Apelação Cível 0708231-54.2024.8.07.0004 - TJDFT

Apelação Cível 0708231-54.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

12/05/2026, 13:59

Remessa (outros motivos)

12/05/2026, 13:57

Recebimento

08/05/2026, 12:57

Remessa (outros motivos)

08/05/2026, 12:57

Distribuição (sorteio)

08/05/2026, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708231-54.2024.8.07.0004. REQUERENTE: RAIMUNDA MORAES PEREIRA REQUERIDO: BANCO MASTER S/A REU: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei ter sido anexada apelação da parte REU: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA. Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância. Gama/DF, 12 de março de 2026 10:26:50. TAYENNE YUKIE RODRIGUES NAKANO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC: CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, apenas para esclarecer que a ordem de cessação imediata dos descontos sob rubrica ZZL deverá ser implementada pela ré que detenha a efetiva ingerência operacional junto ao órgão pagador/folha (em regra, o Banco Master), sem prejuízo da responsabilidade solidária das rés pelos efeitos do descumprimento, pela restituição e demais consectários fixados na sentença, ficando as astreintes direcionadas a quem descumprir a ordem. REJEITO, no mais, os embargos, mantendo-se integralmente a sentença em seus demais termos, inclusive quanto à modulação da repetição em dobro (corte temporal em 30/03/2021) e aos índices de correção e juros. DEFIRO o pedido de anotações para intimações ao Dr. JULIANO MARTINS MANSUR – OAB/RJ 113.786, determinando-se à Secretaria que proceda às necessárias anotações no sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Gama/DF, 05 de fevereiro de 2026 Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708231-54.2024.8.07.0004. REQUERENTE: RAIMUNDA MORAES PEREIRA REQUERIDO: BANCO MASTER S/A REU: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito desta 2ª Vara Cível do Gama, certifico que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, pela parte: REU: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA. Tendo em vista o disposto no § 2°, do art. 1.023, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte embargada, no prazo de 5(cinco) dias. Gama, 22 de janeiro de 2026 18:32:29. TAYENNE YUKIE RODRIGUES NAKANO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos arts. 6º, III e VIII, 14, 39, I, e 42, parágrafo único, do CDC, e art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de RAIMUNDA MORAES PEREIRA para: 1. DECLARAR a inexigibilidade/nulidade, em relação à autora, do contrato n.º 812000330469 na parte excedente ao valor R$ 13.196,74 (o único que a autora reconhece e recebeu), por vício de consentimento e falha de informação, afastando a alegada majoração sem anuência. 2. DETERMINAR que BANCO MASTER S/A e SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA, solidariamente, CESSEM imediatamente os descontos sob a rubrica ZZL no benefício da autora, se ainda em curso, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 10.000,00. 3. CONDENAR as rés, solidariamente, à restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados a partir de 12/2021 até a cessação, com correção monetária pelo IPCAE desde cada desconto e juros de 1% a.m. a partir da citação, abatendo-se o que corresponder às 12 primeiras parcelas referentes ao montante reconhecido (R$ 13.196,74). A apuração do quantum será feita em liquidação, devendo as rés apresentarem, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha detalhada dos descontos efetuados sob o código ZZL, sob pena de apuração por Contadoria. 4. CONDENAR as rés ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, com correção pelo INPC a partir desta sentença e juros de 1% a.m. desde a citação. 5. REJEITAR as preliminares de falta de interesse processual, de prescrição e a impugnação à gratuidade de justiça; DEFERIR a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). 6. ÔNUS sucumbenciais: condeno as rés ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (soma do que vier a ser apurado em repetição e do dano moral), nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Gama/DF, 09 de janeiro de 2026 Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708231-54.2024.8.07.0004. REQUERENTE: RAIMUNDA MORAES PEREIRA REQUERIDO: BANCO MASTER S/A REU: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA DESPACHO A causa se encontra madura para julgamento, ao que as demais questões levantadas pela autora serão objeto de apreciação quando da prolação da sentença. Dou por encerrada a instrução. Retornem conclusos para sentença. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0708231-54.2024.8.07.0004. REQUERENTE: RAIMUNDA MORAES PEREIRA REQUERIDO: BANCO MASTER S/A REU: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA CERTIDÃO Faço vistas à autora, nos termos da decisão id. 229858950: "....Decorrido o prazo acima, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a autora no mesmo prazo a se manifestar consoante parágrafo único da mesma norma. Por fim, conclusos para análise de julgamento antecipado." Gama, 3 de abril de 2025 13:46:54. DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708231-54.2024.8.07.0004. REQUERENTE: RAIMUNDA MORAES PEREIRA REQUERIDO: BANCO MASTER S/A REU: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimo a parte ré a, no prazo de 5 dias, apresentar os documentos solicitados pela autora, consoante norma do art. 398 do CPC, destacando a possibilidade de aplicação das penalidades do art. 400 do CPC, se o caso. Decorrido o prazo acima, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a autora no mesmo prazo a se manifestar consoante parágrafo único da mesma norma. Por fim, conclusos para análise de julgamento antecipado. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708231-54.2024.8.07.0004. REQUERENTE: RAIMUNDA MORAES PEREIRA REQUERIDO: BANCO MASTER S/A REU: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA DESPACHO À autora para que melhor detalhe os documentos pretendidos; bem como para que fundamente o pedido de apresentação de documentos. Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento da prova. Após, conclusos para análise de julgamento antecipado. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708231-54.2024.8.07.0004. REQUERENTE: RAIMUNDA MORAES PEREIRA REQUERIDO: BANCO MASTER S/A REU: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito, faço vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de eventual requerimento e o fato controvertido que pretendem provar (art. 370 do NCPC), sob pena de preclusão. Esclareço que se pretenderem ouvir testemunhas, deverão juntar o rol com a respectiva qualificação (art. 470 do NCPC); no caso de prova documental, alerto, desde já, que este Juízo permitirá a juntada apenas de documento novo (art. 435 do NCPC). Caso não haja interesse em produzir provas ou transigir, venha expresso e motivado pedido de julgamento antecipado da lide. Gama/DF, 18 de novembro de 2024 18:38:45. RUBYA CAROLINA DA SILVA NUNES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708231-54.2024.8.07.0004. REQUERENTE: RAIMUNDA MORAES PEREIRA REQUERIDO: BANCO MASTER S/A REU: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito, faço vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de eventual requerimento e o fato controvertido que pretendem provar (art. 370 do NCPC), sob pena de preclusão. Esclareço que se pretenderem ouvir testemunhas, deverão juntar o rol com a respectiva qualificação (art. 470 do NCPC); no caso de prova documental, alerto, desde já, que este Juízo permitirá a juntada apenas de documento novo (art. 435 do NCPC). Caso não haja interesse em produzir provas ou transigir, venha expresso e motivado pedido de julgamento antecipado da lide. Gama/DF, 18 de novembro de 2024 18:38:45. RUBYA CAROLINA DA SILVA NUNES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/11/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos arts. 6º, III e VIII, 14, 39, I, e 42, parágrafo único, do CDC, e art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de RAIMUNDA MORAES PEREIRA para: 1. DECLARAR a inexigibilidade/nulidade, em relação à autora, do contrato n.º 812000330469 na parte excedente ao valor R$ 13.196,74 (o único que a autora reconhece e recebeu), por vício de consentimento e falha de informação, afastando a alegada majoração sem anuência. 2. DETERMINAR que BANCO MASTER S/A e SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA, solidariamente, CESSEM imediatamente os descontos sob a rubrica ZZL no benefício da autora, se ainda em curso, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 10.000,00. 3. CONDENAR as rés, solidariamente, à restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados a partir de 12/2021 até a cessação, com correção monetária pelo IPCAE desde cada desconto e juros de 1% a.m. a partir da citação, abatendo-se o que corresponder às 12 primeiras parcelas referentes ao montante reconhecido (R$ 13.196,74). A apuração do quantum será feita em liquidação, devendo as rés apresentarem, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha detalhada dos descontos efetuados sob o código ZZL, sob pena de apuração por Contadoria. 4. CONDENAR as rés ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, com correção pelo INPC a partir desta sentença e juros de 1% a.m. desde a citação. 5. REJEITAR as preliminares de falta de interesse processual, de prescrição e a impugnação à gratuidade de justiça; DEFERIR a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). 6. ÔNUS sucumbenciais: condeno as rés ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (soma do que vier a ser apurado em repetição e do dano moral), nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Gama/DF, 09 de janeiro de 2026 Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708231-54.2024.8.07.0004. REQUERENTE: RAIMUNDA MORAES PEREIRA REQUERIDO: BANCO MASTER S/A REU: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 21/10/2024 16:00 SALA 18 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-18-16h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone: 61-3103-9390, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO). De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Brasília, DF Sexta-feira, 30 de Agosto de 2024. MARIA APARECIDA NUNES BRASÍLIA-DF, 30 de agosto de 2024 18:15:49. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2 Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708231-54.2024.8.07.0004. REQUERENTE: RAIMUNDA MORAES PEREIRA REQUERIDO: BANCO MASTER S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID 207812129. Altere-se o polo passivo para inclusão de SABEMI. Defiro a gratuidade de justiça à requerente. Anote-se. Anote-se, também, a tramitação prioritária do processo, a que faz jus a parte autora, em razão do critério etário (art. 1.048 do Código de Processo Civil.). Trata-se de ação distribuída pelo procedimento comum ajuizada por RAIMUNDA MORAES PEREIRA em face de BANCO MASTER S/A e outro, em que a autora pugna pelo deferimento de tutela de urgência para suspender os descontos relativos contrato de empréstimo n.º 81- 2000330469. Conforme o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cotejando os elementos que instruem a inicial, não vislumbro presente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que não possa aguardar o regular processamento da demanda, tendo em vista que os descontos vêm ocorrendo desde o ano de 2020, sem que a parte a autora tenha se insurgido contra a dívida, não se justificando a urgência do pedido após o decurso do prazo de 4 anos, contados desde o primeiro desconto reputado indevido. Ademais, em caso de procedência da ação a parte autora receberá os valores despendidos, devidamente atualizados e corrigidos, não havendo risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Com amparo no disposto nos arts. 334 e 165 do Código de Processo Civil, determino que se designe data para realização de audiência de conciliação - meio virtual - no NUVIMEC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se e intime-se a parte requerida. Advirta-se a parte requerida que, caso não haja acordo entre as partes, deverá em sua contestação, cujo prazo de 15 (quinze) dias úteis iniciar-se-á a partir da data da audiência (CPC, art. 335, inciso I), declinar se pretende produzir provas, indicando-as, se o caso, pormenorizadamente. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática articulada na inicial. Caso a parte ré não tenha interesse em conciliar, deverá manifestar o seu desinteresse por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (§ 5º, Art. 334, do CPC). A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (§3º do art. 334 do CPC). Faça-se constar no mandado a observação de que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º do art. 334 do CPC) e, também, de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, munido de procuração específica, com poderes específicos para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, atraindo a possibilidade de aplicação da sanção de até 2% do valor da causa ou do proveito econômico perseguido. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais. Caso a parte ré apresente reconvenção, venham os autos conclusos. Retornado o mandado de citação e intimação sem cumprimento, retornem os autos a este Juízo para que seja efetivada a consulta de endereços perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG). Caso não haja êxito nas pesquisas e/ou não for possível encontrar o paradeiro da parte requerida nos endereços resultantes das pesquisas, a parte autora deverá indicar o atual paradeiro da parte ré ou promover, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c

28/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

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