Cumprimento de sentença 0701267-03.2019.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701267-03.2019.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701267-03.2019.8.07.0010. EXEQUENTE: DANILLO RONNEY DAMAS DANIEL EXECUTADO: BRUNO FERNANDO CARRIJO GURGEL, BRUNA CARRIJO GURGEL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente para cumprir a decisão de ID 188212569, indicando o administrador provisório do espólio. Prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Transcorrendo o prazo em aberto, voltem os autos conclusos para extinção. Com a resposta, à Secretaria para cumprir as providências determinadas, na referida decisão. Na sequência, desde logo, determino a suspensão do processo, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução/ o cumprimento de sentença pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual ficará suspenso o curso da prescrição. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. A remessa ao arquivo provisório não enseja prejuízo ao credor, pois o processo poderá ser desarquivado, sem custo, por petição do credor instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, caso em que, não tendo se consumado a prescrição intercorrente, a execução retomará o seu curso. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo. Conforme alteração promovida pela lei 14.195/2021 no art. 921 do CPC, em vigor a partir de 26/08/2021: Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo. Em se tratando de título executivo judicial é a sentença que condenou a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, pretensão esta cujo prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), e de acordo com o entendimento constante no enunciado da Súmula nº 150 do STF. Saliento que o simples peticionamento do credor, durante o prazo de um ano de suspensão do processo ou após o seu encerramento, sem que se tenha, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do devedor, não é suficiente para modificar a contagem da prescrição intercorrente e evitar o seu curso. Não serão admitidos pedidos de reiteração de pesquisas de bens sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701267-03.2019.8.07.0010. EXEQUENTE: DANILLO RONNEY DAMAS DANIEL EXECUTADO: BRUNO FERNANDO CARRIJO GURGEL, BRUNA CARRIJO GURGEL DECISÃO À Secretaria para promover a atualização do débito conforme planilha de ID 155865130. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação apresentada pelos herdeiros do executado falecido (ID 154223417), já operada a sucessão processual nos autos. Os sucessores alegam que houve suspensão da penhora do benefício do INSS e requereu a expedição de ofício para verificar se a determinação foi cumprida pela autarquia. Requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao argumento de que houve reconhecimento no julgamento do recurso. Postula a extinção da execução em razão da justiça gratuita concedida no juízo ad quem. Ao final, alega que não realizaram inventário porque o falecido não deixou bens a inventariar e que não houve transferência de patrimônio. Em contraditório, a parte credora se manifestou no ID 155865129. Esclarece que o efeito suspensivo não foi mantido na decisão de mérito do AGI e requereu o levantamento do valor penhorados. Impugna o pedido de gratuidade, alegando que o falecido era detentor de patrimônio vultoso e percebia diversos aluguéis. Defende que a gratuidade concedida em sede de recurso especial não retroage, inexistindo excesso de execução. Ao final, apresentou planilha atualizada do débito e formulou pedido genérico de expedição de ofício aos órgãos competentes para assegurar a efetividade da execução. De fato, o c. STJ já se pronunciou no sentido de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não opera efeitos retroativos. Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1861703 PR 2021/0084736-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021). Ainda que esse o entendimento não se aplicasse ao caso dos autos, não se pode suprimir que a inexigibilidade alegada persiste apenas enquanto perdurar a circunstância econômica adversa prevista no artigo 98, §3º, do CPC. Portanto, não há que falar em extinção da execução por inexigibilidade. E quanto ao pedido de gratuidade, verifico que foi requerida pelos herdeiros em seu aproveitamento, não se confundindo com aquela antes concedida ao falecido. Passo a analisar. Ainda que se considere a presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, não se pode olvidar a necessidade da alegação estar embasada em declaração de hipossuficiência, que não foi acostada aos autos. Além disso, tal presunção pode ser afastada quando há nos autos elementos incompatíveis com a alegação de insuficiência econômica para arcar com as despesas do processo, que é o caso dos autos. Vejamos. A declaração de imposto de renda de ID 102364298 mostra que o falecido tinha pelo menos seis imóveis, e que seus bens somavam em 31/12/2020 o importe de R$ 300.000,00. Além disso, a certidão de óbito anexada no ID 142055934 demonstra que o falecido deixou bens a inventariar e que deixou dois filhos, os quais grafam o pólo passivo da demanda como herdeiros, em substituição processual. Nesse prumo, ostentando os requeridos a qualidade de herdeiros, tal patrimônio não pode ser suprimido, até porque os herdeiros apenas podem ser responsabilizados pelas dívidas do falecido nos limites da herança, na parte que lhes couber, nos termos do art. 1.792 e 1.997 do Código Civil. Ainda, lembro que, conforme art. 1.792 do CC, cumpre aos herdeiros a prova de que o crédito cobrado extravasa as capacidades da herança, circunstância a respeito da qual não foi trazido qualquer elemento de prova. E, consoante o princípio de saisine, consagrado no art. 1.784, do Código Civil, "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários", sendo certo que, na forma do art. 1.791, também do Código Civil, a herança é transmitida como um todo unitário aos herdeiros, regulando-se pelas regras de condomínio. Portanto, ausente declaração de hipossuficiência e demonstrada a incompatibilidade das alegações de pobreza, indefiro os benefícios da justiça gratuita, reservados exclusivamente àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento. No que se refere à penhora dos benefícios previdenciários, vê-se que houve concessão liminar de efeito suspensivo, conforme mencionado na decisão de ID 114823224. Contudo, já houve julgamento do mérito, em que foi negado provimento ao recurso e, mais à frente, foi inadmitido o recurso especial e indeferido o efeito suspensivo (ID 138068208). Assim quanto à alegação de inexistência de bens do espólio, a alegação dos executados de que a constrição foi suspensa igualmente não é coerente com o acórdão e decisão ID 138068208. Ficam os executados advertidos do disposto no art. 80, do CPC. Em razão do óbito, fica desconstituída a penhora das verbas de aposentadoria do falecido determinada no ID 111865766. Considerando a resposta de ofício de ID 115957120, oficie-se ao INSS para informar a desconstituição definitiva da penhora em razão do falecimento do devedor, bem como para requisitar que informe se a determinação de suspensão dos descontos foi efetivamente cumprida (ofício de ID 115781881), e ainda para dizer se foi realizado algum desconto referente a este processo e, em caso positivo, que envie os respectivos comprovantes. Sem prejuízo, promova-se a Secretaria a consulta de eventuais valores disponíveis nos autos, via BankJus, intimando-se as partes. Sem prejuízo, fica a parte exequente intimada a promover o andamento da execução, indicando bens passíveis de penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito com fundamento no art. 921, III e §1º, do CPC. (Decisão datada e assinada eletronicamente)

25/08/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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