Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0717859-86.2018.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0717859-86.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717859-86.2018.8.07.0001. AUTOR: ETHEL LOPES CAMPBELL REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento. A parte autora manifesta a desistência da fase liquidatória, ao argumento de que, em processos análogos, os valores a serem aportados a título de reserva matemática, apurados em liquidação, são elevadíssimos. Isso, para ela, inviabilizaria a deflagração da fase de cumprimento de sentença. A parte ré concordou com a desistência, no ID 209286445. Ante a perda do interesse da parte requerente na liquidação da sentença e a concordância do requerido, homologo a desistência e determino o arquivamento do feito. (datado e assinado eletronicamente) 10

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0717859-86.2018.8.07.0001. AUTOR: ETHEL LOPES CAMPBELL REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Intime-se a ré para que se manifeste quanto ao pedido de desistência do procedimento liquidatório formulado ao ID 204957864. Prazo: 05 dias. Decorrido o prazo acima, tornem os autos conclusos. (datado e assinado eletronicamente) 14

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717859-86.2018.8.07.0001. AUTOR: ETHEL LOPES CAMPBELL REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Trata-se de liquidação por arbitramento movida por ETHEL LOPES CAMPBELL em desfavor de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL. Intimados para apresentar documentos ou pareceres elucidativos, com o escopo de alcançar a apuração dos valores a serem aportados a título de reserva matemática para custear a obrigação reconhecida na sentença de ID 67498813 (revisão do benefício de complementação da aposentadoria da parte autora em decorrência das horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho), apenas a requerida se manifestou, requerendo seja o autor instado a apresentar os cálculos das horas extras reconhecidas na ação trabalhista, detalhados mês a mês. Ressalto, nesse contexto, que o acórdão de ID 192221755 manteve, na íntegra, a sentença de ID 67498813. Já o Recurso Especial interposto pela PREVI foi inadmitido pelo TJDFT, conforme ID 192223259. Foi também negado provimento ao Agravo Interno em ID 192223296. Dada a maior complexidade dos cálculos, a solução de processos deste jaez normalmente envolve a realização da perícia atuarial. Frente ao exposto, determino, de ofício, a realização de perícia técnica atuarial e nomeio, como perito do Juízo, Olavo Lins Romano Pereira, perito atuário, com registro na Corregedoria do TJDFT, regularmente cadastrado na corregedoria deste Tribunal. Consigno que os honorários periciais deverão ser suportados pela parte ré (REsp nº 1.274.466/SC - Tema 871 do STJ). Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico. Na oportunidade, a parte autora poderá apresentar seus documentos elucidativos que possam auxiliar o trabalho do expert, especialmente aqueles que comprovam as horas extras reconhecidas em seu favor pela Justiça do Trabalho. Transcorrido o prazo acima, intime-se o perito nomeado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, para apresentar proposta de honorários. Após a resposta do perito, dê-se vista às partes para falarem sobre a proposta de honorários. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. (datado e assinado eletronicamente) 10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717859-86.2018.8.07.0001. AUTOR: ETHEL LOPES CAMPBELL REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A parte autora comprovou o recolhimento das custas processuais devidas relativamente à fase de liquidação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo, pois, o requerimento de ID 193529279. À Secretaria para que retifique a classe judicial para “Liquidação por Arbitramento (151)”. Intimem-se as partes para apresentarem pareceres ou documentos elucidativos com escopo de alcançar a apuração dos valores a serem aportados a título de reserva matemática para custear a obrigação reconhecida na sentença (revisão do benefício de complementação da aposentadoria do autor em decorrência das horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho), conforme estabelece o artigo 510 do CPC. Prazo: 05 dias. 2. Por fim, nada a prover quanto ao pedido de dilação de prazo formulado pelo Banco do Brasil no ID 196005024, uma vez que, na decisão antecedente, já se esclareceu que os honorários sucumbenciais que lhe são devidos devem ser objeto de cumprimento de sentença a ser autuado em apartado, já que sob os presentes autos será processada a fase de liquidação do julgado, como requerido pela autora. (datado e assinado eletronicamente) 10

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0717859-86.2018.8.07.0001. AUTOR: ETHEL LOPES CAMPBELL REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO A sentença proferida ao ID 67498813 condenou a ré PREVI a promover a revisão do benefício de aposentadoria complementar devido à parte autora, a partir da integração no salário de participação das horas extras e reflexos recebidos nos autos da reclamação trabalhista, e a pagar as diferenças apuradas em razão de seu recálculo salarial, desde a data de início da percepção do benefício, abrangendo as parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva implementação em folha de pagamento. Ainda, condenou o réu Banco do Brasil a realizar, integralmente, o aporte complementar eventualmente apurado em liquidação para recomposição das reservas matemáticas. Em sede de Recurso Especial, o réu Banco do Brasil obteve o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva (ID 192223314). Retornaram os autos à origem. O Banco do Brasil pugna por dilação de prazo para que sejam cobrados os honorários sucumbenciais arbitrados em seu favor pelo STJ (ID 193255475). A parte autora, por sua vez, apresenta requerimento de liquidação de sentença (ID 193529279). 1. Comprove a parte autora o recolhimento das custas referentes à liquidação de sentença, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. 2. Tendo em vista que, nestes autos, tramitará a liquidação por arbitramento manejada pelo autor, deverá o Banco do Brasil requerer o cumprimento de sentença destinado à cobrança dos honorários de sucumbência em autos apartados, a fim de evitar tumulto processual. Dê-se ciência desta decisão ao Banco do Brasil e, após, promova-se a sua inativação, ante o acatamento da preliminar de ilegitimidade passiva pela instância superior. (datado e assinado eletronicamente) 10 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717859-86.2018.8.07.0001. AUTOR: ETHEL LOPES CAMPBELL REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a manifestarem-se, no prazo de cinco dias, acerca do retorno dos autos a este Juízo, sob pena de arquivamento. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. ANA PAULA FERNANDES MARTINS Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/04/2024, 00:00

Baixa Definitiva

05/04/2024, 11:59

Trânsito em julgado

05/04/2024, 11:57

Documento (Certidão)

05/04/2024, 11:56

Documento (Certidão)

05/04/2024, 11:55

Documento (Certidão)

05/06/2023, 10:28

Documento (Certidão)

04/07/2022, 14:29

Remessa (outros motivos)

07/02/2022, 21:44

Documento (Certidão)

07/02/2022, 21:43

Remessa (em grau de recurso)

31/01/2022, 08:44

Documentos

Decisão

•17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717859-86.2018.8.07.0001. AUTOR: ETHEL LOPES CAMPBELL REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Trata-se de liquidação por arbitramento movida por ETHEL LOPES CAMPBELL em desfavor de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL. Intimados para apresentar documentos ou pareceres elucidativos, com o escopo de alcançar a apuração dos valores a serem aportados a título de reserva matemática para custear a obrigação reconhecida na sentença de ID 67498813 (revisão do benefício de complementação da aposentadoria da parte autora em decorrência das horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho), apenas a requerida se manifestou, requerendo seja o autor instado a apresentar os cálculos das horas extras reconhecidas na ação trabalhista, detalhados mês a mês. Ressalto, nesse contexto, que o acórdão de ID 192221755 manteve, na íntegra, a sentença de ID 67498813. Já o Recurso Especial interposto pela PREVI foi inadmitido pelo TJDFT, conforme ID 192223259. Foi também negado provimento ao Agravo Interno em ID 192223296. Dada a maior complexidade dos cálculos, a solução de processos deste jaez normalmente envolve a realização da perícia atuarial. Frente ao exposto, determino, de ofício, a realização de perícia técnica atuarial e nomeio, como perito do Juízo, Olavo Lins Romano Pereira, perito atuário, com registro na Corregedoria do TJDFT, regularmente cadastrado na corregedoria deste Tribunal. Consigno que os honorários periciais deverão ser suportados pela parte ré (REsp nº 1.274.466/SC - Tema 871 do STJ). Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico. Na oportunidade, a parte autora poderá apresentar seus documentos elucidativos que possam auxiliar o trabalho do expert, especialmente aqueles que comprovam as horas extras reconhecidas em seu favor pela Justiça do Trabalho. Transcorrido o prazo acima, intime-se o perito nomeado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, para apresentar proposta de honorários. Após a resposta do perito, dê-se vista às partes para falarem sobre a proposta de honorários. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. (datado e assinado eletronicamente) 10

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0717859-86.2018.8.07.0001. AUTOR: ETHEL LOPES CAMPBELL REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO A sentença proferida ao ID 67498813 condenou a ré PREVI a promover a revisão do benefício de aposentadoria complementar devido à parte autora, a partir da integração no salário de participação das horas extras e reflexos recebidos nos autos da reclamação trabalhista, e a pagar as diferenças apuradas em razão de seu recálculo salarial, desde a data de início da percepção do benefício, abrangendo as parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva implementação em folha de pagamento. Ainda, condenou o réu Banco do Brasil a realizar, integralmente, o aporte complementar eventualmente apurado em liquidação para recomposição das reservas matemáticas. Em sede de Recurso Especial, o réu Banco do Brasil obteve o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva (ID 192223314). Retornaram os autos à origem. O Banco do Brasil pugna por dilação de prazo para que sejam cobrados os honorários sucumbenciais arbitrados em seu favor pelo STJ (ID 193255475). A parte autora, por sua vez, apresenta requerimento de liquidação de sentença (ID 193529279). 1. Comprove a parte autora o recolhimento das custas referentes à liquidação de sentença, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. 2. Tendo em vista que, nestes autos, tramitará a liquidação por arbitramento manejada pelo autor, deverá o Banco do Brasil requerer o cumprimento de sentença destinado à cobrança dos honorários de sucumbência em autos apartados, a fim de evitar tumulto processual. Dê-se ciência desta decisão ao Banco do Brasil e, após, promova-se a sua inativação, ante o acatamento da preliminar de ilegitimidade passiva pela instância superior. (datado e assinado eletronicamente) 10 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/05/2024, 00:00

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