Execução de Título Extrajudicial 0714962-12.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714962-12.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2025, 10:19

Trânsito em julgado

15/05/2025, 10:19

Decurso de Prazo

25/04/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714962-12.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: JUAN HORACIO GALLARDO EXECUTADO: FERNANDO GUNTHER CUNHA DE FREITAS Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe. É o relatório do necessário. Decido. O credor foi concitado de que deveria comunicar a quitação do débito, sob pena de, não fazendo, ser extinto o feito em virtude do pagamento (ID 213294210): "1. Intime-se o exequente para se manifestar sobre a petição do executado, ID 204469200, notadamente quanto à alegação de pagamento tempestivo da prestação com vencimento em fevereiro de 2024 e à própria quitação da obrigação. Prazo: 05 dias, sob pena de extinção pelo adimplemento." Contudo, devidamente intimado, quedou-se inerte, a impor a extinção do processo, uma vez que a dívida foi paga. Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

27/03/2025, 00:00

Recebimento

25/03/2025, 08:32

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

25/03/2025, 08:32

Conclusão (para decisão)

08/01/2025, 11:07

Documento (Certidão)

08/01/2025, 11:07

Decurso de Prazo

16/10/2024, 02:27

Decurso de Prazo

16/10/2024, 02:27

Documento (Certidão)

09/10/2024, 20:01

Documento

09/10/2024, 20:01

Publicação

08/10/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 02:32

Documentos

Sentença

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714962-12.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: JUAN HORACIO GALLARDO EXECUTADO: FERNANDO GUNTHER CUNHA DE FREITAS Decisão A execução foi suspensa em virtude de composição entre as partes (ID 168543654). Eis que o exequente noticia que a parcela com vencimento em fevereiro de 2024 só foi satisfeita em junho do mesmo ano, a gerar uma diferença em seu favor de R$ 132,30, devido à incidência de juros de mora (ID 203370879). Afirma, ainda, serem devidos R$ 4.510,94, a título de honorários advocatícios, considerando que o seu advogado não tomou parte das negociações. Em resposta, o executado junta comprovante de depósito efetuado em 20/02/2024, com o fito de debelar o argumento de impontualidade, e rechaça a pendência de quaisquer honorários (ID 204469200). Sucintamente relatados, decido. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para se manifestar sobre a petição do executado, ID 204469200, notadamente quanto à alegação de pagamento tempestivo da prestação com vencimento em fevereiro de 2024 e à própria quitação da obrigação. Prazo: 05 dias, sob pena de extinção pelo adimplemento. 2. Sem prejuízo, transfiram-se os valores depositados e ainda retidos nos autos, por incontroversos, para a conta de ID 202796326, conforme previamente autorizado pela decisão ID 194805559, tópico II. 3. Quanto aos honorários advocatícios, de fato, trata-se de direito autônomo pertencente ao advogado, de modo que a negociação entre o cliente do causídico e a outra parte, sem a interveniência do patrono, não lhe prejudica a verba honorária, conforme reconhecido legalmente pelo art. 24, § 4, Lei 8.906/94, que vaticina: "§ 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença." Nessa esteira de intelecção, compreende o STJ que, se o procurador tomar parte da composição e esta for silente quanto aos honorários, fica configurada a anuência do advogado, para os efeitos do dispositivo transcrito. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADVOCACIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO ENTRE AS PARTES, ASSISTIDAS PELOS RESPECTIVOS CAUSÍDICOS, PONDO FIM AO LITÍGIO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, INCLUINDO OS VALORES DISCUTIDOS EM AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO CREDOR DA SUCUMBÊNCIA OMITIDA, SEM EXPRESSAR QUALQUER RESSALVA E REQUERENDO A HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE. AQUIESCÊNCIA DO PROFISSIONAL CARACTERIZADA (LEI 8.906/94, ART. 24, § 4º). POSTERIOR PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS NA AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA FÉ E DA LEALDADE PROCESSUAIS (CPC, ART 5º). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Conforme o art. 24, § 4º, da Lei 8.906/94, não são afetados os honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, nos casos em que firmado acordo pelo cliente com a parte contrária, à revelia do patrono judicial. A previsão legal põe a salvo os direitos do advogado contra eventual deslealdade do cliente, ou seja, daquele contratante que tenha firmado acordo com o adversário, sem dar conhecimento ao patrono contratado, preterindo-o, após valer-se dos serviços desse profissional liberal. Para tanto, requer a "aquiescência do profissional" para com o acordo, pois, com isso, não haverá como ser o advogado prejudicado pelo cliente desleal, infiel, aproveitador. 2. Por outro lado, se o acordo a ser homologado judicialmente, omisso quanto aos honorários sucumbenciais, tem a participação do advogado credor dessa verba e este não faz qualquer ressalva acerca de seu direito, ao requerer, em nome da parte, a homologação do ajuste, tem-se caracterizada a aquiescência do profissional a que alude a regra do Estatuto da Advocacia. 3. Nessa linha de intelecção, homologado o acordo, a subsequente pretensão de execução dos honorários sucumbenciais não merece acolhida, pois, além de violar o referido artigo legal, também acarretaria claro desprestígio e desatenção ao princípio da boa-fé processual, o qual deve nortear o comportamento de todas as partes envolvidas em qualquer litígio e de seus respectivos patronos (CPC, art. 5º). 4. Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar, em parte, a decisão agravada e, em novo exame do feito, na parte reconsiderada, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial." (STJ, Quarta Turma, no AgInt no ARESP 1.636.268/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. para o acórdão Ministro RAÚL ARAÚJO, julgado em 24/8/2021, DJe de 19/10/2021). É o caso dos autos (ID 167227439). Destarte, tem-se que os honorários reclamados na petição ID 203370879 são inexigíveis, ao menos no palco desta execução. Hipoteticamente, caso o causídico entenda fazer jus à verba, deve persegui-la em ação de arbitramento, com espeque no art. 85, § 18, CPC. Com essas considerações, verificada a satisfação do débito principal, a presente execução será extinta, oportunamente. Publique-se. Brasília/DF, 3 de outubro de 2024. * documento assinado eletronicamente

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0714962-12.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: JUAN HORACIO GALLARDO EXECUTADO: FERNANDO GUNTHER CUNHA DE FREITAS Despacho Verifica-se que o curso processual estava suspenso (ID 168543654) na forma do art. 922 do CPC, até o dia 20/06/2024, em razão de acordo extrajudicial firmado pelas partes (ID 167227433). O credor informou que o executado pagou apenas 3 (três) primeiras parcelas, nos meses de julho, agosto e setembro via PIX, totalizando R$9.775,77, tendo estancado os pagamentos a partir da quarta parcela, referente ao mês de outubro (ID 176467896). O devedor diz ter efetuado o pagamento até o mês de outubro por meio de depósito judicial, pois o credor não devolveu as cártulas de cheques (necessárias ao cancelamento dos protestos) e não se manifestou nos autos sobre os pagamentos (ID 176724786). Na sequência, o exequente alega má-fé do executado, por efetuar o pagamento de forma diversa daquela estipulada no acordo, a ensejar o descumprimento da transação. Assim, requereu que fosse considerado descumprido o acordo, com a retomada da execução e incidência de multas e atualizações conforme as novas cláusulas (ID 177296858). Sobreveio decisão, ID 178399752, por meio da qual foi determinada liberação dos valores depositados (ID 176724788) em prol do exequente, conforme dados bancários presentes no termo de acordo (ID 167227439). Na oportunidade, exequente foi intimado para apresentar memória atualizada do débito remanescente, decotados os pagamentos vertidos nos meses de julho, agosto, setembro e outubro, mas com base no título primitivo da dívida e não termo de acordo (pois este não fora homologado) e, a seguir, o executado seria intimado a pagar a cifra. À falta de informações bancárias, não foi possível transferir ao exequente os valores depositados nos autos, o que ensejou a promoção do Cartório a respeito, ID 178895523. O executado, ID 178814252, reitera os seus argumentos anteriores, e realça ainda que "apesar das partes terem entabulado um acordo, o exequente não informou aos autos sobre a negociação, assim, continuou a tramitação do processo até o momento em que o executado se manifestou no dia 01/08/2023". Expõe que "todos os pagamentos das parcelas foram realizados dentro do prazo estabelecido no acordo. Contudo, após as tratativas, as patronas entraram em contato com o advogado do exequente solicitando a devolução dos cheques para que fosse possível solicitar a retirada dos protestos", mas não houve respostas. Assim, expõe que no "intuito de forçar o exequente a se manifestar, já que o advogado parou de responder, realizou o pagamento da parcela que venceu dia 20/10/2023 por meio de depósito judicial, conforme comprovante acostado aos autos (ID 176724788). Como o exequente não entregou os cheques até o momento, realizou o pagamento da parcela que venceu dia 20/11/2023 também por meio de depósito judicial", de modo que a decisão quanto ao descumprimento do acordo está equivocada, pois não houve, de sua parte, descumprimento da avença, bem como "com os protestos em seu nome até os dias de hoje, após 4 (quatro) meses". Requer que seja determinado ao exequente que devolva os cheques e que o acordo continue sendo adimplido, considerando os pontos ressaltados, principalmente o fato de que em nenhum momento deixou de efetuar o pagamento. Posto isso, ouça-se o exequente, no prazo de 05 dias, sobretudo quanto à não devolução dos cheques (sua parte no acordo). No mesmo prazo, deverá o exequente falar sobre a certidão de ID 178895523. Sem prejuízo, para ficar livre dos efeitos da mora, deverá o executado continuar a verter em juízo as parcelas pendentes, se houver. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714962-12.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: JUAN HORACIO GALLARDO EXECUTADO: FERNANDO GUNTHER CUNHA DE FREITAS Decisão Verifica-se que o curso processual está suspenso (ID 168543654) na forma do art. 922 do CPC até o dia 20/06/2024, em razão de acordo extrajudicial firmado pelas partes (ID 167227433). O credor informou que o executado realizou o pagamento das 3 (três) primeiras parcelas nos meses de Julho, Agosto e Setembro via PIX, totalizando R$9.775,77 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos) e não realizou a quarta referente ao mês de outubro (ID 176467896). Em réplica, o devedor informa que realizou o pagamento referente ao mês de Outubro em depósito judicial pois o credor não devolver as cartulas de cheque e não se manifestou nos autos sobre os pagamentos (ID 176724786). Em tréplica, o exequente alega má fé do executado por ter justificado o pagamento em meio diverso ao estipulado em acordo com consequente descumprimento do acordado; e requer a rescisão do acordo com multas e atualizações conforme as novas cláusulas (ID 177296858). Posto isso, 1. Libere-se os valores depositados (ID 176724788) ao exequente conforme dados bancários presentes no acordo (ID 167227439). 2. Diga o exequente, o valor atualizado da dívida, com memória dos cálculos, já debitado os pagamentos referentes aos meses de Julho, Agosto, Setembro e Outubro e considerando os termos do recebimento da inicial para multas e honorários (ID 164211838) no prazo de 10 (dez) dias. 3. Vindo a planilha com os valores atualizados, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o executado para que deposite o valor remanescente do debito em 15 (quinze) dias sob pena do prosseguimento da execução. 4. Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

21/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(118)