Inventário 0709904-39.2021.8.07.0020 - TJDFT

Inventário 0709904-39.2021.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709904-39.2021.8.07.0020. Número do Classe: INVENTÁRIO (39) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo inventariante do despacho de ID 195337181 que determinou que aquele indicasse os dados bancários da patronesse comum dos herdeiros, inclusive o número do CPF, para fins de transferência eletrônica dos valores postulados, tendo em vista a inviabilidade de tal transferência para a sociedade individual anteriormente indicada (K F Camilo Sociedade Individual de Advocacia), sob o fundamento de haver obscuridade naquela, na medida em que teria formulado pedido de vinculação da pessoa jurídica aos outorgantes e, sucessivamente, a transferência eletrônica dos valores, não se requerendo a habilitação da citada sociedade de advocacia como parte. Assim, pediu sejam conhecidos e acolhidos os embargos no sentido de sanar a apontada obscuridade. Suficiente o relato, decido. Com efeito, as hipóteses previstas para a integração da decisão por meio dos declaratórios, são aquelas do art. 1.022, do Código de Processo Civil, e não há espaço para o cabimento respectivo quando apenas verificado o inconformismo da parte com o teor da decisão. O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa. No caso dos autos, o ato impugnado pelo embargante, na verdade, trata-se de mero despacho de expediente proferido para fins de dar efetividade à decisão de ID 192780344, que deferiu o levantamento dos valores depositados em juízo em favor do inventariante e dos herdeiros Wesley, Diego e Kamilla, mediante transferência eletrônica para a sociedade de advocacia que patrocina os interesses daqueles. Quanto ao ponto, ressalto que restou consignado no feito a inviabilidade técnica de cumprimento da referida decisão, tendo em vista que o sistema BANKJUS só aceita o CPF/CNPJ como chave, vinculados à parte beneficiária do alvará, que precisa estar cadastrada como parte no processo, não sendo possível realizar a referida transferência em nome de empresa/escritório, pessoa jurídica que não é parte, razão pela qual, no referido despacho, foi determinado que o inventariante indicasse os dados bancários da patronesse comum dos herdeiros, inclusive o número do CPF, para viabilizar o cumprimento da decisão. Ademais, não se extrai qualquer obscuridade do referido despacho. Nesse contexto, não conheço dos embargos de declaração. Determino o prosseguimento nos termos já despachados. Publique-se e intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

16/05/2024, 00:00

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709904-39.2021.8.07.0020. Número do Classe: INVENTÁRIO (39) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de inventário proposto por Ramon Fernandes de Jesus, nomeado inventariante (id 97408411), em decorrência do falecimento de Sebastião Fernandes Camilo, que faleceu no estado civil de viúvo e deixou sete filhos vivos (Antônio, Glória, Maria, Francisco, Divino, Mauro e Mário) e três filhos pré-mortos (João - pai do autor Ramon; Ilson - que não deixou filhos; e José - que deixou os herdeiros por estirpe Wesley, Diego e Kamilla). O inventariante noticiou o recebimento indevido de aluguéis pelo herdeiro Mario Fernandes Camilo, requerendo a intimação dele para que promovesse a devolução dos referidos valores. Em manifestação (ID 121378659), o herdeiro Mário informou que os valores por ele recebidos já teriam sido partilhados entre os herdeiros, juntando documentos no ID 121388039. Em vista disso, o inventariante afirmou que os sete filhos vivos do autor da herança teriam depositado em juízo "apenas os valores que julgam ser o quinhão dos demais herdeiros por estirpe", o que não cumpriria a determinação do juízo de restituição "ao espólio os valores recebidos a título de aluguéis após a abertura da sucessão” (ID 121890262), requerendo a intimação de Mario para promover a devolução de todos os valores auferidos a título de aluguel, o que foi por ele reiterado no ID 146824630, ocasião em que trouxe planilha dos valores que afirma terem sido recebidos a título de aluguel por Mario e retidos na imobiliária. Intimado para comprovar e restituir a integralidade dos valores recebidos a título de aluguel, inclusive sob pena de incidência de multa no valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o herdeiro Mario peticionou no ID 164409990 e informou ter recebido a título de alugueis a quantia de “R$ 2.808,00 (dois mil oitocentos e oito reais), que fora retirado pelo herdeiro Ramon a título de benfeitorias o importe de R$ 300,00 (trezentos reais), o ele utilizou para pagamento de benfeitorias do imóvel supramencionado”; e, ter efetuado o depósito de R$ 2.508,00 (dois mil quinhentos e oito reais), conforme comprovantes de IDs 165003113 e 165003120. O inventariante reafirmou que não houve cumprimento da determinação por Mário Fernandes, afirmando um débito de R$ 6.251,45 (seis mil duzentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), requerendo o bloqueio da referida quantia da conta do herdeiro Mario e a aplicação da multa já estipulada. O herdeiro Mario reafirma que houve a partilha dos valores por ele recebidos a título de alugueis (ID 174846983) e junta termo de anuência de ID 174851967, no qual ele e os herdeiros Divino, Francisco, Mauro, Gloria, Maria de Fátima e Antonio afirmam que cada um recebeu a quantia de R$1251,35 (mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos), referente a sua cota-parte dos alugueis e que o valor depositado em juízo de R$ 2.508,00 (dois mil quinhentos e oito reais) seria referente à cota-parte dos herdeiros Kamilla, Wesley, Diego e Ramon, sendo o valor de 417,11 (quatrocentos e dezessete reais e onze centavos) para cada um dos três primeiros e o valor de 1251,35 (mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos), referente à cota-parte do inventariante. É o necessário relato. Está evidenciado nos autos que a falta de entendimento entre os herdeiros tem provocado tramitação anômala do presente inventário, dadas as sucessivas petições e arguições apresentadas. Em que pese isso, anoto que o inventário, por ter contornos próprios, não comporta ampla dilação probatória, limitando-se à resolução de questões de direito e/ou fáticas que se achem comprovadas por documentos, sendo que a decisão de ID 119948676 afastou expressamente o cabimento de discussão acerca de valores controversos no presente feito. Todavia, consoante relatado, a questão posta sob análise diz respeito ao recebimento de alugueis pelo herdeiro Mario, havendo determinação de intimação daquele para que comprovasse e restituísse o valor recebido, sob pena de incidência de multa fixada no valor correspondente ao valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em manifestação, o citado herdeiro informou ter partilhado o valor recebido e apresentou comprovantes de depósitos judiciais das seguintes quantias R$1.251,35 + R$417,11 + R$417,11 + R$417,11, que seriam relativos ao inventariante e aos herdeiros Kamilla, Diego e Wesley; bem como juntou recibo próprio bem como dos herdeiros Divino, Francisco, Mauro, Gloria, Maria de Fátima e Antônio asseverando terem recebido a quantia de R$1.251,35, cada um, referente ao pagamento dos alugueis (ID 121388039). Já os documentos trazidos pelo inventariante nos IDs 110337315, 110337313, 110337312, 110337310, 110337309 e 110337308 para fundamentar o recebimento indevido dos alugueis pelo herdeiro Mario são recibos assinados pelo próprio herdeiro Mário e fazem expressa referência ao recebimento de aluguéis, sendo os quatro primeiros referentes aos aluguéis dos meses de setembro, junho, julho e agosto de 2021 do imóvel QS 8, Conjunto 410 A, lote 01, unidades 01 e 02, totalizando a quantia de R$7.600,00 (sete mil e seiscentos reais); e, os dois últimos, referente aos alugueis dos meses de agosto e setembro de 2021 do imóvel da QS 8, Conjunto 410 B, lote 27, que somam a quantia de R$3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais), totalizando R$10.840,00 (dez mil, oitocentos e quarenta reais). Ora, o somatório das quantias constantes dos recibos dos sete herdeiros equivale a R$8.759,45 (oito mil, setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), que acrescido dos valores depositados judicialmente (ID 121388039, quais sejam, R$1.251,35 + R$417,11 + R$417,11 + R$417,11), totalizam o montante de R$11.262,13, valor até superior ao indicado pelo inventariante nos documentos por ele apresentados. Ademais, novamente intimado a comprovar a restituição dos valores recebidos a título de alugueis, o herdeiro Mario trouxe nova guia de depósito judicial do valor de R$2.508,00 (IDs 165003113 e 165003120), bem como nova declaração dos herdeiros filhos do autor da herança de que teriam recebido seu quinhão relativo aos alugueis e que o valor depositado seria referente ao inventariante e aos herdeiros Kamilla, Wesley e Diego (ID 174846983). Assim, em que pese a discordância do inventariante, considerando que a ação de inventário não se presta a resolver questões de alta indagação, tenho que o herdeiro Mario comprovou o deposito judicial dos valores referentes ao quinhão do inventariante e dos herdeiros Kamilla, Wesley e Diego relativos aos alugueis por ele recebidos, razão pela qual determino a exclusão da multa anteriormente estipulada, por entender que a questão restou devidamente esclarecida com os documentos já juntados aos autos, inclusive pelo próprio inventariante. Para prosseguimento, determino que a Secretaria instrua o feito com extrato atualizado da conta judicial. Após, dê-se vista ao inventariante para apresentar as últimas declarações. Publique-se e intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

13/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RAMON FERNANDES DE JESUS em 27/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO

Decorrido prazo de RAMON FERNANDES DE JESUS em 17/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO

Decorrido prazo de KAMILLA FERNANDES CAMILO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/01/2026.

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