Execução de Título Extrajudicial 0725238-73.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0725238-73.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

26/02/2026, 10:44

Publicação

05/12/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0725238-73.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: FABRICIO VITORINE RODRIGUES, ROTA DIESEL AUTO CENTER PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVA LTDA Despacho Ciente do v. acórdão de ID 258501305. Prossiga-se na forma da decisão ID 234399732. * documento datado e assinado eletronicamente MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/12/2025, 00:00

Recebimento

01/12/2025, 18:05

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 18:05

Mero expediente

01/12/2025, 18:05

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 16:52

Desarquivamento

01/12/2025, 16:52

Documento (Ofício)

01/12/2025, 13:47

Provisório

02/06/2025, 13:28

Desarquivamento

31/05/2025, 04:28

Documento (Ofício)

30/05/2025, 13:59

Provisório

30/05/2025, 07:34

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 07:34

Documentos

Despacho

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725238-73.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: FABRICIO VITORINE RODRIGUES, ROTA DIESEL AUTO CENTER PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVA LTDA Decisão A não apresentação do balanço contábil pelo executado impõe a nomeação de administrador judicial para esse propósito, cuja remuneração será adiantada pelo exequente e incluída na conta da execução, consoante a decisão já preclusa de ID 201317626. Assim, o caso não comporta crime de desobediência, pois as consequências da omissão são de ordem processuais (TJ-DF 0748929-51.2023.8.07.0000, Relator.: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/11/2023). Nesse sentido, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido da parte exequente, no sentido de que seja dirigida nova intimação ao executado, agora por oficial de justiça, a fim de que cumpra a determinação judicial, sob pena de crime de desobediência. Quanto ao mais, diga o credor, no prazo de 15 dias, se requer a nomeação de perito administrador para este fim e, caso não o faça, tendo em vista que, à míngua de bens, a execução já esteve suspensa pelo máximo prazo legal, até 7/11/2024, o processo será remetido ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 176699504. Após o arquivamento, caso o exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da suspensão ou da prescrição intercorrente (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020). Não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que seja demonstrada a modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Penhorados bens, a qualquer tempo, considerar-se-á interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, conforme o artigo 921, §4-A do CPC (REsp 1.340.553 - RS). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725238-73.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: FABRICIO VITORINE RODRIGUES, ROTA DIESEL AUTO CENTER PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVA LTDA 'Decisão O exequente noticia que o executado Fabrício Vitorine Rodrigues (CPF n.º 058.569.391-90) é sócio de Auto Peças e Serviços Tocantins LTDA, CNPJ n.º 38.329.776/0001-22. Postula a penhora dos lucros que o aludido executado tem a receber da sociedade. Sucintamente relatados, decido. Convém pontuar, de início, que a execução deve se desenvolver em benefício do credor. Nesse sentido, eis o teor do artigo 789 do Código de Processo Civil: “(o) devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. No presente caso, os bens do devedor Fabrício Vitorine Rodrigues incluem os lucros por ele recebidos em decorrência de sua participação na sociedade empresária Auto Peças e Serviços Tocantins LTDA, CNPJ n.º 38.329.776/0001-22. É bem certo, ademais, que a penhora desses frutos é prevista no artigo 1.026 do Código Civil: “O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação”. Portanto, é factível a penhora sobre o percentual dos lucros auferidos pelo devedor, sendo inclusive desnecessária cogitar-se desconsideração da pessoa jurídica, já que não se pretende atingir patrimônio da pessoa jurídica, tampouco seu faturamento, mas somente os lucros daquele que figura no seu quadro social (que é o executado na presente demanda) vier a receber. Ressalte-se, ademais, que o a penhora dos lucros não se confunde com penhora sobre “pró-labore”, este último auferido pelo executado por sua prestação de serviços à sociedade. Com efeito o “pró-labore” é renda obtida a título de remuneração, sendo, portanto, impenhorável, de acordo com o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que veda a incidência de constrição sobre “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Já o lucro, por outro lado, consiste na verba obtida pela sociedade após a dedução de todos os seus custos (despesas, tributos etc.) e distribuída a seus sócios, sendo, portanto, passível de penhora, já que não se trata de verba protegida por lei. É dizer, então, que a penhora dos lucros auferidos pelo devedor sócio de sociedade empresária não se confunde com a penhora de cotas sociais nem de valores recebidos a título de pró-labore, sendo admissível em situação excepcional, quando inexistentes outros meios de satisfação do débito, conforme disposto no art. 1.026 do Código Civil. Convém destacar que se depreende dos autos que os devedores não possuem outros bens penhoráveis (dinheiro, imóveis, móveis etc), tanto que todas as pesquisas efetuadas perante RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD foram infrutíferas. Nesse cenário, não há alternativa à penhora dos lucros, máxime ao se considerar que os executados, até o momento, não ofertaram bens de expropriação menos onerosa para eles. É pertinente frisar que a constrição pode ser deferida de imediato, observando-se, no que couberem, as regras procedimentais previstas no art. 861 do CPC. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora de eventuais lucros do executado Fabrício Vitorine Rodrigues (CPF n.º 058.569.391-90), derivados de Auto Peças e Serviços Tocantins LTDA, CNPJ n.º 38.329.776/0001-22. Intime-se a sociedade (endereço no ID 200317044), para que, no prazo de 15 dias, apresente o seu balanço contábil, com a indicação dos lucros e dos valores destinados aos seus sócios. Se necessário, fica desde já deferida a pesquisa de endereços da empresa, para outras diligências. E, caso não o faça, será nomeado, a requerimento do exequente (que deverá adiantar os respectivos honorários e os incluir na conta do débito em execução), administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de pagamento. Cadastre-se a aludida sociedade no campo de interessados da autuação. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725238-73.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: FABRICIO VITORINE RODRIGUES, ROTA DIESEL AUTO CENTER PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVA LTDA 'Decisão A parte exequente requer a expedição de ofícios às instituições listadas nos ID 193861378, com o objetivo de localizar "eventual saldo de Previdência Privada" em nome do executado FABRÍCIO VITORINE RODRIGUES. Como cediço, é dever da parte exequente empreender todas as diligências necessárias para a localização dos bens da parte executada, não podendo transferir esse ônus ao Judiciário, sob pena de transformar o juízo em mero auxiliar dos interesses do credor, sobrecarregando indevidamente os trabalhos do cartório. A questão assumiria relevo somente se comprovada a necessidade de intervenção judicial, em hipóteses em que o credor não lograsse êxito em obter, por si, os dados pretendidos. No caso, a parte nada juntou a demonstrar, ainda que de forma indiciária, que a executada possua plano de previdência privada perante as aludidas instituições. Para além disso, nos termos da jurisprudência do Tribunal, não é possível a penhora de valores depositados em fundo de previdência privada complementar, em razão de sua natureza alimentar, o que ressalta a inutilidade da medida (TJ-DF 07333454620208070000 DF 0733345-46.2020.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 03/03/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/04/2021). Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de ID 193861378. Quanto ao mais, a execução permanecerá suspensa, no arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 176699504. Depois da suspensão/arquivamento, caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020). A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725238-73.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: FABRICIO VITORINE RODRIGUES, ROTA DIESEL AUTO CENTER PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVA LTDA Decisão 1. A parte exequente concordou com o levantamento da restrição de circulação do veículo de placa PKC7796 (ID 177324589). Assim, nesta data, foi levanta a restrição judicial do automóvel, mediante o sistema RENAJUD (comprovante anexo). 2. Após a publicação desta decisão, retifique a Secretaria a autuação para excluir Daniel Arlan Alves de Macedo do campo de interessados do PJE. 3. No mais, objetiva a parte exequente a pesquisa de bens dos devedores, por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. A consulta ao SNIPER foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do SNIPER, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial; e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. De toda sorte, a patentear essas assertivas, segue o relatório postulado. 4. Quanto ao mais, a execução permanecerá suspensa (em arquivo provisório), a contar da publicação da decisão de ID 176699504. E, decorrido o prazo da suspensão, o processo permanecerá arquivado, nos termos do § 2º também do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado, sendo bem certo que aquelas infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da prescrição intercorrente. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/11/2023, 00:00

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