Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0752616-51.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0752616-51.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/09/2024, 13:03

Trânsito em julgado

12/09/2024, 13:02

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 12:39

Publicação

28/08/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0752616-51.2024.8.07.0016. REQUERENTE: WESLEY MARTINS DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por WESLEY MARTINS DA SILVA em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL. Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95). DECIDO. A parte autora foi intimada a emendar a inicial, em prazo de 15 (quinze) dias. Não obstante a manifestação em ID207835346, a parte requerente não atendeu integralmente à determinação que lhe foi imposta, deixando de apresentar a cópia do processo administrativo, bem como a adesão, ou não, ao SNE. Dessa forma, não realizada inteiramente a emenda à inicial determinada, torna-se imperiosa a extinção do feito nos termos do art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispositivo que determina o encerramento processual diante do não atendimento da ordem legal posta pelo art. 321 do mesmo Diploma Legal. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, extingo o feito sem resolução do mérito, com amparo nos artigos 485, inciso I, c/c o art. 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Sem demais requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado após o transcurso do prazo recursal, e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 23 de agosto de 2024 10:45:56. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

27/08/2024, 00:00

Indeferimento da petição inicial

23/08/2024, 19:28

Conclusão (para julgamento)

22/08/2024, 18:03

Recebimento

22/08/2024, 16:01

Outras Decisões

22/08/2024, 16:01

Conclusão (para decisão)

16/08/2024, 15:58

Petição (Petição inicial)

16/08/2024, 15:08

Publicação

31/07/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752616-51.2024.8.07.0016. REQUERENTE: WESLEY MARTINS DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de ação anulatória, tendo a parte autora alegado falha no processo administrativo que tratou da higidez do auto de infração citado na peça de ingresso. Nesse contexto, o interesse processual se funda na inobservância dos ditames legais e regulamentares que norteiam o processamento do referido auto de infração perante o órgão de trânsito competente, no sentido de que haja a correta aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Destarte, emende-se a petição inicial para instruir o feito com cópia integral do processo administrativo que tratou do auto de infração que se pretende a declaração de nulidade. Cabe a parte autora, também, demonstrar a situação de adesão ou não ao SNE, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito. Além disso, deve trazer procuração com assinatura compatível com aquela lançada no documento de identidade, de preferência, assinado de forma digital, baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, as quais são indicadas no seguinte link: https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras, considerando que a apresentada é cópia digitalizada em que foram inseridas informações após a digitalização, o referido documento deve ser assinado nos moldes mencionados. Deve, ainda, inserir, o comprovante de residência em seu nome se atentando à necessidade de que a inclusão dos documentos nos autos obedeça o disposto nos arts. 13 a 15 do Provimento 12/17. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. BRASÍLIA, DF, 26 de julho de 2024 11:11:30. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

30/07/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•27/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752616-51.2024.8.07.0016. REQUERENTE: WESLEY MARTINS DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de ação anulatória, tendo a parte autora alegado falha no processo administrativo que tratou da higidez do auto de infração citado na peça de ingresso. Nesse contexto, o interesse processual se funda na inobservância dos ditames legais e regulamentares que norteiam o processamento do referido auto de infração perante o órgão de trânsito competente, no sentido de que haja a correta aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Destarte, emende-se a petição inicial para instruir o feito com cópia integral do processo administrativo que tratou do auto de infração que se pretende a declaração de nulidade. Cabe a parte autora, também, demonstrar a situação de adesão ou não ao SNE, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito. Além disso, deve trazer procuração com assinatura compatível com aquela lançada no documento de identidade, de preferência, assinado de forma digital, baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, as quais são indicadas no seguinte link: https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras, considerando que a apresentada é cópia digitalizada em que foram inseridas informações após a digitalização, o referido documento deve ser assinado nos moldes mencionados. Deve, ainda, inserir, o comprovante de residência em seu nome se atentando à necessidade de que a inclusão dos documentos nos autos obedeça o disposto nos arts. 13 a 15 do Provimento 12/17. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. BRASÍLIA, DF, 26 de julho de 2024 11:11:30. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752616-51.2024.8.07.0016. REQUERENTE: WESLEY MARTINS DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial, pois, de acordo com o entendimento do e. TJDFT, o pedido genérico e abstrato não é admissível, uma vez que, deixa a lide sem delimitação objetiva, obsta o exercício do contraditório e inviabiliza a atuação da jurisdição para resolver o litigio, de modo que o não preenchimento de requisito da petição inicial propicia a extinção do processo sem resolução do mérito. Assim, deve a parte autora apontar, de forma específica e detalhada, qual seria a nulidade o auto de infração questionado, indicando quais informações tidas como imprescindíveis à validade do auto de infração restaram ausentes. Deve, ainda, esclarecer a alegação de não envio das notificações de autuação e de penalidade, haja vista o documento de ID.201142543 faz prova da notificação da autuação e, dada a data da autuação (08/06/2024), o prazo previsto no §6º do art. 282 do CTB para notificação da penalidade ainda não se esgotou. Por fim, deve trazer procuração com assinatura compatível com aquela lançada no documento de identidade ou assinado de forma digital, baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, as quais são indicadas no seguinte link: https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras e acostas comprovante de residência em nome da parte. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se por publicação e AR. Após, retornem conclusos. BRASÍLIA, DF, 21 de junho de 2024 15:25:40. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

25/06/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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