Cumprimento de sentença 0721025-93.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721025-93.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2024, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2024, 14:12

Trânsito em julgado

28/06/2024, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2024, 23:57

Decurso de Prazo

27/06/2024, 04:34

Publicação

26/06/2024, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2024, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721025-93.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: CLAUDIO GONCALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que fora condenada por força da sentença, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito. Ressalte-se que o valor depositado pela parte executada não foi impugnado pela parte exequente, revelando-se, assim, suficiente para a quitação integral do débito. Diante do exposto, decido o processo com resolução de mérito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e extingo a execução ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). À falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 24 de junho de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

25/06/2024, 00:00

Recebimento

24/06/2024, 13:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/06/2024, 13:54

Conclusão (para julgamento)

21/06/2024, 13:56

Documento (Certidão)

21/06/2024, 10:40

Documento

21/06/2024, 10:40

Documento (Certidão)

20/06/2024, 12:53

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2024, 17:36

Documentos

Sentença

•25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721025-93.2023.8.07.0020. REQUERENTE: CLAUDIO GONCALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase do cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015. A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada. Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito. Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), encaminhe-se o processo à Contadoria Judicial para atualização do débito e acréscimo de 10% (dez por cento) da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Feito, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD. Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º). Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada, proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos, desde que não sejam objetos de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil/ leasing, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 9 de abril de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721025-93.2023.8.07.0020. REQUERENTE: CLAUDIO GONCALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento proposto por CLAUDIO GONCALVES DE OLIVEIRA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A, partes qualificadas nos autos. Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela requerida. Conforme dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, facultando-se ao autor da ação individual requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, a suspensão do feito se entender que lhe beneficiará a coisa julgada a ser formada na ação coletiva. Trata-se, pois, de direito do consumidor de desistir da ação individual para aderir à ação coletiva, que, de acordo com a sua conveniência, pode ou não ser exercido. No caso em análise, o autor não desistiu desta ação individual, impondo-se o prosseguimento do feito. Assim, indefiro o pedido de suspensão do feito. Ultrapassado tal ponto, observa-se que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC. Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é o requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Da análise das alegações das partes e da prova documental produzida, verifica-se que o autor comprovou que, em 08.01.2022, adquiriu junto à requerida pacote turístico para Cancun (pedido nº 8490947), pelo valor de R$ 7.916,99, bem como que, em 30.06.2023, solicitou o cancelamento do pacote e restituição do valor, porém o reembolso não ocorreu no prazo de 60 (sessenta dias) informado pela requerida (id. 175815563). Observa-se que a requerida não impugnou o pedido de reembolso, mas sim informou que ele já está sendo tratado no departamento responsável e, quando finalizado, será comunicado ao autor. Desse modo, impõe-se o acolhimento dos pedidos de rescisão do contrato e reembolso do valor desembolsado, no importe de R$ 7.916,99 (sete mil novecentos e dezesseis reais e noventa e nove centavos). Não há que se falar em restituição na sua forma dobrada, porquanto a cobrança não decorreu de má-fé da requerida (art. 42 do CDC), mas sim de contrato livremente pactuado pelas partes. Quanto ao pedido relativo à indenização por danos morais, é necessário ressaltar que o mero inadimplemento contratual da parte requerida não é suficiente por si só a gerar abalos aos direitos da personalidade alegado pelo requerente, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pela parte demandante (art. 373, inc. I, do CPC/2015) que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmedido, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito. Conquanto seja incontroverso a matéria de fato narrada na inicial, no tocante aos transtornos vividos pelo requerente em razão da ausência do reembolso no prazo estipulado, não há como pretender transformar eventuais aborrecimentos e chateações suportados em abalos aos direitos de sua personalidade, sob pena de se desvirtuar o instituto do dano moral, o que afasta, portanto, qualquer pretensão reparatória nesse sentido. Logo, não merece amparo o pedido de indenização por danos morais. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: i) DECRETAR a rescisão do contrato firmados entre as partes (pedido nº 8490947); e ii) CONDENAR a requerida a restituir ao requerente a quantia de R$ 7.916,99 (sete mil novecentos e dezesseis reais e noventa e nove centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do pedido de cancelamento do pacote (30.06.2023) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (06.11.2023 – id. 177953184). Sem custas e sem honorários. Cumpre ao requerente solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, 13 de março de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

14/03/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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