Procedimento Comum Cível 0710309-52.2023.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710309-52.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELSON MAGALHAES DE SOUZA REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Antes de apreciar o pedido de liberação do saldo remanescente dos honorários periciais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0710309-52.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito Acis Carlindo Dolci Júnior para que, no prazo de 10 (dez) dias, complemente o laudo, respondendo aos quesitos formulados por este Juízo, conforme decisão saneadora de ID 190834599. MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI Juiz de Direito. Documento datado e assinado eletronicamente.

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 09:51

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 15:05

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 12:15

Petição (Petição (outras))

26/12/2025, 21:07

Publicação

03/12/2025, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710309-52.2023.8.07.0005. AUTOR: ELSON MAGALHAES DE SOUZA REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que foi anexado aos autos laudo pericial. De ordem, ficam as partes intimadas sobre o laudo. Prazo de 15 dias. Após a homologação do laudo, em atenção ao art. 2º, III, da Instrução 8 de 2020 - Corregedoria, retifique-se a autuação devendo proceder-se à baixa no cadastro quanto à(ao) Perita(o). MARIA LUIZA CARVALHO FREIRE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2025, 19:17

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 09:40

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

05/08/2025, 21:44

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

04/08/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 11:28

Documento (Certidão)

10/07/2025, 16:11

Documento

10/07/2025, 16:11

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELSON MAGALHAES DE SOUZA REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO Rejeito a preliminar de incompetência do juízo. Isso porque a CAESB tem natureza jurídica de sociedade de economia mista de capital fechado. O art. 26, inciso I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei 11.697/2008, com as modificações introduzidas pela Lei 13.850/19) atribui à Vara de Fazenda Pública a competência para “as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública” A decisão prolatada na ADPF 890/DF pelo Plenário do STF tem relação com a atribuição do regime de precatório aos valores devidos pela CAESB, conforme se verifica: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento do referendo em exame de mérito e julgou procedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental, confirmando a medida cautelar deferida, para determinar a incidência do art. 100 da Constituição Federal às condenações judiciais em face da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), nos termos do voto do Relator. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 19.11.2021 a 26.11.2021.” Prevalece, portanto, a competência da Vara Cível para o julgamento da lide, conforme o art. 26, I, da Lei 11.697/2008. Esse é o entendimento do TJDFT: “DIREITO DO CONSUMIDOR. CAESB. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CENTO E VINTE (120) DIAS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 14/11, DA ADASA. RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS FATURAS. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO DA TITULAR DA LIGAÇÃO. 1. Desde as modificações introduzidas pela Lei nº 13.850/19 ao art. 26, da Lei nº 11.697/08 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal), as Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal deixaram de ter competência para o julgamento das demandas envolvendo sociedades de economia mista da administração indireta local, como é o caso da Caesb, ressalvadas apenas as demandas que já estivessem em curso. Tal conclusão não é afetada pelo que discutido no âmbito da ADPF nº 890, até porque inexiste impedimento para que, em havendo condenação em seu desfavor, a requisição de pagamento seja expedida por vara de competência cível. Preliminar rejeitada. 2. Consoante o § 5º do artigo 121 da Resolução nº 14/11, da Adasa, é vedada a suspensão do fornecimento por motivo de inadimplência no pagamento de fatura após decorridos cento e vinte (120) dias do respectivo vencimento, salvo comprovado impedimento da sua execução por determinação judicial ou outro motivo justificável. 3. Incabível a condenação da atual titular da unidade consumidora por débitos anteriores, devendo a cobrança ser movida em face do espólio da cliente falecida, sequer quanto ao período em que passou a morar no imóvel, pois não há débitos em aberto registrados, impondo-se a improcedência do pedido reconvencional. 4. Apelo não provido.” (Acórdão 1752957, 07041683020228070012, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2023, publicado no PJe: 26/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: a) Se os danos estruturais ao imóvel do autor foram causados pelo vazamento noticiado na petição inicial, proveniente de problemas nas tubulações de responsabilidade da requerida; b) Se os problemas noticiados no termo de ocorrência de ocorrência de irregularidade – TOI nº 024872, emitido pela requerida (ID 180875677) influenciaram os danos estruturais no imóvel do autor, ainda que parcialmente e, em caso positivo, em que percentual; c) Quais os reparos necessários ao imóvel do autor para que possa ser habitado com segurança; d) Qual o valor a ser despendido para reparar os danos causados ao imóvel do autor. Tais questões de fato podem ser elucidadas pela produção de prova pericial. Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova. A verossimilhança da alegação resulta da própria narrativa das partes, das quais se infere que efetivamente houve um vazamento na rua em que está localizado o imóvel do autor, o qual era de responsabilidade da ré. Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência (econômica e/ou técnica) da parte autora, porquanto o hidrômetro tem funcionamento que foge à sua capacidade de entendimento. Incumbirá, assim, ao fornecedor o ônus probatório. Por esse motivo, a ré suportará os ônus da perícia judicial, devendo arcar com os honorários do perito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0710309-52.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7k) Defiro a produção de prova pericial. Nomeio perito do Juízo a Dra. Valéria Brasil, telefone: 98165-5124, e-mail: [email protected], inscrita no Cadastro de Peritos do TJDFT. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo, contados do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela, caso haja parcelamento. Os quesitos judiciais são as questões de fato acima destacadas. Prazo comum de 15 (quinze) dias para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se o caso. Escoado o prazo, intime-se o Perito para declinar sua proposta de honorários. Vindo aos autos a proposta, intime-se as partes para dizer a respeito no prazo comum de 5 (cinco) dias. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELSON MAGALHAES DE SOUZA REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0710309-52.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7k) Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra, em que a parte autora pretende seja determinado à ré que pague alugueis em seu favor pelo período em que durar a obra ou o andamento do processo, pelo prazo mínimo de quatro meses, no total de R$ 4.000,00. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e idôneos, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, tendo em vista que os documentos acostados nos ID 166545529, 174097094 e 174102397 demonstram que os danos estruturais no imóvel do autor resultam de vazamento em ramal da CAESB. O documento acostado no ID 174102398 demonstra que nenhuma intervenção foi feita no imóvel, em que pese o iminente risco de danos, tendo em vista que o autor aguardava um posicionamento da concessionária. Todavia, não obteve nenhuma resposta da ré sobre seu pedido de providências. Sendo assim, o pedido merece acolhida, devendo a parte ré suportar os gastos referentes a alugueis em favor do autor e de sua família, até que a obra no imóvel seja concluída. Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em apreço o quesito está presente, o que se verifica pelos laudos que acompanham a petição inicial, nos quais está demonstrado que o imóvel padece de problemas estruturais graves em razão do vazamento em ramal da requerida. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte. Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré que promova o pagamento de alugueis mensais em favor do autor pelo período que durar a obra em seu imóvel para fins de correção dos danos estruturais decorrentes de vazamento em um de seus ramais. O pagamento deverá ser feito pelo prazo mínimo de quatro meses, no valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais). Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para a decisão saneadora. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a inovadora audiência de conciliação prevista no CPC. Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir. A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Cite-se a parte ré a apresentar contestação em 15 dias, observadas as regras do art. 231, I e § 1º do CPC. Confiro à presente decisão força de mandado de citação/intimação, aperfeiçoando-se a citação/intimação mediante acesso da parte ré ao sistema, porquanto cadastrada como instituição parceira junto ao PJ-e. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

07/11/2023, 00:00

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