Embargos de Declaração Cível 0731781-76.2023.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0731781-76.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 924, II, do CPC.

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0731781-76.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: PAULA DENISE ANDRADE PASSOS EXECUTADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. DESPACHO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, o qual aproveita não somente à parte credora, mas também à parte executada. Promova a Secretaria a respectiva ANOTAÇÃO, quanto à classe processual, valor da causa, assunto e classificação das partes. A parte devedora efetuou o pagamento da condenação e procedeu ao depósito pertinente em tempo hábil, conforme comprovante juntado aos autos. Expeça-se alvará/ofício quanto aos valores depositados em nome da parte credora, conforme requerido, observados os poderes previstos em procuração, quando o levantamento se der pelo patrono da parte. Não obstante, intime-se a parte exequente a se manifestar quanto ao cumprimento da obrigação de pagar ou se resta saldo remanescente (cabendo-lhe colacionar aos autos a planilha respectiva), sob pena de extinção pela satisfação do débito. Prazo: 05 (cinco) dias úteis. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0731781-76.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: PAULA DENISE ANDRADE PASSOS EXECUTADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. DESPACHO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, o qual aproveita não somente à parte credora, mas também à parte executada. A parte devedora efetuou o pagamento da condenação e procedeu ao depósito pertinente em tempo hábil, conforme comprovante juntado aos autos. Intime-se a parte exequente a fornecer seus dados bancários, se ainda não o fez, e a se manifestar quanto ao cumprimento da obrigação, ou se resta saldo remanescente (cabendo-lhe colacionar aos autos a planilha respectiva), sob pena de extinção pela satisfação do débito. Prazo: 05 (cinco) dias úteis Após, expeça-se alvará/ofício quanto aos valores depositados em nome da parte credora. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0731781-76.2023.8.07.0016. AUTOR: PAULA DENISE ANDRADE PASSOS REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal. BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2024 16:02:16. (documento datado e assinado digitalmente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

26/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

18/07/2024, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2024, 14:26

Trânsito em julgado

18/07/2024, 14:25

Decurso de Prazo

18/07/2024, 02:17

Decurso de Prazo

17/07/2024, 02:17

Publicação

26/06/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida, Tam Linhas Aéreas S/A, em face do acórdão de ID 58150290, que negou provimento ao seu Recurso Inominado, mantendo inalterada a sentença de procedência dos pleitos autorais (ID 55929219). 2. Recurso tempestivo. Contrarrazões apresentadas ao ID 59110827. 3. Em suas razões recursais, a embargante alega a existência de omissão no acórdão, uma vez que não teriam sido expressamente enfrentados os dispositivos legais invocados em sua defesa, quais sejam, os artigos 5º, incisos X e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Assim, prequestiona a matéria. Sustenta, ainda, que o dano moral não foi efetivamente comprovado e que a sua conduta foi regular, o que afastaria o seu dever de indenizar. 4. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que a embargante, em verdade, pretende a modificação do julgado, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. 5. Ademais, há entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (AgInt no AREsp n. 1.988.275/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023). 6. Não há, pois, vício de omissão a ser sanado na decisão embargada, mas sim irresignação quanto ao entendimento exarado. Além disso, nos termos do Enunciado 125 do FONAJE, não são cabíveis Embargos de Declaração com finalidade exclusiva de prequestionamento no âmbito dos Juizados Especiais. 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 8. Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

25/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 15:38

Recebimento

24/06/2024, 15:38

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/06/2024, 15:00

Documentos

Sentença

•08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida, Tam Linhas Aéreas S/A, em face do acórdão de ID 58150290, que negou provimento ao seu Recurso Inominado, mantendo inalterada a sentença de procedência dos pleitos autorais (ID 55929219). 2. Recurso tempestivo. Contrarrazões apresentadas ao ID 59110827. 3. Em suas razões recursais, a embargante alega a existência de omissão no acórdão, uma vez que não teriam sido expressamente enfrentados os dispositivos legais invocados em sua defesa, quais sejam, os artigos 5º, incisos X e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Assim, prequestiona a matéria. Sustenta, ainda, que o dano moral não foi efetivamente comprovado e que a sua conduta foi regular, o que afastaria o seu dever de indenizar. 4. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que a embargante, em verdade, pretende a modificação do julgado, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. 5. Ademais, há entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (AgInt no AREsp n. 1.988.275/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023). 6. Não há, pois, vício de omissão a ser sanado na decisão embargada, mas sim irresignação quanto ao entendimento exarado. Além disso, nos termos do Enunciado 125 do FONAJE, não são cabíveis Embargos de Declaração com finalidade exclusiva de prequestionamento no âmbito dos Juizados Especiais. 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 8. Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. PASSAGEM AÉREA. CLASSE EXECUTIVA ALTERADA PARA ECONÔMICA SEM COMUNICAÇÃO. MUDANÇA DE HORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE ERRO SISTÊMICO. NÃO OBSTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DEVER DE CUMPRIR A OFERTA. ART. 30 CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVADA. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVADOS E DEVIDOS. VALOR DO DANO MORAL. RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-la a pagar à parte autora a importância de R$ 5.416,00 (cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais), relativo ao desembolso feito pelo autor para pagamento das passagens canceladas além de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por dano moral. Em suas razões recursais (ID 55929222) sustenta que o preço da passagem adquirida pela parte autora mostrava-se evidentemente equivocada pois muito inferior ao valor de mercado. Aduz que houve erro sistêmico momentâneo de fácil percepção. Argumenta que a passagem adquirida pela autora para a classe executiva é inferior ao valor normal da classe adquirida erroneamente. Sustenta que a autora pagou R$ 5.416,00 quando o trecho em classe executiva custa em média R$ 8.000,00 a R$ 16.000,00 por pessoa. Aduz que a empresa/recorrente informou o ocorrido e a alocação na classe econômica antes da data do voo. Portanto, cumprido o dever de informação e devida realocação do voo da autora, não resta dever de restituição requerido pela autora. Em relação ao dano moral, sustenta não ter provas de sua ocorrência. Requer, ao final, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido autoral, subsidiariamente, pugna a redução do valor fixado a título de dano moral. II – Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular. Contrarrazões apresentadas. III – Cuida-se de relação jurídica de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada a partir das regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Consoante estabelece o art. 14 do CDC, em regra, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Tal responsabilidade só é excluída quando o fornecedor consegue provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (artigo 14, §3.º). IV – O cerne da questão é aferir a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da recorrente e da configuração do dano moral. V – É incontroversa a aquisição de passagem aérea, classe executiva, por parte da autora junto à empresa recorrente. Restou comprovado que após a compra a empresa informou que por erro sistêmico momentâneo a autora adquiriu voo em classe executiva por preço muito inferior ao valor da referida classe. Todavia, cumpre ao fornecedor garantir o serviço contratado na forma esperada e adquirida pela cliente, sendo defeituoso o serviço que não fornece a segurança esperada na compra (art. 14, § 1º, do CDC). VI – Por outro lado, cumpre destacar que o art. 30 do CDC dispõe que a publicidade, suficiente precisa, obriga o fornecedor ao cumprimento. No caso em análise, a autora soube de promoção veiculada pela recorrente tanto em seu site como nas empresas parceiras, fato não impugnado pela requerida, e comprou passagens na classe executiva para que sua família pudesse ter a experiência (ID 55928398) com devida confirmação da compra pela Decolar, inclusive com n. de reserva devidamente emitido. Na sequência, a recorrida informa que, sem notificação por parte da empresa recorrente, os voo foram mudados para classe econômica e horários também alterados. A autora entrou em contato com a empresa para ajustes das passagens para que pudessem viajar como previsto na compra. Em resposta, a recorrente se limitou a informar que “devido à um erro de publicação de uma tarifa em Premium Business, bilhetes LATAM foram emitidos entre os dias 05 e 06/05/2023, através de agências de viagens, para voar entre 15/10/2023 e 15/12/2023 em tarifa inferior ao correspondente para a rota SAO – FRA” e que foram realocados em classe econômica (ID 55928392). VII – Destarte, não restando comprovado justo motivo para alteração unilateral do contrato e que a justificativa de erro sistêmico é insuficiente a comprovar ausência de falha do serviço, é dever da empresa reparar a consumidora pelos danos causados. VIII – Considerando que a recorrida requereu a devolução do valor pago na compra das passagens, a manutenção da sentença é medida que se impõe para fins de reparação material. IX – Com relação ao dano moral, restou comprovado nos autos que o fato da alteração contratual unilateral gerou frustração da viagem da recorrida com seus familiares além de todo o transtorno causado com o cancelamento, problema com o estorno dos valores em sua fatura além do tempo em ligações e tentativas de solucionar o ocorrido (ID 55928397). Outrossim, a cliente soube da alteração não por ato da empresa, mas por iniciativa própria, o que torna mais vexatório o ocorrido. Assim, compreende-se que tais fatos configura lesão a direito da personalidade da autora/recorrida. Direito à informação lesado. Assim, mantenho a condenação. X – Do quantum fixado a título de dano moral. Em que pese a recorrente alegar irrazoabilidade no valor fixado na origem, não vislumbro desproporção entre o montante da condenação, pois observado o caráter punitivo e pedagógico além de levar em conta a capacidade financeira da parte requerida. Não vislumbrado enriquecimento ilícito da recorrida, pois os valores guardam coerência com os valores fixados pelo Tribunal em casos similares. Assim, mantenho os exatos termos da sentença. XI – Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da condenação. XII – A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731781-76.2023.8.07.0016. AUTOR: PAULA DENISE ANDRADE PASSOS REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, no qual a parte autora requer a indenização por danos materiais e morais, por ter a requerida efetuado o cancelamento unilateral de sua passagem aérea, sem aviso prévio. Frise-se que a parte Requerida procedeu o cancelamento, contudo, não procedeu ao reembolso dos valores. É o breve relato, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995. DECIDO Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passa-se ao exame do mérito. Dos danos materiais Na hipótese dos autos, a relação jurídica entre a requerida, como fornecedora do serviço de transporte aéreo (art. 3º do CDC), e o passageiro, como consumidor final (art. 2º do CDC), é de natureza consumerista. Assim, a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Com efeito, resta incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato de transporte aéreo e que a parte autora teve seu voo cancelado unilateralmente pela Requerida, sem aviso prévio, tão pouco, obteve o reembolso dos valores dispendidos. Resta, assim, definir, se gera para a empresa requerida o dever de indenizar pleiteado na inicial. Ora, conforme disposição do art. 14 do CDC, a responsabilidade da empresa aérea pelos danos causados aos seus clientes é objetiva, o que também resulta do regramento contido no §6º, do art. 37, do Constituição Federal, uma vez que explora atividade privativa do Poder Público da União, que pode ser conferida ao particular, por autorização, concessão ou permissão. Trata-se de risco inerente à própria atividade explorada e que não pode ser atribuída ao passageiro. No caso, o fato de a parte autora ter tido a sua passagem cancelada, sem aviso prévio, em que pesem os judiciosos argumentos da defesa, configura evidente falha na prestação de serviços da empresa ré. A justificativa por ela apresentada, “...equívoco sistêmico momentâneo...”, além de não se aplicar ao caso concreto porquanto responde de forma solidária pelos prejuízos ocasionados por sua empresa parceira, não se revela suficiente para afastar sua responsabilidade pelos danos causados aos seus passageiros, que é objetiva, na forma do que prevê o art. 14 do Código Consumerista. Demais disso, o ônus da prova, na forma do que prevê o art. 373, inc. I e II, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto a fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Na hipótese, a demandada não junta sequer um documento que possa afastar a responsabilidade da empresa, uma vez que não há qualquer comprovação nos autos de que tenha tomado as devidas providências para fornecer novas passagens aéreas à parte requerente. Com efeito, é dever das companhias aéreas, como fornecedoras de serviços que são, zelar pelo cumprimento dos horários disponibilizados aos passageiros, assim como responder pelos danos eventualmente causados quando não conseguem cumprir aquilo que foi estabelecido, não podendo os consumidores serem prejudicados por ocasião da desorganização empresarial. Um consumidor, ao adquirir uma passagem aérea, tem a expectativa de que os horários sejam cumpridos no tempo e modo contratados, diferentemente do que ocorreu na espécie, porquanto a parte autora foi obrigada a adquirir novas passagens, o que fez com que tivesse de arcar com gastos não previstos em razão da falha na prestação de serviços da requerida. No que tange aos danos materiais, estes para serem devidos devem estar corretamente comprovados. Na hipótese, a parte autora apresenta os comprovantes da quantia paga pela passagem cancelada de R$ 5.416,00 (cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais), a qual deve ser ressarcida à parte autora. Dos danos morais Resta verificar se houve violação aos direitos de personalidade da parte autora, ou seja, se há, de fato, dano moral. Incialmente, cumpre destacar que a inexistência do voo programado da parte autora levou-a a gastar várias horas de seu tempo na tentativa de solução do problema, quer seja indo até os balcões de atendimento da requerida, quer seja por meio das várias tentativas de ligação, sendo que tal período deveria ter sido destinado no usufruto de sua viagem, fato que restou devidamente comprovado nos autos. No caso, verifica-se que a referida conduta praticada pela empresa requerida se amolda à aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, a qual preconiza que a perda de tempo imposta de modo abusivo pelo fornecedor para o reconhecimento do direito do consumidor enseja a indenização por danos morais. Desse modo, tenho que a conduta abusiva e reiterada do réu ultrapassou o mero dissabor do cotidiano de forma a ensejar a sua condenação em danos morais. Assim, configurada a responsabilidade da parte requerida e o dever de indenizar, resta fixar o quantum indenizatório. Para tanto, deve-se levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das circunstâncias do caso concreto, a condição socioeconômica das partes, a gravidade e a intensidade da ofensa moral, o grau de culpa do causador do dano, sem se afastar da finalidade compensatória da indenização a ser fixada. Com lastro em tais pressupostos, fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a quantia a ser paga pelo réu. Dispositivo Diante de tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a importância, relativa à correção monetária, corrigida a partir do respectivo desembolso, acrescida de juros de mora a partir da citação, do valor de, R$ 5.416,00 (cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais), relativo ao desembolso feito pelo autor para pagamento das passagens canceladas. 2) CONDENAR a empresa requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a contar da prolação desta sentença e acrescida de juros de mora, a partir do evento danoso. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, com espeque no art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

29/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 924, II, do CPC.

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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