Execução de Título Extrajudicial 0002952-55.2015.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0002952-55.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Retificação de Classe Processual

03/06/2025, 18:04

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 12:39

Publicação

18/11/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002952-55.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: SARKIS EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP EXECUTADO: PAULA HELLOWELL ERHARDT Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro, na forma do art. 922 do CPC, a suspensão do processo até 30/11/2029, em razão de acordo extrajudicial firmado pelas partes, cujo termo foi juntado aos autos (ID 217342440). Fica a parte exequente desde já intimada para, decorrido o prazo de suspensão, promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção com fundamento no inciso II do art. 924 do CPC. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

15/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 18:03

Recebimento

13/11/2024, 14:50

Por decisão judicial

13/11/2024, 14:50

Conclusão (para decisão)

11/11/2024, 21:47

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 17:59

Publicação

08/11/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002952-55.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: SARKIS EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP EXECUTADO: PAULA HELLOWELL ERHARDT CERTIDÃO De ordem (nos termos Portaria 1/2019/CJU), fica a parte executada intimada acerca do pedido antecedente (ID 216402305). * documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

07/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

06/11/2024, 07:25

Publicação

04/11/2024, 01:17

Documentos

Decisão

•15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002952-55.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: SARKIS EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP EXECUTADO: PAULA HELLOWELL ERHARDT Decisão O exequente, ID 190195656, apresentou impugnação à avaliação realizada pelo Oficial de Justiça no endereço SMPW Quadra 17, Conjunto 10, Lote 2, Casa D, Park Way, Brasília/DF, no dia 17/01/2024 (ID 183977168). Afirma que o ato processual deve ser anulado por não preencher os critérios para a realização do procedimento de avaliação e penhora de bens móveis/imóveis, pois o "oficial de justiça não especificou qual foi o método utilizado para a realização da avaliação dos bens, como também não explicou os motivos e quais critérios foram definidos para a escolha de tais bens", limitando-se a relacionar os bens de forma superficial, não se cumpridas as exigências previstas nas no art. 872 CPC e na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), pois nem sequer foi apresentado um laudo técnico. Alega ainda que o Oficial de Justiça não se manifestou "sobre a penhora (ID 118673539) de um forno refratário a gás, para pizza, marca Progás, série 3972587, ano/mês 04/18, em bom estado, avaliado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), o qual foi deixado em mãos e poder da eExecutada, Sra. Paula Hellowell Erhardt". Ressalta "a necessidade de se realizar nova avaliação por Oficial de Justiça. Desta vez, propõe-se a utilização de filmagem e fotografia dos bens presentes na residência da Executada para que se dê a oportunidade de contraditório à parte Exequente pois, antes da escolha de um bem pelo Oficial para só, então, depois avaliá-lo, faz-se necessária a discriminação de todos os bens, antes de sua avaliação para não se restringir a um critério subjetivo do Oficial/Avaliador" ou, alternativamente, requer "presença do advogado da parte Exequente para acompanhar o procedimento in loco". Por fim, requer: "a) que seja anulada a avaliação realizada (ID 183977168) por oficial de justiça; b) os esclarecimentos sobre o paradeiro do bem penhorado (ID 118673539) que estava em posse da Executada, mas que não foi mencionado pelo Oficial de Justiça no ato da avaliação de bens; c) a realização de nova diligência para avaliação dos bens da executada; d) a intimação do advogado da parte exequente para acompanhar o oficial de justiça na avaliação dos bens passíveis de penhora; e) alternativamente, caso Vossa Excelência não entenda pelo acompanhamento da diligência por advogado da parte exequente, que seja determinada a utilização de filmagens pelo oficial de justiça durante a avaliação dos bens e que sejam tiradas as fotografias". O devedor foi intimado (ID 200552572) para dizer sobre a impugnação à avaliação e pedidos formulados pelo exequente, tendo apresentado a petição de ID 204242715, ocasião em que alegou que o forno refratário a gás, para pizza "não fora vendido e encontra-se sob posse da executada, uma vez que este é seu único bem de trabalho". Explica que esse bem, inclusive que o exequente pretende adjudicar, é o único de que dispõe para o seu trabalho, "pois é autônoma e produz pizzas e, com a venda destas, tem garantido o seu sustento e de sua família, conforme faz prova a documentação já anexada aos autos". Invoca a impenhorabilidade do bem, conforme previsto no art. 833, V do CPC, apresenta proposta de acordo e requer a designação de audiência de conciliação. Sucintamente relatados, decido. Da impugnação à avaliação O exequente, ID 190195656, apresentou 'impugnação à avaliação' realizada pelo Oficial de Justiça no endereço SMPW Quadra 17, Conjunto 10, Lote 2, Casa D, Park Way, Brasília/DF, no dia 17/01/2024 (ID 183977168). Todavia não houve avalição, tampouco penhora dos bens do executada, conforme se extrai da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, o qual apenas listou os bens que guarnecem a residência da executada. (...) deixei de proceder a penhora e a avaliação ordenadas, tendo em vista que não logrei êxito em localizar bens de propriedade da Executada, Sra. Paula Hellowell Erhardt, passíveis de penhora. Passo a relacionar os bens que guarnecem a residência da Executada (casa composta por uma sala, uma cozinha, um quarto e um banheiro), a saber: Uma mesa de jantar, pés de pedra, tampo de vidro, com quatro cadeiras; um armário baixo em mdf, cor branca; um armário baixo em mdf, cor branca, bem gasto; um microondas Electrolux, cor branca; uma geladeira duplex, Continental, cor branca, bem gasta; Um fogão, Civic, com seis bocas, bem gasto; uma Tv, Samsumg, aparentemente com defeito; um colchão de solteiro; um filtro de água, Master, cor prata. Relação em anexo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, recolho o mandado para os devidos fins. Grifei. Sendo assim, os argumentos do exequente estão divorciados do tramitar do processo, já que não houve avaliação. Ademais, não há necessidade de nenhum aparato tecnológico ou de que o oficial de justiça grave ou saque fotografias dos bens que guarnecem a residência da executada, já que foi cumprido à risca o art. 836, § 1º do CPC, que reza: "§ 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica". Grifei. De toda forma, esses móveis que guarnecem a residência da executada, devidamente descritos na certidão exarada pelo Oficial de Justiça, são bens de família e, portanto, impenhoráveis, conforme predica o art. 1º da Lei nº 8.099/90 c/c inc. II do art. 833 do CPC. Em relação ao forno refratário a gás, para pizza, marca Progás, série 3972587, ano/mês 04/18, esse móvel foi penhorado e avaliado em R$ 1.200,00, em 12 /03/ 2022.(ID 118673540). E o leilão desse bem foi infrutífero (ID 142603620), o que levou o exequente a requer a adjudicação pelo valor de R$ 600,00 (ID 152190412). Na hipótese, deve-se considerar, desde logo, que a adjudicação deve observar a regra do art. 876 do CPC, que reza: "Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados". Portanto, a adjudicação deve ser no valor da avaliação, o que leva ao indeferimento do pedido do exequente, salvo se o refizer na forma da lei. Ademais, a executada alega que o móvel em questão é impenhorável (instrumento de seu trabalho: inc. V do art. 833 do CPC.) e, por ser essa matéria de ordem pública, é passível de análise em qualquer fase processual. Posto isso, indefiro a impugnação apresentada pelo exequente, pois não houve avaliação. Ademais, deverá o exequente, no prazo de 15 dias, dizer se pretende adjudicar o bem pelo preço da avaliação (R$ 1.200,00). E, no mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a alegação de bem família desse bem e, ainda, se pretende a designação de sessão de conciliação. Caso o exequente pretenda a conciliação, designe-se data. Do contrário, façam-se os autos conclusos para análise da impugnação à penhora e da intenção do credor de adjudicar o bem pelo valor da avaliação. Ao CJU exclua/inative o leiloeiro do campo de interessados da autuação. Da prescrição intercorrente Na hipótese, por falta de bens o processo foi suspenso pelo prazo de um ano, nos termos de decisão prolatada em 24/06/2020 (ID 66154946) e, depois de várias diligências e pedidos infrutíferos requeridos pelo exequente, foi determinado o envio do processo ao arquivo provisório em 06/04/2022, ID 120963686 (DJe em 11/04/2022), ID 121470267. Na sequência, a devedora apresentou proposta de acordo, ID 124043408, quando o exequente, requereu a penhora de bens na residência da executada, o que foi deferido, com cumprimento do mandado em 12/05/2022, ID 118673540. Nessa medida, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, nesta data. Assim, em se tratando de débito derivado de locação, a prescrição intercorrente ocorrerá em 13/05/2025, pois não será mais possível interrupção da prescrição no curso do processo, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

08/08/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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