Cumprimento de sentença 0705253-57.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705253-57.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 16:55

Recebimento

09/04/2025, 09:57

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/04/2025, 09:57

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 22:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 02:50

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705253-57.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: REBECA DE SOUSA LOURA, EDJANE MARTINS DE ARAUJO EXECUTADO: LEAO. COM COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS EIRELI, BANCO PAN S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Em consulta ao sítio deste Tribunal, verifica-se que foi indeferido o pedido liminar, conforme se depreende da decisão em anexo. Contudo, considerando que a decisão agravada determinou aguardar a preclusão para prosseguimento do feito, aguarde-se, pois, o julgamento do referido agravo. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705253-57.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: REBECA DE SOUSA LOURA, EDJANE MARTINS DE ARAUJO EXECUTADO: LEAO. COM COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS EIRELI, BANCO PAN S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Em consulta ao sítio deste Tribunal, verifica-se que foi indeferido o pedido liminar, conforme se depreende da decisão em anexo. Contudo, considerando que a decisão agravada determinou aguardar a preclusão para prosseguimento do feito, aguarde-se, pois, o julgamento do referido agravo. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/03/2025, 00:00

Recebimento

19/03/2025, 13:46

Recurso

19/03/2025, 13:46

Conclusão (para decisão)

26/02/2025, 14:13

Documento (Certidão)

26/02/2025, 14:13

Decurso de Prazo

25/02/2025, 02:39

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 10:57

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 10:52

Documentos

Decisão

•20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705253-57.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: REBECA DE SOUSA LOURA, EDJANE MARTINS DE ARAUJO EXECUTADO: LEAO. COM COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS EIRELI, BANCO PAN S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo executado Banco Pan S.A. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para: a) Decretar a resolução dos contratos de compra e venda e financiamento firmados pelas partes, relacionados ao veículo especificado nos autos (FORD KA FLEX, PRETO, 2009/2009, Placa JHG- 6731, RENAVAM 00145313816, CHASSI 9BFZK53A59B116711), com retorno das partes ao estado anterior, cabendo à autora a restituição do carro à vendedora, no estado em que se encontra, devendo a vendedora, em decorrência, promover a transferência do automóvel para seu nome, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme regramento processual vigente; b) Condenar a vendedora (LEÃO) a restituir o valor recebido a título de entrada e o agente financeiro (BANCO PAN) a devolver integralmente os valores pagos financiamento e seus encargos, valores atualizados monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contabilizados da citação. c) Condenar solidariamente os réus ao pagamento, a título de danos materiais, do montante de R$ 1.815,73 (mil e oitocentos e quinze reais e setenta e três centavos), com correção monetária pelo INPC, do desembolso, e juros de 1% ao mês, a partir da citação. d) Condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, metade para cada ré, com juros de mora, de 1% a.m., da citação e correção monetária, pelo INPC, desta data (STJ, Súmula 362). Em sede de apelação, a sentença foi reformada para excluir a configuração de dano moral à requerente Edjane Martins de Araújo, mantendo a condenação solidária imposta às requeridas no montante indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apenas para a primeira requerente. A autora promoveu cumprimento de sentença, apresentando o cálculo de id. 175147101 e alegando ter pago, além da entrada de R$ 700,00, 29 parcelas de R$ 528,30 do financiamento, entre os meses de novembro de 2019 a março de 2022. O executado apresentou impugnação (id. 178372228), alegando a existência de excesso de execução. Afirmou não terem sido efetivados os descontos/pagamentos alegados pela demandante, referentes às parcelas do financiamento. Determinou-se a intimação da exequente para anexar aos autos os comprovantes do desconto alegado das parcelas constantes da planilha de id. 175147101, sob pena de exclusão. Intimada, a autora juntou o extrato de id. 193365266, afirmando que efetuou os pagamentos em lotéricas, não possuindo mais os comprovantes. A executada, por sua vez, alega não possui mais o histórico de pagamento do contrato, visto que este se encontra cancelado. Em análise do cálculo apresentado pela demandante, verifica-se que são objeto de execução valores referentes a parcelas do financiamento que teriam sido pagas no período de 11/2019 a 03/2022. A controvérsia reside, pois, no pagamento das parcelas com vencimento no período de 11/2019 a 03/2022. E, havendo controvérsia, cabe à parte que alega o pagamento comprová-lo, anotando ser este pressuposto da restituição de valores determinada na sentença. No entanto, mesmo intimada para tanto, a exequente não comprovou o pagamento das mencionadas parcelas. Quanto ao extrato de id. 193365266, apresentado pela demandante, não demonstra terem sido pagas 29 parcelas de R$ 528,30. Trata-se de demonstrativo de pagamento referente exclusivamente ao ano de 2019, conforme expressamente declinado no documento: “este extrato apresenta os valores pagos entre 01/01/2019 e 31/12/2019 em seus contratos de financiamento listados abaixo”. O valor de R$ 24.830,10, informado no campo “situação em 31/12/2019” não se trata do montante já pago pela demandante, mas do montante ainda devido. Em suma, a demonstrativo em questão comprova apenas o pagamento de uma parcela com vencimento em dezembro de 2019, e não o pagamento de outras parcelas nos anos de 2020, 2021 e 2022. Não há, no mais, qualquer comprovante de pagamento dos valores alegados. E sem razão a impugnada ao afirmar ser ônus da impugnante fornecer informações acerca dos pagamentos e datas em que foram realizados. Isso porque trata-se de fato constitutivo do direito da credora, cabendo a ela prová-lo. E, como a demandante não demonstrou o pagamento de 29 parcelas de R$ 528,30, mas apenas de uma, os valores incluídos no cálculo a título de restituição de 28 parcelas devem ser expurgados. O impugnante é devedor, portanto, apenas dos valores referentes à condenação a título de danos materiais (R$3.217,22), morais (R$ 6.219,65), restituição do valor atualizado da parcela paga em 12/2019 (R$ 948,05) e honorários advocatícios no percentual de 10%, que totalizam R$ 11.423,41. Há, pois, excesso de execução do valor de R$ 25.798,81. Anoto que tais valores estão atualizados até 10/2023, conforme cálculo de id. 175147101. Conforme prevê o art. 275, do Código Civil, em se tratando de condenação solidária, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Assim, pode exigir do Banco Pan o pagamento da integralidade do valor devido, referente à condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais e materais, restando àquele que realizou o pagamento total o exercício do direito de regresso em relação ao codevedor (art. 283 do Código Civil). Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a existência de excesso de execução, no valor de R$ 25.798,81. Anoto que, apesar de o valor reconhecido a título de excesso ser superior ao indicado pelo impugnante, tal diferença decorre de erro material na peça de impugnação. Isso porque, o impugnante, ao indicar o valor executado pelo credor, apontou a quantia de R$ 30.754,44, quando, em verdade, o valor executado perfaz R$ 37.222,22. Condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do executado Banco Pan S.A, no percentual de 10% do valor do excesso reconhecido, na forma do art. 85, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a decisão, intime-se o credor para, no prazo de cinco dias, juntar cálculo atualizado do seu crédito, expurgando os valores reconhecidos como indevidos e levando-se em conta a data do depósito realizado em id. 185524102. Apresentado o cálculo, vista à parte ré pelo prazo de cinco dias e voltem conclusos para deliberar sobre o levantamento. BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta (Documento datado e assinado eletronicamente)

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705253-57.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: REBECA DE SOUSA LOURA, EDJANE MARTINS DE ARAUJO EXECUTADO: BANCO PAN S.A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Trata-se de inicial de pedido de cumprimento definitivo de sentença formulado pelo credor. A parte exequente NÃO aderiu ao "Juízo 100% Digital". Cadastre-se no polo passivo a executada LEAO. COM COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS EIRELI. Como patrono, cadastre-se aquele indicado no documento de ID 106596802 contido nos autos principais (nº 0701966-57.2020.8.07.0010). Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Corrija-se o valor da causa nos sistemas informatizados para R$ 38.485,67. Ressalto que o valor da causa do cumprimento de sentença não inclui a multa de 10% e honorários do cumprimento de sentença, devidos somente em caso de não cumprimento voluntário da obrigação. INTIME(M)-se o(a)(s) executado(a)(s) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso o devedor não seja beneficiário da gratuidade de justiça), e para o cumprimento das obrigações de fazer dispostas nos itens 8 e 9 da petição de ID 175147100, pelo DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o(a)(s) isenta(m) da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s), razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que o silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao(à)(s) credor(a)(es) deixar(em) transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao(à)(s) credor(a)(es) trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o(a)(s) executado(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Não havendo notícia de pagamento no prazo concedido, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pela parte exequente. Restando infrutífera, proceda-se às buscas de bens nos sistemas conveniados à disposição do juízo. Com as respostas, intime-se a parte credora dos resultados e também para indicar bens penhoráveis no prazo de 5 dias, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotam a possibilidade de cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, será determinada a suspensão do feito por 1 (um) ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Decisão datada e registrada eletronicamente.

25/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

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Conclusão (para decisão)

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