Embargos de Declaração Cível 0748174-76.2023.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0748174-76.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Assim, estando evidenciado o adimplemento da obrigação pelo pagamento e o cumprimento da obrigação de fazer em fase de cumprimento voluntário, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, e art. 925, todos do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Advirto a parte autora que, caso tenha promovido extrajudicialmente eventual restrição quanto ao nome/CPF//CNPJ da parte ré, deverá promover pela mesma via o cancelamento respectivo. Em caso de inércia, requeira a parte ré as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos e que não se trate de providência a ser por si adotada, na forma da tese firmada pelo C. STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 725 (REsp 1.339.436/SP): “No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto”.

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748174-76.2023.8.07.0016. REQUERENTE: NAYARA CINTRA FERNANDES REQUERIDO: AGE TELECOMUNICACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratando-se de depósito voluntário, promova-se a transferência do saldo capital de R$ 1.817,48, e acréscimos, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, devido à parte autora NAYARA CINTRA FERNANDES - CPF/CNPJ: 008.311.641-90, para conta de titularidade do(a) advogado(a) Cynthia Jennipher Ferreira Ribeiro, CPF nº 045.936.741-23, utilizando a chave PIX/CPF respectiva, observados os poderes outorgados sob ID 169933020, com a ressalva no tocante à prestação de contas ao efetivo titular do crédito, ante a inexistência de poderes para o recebimento do crédito principal em nome próprio. Sem prejuízo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer se foi cumprida a obrigação de fazer constante na sentença, ciente de que a sua inércia será entendida como anuência, ensejando a extinção do feito. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

24/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

18/09/2024, 12:57

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2024, 12:57

Trânsito em julgado

18/09/2024, 12:56

Decurso de Prazo

18/09/2024, 02:15

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO ATACADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente em face do acórdão de ID 60623564, que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo inalterada a sentença de parcial procedência dos pleitos autorais. 2. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo (art. 1.023, caput, CPC). Não foram apresentadas contrarrazões. 3. Em suas razões recursais, o embargante alega a existência de omissão no acórdão, uma vez que não teria abordado a ausência de negativação do nome da consumidora e o entendimento de que a cobrança não gera indenização por danos morais. 4. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que o embargante, em verdade, pretende a modificação do julgado, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. 5. Além de a ausência de negativação ser expressamente citada no ponto 7 do Acórdão embargado, há entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (AgInt no AREsp n. 1.988.275/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023). 6. Ademais, a condenação por danos morais não se fundamentou na negativação e, em adição às cobranças indevidas, entendeu-se que a lesão ao direito de privacidade de dados, diante da contratação sem consentimento da titular, necessidade de proposição de demanda administrativa para tentar solucionar o litígio, perda de tempo útil e violação do direito ao sossego configuram danos extrapatrimoniais que devem ser indenizados, estes causados pela conduta negligente da empresa/recorrente (ID 60623564, ponto 9). 7. Não há, pois, vício de omissão a ser sanado na decisão embargada, mas sim irresignação do embargante quanto ao entendimento exarado. 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 9. Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

27/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 16:20

Recebimento

26/08/2024, 16:20

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/08/2024, 16:09

Mérito

23/08/2024, 15:35

Documento (Outros documentos)

07/08/2024, 11:17

Para julgamento de mérito

07/08/2024, 11:01

Documentos

Sentença

•20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO ATACADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente em face do acórdão de ID 60623564, que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo inalterada a sentença de parcial procedência dos pleitos autorais. 2. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo (art. 1.023, caput, CPC). Não foram apresentadas contrarrazões. 3. Em suas razões recursais, o embargante alega a existência de omissão no acórdão, uma vez que não teria abordado a ausência de negativação do nome da consumidora e o entendimento de que a cobrança não gera indenização por danos morais. 4. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que o embargante, em verdade, pretende a modificação do julgado, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. 5. Além de a ausência de negativação ser expressamente citada no ponto 7 do Acórdão embargado, há entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (AgInt no AREsp n. 1.988.275/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023). 6. Ademais, a condenação por danos morais não se fundamentou na negativação e, em adição às cobranças indevidas, entendeu-se que a lesão ao direito de privacidade de dados, diante da contratação sem consentimento da titular, necessidade de proposição de demanda administrativa para tentar solucionar o litígio, perda de tempo útil e violação do direito ao sossego configuram danos extrapatrimoniais que devem ser indenizados, estes causados pela conduta negligente da empresa/recorrente (ID 60623564, ponto 9). 7. Não há, pois, vício de omissão a ser sanado na decisão embargada, mas sim irresignação do embargante quanto ao entendimento exarado. 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 9. Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO POR TERCEIROS EM NOME DA REQUERENTE. FALHA DE SEGURANÇA NA CONTRATAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS. DANO MORAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte requerida contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral para “declarar a inexigibilidade dos débitos imputados à parte autora em razão das anotações provenientes da parte ré, bem como para confirmar a decisão ID169935948 que deferiu a tutela de urgência, determinar que a parte ré promova, no prazo de 05 dias, a exclusão definitiva do nome da parte autora da plataforma do Serasa Limpa Nome, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00, limitada ao montante de R$10.000,00; sem prejuízo de majoração, caso se mostre insuficiente ao caráter coercitivo a que se destina, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, 2) condenar a parte ré a pagar à autora a importância de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de reparação de danos morais”. Em suas razões (ID 58403340) a recorrente alega que não houve negativação do nome da recorrida e aduz que “o valor estaria constando como pendente no sistema da Recorrente que é a detentora do débito em razão da inadimplência da Recorrida. Portanto, eventuais cobranças realizadas por meio dos canais internos de cobrança, a exemplo das cobranças que são feitas pelos call-centers, ferramentas de cobrança internas e outros de titularidade da própria Recorrente, que são perfeitamente possíveis e autorizados pela legislação” e que a mera cobrança por sistemas internos não é apta a configurar dano moral. Argumenta que a recorrida não apresentou provas da ocorrência efetiva do dano moral. Requer, seja concedido efeito suspensivo e que seja reformada a sentença para afastar a condenação pelo alegado dano moral. 2. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (IDs 58403341 a 58403345). Contrarrazões apresentadas (ID 58403348). 3. Inicialmente, no que diz respeito ao pleito de concessão de efeito suspensivo, verifica-se que a parte não comprova a ocorrência de urgência, risco de irreversibilidade do cumprimento provisório de sentença e plausibilidade do direito alegado. Outrossim, insta mencionar que o efeito suspensivo somente foi retratado nos pedidos, sem qualquer fundamentação. Portanto, resta prejudicada a sua análise. 4. Cuida-se de relação jurídica de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada a partir das regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Consoante estabelece o art. 14 do CDC, em regra, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Tal responsabilidade só é excluída quando o fornecedor consegue provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (artigo 14, §3.º). 5. O cerne da controvérsia consiste em elucidar a efetiva ocorrência do dano moral decorrente de falha na prestação de serviço e por suposta inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 6. A inversão do ônus da prova é regra de julgamento, a ser aplicada ao caso quando o Juízo entender pela hipossuficiência do consumidor - inclusive de ordem técnica, e não apenas econômica - diante do fornecedor (art. 6º, VIII, CDC). 7. Na hipótese, a autora/recorrida alega não ter solicitado quaisquer serviços junto à recorrente e que foi surpreendida com cobranças, inclusive pelo sistema Serasa Limpa Nome. Por outro lado, em que pese alegar a ilegitimidade da dívida, informa que, em conciliação a empresa procedeu com o cancelamento do contrato, dos débitos existentes e que não realizou negativação (ID 58403340 p 2) e não houve outras recorrências após cancelamento do contrato. 8. Com relação à contratação dos serviços, a empresa recorrente não se desincumbiu de comprovar sua regularidade, isto é, não há contrato assinado legitimamente, inclusive, a pessoa que utilizou a identidade da parte autora é nitidamente um terceiro (IDs 58403320 e 58403107). Destaca-se que o endereço do contrato é diverso daquele apresentado pela recorrida (IDs 58403108 e 58403320). A falha na prestação do serviço resta evidente. 9. Em relação ao dano moral, sua caracterização exige violação aos direitos da personalidade, de modo a afetar diretamente à dignidade do indivíduo (CF, art. 5º, inc. V e X; CDC, art. 6º, inc. VI). A situação indica que houve contratação fora dos termos legais, que implica a responsabilidade objetiva do fornecedor/recorrente, pois o dever de garantir a segurança da contratação à distância por meios digitais é da empresa. Outrossim, a autora teve seus dados envolvidos em uma contratação que desconhece e teve que buscar de vários meios para tentar solucionar a questão (IDs 58403100 a 58403106). Não se trata de hipótese de dano moral in re ipsa, de modo que, necessita de efetiva comprovação do dano a direito da personalidade, o que foi devidamente provado nos autos. Logo, irretocável a sentença, pois devidamente comprovada a conduta (contratação sem consentimento da titular), dano (cobranças, lesão ao direito de privacidade de dados, demanda administrativa para tentar solucionar o litígio, perda de tempo útil, direito ao sossego) e o nexo, pois a conduta indevida da empresa/recorrente foi determinante para a ocorrência do dano. 10. Com relação à quantia indenizatória pelo dano moral, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), não há impugnação específica. Portanto, deve ser mantido. 11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas. Responderá a parte recorrente pelo pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

25/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

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