Procedimento Comum Cível 0725172-88.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725172-88.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

18/02/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 19:39

Publicação

13/12/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: PAMPA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. Requerido: GERADORA DE ENERGIA QUINTURARE SPE LTDA CERTIDÃO Nos termos do inciso XXI da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, em razão do lapso temporal sem resolução do cadastro no TJPE, fica a parte Autora intimada a providenciar a distribuição da carta precatória, devidamente instruída, diretamente no PJe do Juízo deprecado, recolhendo as custas respectivas junto àquele Juízo, se for o caso, comprovando, neste feito, a distribuição realizada. Prazo de 15 dias. Destaca-se que é ônus da parte acompanhar o cumprimento da carta precatória no Juízo deprecado. BRASÍLIA, DF, 11 de dezembro de 2024 09:35:46. ALESSANDRA LAERT MOREIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, ala C, Sala 925, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0725172-88.2024.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 09:36

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2024, 09:36

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 09:30

Publicação

13/11/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725172-88.2024.8.07.0001. AUTOR: PAMPA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. REU: GERADORA DE ENERGIA QUINTURARE SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do julgamento do Agravo (ID 217096327), em que foi negado provimento ao recurso. Assim, prossiga-se nos termos da decisão de ID 206297578, com a remessa do feito em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Recife/PE. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/11/2024, 00:00

Recebimento

08/11/2024, 18:41

Outras Decisões

08/11/2024, 18:41

Conclusão (para decisão)

08/11/2024, 15:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/11/2024, 15:51

Documentos

Certidão

•12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725172-88.2024.8.07.0001. AUTOR: PAMPA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. REU: GERADORA DE ENERGIA QUINTURARE SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela autora PAMPA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em face da decisão de ID n.º 201599849, que reconheceu a incompetência deste juízo para processar e julgar a causa em questão, tendo em vista a abusividade de eleição de foro contratual, na medida em que estabelecida de forma aleatória, sem qualquer conexão com o domicílio das partes ou local do fato. Alega a autora que houve erro material na decisão agravada, tendo em vista que este juízo determinou o declínio para a comarca do Rio de Janeiro/RJ, local de domicílio da parte autora. Requer seja sanada a obscuridade apontada para, na hipótese de ser negado provimento ao agravo de instrumento interposto em face aquela decisão, dar prosseguimento ao feito, remetendo os autos à uma das Vara Cíveis da Comarca de Recife/PE, local de domicílio da parte ré. Razão assiste à embargante, pois de fato, não se tratando de relação consumerista, os autos devem ser declinados para o juízo do local de domicílio da parte ré, por decorrer de previsão legal, conforme art. 53, inciso III, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração tão somente para constar onde se lê "a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.", leia-se “a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Recife/PE.”, mantendo os demais termos da referida decisão. Sem prejuízo, oficie-se à 2ª Turma Cível (ID n.º 204705432) informando acerca da presente decisão. Prossiga-se. Ciente da decisão do Agravo de ID n.º 204705433, a qual indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Assim, após a preclusão da presente decisão, remetam-se os autos ao juízo competente de uma das Varas Cíveis da Comarca de Recife/PE. Intime-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725172-88.2024.8.07.0001. AUTOR: CHIMARRAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. REU: GERADORA DE ENERGIA QUINTURARE SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A rigor, as partes podem eleger o foro onde será proposta a ação, sendo um dos critérios admitidos para fixação da competência, conforme estabelecido pelo art. 63 do CPC. Todavia, admite-se que a cláusula de eleição de foro seja reputada ineficaz na hipótese em que esta se mostrar abusiva, nos termos do art. 63, § 3º, do CPC. No caso dos presentes autos, analisando atentamente a petição inicial, verifico que nenhuma das partes litigantes possui sede na Circunscrição Judiciária de Brasília e tampouco o lugar da satisfação da obrigação. Assevero que, apesar de constar nos contratos de ID n.º 201267473 e n.º 201267475 a escolha do foro de eleição como sendo Brasília – DF, importante salientar que o disposto no art. 63, § 1º, do CPC, do CPC, incluído pela recente Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, dispõe que a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guarde pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. Esta ação de cobrança, decorrente de nota fiscal, emitida pelo uso do serviços de transmissão de energia elétrica, celebrado entre as partes por meio dos contratos de ID n.º 201267473 e n.º 201267475, requerida por PAMPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A (CNPJ n.º 32.398.119/0001-50), com sede na Comarca do Rio de Janeiro/RJ, em face de GERADORA DE ENERGIA QUINTURARE SPE LTDA., empresa domiciliada na Comarca de Recife/PE, evidenciam que inexiste qualquer liame mínimo que vincule a relação jurídica obrigacional discutida no feito à Circunscrição Judiciária de Brasília, seja no que concerne aos seus efeitos e consequências seja em relação ao domicílio das partes. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a ineficácia da escolha da parte autora na eleição de foro em tema, pois inequívoca a sua abusividade por violação do princípio do juiz natural, na medida em que estabelecida de forma aleatória sem qualquer conexão com os elementos descritos na inicial e, também, sem qualquer identidade com o local de domicílio das partes, o que, inequivocadamente, dificulta a tramitação do feito e ocasiona aumento das despesas e da duração do processo. Desse modo, ante a violação do princípio do juiz natural, impõe-se reconhecer de ofício a incompetência deste Juízo, para fins de que os autos sejam remetidos a comarca da parte requerida, nos termos do art. 46 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, com fundamento no art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC, DECLARO a incompetência deste Juízo para conhecer, processar e julgar a causa em questão, para, em consequência, determinar, com as anotações no sistema PJe, a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Com a preclusão desta decisão, promova a secretaria o encaminhamento do feito. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

25/06/2024, 00:00

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Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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