Cumprimento de sentença 0005882-52.2016.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0005882-52.2016.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

04/11/2025, 06:25

Expedição de documento (Ofício)

03/11/2025, 20:07

Documento (Certidão)

03/11/2025, 16:58

Publicação

09/09/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005882-52.2016.8.07.0020. EXEQUENTE: WANDER GUALBERTO FONTENELE EXECUTADO: TATIANE ALVES DO REGO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença em fase de apuração incidental de fraude à execução. A decisão de ID 203612417 determinou a intimação da executada (Tatiane Alves do Rego) e dos terceiros adquirentes e envolvidos nas sucessivas transações do imóvel de matrícula nº 353911 do 3º Ofício do RI/DF, Srs(as). Purcina Miranda, Antônio Miranda Carvalho Neto e Kezzia Siqueira de Carvalho, para se manifestarem sobre a alegação de fraude. A executada, Tatiane Alves do Rego, permaneceu silente. O terceiro Antônio Miranda Carvalho Neto compareceu aos autos (ID 200133538), interpôs Embargos de Declaração (ID 204686049), que foram rejeitados (ID 207196037), e Agravo de Instrumento (nº 0735625-48.2024.8.07.0000), ao qual foi negado provimento, com trânsito em julgado certificado. O acórdão manteve a competência deste juízo para analisar a fraude à execução incidentalmente. A terceira interessada Purcina Miranda, devidamente intimada, manifestou-se (ID 218470702), alegando ter atuado como intermediária na transferência do imóvel a pedido do Sr. Antônio Miranda. A terceira interessada Kezzia Siqueira de Carvalho, após diversas diligências, foi intimada em 07/04/2025 (ID 231954445). Habilitou-se nos autos em 07/05/2025 (ID 234838217), informando ter oposto Embargos de Terceiro, distribuídos sob o nº 0725270-16.2024.8.07.0020, para defender a propriedade do imóvel ameaçado de constrição. Por fim, foi juntado o Ofício nº 103/2025 da SEAPE/DF (ID 241792847), solicitando informações sobre a atuação de um advogado nos autos para instruir procedimento de investigação preliminar. É o breve relatório. Decido. A controvérsia central instalada neste cumprimento de sentença diz respeito à alegação de fraude à execução na alienação do imóvel de matrícula nº 353911 do 3º Ofício de RI/DF, atualmente registrado em nome da terceira Kezzia Siqueira de Carvalho. Conforme petição de ID 234838217, a referida terceira interessada informou ter ajuizado a competente Ação de Embargos de Terceiro (processo nº 0725270-16.2024.8.07.0020), meio processual adequado para a defesa de sua posse e propriedade contra ato de constrição judicial. O Código de Processo Civil, em seu artigo 674, estabelece que "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". O julgamento dos Embargos de Terceiro é prejudicial ao prosseguimento dos atos executórios sobre o bem litigioso. Uma eventual decisão naqueles autos que reconheça a boa-fé da embargante e a validade da aquisição do imóvel conflitaria diretamente com uma possível decisão nestes autos que declare a ineficácia do mesmo negócio jurídico por fraude à execução. Dessa forma, a fim de garantir a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes, a suspensão do presente feito, no que tange aos atos expropriatórios sobre o referido imóvel, é a medida que se impõe. Assim suspendo o presente feito até decisão definitiva nos autos de n° 0725270-16.2024.8.07.0020. Quanto ao Ofício nº 103/2025 - SEAPE/DF (ID 241792847), que solicita informações sobre a atuação do advogado Rangel Alves Lopes (OAB/DF 44.704) após 11/01/2024, a consulta aos autos revela que a última manifestação do causídico ocorreu em 13/05/2023 (ID 158554829). Trata-se de informação objetiva que pode ser prestada sem prejuízo da suspensão processual. Ante o exposto: 1. SUSPENDO o andamento do presente Cumprimento de Sentença até o julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro nº 0725270-16.2024.8.07.0020. 2. TRASLADE-SE cópia desta decisão para os autos dos Embargos de Terceiro em apenso. 3. Em resposta ao Ofício nº 103/2025 - SEAPE/COSIP/GECOR/NUSAP (ID 241792847), INFORME-SE à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária que, da análise dos autos, a última petição assinada pelo advogado Rangel Alves Lopes (OAB/DF 44.704) foi protocolada em 13/05/2023 (ID 158554829). Encaminhe-se cópia da referida petição e desta decisão para subsidiar o Procedimento de Investigação Preliminar nº 025/2025 - SEAPE. 4. Aguarde-se em Secretaria o desfecho da ação incidental. Publique-se. Intimem-se as partes e os terceiros interessados por meio de seus advogados constituídos. Águas Claras, DF, 4 de setembro de 2025 10:16:26. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

Recebimento

04/09/2025, 17:05

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

04/09/2025, 17:05

Documento (Certidão)

04/07/2025, 18:59

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 09:47

Decurso de Prazo

07/05/2025, 02:59

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/04/2025, 17:58

Mandado (não entregue ao destinatário)

14/04/2025, 20:54

Mandado (entregue ao destinatário)

07/04/2025, 17:35

Documentos

Decisão

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005882-52.2016.8.07.0020. EXEQUENTE: WANDER GUALBERTO FONTENELE EXECUTADO: TATIANE ALVES DO REGO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença em fase de apuração incidental de fraude à execução. A decisão de ID 203612417 determinou a intimação da executada (Tatiane Alves do Rego) e dos terceiros adquirentes e envolvidos nas sucessivas transações do imóvel de matrícula nº 353911 do 3º Ofício do RI/DF, Srs(as). Purcina Miranda, Antônio Miranda Carvalho Neto e Kezzia Siqueira de Carvalho, para se manifestarem sobre a alegação de fraude. A executada, Tatiane Alves do Rego, permaneceu silente. O terceiro Antônio Miranda Carvalho Neto compareceu aos autos (ID 200133538), interpôs Embargos de Declaração (ID 204686049), que foram rejeitados (ID 207196037), e Agravo de Instrumento (nº 0735625-48.2024.8.07.0000), ao qual foi negado provimento, com trânsito em julgado certificado. O acórdão manteve a competência deste juízo para analisar a fraude à execução incidentalmente. A terceira interessada Purcina Miranda, devidamente intimada, manifestou-se (ID 218470702), alegando ter atuado como intermediária na transferência do imóvel a pedido do Sr. Antônio Miranda. A terceira interessada Kezzia Siqueira de Carvalho, após diversas diligências, foi intimada em 07/04/2025 (ID 231954445). Habilitou-se nos autos em 07/05/2025 (ID 234838217), informando ter oposto Embargos de Terceiro, distribuídos sob o nº 0725270-16.2024.8.07.0020, para defender a propriedade do imóvel ameaçado de constrição. Por fim, foi juntado o Ofício nº 103/2025 da SEAPE/DF (ID 241792847), solicitando informações sobre a atuação de um advogado nos autos para instruir procedimento de investigação preliminar. É o breve relatório. Decido. A controvérsia central instalada neste cumprimento de sentença diz respeito à alegação de fraude à execução na alienação do imóvel de matrícula nº 353911 do 3º Ofício de RI/DF, atualmente registrado em nome da terceira Kezzia Siqueira de Carvalho. Conforme petição de ID 234838217, a referida terceira interessada informou ter ajuizado a competente Ação de Embargos de Terceiro (processo nº 0725270-16.2024.8.07.0020), meio processual adequado para a defesa de sua posse e propriedade contra ato de constrição judicial. O Código de Processo Civil, em seu artigo 674, estabelece que "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". O julgamento dos Embargos de Terceiro é prejudicial ao prosseguimento dos atos executórios sobre o bem litigioso. Uma eventual decisão naqueles autos que reconheça a boa-fé da embargante e a validade da aquisição do imóvel conflitaria diretamente com uma possível decisão nestes autos que declare a ineficácia do mesmo negócio jurídico por fraude à execução. Dessa forma, a fim de garantir a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes, a suspensão do presente feito, no que tange aos atos expropriatórios sobre o referido imóvel, é a medida que se impõe. Assim suspendo o presente feito até decisão definitiva nos autos de n° 0725270-16.2024.8.07.0020. Quanto ao Ofício nº 103/2025 - SEAPE/DF (ID 241792847), que solicita informações sobre a atuação do advogado Rangel Alves Lopes (OAB/DF 44.704) após 11/01/2024, a consulta aos autos revela que a última manifestação do causídico ocorreu em 13/05/2023 (ID 158554829). Trata-se de informação objetiva que pode ser prestada sem prejuízo da suspensão processual. Ante o exposto: 1. SUSPENDO o andamento do presente Cumprimento de Sentença até o julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro nº 0725270-16.2024.8.07.0020. 2. TRASLADE-SE cópia desta decisão para os autos dos Embargos de Terceiro em apenso. 3. Em resposta ao Ofício nº 103/2025 - SEAPE/COSIP/GECOR/NUSAP (ID 241792847), INFORME-SE à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária que, da análise dos autos, a última petição assinada pelo advogado Rangel Alves Lopes (OAB/DF 44.704) foi protocolada em 13/05/2023 (ID 158554829). Encaminhe-se cópia da referida petição e desta decisão para subsidiar o Procedimento de Investigação Preliminar nº 025/2025 - SEAPE. 4. Aguarde-se em Secretaria o desfecho da ação incidental. Publique-se. Intimem-se as partes e os terceiros interessados por meio de seus advogados constituídos. Águas Claras, DF, 4 de setembro de 2025 10:16:26. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005882-52.2016.8.07.0020. EXEQUENTE: WANDER GUALBERTO FONTENELE EXECUTADO: TATIANE ALVES DO REGO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo terceiro Antônio Miranda (Id. 204686049), em face da decisão retro, que rejeitou sua pretensão para que o pedido do exequente (fraude à execução) fosse apreciado em ação própria. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante, porquanto as razões lançadas nos declaratórios em muito desbordam de seus limites, estando a desafiar recurso próprio. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material e, no presente caso, não estão configuradas quaisquer dessas hipóteses. As teses e documentos apresentados pelas partes e pelo terceiro foram analisados por ocasião da decisão proferida e, por consequência, este juízo chegou à conclusão de indícios de fraude à execução, e não de fraude contra credores. Este Tribunal já se pronunciou sobre as diferenças entre as duas ações. Vejamos: "3. É necessário esclarecer a devida diferenciação entre a 'fraude contra credores', hipótese prevista nos artigos 158, 171 e 178, todos do Código Civil, cujo remédio jurídico é a ação pauliana, com o objetivo de anular o negócio jurídico, e a fraude à execução, que acarreta a 'ineficácia' da venda ou doação, por exemplo, permitindo que a penhora alcance o bem independentemente da titularidade do domínio, desde que a transmissão respectiva tenha ocorrido após a citação no processo de execução (art. 790 e 792, ambos do CPC). A mesma fórmula deve ser aplicada no caso da instauração da quinta fase do procedimento comum. 3.1. Mesmo na hipótese de transferência do bem para terceiro após a citação no processo de execução ou após a instauração da fase de cumprimento de sentença, é necessário demonstrar os requisitos previstos no enunciado nº 375 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Para o objetivo de verificar a ocorrência de suposta fraude à execução somente interessa, no presente caso, a análise de existência de alienação de bens após a citação efetuada nos autos do processo de execução. 4.1. A venda de bens, ou mesmo a cessão de direitos patrimoniais, a terceiros, antes da instauração da fase de cumprimento de sentença, não é suficiente para a aplicação da regra prefigurada no art. 792, inc. IV, do CPC. Por essa razão, não subsiste justificativa para que seja determinada a intimação do terceiro adquirente, com fundamento na regra prevista no art. 792, § 2º, do CPC, a respeito do pretendido reconhecimento de fraude à execução. "Acórdão 1366354, 07031296820218070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 18/8/2021, publicado no DJE: 15/9/2021. Em que pese a fraude ainda não ter sido declarada por este juízo, não há a possibilidade jurídica de se afastar a penhora deferida, com base na desnecessidade da ação própria. Não há, portanto, nenhum vício na decisão proferida, mas tão somente o inconformismo do embargante quanto à valoração dos fatos, das provas colacionadas e à aplicação do direito. De fato, o que pretende o embargante é a modificação da decisão, devendo, para tanto, manejar o recurso adequado, uma vez que não se admite a rediscussão da matéria pela estreita via dos embargos de declaração. Forte nessas razões e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos. Cumpra-se com as demais disposições da decisão embargada e com o teor da certidão de Id. 203761033. Tudo feito, retornem-me conclusos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 12 de agosto de 2024 12:02:12. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005882-52.2016.8.07.0020. EXEQUENTE: WANDER GUALBERTO FONTENELE EXECUTADO: TATIANE ALVES DO REGO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de penhora de imóvel indicado na petição de Id. 192855903 (certidão de ônus de Id. 192855928, atualizada até 12/03/2021), sob a alegação de fraude contra credores, uma vez que o bem não mais se encontra registrado no nome da executada. Por meio da decisão de Id. 194428878, este juízo determinou a intimação do terceiro no qual o imóvel encontrava-se registrado, assim como da executada. Esta permanece em silêncio. O terceiro, Antônio Miranda, compareceu aos autos por meio da petição de Id. 200133538 e documentos. Alega ter adquirido o imóvel de boa-fé, uma vez que não havia, à época da negociação, qualquer restrição que tornasse a transação arriscada. Sustenta que, desde à época, há certidão negativa de indisponibilidade do bem (Id. 200136309). Informa, ainda, que procedeu à doação do imóvel à Kezzia Siqueira, fato comprovado por meio da certidão de ônus atualizada até 07/06/2024 (Id. de Id. 192855928). Por fim, aduz que a alegação do autor deve ser requerida em ação própria. De tudo intimado, o exequente mantém o pedido da penhora, com fulcro na fraude contra credores. Esse é o relatório. Decido. O imóvel foi regularizado pela Terracap em 06/09/17 e escriturado à executada em 10/09/2017. No mesmo dia, há averbação de compra e venda da executada para Purcina Miranda. Esta, por sua vez, conforme a última certidão de ônus atualizada, vendeu o imóvel para o terceiro que compareceu aos autos, Antônio, 30 dias após adquirir o imóvel da executada (11/10/2019) Em seguida, já no corrente ano (30/03/2024), Antônio faz doação à Kezzia, conforme última averbação que consta na matrícula do imóvel. Veja-se que a citação da executada ocorreu em 10/12/2016, e decretada sua revelia na sentença exequenda, sendo que a mesma vendeu o imóvel tempos depois, em 10/09/2019, o que atrai a incidência do inciso IV, do artigo 792 do CPC, ou seja, FRAUDE À EXECUÇÃO, e não fraude contra credores. Desnecessária, portanto, ação própria ao caso (Pauliana), pois não incidem as regras dos artigos 158, 171 e 178 todos do Código Civil. Pelo exposto, indefiro, nesta decisão, o pedido do interessado Antônio para que o requerimento do exequente seja apreciado em ação própria. Ocorre que a executada não trouxe aos autos documentos que justifique a averbação de compra e venda no mesmo dia em que houve a escrituração do bem em seu nome, tampouco se manifestou, quando intimada sobre a aludida fraude. Tendo em vista as diversas transações ocorridas envolvendo terceiros e a executada, além da doação ocorrida após o pedido de penhora, é o caso de converter o julgamento em diligência. Proceda-se à anotação nos autos e à intimação de: Purcina Miranda, Kezzia Siqueira de Carvalho e, novamente, da executada e de Antônio Miranda Carvalho Neto, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem documentos e justificativas que levaram às averbações das transações de compra e venda e de doação, esta última apenas à Kézzia. Na ausência de endereços dos terceiros acima indicados, procedam-se às consultas de endereços e expeçam-se os mandados necessários. Observe-se que apenas a executada e Antônio possuem advogados constituídos nos autos. Caso infrutífera a intimação de Purcina Miranda, intime-se a executada ou Antônio para indicar onde possa ser intimada. Na ausência de intimação de Kézzia, intime-se o interessado Antônio, pois consta como doador. Advirta-se de que, na ausência de comprovação de boa-fé das pessoas acima nominadas, a fraude à execução será decretada e, por consequencia, determinada a penhora sobre o bem, nos termos do inciso IV, do artigo 792 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 10 de julho de 2024 11:40:07. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

12/07/2024, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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