Procedimento Comum Cível 0702703-48.2020.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702703-48.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2759253/DF (2024/0374456-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FABIO DE SALLES MEIRELLES FILHO ADVOGADO: SANAA CHAHOUD - SP119296 RECORRIDO: INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS SILTOMAC LTDA ADVOGADO: DENISE FERNANDA VOLTATÓDIO - SP300272 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2759253/DF (2024/0374456-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: FABIO DE SALLES MEIRELLES FILHO ADVOGADO: SANAA CHAHOUD - SP119296 AGRAVADO: INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS SILTOMAC LTDA ADVOGADO: DENISE FERNANDA VOLTATÓDIO - SP300272 DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 548/551) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 543/544). Em suas razões, a parte agravante aduz que impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do especial. Ao final, pede a reconsideração da decisão ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Contrarrazões (e-STJ fls. 555/560). É o relatório. Decido. A parte recorrente atacou todos os pontos da decisão que não admitiu o recurso especial, devendo ser afastada a Súmula n. 182/STJ. Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 504/508). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 384/385): APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PROTESTO. DÍVIDA. NEGÓCIO JURÍDICO. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA AGRÍCOLA. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE VONTADE. ADQUIRENTE. VALOR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar se é legítimo o direito potestativo ora exercido pelo autor em obter o reconhecimento de inexistência da dívida. 2. A regra prevista nos artigos 370 e 371, ambos do Código de Processo Civil, estabelece que o Juízo singular é o destinatário da prova e tem a atribuição de determinar os meios probatórios necessários, afastando as diligências inúteis ao processo, além de fundamentar motivadamente suas conclusões. 2.1. Questão preliminar relativa ao alegado cerceamento de defesa rejeitada. 3. A relação jurídica negocial entre os litigantes é de consumo, uma vez que se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 4. O acervo probatório carreado aos autos evidencia que o primeiro negócio jurídico celebrado entre o apelante e a sociedade Cooperativa Agropecuária Unaí Ltda foi devidamente adimplido. 5. A controvérsia diz respeito ao segundo negócio jurídico, supostamente celebrado entre os litigantes, para aquisição de outra unidade de equipamento de preparação de ração de idêntico modelo. 6. As questões que envolvem a existência ou a validade do negócio jurídico consubstanciam temas que dizem respeito à conhecida “teoria do fato jurídico”. 7. No caso em deslinde os elementos do núcleo do suporte fático (cerne e completantes), que são os que denotam a subsistência do negócio jurídico em questão, ou seja, sua existência, se encontram presentes. 7.1. Quanto ao mais, a regra prevista no art. 107 do CPC estabelece que a “validade da manifestação de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir”. 8. A declaração de vontade foi exteriorizada livremente e constitui o negócio jurídico bilateral, sinalagmático e oneroso ora em destaque. Assim, não pode haver dúvida de que o negócio em questão existe e é válido, pois estão ausentes os alegados defeitos invalidantes do negócio jurídico. 9. Comprovada a celebração de negócio jurídico válido entre o recorrente e a apelada, bem como a efetiva entrega do bem, deve ser considerada legítima a pretensão, ora exercida pela recorrida, de recebimento do valor exigido. 10. Recurso conhecido e desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 442/451). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 465/475), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou ofensa aos arts. 5º, LV, da CF e 370 e 371 do CPC, sustentando cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal. A insurgência não merece prosperar. Cumpre esclarecer que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Quanto ao indeferimento da prova, a Corte local assim deliberou (e-STJ fl. 388): O requerimento formulado pelo recorrente não deve prosperar. Isso porque de acordo com a regra prevista nos artigos 370 e 371, ambos do Código de Processo Civil, o Juízo singular é o destinatário da prova e tem a atribuição de determinar os meios probatórios necessários, afastando as diligências inúteis ao processo, além de fundamentar motivadamente suas conclusões. No caso em deslinde o douto Juízo sentenciante considerou suficientes as provas existentes nos autos para a formação de seu convencimento, razão pela qual inexiste ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, "O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional" (AgInt no REsp n. 2.077.630/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). Ante o exposto, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 543/544) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada. Publique-se e intimem-se.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702703-48.2020.8.07.0014. RECORRENTE: FABIO DE SALLES MEIRELLES FILHO RECORRIDO: INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS SILTOMAC LTDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PROTESTO. DÍVIDA. NEGÓCIO JURÍDICO. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA AGRÍCOLA. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE VONTADE. ADQUIRENTE. VALOR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar se é legítimo o direito potestativo ora exercido pelo autor em obter o reconhecimento de inexistência da dívida. 2. A regra prevista nos artigos 370 e 371, ambos do Código de Processo Civil, estabelece que o Juízo singular é o destinatário da prova e tem a atribuição de determinar os meios probatórios necessários, afastando as diligências inúteis ao processo, além de fundamentar motivadamente suas conclusões. 2.1. Questão preliminar relativa ao alegado cerceamento de defesa rejeitada. 3. A relação jurídica negocial entre os litigantes é de consumo, uma vez que se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 4. O acervo probatório carreado aos autos evidencia que o primeiro negócio jurídico celebrado entre o apelante e a sociedade Cooperativa Agropecuária Unaí Ltda foi devidamente adimplido. 5. A controvérsia diz respeito ao segundo negócio jurídico, supostamente celebrado entre os litigantes, para aquisição de outra unidade de equipamento de preparação de ração de idêntico modelo. 6. As questões que envolvem a existência ou a validade do negócio jurídico consubstanciam temas que dizem respeito à conhecida “teoria do fato jurídico”. 7. No caso em deslinde os elementos do núcleo do suporte fático (cerne e completantes), que são os que denotam a subsistência do negócio jurídico em questão, ou seja, sua existência, se encontram presentes. 7.1. Quanto ao mais, a regra prevista no art. 107 do CPC estabelece que a “validade da manifestação de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir”. 8. A declaração de vontade foi exteriorizada livremente e constitui o negócio jurídico bilateral, sinalagmático e oneroso ora em destaque. Assim, não pode haver dúvida de que o negócio em questão existe e é válido, pois estão ausentes os alegados defeitos invalidantes do negócio jurídico. 9. Comprovada a celebração de negócio jurídico válido entre o recorrente e a apelada, bem como a efetiva entrega do bem, deve ser considerada legítima a pretensão, ora exercida pela recorrida, de recebimento do valor exigido. 10. Recurso conhecido e desprovido. O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apontando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como 370 e 371, ambos do CPC, suscitando a ocorrência de cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de prova. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pois “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.” (AgInt no REsp n. 2.080.760/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023). Tampouco cabe dar seguimento ao apelo especial em relação à indicada ofensa aos artigos 370 e 371, ambos do CPC. A uma, porque o entendimento sufragado pela turma julgadora se encontra em fina sintonia com a iterativa jurisprudência da Corte Superior. Assim, “Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ).” (AgInt no AREsp n. 2.364.134/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). A duas, pois a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ. Nesse sentido, demonstrando a incidência de ambos os verbetes sumulares: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CERCEAMNTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEMA N. 990 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova técnica requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 5. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.077.630/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). Por fim, descabe dar seguimento ao recurso especial quanto à indicada ofensa a artigo da CF, pois, consoante iterativos julgados do STJ, “não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da República" (EDcl no REsp n. 1.979.138/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PROTESTO. DÍVIDA. NEGÓCIO JURÍDICO. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA AGRÍCOLA. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE VONTADE. ADQUIRENTE. VALOR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar se é legítimo o direito potestativo ora exercido pelo autor em obter o reconhecimento de inexistência da dívida. 2. A regra prevista nos artigos 370 e 371, ambos do Código de Processo Civil, estabelece que o Juízo singular é o destinatário da prova e tem a atribuição de determinar os meios probatórios necessários, afastando as diligências inúteis ao processo, além de fundamentar motivadamente suas conclusões. 2.1. Questão preliminar relativa ao alegado cerceamento de defesa rejeitada. 3. A relação jurídica negocial entre os litigantes é de consumo, uma vez que se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 4. O acervo probatório carreado aos autos evidencia que o primeiro negócio jurídico celebrado entre o apelante e a sociedade Cooperativa Agropecuária Unaí Ltda foi devidamente adimplido. 5. A controvérsia diz respeito ao segundo negócio jurídico, supostamente celebrado entre os litigantes, para aquisição de outra unidade de equipamento de preparação de ração de idêntico modelo. 6. As questões que envolvem a existência ou a validade do negócio jurídico consubstanciam temas que dizem respeito à conhecida “teoria do fato jurídico”. 7. No caso em deslinde os elementos do núcleo do suporte fático (cerne e completantes), que são os que denotam a subsistência do negócio jurídico em questão, ou seja, sua existência, se encontram presentes. 7.1. Quanto ao mais, a regra prevista no art. 107 do CPC estabelece que a “validade da manifestação de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir”. 8. A declaração de vontade foi exteriorizada livremente e constitui o negócio jurídico bilateral, sinalagmático e oneroso ora em destaque. Assim, não pode haver dúvida de que o negócio em questão existe e é válido, pois estão ausentes os alegados defeitos invalidantes do negócio jurídico. 9. Comprovada a celebração de negócio jurídico válido entre o recorrente e a apelada, bem como a efetiva entrega do bem, deve ser considerada legítima a pretensão, ora exercida pela recorrida, de recebimento do valor exigido. 10. Recurso conhecido e desprovido.

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702703-48.2020.8.07.0014. AUTOR: FABIO DE SALLES MEIRELLES FILHO RECONVINTE: INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS SILTOMAC LTDA REU: INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS SILTOMAC LTDA RECONVINDO: FABIO DE SALLES MEIRELLES FILHO SENTENÇA 1) Foi proferida sentença sob o ID: 166493528. A reconvinte opôs tempestivos embargos de declaração no ID: 166918166, sob a alegação de omissão, fundamentada na pretensa ausência de manifestação do Juízo acerca do pleito de revogação da medida liminar outrora concedida. Resposta no ID: 168494080. 2) Conheço dos embargos de declaração, opostos para o fim de sanar omissão verificável no referido ato judicial. 3) Decido. O art. 1.022, incisos I a III, do CPC/2015, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II); ou corrigir erro material (inciso III). No caso dos autos, não se aplica nenhuma das hipóteses. A sentença vergastada expôs, de forma clara e fundamentada, as razões do convencimento do Juízo no momento de sua prolação, com estrita atenção à legislação processual civil e jurisprudência aplicáveis na espécie. Por relevante, frise-se a expressa menção ao pleito formulado pela reconvinte (ID: 166493528, p. 3). Diante disso, basta a leitura do ato judicial em questão para verificar que este não padece de nenhum vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se, a hipótese, de irresignação que desafia o manejo do recurso adequado. Por esses fundamentos, rejeito os embargos de declaração. Aguarde-se o decurso do prazo recursal, com o arquivamento dos autos, alfim. Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 31 de outubro de 2023 20:20:22. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

06/11/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Documento (Ofício)

Movimentação processual

Documento

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