão processual, a autora deve apresentar uma nova versão da petição inicial com as correções solicitadas. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. G

14/10/2024, 00:00

25/06/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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