Execução de Título Extrajudicial 0717013-30.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717013-30.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

18/11/2025, 11:18

Decurso de Prazo

24/10/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717013-30.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: NORTE & SUL HOTELARIA LTDA - EPP EXECUTADO: SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", WEBER DE AZEVEDO MAGALHAES, ARILSON MACHADO PESSOA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se ação de execução de título extrajudicial (confissão de dívida), cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos (art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil – CC, Lei n.º 10.406/2002). A decisão de ID 136660777 (14/09/2022) determinou a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III e §1º do CPC. Portanto, resta evidente que não houve o transcurso do prazo quinquenal, razão pela qual determino que o feito retorne ao arquivo provisório. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

01/10/2025, 00:00

Recebimento

30/09/2025, 09:52

Outras Decisões

30/09/2025, 09:51

Conclusão (para decisão)

27/09/2025, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2025, 10:39

Documento (Ofício)

19/09/2025, 16:25

Documento (Certidão)

13/08/2025, 19:22

Recebimento

13/08/2025, 18:55

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/08/2025, 18:55

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 09:29

Decurso de Prazo

17/07/2025, 03:19

Documentos

Decisão

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717013-30.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: NORTE & SUL HOTELARIA LTDA - EPP EXECUTADO: SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA, WEBER DE AZEVEDO MAGALHAES, ARILSON MACHADO PESSOA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro a reiteração das pesquisas SisbaJud e RenaJud, pois não demonstrada qualquer modificação da situação financeira da parte executada desde as últimas pesquisas realizadas, a mais recente, inclusive, com a utilização da ferramenta de reiteração automática (IDs 135462129 e 189464495) ou sem que de qualquer modo a parte autora tenha justificado a possibilidade de êxito da medida. Neste sentido, colaciono julgados do egrégio STJ: “2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017” (AgInt no AREsp n. 1.024.444/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019.) “1. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não ‘(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada’. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade.” (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019.) “2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: ‘Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line’ (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada”. (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.) Ademais, a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos. À Secretaria: 1. Publique-se. Intime-se. 2. Retornem os autos a suspensão por insuficiência de bens, conforme decisão de ID136660777 - datada de 14/09/2022. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717013-30.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: NORTE & SUL HOTELARIA LTDA - EPP EXECUTADO: SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA, WEBER DE AZEVEDO MAGALHAES, ARILSON MACHADO PESSOA DECISÃO Tendo em vista os argumentos apresentados pela parte autora no ID 192528447, com fundamento no art. 835, inc. XIII, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora 30% dos créditos da executada Sociedade Esportiva do Gama decorrentes dos valores arrecadados pela empresa Bilheteria Digital Promoção e Entretenimento Ltda., CNPJ 21.689.483/0001-53. Nos termos do art. 855, inc. I, do CPC, intime-se o obrigado ao pagamento à parte executada quanto à penhora ora deferida e de que deverá depositar em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo os valores a que a parte executada venha a fazer jus em decorrência da situação mencionada acima, até o limite do valor do débito executado (R$ 66.810,95, ID 184137298). A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo próprio obrigado, acessando o site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br), em "Serviços", "Emitir Depósito Judicial". Havendo parcelas a serem pagas, deverá o obrigado realizar o depósito das parcelas na data de seu vencimento, até se que se complete o valor total do débito executado. Intime-se também o obrigado ao pagamento à parte executada de que deverá informar este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação, se de fato há crédito a ser recebido pela executada e, neste caso, se há previsão de data para o pagamento em questão. Intime-se a parte executada de que não poderá praticar qualquer ato de disposição dos créditos penhorados (art. 855, inc. II, do CPC). Com a informação do depósito do crédito penhorado em conta à disposição deste Juízo, intime-se a parte executada quanto à efetivação da penhora, aguardando-se o prazo de eventual impugnação. Dou à presente decisão força de mandado de intimação ao obrigado ao pagamento à parte executada a ser cumprido no seguinte endereço.: NOME: Bilheteria Digital Promoção e Entretenimento Ltda., CNPJ 21.689.483/0001-53 ENDEREÇO: Rua Funchal, 573 - Vila Olímpia/SP - CEP 04551-06 (conforme consta no site) e Rua Arizona nº 1366, Andar 8, Conj 82, Cidade Monções, São Paulo-SP, CEP 04.587- 900 Tendo a parte executada constituído patrono, fica intimada com a publicação desta decisão. Não tendo constituído, intime-se a parte ré mediante carta/AR a ser enviada ao último endereço da parte ré informado nos autos. Após, certifique-se sobre o prazo de suspensão e, se for o caso, encaminhe os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Ressalte-se que o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão, nos termos do art. 921, §4º, do CPC. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717013-30.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: NORTE & SUL HOTELARIA LTDA - EPP EXECUTADO: SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA, WEBER DE AZEVEDO MAGALHAES, ARILSON MACHADO PESSOA DECISÃO 1. A consulta ao sistema InfoJud constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado. Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional. Não havendo nos autos a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro, por ora, o pedido de pesquisa junto ao sistema InfoJud. 2. Da análise dos autos, observa-se que o exequente não demonstrou minimamente qualquer indício de serem os executados possuidores de embarcação, razão por que indefiro o pedido de expedição de ofício à Marinha do Brasil. Ademais, vale registrar que o Princípio da Cooperação entre os sujeitos processuais, previsto no art. 6º do CPC, determina a cooperação mútua entre as partes e o Juízo não sendo o caso de transferir o ônus de localizar bens penhoráveis ao Judiciário, por meio de reiteração de medidas já efetivadas. Assim, cabe ao exequente indicar minimamente a existência de bens penhoráveis. 3. Indefiro a expedição de ofício à SEFAZ, uma vez que não resta comprovado nos autos que a parte autora diligenciou perante os cartórios de registro de imóveis do DF. À Secretaria, certifique-se sobre o prazo de suspensão e, se for o caso, encaminhe os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717013-30.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: NORTE & SUL HOTELARIA LTDA - EPP EXECUTADO: SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA, WEBER DE AZEVEDO MAGALHAES, ARILSON MACHADO PESSOA DECISÃO Com fundamento no art. 835, inc. XIII, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora de créditos da executada SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA, decorrentes da venda de ingressos no site "https://www.dl7tickets.com.br/campeonatocandango", administrado pela empresa RSC SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA. Nos termos do art. 855, inc. I, do CPC, intime-se o obrigado ao pagamento à parte executada quanto à penhora ora deferida e de que deverá depositar em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo os valores a que a parte executada venha a fazer jus em decorrência da situação mencionada acima, até o limite do valor do débito executado (R$ 66.810,95, ID 184137298). A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo próprio obrigado, acessando o site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br), em "Serviços", "Emitir Depósito Judicial". Havendo parcelas a serem pagas, deverá o obrigado realizar o depósito das parcelas na data de seu vencimento, até se que se complete o valor total do débito executado. Intime-se também o obrigado ao pagamento à parte executada de que deverá informar este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação, se de fato há crédito a ser recebido pela executada e, neste caso, se há previsão de data para o pagamento em questão. Intime-se a parte executada de que não poderá praticar qualquer ato de disposição dos créditos penhorados (art. 855, inc. II, do CPC). Com a informação do depósito do crédito penhorado em conta à disposição deste Juízo, intime-se a parte executada quanto à efetivação da penhora, aguardando-se o prazo de eventual impugnação. Dou à presente decisão força de mandado de intimação ao obrigado ao pagamento à parte executada a ser cumprido no seguinte endereço: RSC SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA, CNPJ nº 36.444.434/0001-28 Sediada na Avenida Faria Lima, nº 1811, Conjunto 918, Jardim Paulistano, São Paulo-SP, CEP 01452- 001, TEL/WHATSAPP nº (11) 94077-2881 Tendo a parte executada constituído patrono, fica intimada com a publicação desta decisão. Não tendo constituído, intime-se a parte ré mediante carta/AR a ser enviada ao último endereço da parte ré informado nos autos. Quanto ao pedido de penhora pelo SisbaJud, em que pese a pesquisa anterior no sistema SisbaJud ter sido infrutífera, há indicativos que, neste momento, a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo, tendo em vista a notícia da retomada do calendário de jogos por parte da executada SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA. Não obstante, não há como deferir a reiteração dessa diligência conforme o pedido do exequente. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que o deferimento da pesquisa, a princípio, deve se dar por um período menor. Diante do exposto, defiro a nova pesquisa de ativos financeiros no sistema em questão, em nome da executada SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA, com reiteração automática por 7 (sete) dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

01/02/2024, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

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