Execução de Título Extrajudicial 0710124-26.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710124-26.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710124-26.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAO PAULO DE SANCHES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ANTONIO LEITE DE SIQUEIRA JUNIOR Decisão I – Da penhora de rendimentos do executado Tendo em vista que não houve impugnação à penhora, intimem-se as sociedades empresárias ANGHETEC Consultoria (CNPJ 03.780.691/0001-81), JE2 J Med Consultoria (CNPJ 21.844.636/0001-90) e 4S Comercio (CNPJ 22.376.250/0001-63), na pessoa do executado ANTONIO LEITE DE SIQUEIRA JUNIOR - CPF: 645.778.301-59, para depositar em conta judicial vinculada este juízo o percentual de 10% (dez por cento) de sua remuneração líquida, uma vez que constituiu patrono no presente feito e que é o representante legal das pessoas jurídicas mencionadas. Prazo: 15 dias. Venha aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 05 dias. Depois da quitação do débito, os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo. Tudo feito, o processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito por qualquer uma das partes. Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento. II - Do pedido de gratuidade de justiça (id 181988041) O executado requer gratuidade de justiça. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o § 2º do art. 99 do CPC reza que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Diante das peculiaridades do caso vertente, é necessária a comprovação da impossibilidade da parte de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família. Com efeito, a declaração de hipossuficiência, de forma estanque, estabelece presunção relativa da necessidade, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para melhor deliberar acerca do pedido, faculto à parte demonstrar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o pagamento das custas e despesas do processo, com a juntada dos seguintes documentos: a) comprovantes de ganhos e despesas dos últimos dos últimos dois meses; b) cópia dos extratos de todas as suas contas bancárias e aplicações financeiras, dos últimos dois meses; c) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos dois meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda, apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) outros elementos que reputar pertinentes. Prazo: 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO PAULO DE SANCHES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE DE SIQUEIRA JUNIOR em 23/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE SANCHES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 19/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE DE SIQUEIRA JUNIOR em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de resposta ao ofício

Publicado Sentença em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Sentença em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(31)