Procedimento Comum Cível 0708888-90.2024.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708888-90.2024.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NELSON EUGENIO DE LIMA REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A SENTENÇA NELSON EUGENIO DE LIMA ajuíza ação contra QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Pelo Juízo foi determinada a emenda à petição inicial para a juntada de procuração outorgada pela parte autora. Intimada, a parte autora deixo de juntar a procuração, limitando-se a requerer a suspensão do feito em razão do Tema 1.264 do STJ. Nesse ponto, verifico que, a despeito da existência de determinação de suspensão dos processos que versem sobre o tema discutido nos autos, no caso dos autos não há comprovação de que a parte autora outorgou ao advogado peticionante poderes para sua representação judicial. Desse modo, inexistindo pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil), ante a ausência de de procuração válida, a medida que se impõe é o indeferimento da inicial. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0708888-90.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e, em consequência, decido o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do CPC. Custas processuais remanescentes, se houver, pela parte autora. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada esta em julgado, intime-se o réu, nos termos do art. 331, § 3º, do Código de Processo Civil. MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Juiz de Direito Substituto

15/07/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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