Procedimento Comum Cível 0710644-56.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710644-56.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2026, 08:17

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 08:15

Petição (Contra-razões)

06/05/2026, 16:42

Publicação

15/04/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710644-56.2023.8.07.0010. AUTOR: GUSTAVO ALVES DE SOUSA REU: ITAU UNIBANCO S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada CONTRARRAZÕES, no ID 271867503, protocolizada TEMPESTIVAMENTE pela parte autora. Certifico, ainda, que foi juntada APELAÇÃO ADESIVA da parte autora, no ID 271867516, protocolizada TEMPESTIVAMENTE. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, ao e. TJDFT. BRASÍLIA-DF, 10 de abril de 2026 09:45:23. FLAVIA CABRAL DE ARAUJO BARBOSA Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/04/2026, 09:46

Petição (Contra-razões)

09/04/2026, 17:04

Publicação

09/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710644-56.2023.8.07.0010. AUTOR: GUSTAVO ALVES DE SOUSA REU: ITAU UNIBANCO S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada APELAÇÃO da parte RÉ, ID 270853916. Certifico, ainda, que a parte AUTORA não apelou. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. Santa Maria/DF, 6 de abril de 2026 09:55:23. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/04/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 11:54

Decurso de Prazo

01/04/2026, 02:19

Petição (Apelação)

30/03/2026, 17:24

Documentos

Certidão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710644-56.2023.8.07.0010. AUTOR: GUSTAVO ALVES DE SOUSA REU: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA O autor opôs embargos de declaração no ID 264374098 em face da sentença de ID 260997896, alegando omissão quanto à fixação de astreintes e à exclusão da anotação restritiva em seu desfavor, pugnando pelo seu recebimento e acolhimento em seus efeitos infringentes, modificando a sentença proferida. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. No mérito, não assiste razão à embargante. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da sentença, visto que têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. No caso, não há qualquer desses vícios, percebendo-se que, em verdade, pretende o embargante a modificação do provimento jurisdicional, de modo a ajustá-lo ao seu particular entendimento, o que não se concebe na estreita via dos declaratórios. Com efeito, na sentença embargada, de forma clara e objetiva, pontuou-se, fundamentadamente, a linha de entendimento perfilada, citando-se, ademais, os precedentes jurisprudenciais que a amparam, razão pela qual não se concebe, por absoluta impropriedade técnica, o manejo dos declaratórios, quando o que pretende a parte é discutir teses, apontar elementos de prova dos autos ou arrostar o entendimento judicial que a ela não se mostrou favorável. Nesse sentido, conquanto a sentença não tenha fixado astreintes para o cumprimento da obrigação, não há vedação legal para que, diante da recalcitrância comprovada da parte ré no cumprimento da obrigação, seja fixada sanção processual em seu desfavor. Outrossim, quanto à exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, entendo que lhe assiste razão. Com efeito, conquanto a sentença tenha reconhecido a falha na prestação dos serviços e a conduta ilícita da ré ao inserir o nome do autor em cadastros de inadimplentes, não restou fixado no dispositivo do decisum a obrigação de retirar a anotação restritiva em seu desfavor, o que configura omissão. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, tão somente para acrescentar ao dispositivo da sentença de ID 260997896 o seguinte mandamento: "c) condenar a ré a retirar a anotação restritiva de crédito imposta em desfavor do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) por dia, limitado a R$20.000,00 (vinte mil reais)". Mantenho incólume, nesta sede singular, os demais termos da sentença embargada. Remetam-se os autos à segunda instância, para apreciação do recurso de apelação. Int. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710644-56.2023.8.07.0010. AUTOR: GUSTAVO ALVES DE SOUSA REU: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré foi regularmente intimada para juntar a documentação solicitada pela expert (ID 255251291), momento em que solicitou que a prova fosse realizada pela via digital, o que foi indeferido por este Juízo (ID 257841413). Concedido novo prazo para a parte juntar a documentação, sob pena de preclusão da prova pericial, a parte ré permaneceu inerte, acorrendo aos autos para pleitear novamente a realização da prova pela via digital (ID 259313158). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 473, §3º do CPC, para o desempenho de suas funções “o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.”. Nesse sentido, a perita relatou que, por se tratar de cártula de cheque, seria necessária a entrega pela parte responsável no escritório pericial na data designada para o início dos trabalhos (ID 254432140). A parte deixou de atender ao comando judicial e não forneceu qualquer justificativa plausível para tanto, de maneira que não subsistem razões para se manter a realização de prova que depende da cooperação mínima da parte ré. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, reconheço a preclusão da prova pericial grafotécnica, ante a inércia da parte ré em fornecer a documentação pertinente. Intime-se o perito desta decisão. Anote-se a conclusão para a sentença. BRASÍLIA, DF, 16 de dezembro de 2025 07:13:12. PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710644-56.2023.8.07.0010. AUTOR: GUSTAVO ALVES DE SOUSA REU: ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO Nos moldes do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, as medidas protocolizadas em sede de plantão judicial devem ser previamente examinadas pelo magistrado, a fim de verificar a presença da urgência necessária para justificar sua apreciação fora do expediente forense. Dispõe o artigo 119 do Provimento Geral que: “As medidas protocolizadas entre 19h e 12h do dia seguinte, nos dias úteis, sábados, domingos e feriados, somente serão apreciadas pelo Juiz plantonista caso sejam de natureza urgentíssima. § 1º Entende-se por medida de natureza urgentíssima aquela em que o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação possa ocorrer no horário indicado no caput deste artigo. § 2º Caso o magistrado não reconheça que a medida é de natureza urgentíssima, e se esta abarcar qualquer das hipóteses previstas para o plantão judiciário, deverá determinar, por escrito, o seu encaminhamento ao plantonista designado para o próximo período ou, se não incluída nas referidas hipóteses, ao Juiz natural da causa.” Assim, conclui-se que somente os requerimentos que comprovadamente revelem risco de perecimento do direito durante o período de plantão podem ser submetidos à análise imediata do magistrado plantonista. No caso em apreço, não se extraem dos autos elementos aptos a caracterizar a natureza urgentíssima do pedido. A situação apresentada pode ser regularmente apreciada pelo Juízo natural, durante o expediente forense, sem que disso resulte prejuízo à parte interessada. Não se vislumbra, portanto, a presença de risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação no período de plantão que justifique a intervenção excepcional deste Juízo. Registre-se, ainda, que a parte peticionante deve observar que a afirmação indevida de urgência inexistente com o objetivo de atrair a competência do Juízo plantonista pode configurar litigância de má-fé, ensejando a aplicação de multa e demais providências cabíveis. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Juízo natural, a quem competirá a análise do pleito, nos termos do art. 119, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça deste E. TJDFT. Intimem-se. Brasília-DF, segunda-feira, 1º de setembro de 2025. Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto

02/09/2025, 00:00

27/01/2025, 00:00

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710644-56.2023.8.07.0010. AUTOR: GUSTAVO ALVES DE SOUSA REU: ITAU UNIBANCO S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 01/03/2024 15:00 P3 - VC - SALA 07 - NUVIMEC. https://atalho.tjdft.jus.br/P3_VC_SALA07_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 3° NUVIMEC pelo telefone 3103-9390 ou pelos números de WhatsApp Business 61-3103-4797 e 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h. Pela manhã, de 8h às 12h, o contato será pelo WhatsApp Business 3103-9390. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ III), pelo e-mail: [email protected], telefone/WhatsApp Business: (61)3103-8549, (61)3103-8550 e (61)3103-8551; De ordem, proceda-se à remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Santa Maria/DF, 18 de dezembro de 2023 13:31:31. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710644-56.2023.8.07.0010. AUTOR: GUSTAVO ALVES DE SOUSA REU: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID 181159820. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por GUSTAVO ALVES DE SOUSA em face de ITAU UNIBANCO S.A, partes devidamente qualificadas nos autos. Em suma, alega a parte autora que terceiro de má-fé emitiu cheques em seu nome, mas a parte ré negou a sustação das respectivas cártulas. Assim, requer, liminarmente, a sustação dos cheques supostamente fraudulentos. É o relatório. DECIDO. O art. 300 do CPC determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não vislumbro a presença do periculum in mora em relação à parte do pedido liminar. A parte autora alega que possui ciência da suposta fraude desde março de 2022, que é a mesma data que consta no título impugnado, conforme documento de ID 180073555. Portanto, conclui-se que o suposto estelionato ocorreu há pelo menos 1 ano e 9 meses, não sendo possível inferir o perigo da demora da tutela jurisdicional diante de lapso temporal tão grande. Ademais, ao abordar o perigo da demora, restringe-se o autor apenas a alegar que a concessão da tutela de urgência evitaria maiores percalços, não indicando perigo anormal e específico. Isto posto, ausente o periculum in mora, INDEFIRO a tutela provisória pugnada. Justiça gratuita deferida. A parte autora aderiu ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. 1. Designe-se data para realização de audiência de conciliação prévia, nos termos do art. 334, do CPC. 1.1. Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). 1.2. Intime-se a parte autora por publicação no DJe, na pessoa de seu procurador constituído nos autos. 1.3. Na forma do art. 334, §9º, do CPC, para a audiência em questão, a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 2. CITE(M)-SE. 2.1. No mesmo ato, INTIME-SE a parte requerida para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sobre eventual desinteresse na tentativa de conciliação, ocasião que o prazo para contestar em 15 dias úteis começará a fluir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, II do CPC). 2.2. Caso as partes mantenham o interesse na realização da audiência (art. 334, do CPC), o prazo para contestar em 15 (quinze) dias úteis a contar da data da audiência de conciliação quando não houver a composição (art. 335, CPC). 2.3. Se o réu não contestar a ação será decretada sua revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e bem como serão considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. 2.4. Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor. Na contestação deverá apresentar o cotejo analítico dos julgados mencionados, bem como demonstrar como eles eventualmente se aplicam ao caso em litígio, sob pena de não serem considerados no julgamento do feito. 3. Conforme alterações promovidas pela lei 14.195/2021, em vigor a partir de 26/08/2021, a citação será preferencialmente eletrônica (art. 246 do CPC), ressalvadas exceções do art. 247 do CPC, sendo que: 3.1. as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações (§1º do art. 246 do CPC); 3.2. caso não seja designada audiência, o prazo para contestar inicia-se no quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC; 3.3. a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará em citação pelos outros meios previstos nos incisos do §1º-A do art. 246 do CPC; 3.4. na primeira oportunidade que falar nos autos, o réu, citado nas formas previstas nos incisos do §1º-A do art. 246 do CPC, deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (§§ 1º-B e 1º-C do art. 246 do CPC); 3.5. é dever das partes e de seus procuradores informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário, a teor do inciso VII do art. 77 do CPC. 4. A parte ré deverá manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. 5. Com fundamento nos princípios da colaboração e da celeridade e efetividade da prestação da tutela jurisdicional, caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré, inclusive, em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, no nome de seus sócios-gerentes. 5.1. Esclareço à parte autora que a consulta aos referidos sistemas conveniados implica no esgotamento dos meios ao alcance deste Juízo para localização do atual paradeiro da parte ré. 5.2. Vindo as respostas, antes de designar nova data para realização de audiência, dê-se vista à parte autora, para que promova a citação no prazo de 10 (dez) dias (artigo 240, §2º, do CPC). 6. Havendo requerimento de expedição de carta precatória para citação, desde já o defiro. Neste caso, expeça-se e após intime-se a parte autora, para recolher as custas no Juízo deprecado e comprovar o recolhimento nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação). 7. Fica a parte autora advertida, desde já, de que: 7.1. Restando infrutíferas as diligências, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, atentando-se necessariamente ao disposto no art. 256, II e §3º, bem como no art. 257, I e 258, todos do CPC, sob pena de indeferimento e extinção do feito por falta de pressuposto processual. 7.2. Não há cabimento para suspensão do feito antes da citação, bem como de que sua inércia poderá ensejar a extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. 8. Realizada a citação, e não tendo sido cancelada a audiência de conciliação, na semana anterior à audiência, remetam-se os autos ao CEJUSC, com as nossas homenagens. 9. Apresentada a contestação, sendo instruída com documentos ou contendo questões preliminares (art. 337, do CPC), intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. (Datada e assinada eletronicamente)

15/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Remessa (em grau de recurso)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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