Procedimento Comum Cível 0745899-05.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0745899-05.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0745899-05.2023.8.07.0001. AUTOR: WILIAM CASTELUBER DUARTE REU: MARCELO HENRIQUE SILVA DESPACHO Concedo derradeiro prazo de 10 dias para a parte requerida comprovar o depósito judicial de sua cota-parte dos honorários periciais fixados no feito, sob pena de arcar com o ônus de não realização da perícia. Fica a parte intimada. BRASÍLIA, DF, 10 de junho de 2026 09:37:54. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ficam as partes intimadas.

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 22:32

Publicação

08/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0745899-05.2023.8.07.0001. AUTOR: WILIAM CASTELUBER DUARTE REU: MARCELO HENRIQUE SILVA DESPACHO Ficam as partes intimadas a se manifestar acerca das proposta de honorários de id. 274375254, no prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 4 de maio de 2026 10:52:32. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/05/2026, 00:00

Publicação

05/05/2026, 02:18

Recebimento

04/05/2026, 17:53

Mero expediente

04/05/2026, 17:53

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

01/05/2026, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ficam as partes intimadas.

01/05/2026, 00:00

Recebimento

29/04/2026, 18:14

Documentos

Despacho

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745899-05.2023.8.07.0001. AUTOR: WILIAM CASTELUBER DUARTE REU: MARCELO HENRIQUE SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AUTOR: 3.a.1. Thiago José Furtado De Oliveira; 3.b. DO RÉU: 3.b.1. Thiago José Furtado De Oliveira; 3.b.2. Judson; e 3.b.3. Aline. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo – art. 455 CPC. Por força desse artigo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por dano moral movida por WILIAM CASTELUBER DUARTE e de MARCELO HENRIQUE SILVA. Alega, em síntese, que em 23/03/2021 adquiriu as cotas sociais da empresa AUTO PRIME SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EIRELI, com sede na Quadra CSD 6 Lote, número 16, Taguatinga Sul, Brasília - DF, CEP 72.020-065, inscrita no CNPJ sob o n.º 35.809.769/0001-30; que fez pesquisa e análise documental da empresa que demonstrou não existir dívidas ou pendências financeiras; que em setembro de 2022 tomou conhecimento de existência de dívida na Receita Federal com data de inscrição de 10/04/2021, dezenove dias após ter assumido a sociedade empresarial; que constatou existência de negociação de parcelamento de dívida celebrado com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com data de adesão de 14/09/2021; que o e-mail cadastrado no programa regularize da PGFN foi alterado em 08/09/2021 por pessoa não autorizada; que o réu disse que iria revolver a questão, mas nada fez; que foram adquiridos equipamentos médico-hospitalares em nome da empresa; que encerrou as atividades e suspendeu o cadastro CNPJ da empresa. Sustentando vício de consentimento, requer a anulação do negócio jurídico e a restituição do valor que pagou. O requerido foi citado por edital e compareceu aos autos oferecendo contestação aduzindo que o autor teve acesso a toda a documentação contábil da empresa junto ao contador, Sr. Thiago Jose Furtado de Oliveira – CRC/DF, que inclusive elaborou os documentos de transferência das quotas; que o autor compareceu pessoalmente às agências do Banco do Brasil, Itaú e BRB para ter ciência de todas as contas bancárias, operações financeiras e de crédito, com o objetivo de verificar a existência de possíveis débitos, o que não existia; que o relatório da Receita Federal, que atesta a existência do débito, foi emitido pelo contador da empresa em março de 2021 e repassado ao autor; que o autor tinha pleno conhecimento da existência do débito junto à Receita Federal e das últimas parcelas do scanner automotivo antes de concluir o negócio; que, após o registro da alteração contratual na Junta Comercial, o certificado digital do antigo proprietário é automaticamente desvinculado do seu CPF, tornando-se necessária a emissão de um novo certificado para o novo titular da empresa; que o parcelamento foi realizado cinco meses após a transferência da empresa, um período em que o autor já era o único responsável pela gestão e administração; que foi adquirido equipamento automotivo e não da área de saúde; que autor assumiu gestão integral da empresa e é o responsável pela baixa cadastral e encerramento. As partes foram intimadas a especificarem provas. O autor postulou o depoimento pessoal do réu, outiva de testemunhas e “seja oficiado os provedores de serviço de internet para que informem os dados cadastrais vinculados ao endereço IP: 177.18.237.247 / 10.79/40.65, utilizado em 08/09/2021”. O requerido pede o depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, exibição de documento e prova documental superveniente. Decido. Estabelece o CPC: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Não há questões processuais pendentes de apreciação. As partes controvertem em relação ao negócio jurídico estabelecido, sustentando o autor que a empresa cujas cotas adquiriu apresentava dívidas que não lhe foram comunicadas. Diante disso, sustenta o autor que o negócio é nulo por vício de consentimento. O requerido, a seu turno, assegura que o autor tinha conhecimento de todas as dívidas da empresa e que assumiu a administração plenamente consciente de sua situação. Sustenta ainda que os atos posteriores à alteração do quadro societário foram praticados pelo autor. A controvérsia reside, portanto, na prática de ato doloso por parte do requerido tendente a viciar a vontade do autor, levando-o a celebrar negócio jurídico que não teria celebrado caso tivesse conhecimento da existência das dívidas. É ponto controvertido ainda a alteração cadastral junto à Receita Federal, com alteração de e-mail de acesso. A distribuição do ônus da prova segue a regra geral do art. 373 CPC, cabendo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A questão envolve processamento de débitos tributários e parcelamento junto ao erário público. O envio de ofícios solicitado pelo requerido, que demanda análise técnica de notas fiscais, de relatório fiscal atualizado dos débitos estaduais e federais da empresa etc., não auxiliará o deslinde da causa sem o auxílio técnico/contábil para o fim de se apurar informações sobre a situação contábil e fiscal da empresa antes e após a celebração do ajuste, bem como questões envolvendo cadastro junto à Receita Federal. Saliento que, na forma do art. 473, § 3º, CPC, para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Diante disso, qualquer documento necessário à apuração dos fatos envolvendo essas questões técnicas podem ser produzidos pela Perícia. De modos que indefiro o pedido de envio dos diversos ofícios feito pelo requerido. O depoimento pessoal das partes pode contribuir para a apuração dos fatos e as condições e termos em que foi celebrado o ajuste. Também mostra-se pertinente a oitiva de testemunhas, as quais podem esclarecer se houve vício de consentimento. O pedido de envio de ofício a provedores de serviço de internet deve ser indeferido. Isso porque o autor não especificou qual provedor seria esse, tornando inviável o atendimento do pleito ante à incontável quantidade de provedores de serviços de internet. Ademais, a questão será esclarecida pela prova pericial. Da mesma forma, o pedido de exibição de contrato de locação é dispensável ante a prova pericial que será produzida, a qual poderá analisar obrigações assumidas pela pessoa jurídica. Por fim, com relação à juntada de documentos, a questão será analisada casuisticamente, observado o regramento do art. 435 CPC. Nomeio o Perito Contador WILSON KAZUYOSHI SATO, com dados na Secretaria. Ficam as partes intimadas a formular quesitos e a nomear assistentes técnicos. Prazo de 15 dias. Apresentados os quesitos, INTIME-SE o Perito para formular sua proposta de honorários. Esses serão suportados por ambas as partes – art. 95 CPC. Cientifique o Perito que o autor litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita e sua parte será custeada na forma da Portaria Conjunta 116/2024 TJDFT. Encerrada a prova pericial, designe-se audiência para: 1. Depoimento pessoal do autor; 2. Depoimento pessoal do réu; 3. Oitiva das seguintes testemunhas: 3.a. DO indefiro o pedido de envio de ofício para fornecimento de endereço das testemunhas, cujo ônus recai sobre a parte interessada. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 1 de outubro de 2025 16:00:06. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça Décima Sexta Vara Cível de Brasília 6º ANDAR DO FÓRUM BLOCO B ALA B SALA 6.063-2, ASA SUL, Telefone: 3103-7372, Fax: 3103-0288, CEP: 70094900, BRASÍLIA-DF, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 DIAS O Dr. CLEBER DE ANDRADE PINTO, MM. Juiz de Direito da 16ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na forma da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório, tramita a Ação de Procedimento Comum Cível (7) nº 0745899-05.2023.8.07.0001, movida por WILIAM CASTELUBER DUARTE (CPF nº 058.569.417-64) em face de MARCELO HENRIQUE SILVA (CPF nº 658.531.801-34), sendo o presente para CITAR MARCELO HENRIQUE SILVA, por estar em lugar incerto e não sabido, acerca do conteúdo da presente ação. O prazo para apresentação de contestação é de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo de dilação deste edital. Não sendo apresentada a contestação, o réu será considerado revel, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil/2015. Conforme Decisão Id. 238596296, fica o réu advertido de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial, nos termos do art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros eventualmente interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expede-se o presente edital, que será devidamente assinado, publicado e afixado em local de costume, nos termos da lei.. Terça-feira, 10 de Junho de 2025 07:02:27. Eu, Vivian Raquel G. P. Rímolo, Diretora de Secretaria, o subscrevo e assino. Vivian Raquel G. P. Rímolo Diretora de Secretaria

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745899-05.2023.8.07.0001. Autor: WILIAM CASTELUBER DUARTE Réu: MARCELO HENRIQUE SILVA ORIENTAÇÕES PARA AS PARTES Advirta(m)-se o(s) réu(s) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado, devendo se manifestar precisamente sobre as alegações de fato da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341 CPC). DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, Ala B, Salas 6063-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Destinatário(a): MARCELO HENRIQUE SILVA - CPF/CNPJ: 658.531.801-34, Endereço: SQN 210, Bloco K, Apto. 101, Asa Norte – Brasília/DF – CEP 70000-000 DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (4703) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por WILIAM CASTELUBER DUARTE em desfavor de MARCELO HENRIQUE SILVA, ambos qualificados no processo. Por meio da petição de id. 231995045, requer a parte autora a citação do requerido via edital. Decido. Indefiro o pedido, haja vista que há um último endereço constante dos autos que ainda não foi diligenciado Desta feita, não se pode afirmar que o requerido se encontra em local incerto e não sabido. CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO para determinar a citação do requerido nos seguintes endereços: a) SQN 210, Bloco K, Apto. 101, Asa Norte – Brasília/DF – CEP 70000-000. Destaque-se que o endereço em comento o último a ser diligenciado. Caso todas as diligências restem infrutíferas, retornem os autos conclusos para nova análise do pedido de citação por edital. Ficam as partes intimadas. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a), conforme certificação digital. Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo. Contatos Defensoria Pública Disque 129 (apenas DF) ou (61) 3465-8200 (fora do DF) das 09h às 12:25 e das 13:15 às 16:55 e Núcleos de Prática Jurídica. Balcão Virtual Atendimento por videochamada.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745899-05.2023.8.07.0001. AUTOR: WILIAM CASTELUBER DUARTE REU: MARCELO HENRIQUE SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em face do princípio da cooperação, revela-se necessário que as partes colaborem com o Poder Judiciário para que seja obtida, em tempo razoável, decisão justa e efetiva (art. 6º, NCPC). Assim, tendo em vista que este Juízo já realizou as diligências necessárias para a obtenção do endereço do réu, deverá aquele, em contrapartida, comprovar a viabilidade da diligência de citação/intimação nos endereços encontrados, não bastando simples pedido neste sentido. Não se mostra razoável que, após a localização de diversos possíveis endereços, o autor selecione aleatoriamente os locais a serem objeto de diligência, transferindo para este Juízo todo o ônus de localização do requerido, ônus este que é, a priori, do requerente. Desta feita, tendo em vista o resultado das pesquisas dos sistemas externos deste Tribunal, fica a parte autora intimada a se manifestar, devendo esta, sob pena de extinção: a) indicar, entre os endereços encontrados, aqueles que já foram diligenciados e; b) indicar o endereço a ser objeto de diligência, devendo, em respeito ao princípio da cooperação (art. 6º, NCPC), comprovar a viabilidade da citação/intimação no domicílio que será diligenciado. Ainda, a Resolução 354/2020 CNJ assim dispõe: “Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. (...) “Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. “Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo.” É possível, portanto a prática do ato citatório por meio eletrônico. Assim, fica a parte requerente intimada a informar meio eletrônico (e-mail, Whatsapp, entre outros) da parte ré para citação. Deverá, ainda, informar seus dados para que possa ser intimada eletronicamente. Prazo de cinco dias. BRASÍLIA, DF, 6 de março de 2024 15:53:43. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745899-05.2023.8.07.0001. AUTOR: AUTO PRIME SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA REU: MARCELO HENRIQUE SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por AUTO PRIME SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. em desfavor de MARCELO HENRIQUE SILVA, ambos qualificados nos autos. Afirma a parte autora que, em 23 de março de 2021, WILIAM CASTELUBER DUARTE adquiriu, junto ao requerido, a integralidade das quotas sociais da pessoa jurídica requerente. Aduz que, na oportunidade, o requerido se retirou da sociedade, permanecendo WILIAM CASTELUBER DUARTE como único sócio. Alega que, na oportunidade, o requerido lhe garantiu que a pessoa jurídica não possuía nenhuma pendência ou dívida vencida. Discorre que, em setembro de 2022, ao participar de licitação para fornecimento de pneus automotivos para Prefeitura de Riachinho – MG, descobriu a existência de dívida da pessoa jurídica junto à Receita Federal. Pontua que a dívida é datada de 10/04/2021, dezenove dias após WILIAM CASTELUBER DUARTE ter adquiridos as quotas da pessoa jurídica. Sustenta que descobriu, também, a existência de dívida renegociada junto à Procuradoria da Fazenda Nacional. Narra que, em 08/08/2021, houve a alteração, por pessoa não autorizada, do e-mail que a empresa mantinha cadastrado junto ao sistema da PGFN. Esclarece que também soube, após a aquisição das quotas, da existência de dívida da pessoa jurídica referente à aquisição de e aparelhos médicos/hospitalares no valor de R$ 4.020,00. Argumenta que, se soubesse da existência do passivo, não teria realizado o negócio jurídico. Conclui afirmando que, diante do narrado, o negócio jurídico entabulado padece de vício. Formula pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: (...) c) o deferimento da tutela de urgência, de natureza antecipatória, para determinar a suspensão/anulação provisória da Primeira Alteração Contratual da empresa AUTO PRIME SERVIÇOS AUTOMOTIVOS ERELI levada a registro até decisão final do presente pleito, tornando-se sem efeito a citada alteração contratual para manter na sociedade empresária o Réu e retirando-se o Autor, nos moldes anteriores da Alteração contratual até ulterior determinação desse Juízo; Decido. Inicialmente, altere-se o pólo ativo, fazendo constar WILIAM CASTELUBER DUARTE, qualificação conforme id. 182388823, no lugar de AUTO PRIME SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao autor, sendo ônus do requerido apresentar a respectiva impugnação nos termos do artigo 100 do CPC. Compulsando os autos com acuidade, se verifica que, neste primeiro momento, a razão não assiste à parte autora. Conforme narrado pelo próprio requerente, não há documentação formalizando a transferência das cotas da pessoa jurídica do requerido para o autor. Neste contexto, não se mostra possível vislumbrar, em análise perfunctória, os direitos e obrigações estabelecidos entre os contratos, o que se mostra necessário para aferir o descumprimento contratual relatado. Ainda neste esteio, eventual nulidade do negócio jurídico depende da necessária instrução processual, sendo necessária a citação do requerido para que, ante a instauração do contraditório, haja elucidação dos fatos narrados na inicial. Soma-se a isso o fato de que a tutela pleiteada tem caráter eminentemente satisfativo, o que realça a necessidade de que haja o prévio contraditório. A documentação juntada aos autos não é, portanto, suficiente para deferimento da tutela nos moldes pretendidos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO para determinar a citação do réu para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 231, I, CPC), na forma do art. 335, inciso III, CPC, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (art. 344, CPC). Endereço para cumprimento do mandado: Rodovia BR-020 KM 2,5, número 07, Condomínio Império dos Nobres Conjunto H, Região dos Lagos, Sobradinho, Brasília – DF, CEP 73.251-901 Advirta(m)-se o(s) réu(s) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado, devendo se manifestar precisamente sobre as alegações de fato da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341 CPC). Não sendo o(a)(s) ré(u)(s) encontrado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial, defiro, desde já, pesquisa por intermédio de todos os sistemas aos quais este Juízo tem à disposição. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2023 11:06:30. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

21/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745899-05.2023.8.07.0001. AUTOR: AUTO PRIME SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA REU: MARCELO HENRIQUE SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por AUTO PRIME SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. em desfavor de MARCELO HENRIQUE SILVA, ambos qualificados nos autos. Afirma a parte autora que, em 23 de março de 2021, WILIAM CASTELUBER DUARTE adquiriu, junto ao requerido, a integralidade das quotas sociais da pessoa jurídica requerente. Aduz que, na oportunidade, o requerido se retirou da sociedade, permanecendo WILIAM CASTELUBER DUARTE como único sócio. Alega que, na oportunidade, o requerido lhe garantiu que a pessoa jurídica não possuía nenhuma pendência ou dívida vencida. Discorre que, em setembro de 2022, ao participar de licitação para fornecimento de pneus automotivos para Prefeitura de Riachinho – MG, descobriu a existência de dívida da pessoa jurídica junto à Receita Federal. Pontua que a dívida é datada de 10/04/2021, dezenove dias após WILIAM CASTELUBER DUARTE ter adquiridos as quotas da pessoa jurídica. Sustenta que descobriu, também, a existência de dívida renegociada junto à Procuradoria da Fazenda Nacional. Narra que, em 08/08/2021, houve a alteração, por pessoa não autorizada, do e-mail que a empresa mantinha cadastrado junto ao sistema da PGFN. Esclarece que também soube, após a aquisição das quotas, da existência de dívida da pessoa jurídica referente à aquisição de e aparelhos médicos/hospitalares no valor de R$ 4.020,00. Argumenta que, se soubesse da existência do passivo, não teria realizado o negócio jurídico. Conclui afirmando que, diante do narrado, o negócio jurídico entabulado padece de vício. Formula pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: (...) c) o deferimento da tutela de urgência, de natureza antecipatória, para determinar a suspensão/anulação provisória da Primeira Alteração Contratual da empresa AUTO PRIME SERVIÇOS AUTOMOTIVOS ERELI levada a registro até decisão final do presente pleito, tornando-se sem efeito a citada alteração contratual para manter na sociedade empresária o Réu e retirando-se o Autor, nos moldes anteriores da Alteração contratual até ulterior determinação desse Juízo; Requer, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça. Decido. Compulsando o processo com acuidade, se verifica que assim formula o autor seu pedido final: (...) e.1) seja julgada procedente a ação, com a declaração de nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, reconhecendo o vício de consentimento, e consequente anulação/cancelamento da Primeira Alteração Contratual da empresa AUTO PRIME SERVIÇOS AUTOMOTIVOS ERELI, retornando as partes ao status quo ante; Da leitura dos autos, se verifica que o negócio jurídico de cessão de quotas foi feito entre WILIAM CASTELUBER DUARTE, que se tornou único sócio da empresa, e o requerido, antigo sócio da pessoa jurídica. É justamente a cessão de quotas que se pretende anular, sendo que, somente por consequência, haverá a anulação da primeira alteração contratual da pessoa jurídica autora. Constata-se, diante disso, que a legitimidade ativa, no presente caso, não é da pessoa jurídica AUTO PRIME SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA e sim de WILIAM CASTELUBER DUARTE. Ante o exposto, emende a parte autora a inicial regularizando o pólo ativo nos moldes acima exposto. Na oportunidade, deverá WILIAM CASTELUBER DUARTE informar se firmou com o requerido contrato de cessão de quotas ou se o único documento representativo da referida cessão é a alteração contratual já juntado aos autos. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 7 de novembro de 2023 13:10:43. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Recebimento

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