Cumprimento de sentença 0728241-59.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0728241-59.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2024, 18:23

Trânsito em julgado

24/09/2024, 18:23

Petição (Petição (outras))

08/09/2024, 20:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0728241-59.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: ANA MICHELLE MENDES FARIAS DA SILVA EXECUTADO: JOAO CASTELO BRANCO DANIEL SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de procedimento de cumprimento da sentença (artigo 513 do Código de Processo Civil). Por disposição expressa, aplicam-se ao cumprimento de sentença as normas relativas à execução de título extrajudicial (artigo 771 do Código de Processo Civil). No caso dos autos, a parte executada efetuou depósito judicial da totalidade do débito, no importe de R$ 2.304,16 (ID. 207486845). Intimada, a parte credora indicou seus dados bancários para transferência dessa quantia (ID. 207894673). Assim, foi expedido o respectivo alvará de levantamento em favor da parte exequente (ID. 208809972). Dessa forma, o pagamento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto dessa execução. Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Intime-se. Dê-se baixa e arquive-se. Ceilândia/DF, 3 de setembro de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

05/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 15:41

Recebimento

03/09/2024, 15:06

Conclusão (para julgamento)

28/08/2024, 20:45

Documento (Certidão)

26/08/2024, 15:50

Documento

26/08/2024, 15:50

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 23:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0728241-59.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: ANA MICHELLE MENDES FARIAS DA SILVA EXECUTADO: JOAO CASTELO BRANCO DANIEL CERTIDÃO Certifico que a exequente deve ser intimada da petição ID. 207379413 e, para conferir maior efetividade a ordem de levantamento de valores, para fornecer a chave PIX (que deverá ser necessariamente o seu CPF ou CPNJ) OU seus dados bancários para transferência dos valores depositados na conta judicial. Prazo 5 dias. Não fornecido os dados será imediatamente expedido alvará de levantamento para saque da quantia depositada, o que obrigará a parte a comparecer pessoalmente a uma agência bancária. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 14 de Agosto de 2024 11:37:39. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

14/08/2024, 11:38

Documento (Certidão)

14/08/2024, 03:06

Documentos

Intimação

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0728241-59.2023.8.07.0003. REQUERENTE: ANA MICHELLE MENDES FARIAS DA SILVA REQUERIDO: JOAO CASTELO BRANCO DANIEL SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Não há questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, motivos pelos quais examino o mérito. A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15000,00. Esta, por sua vez, pleiteia a condenação daquela à retirada de um equipamento de segurança (câmera de filmagem), a qual se encontra direcionada para o seu lote; assim como ao adimplemento da quantia de R$ 15000,00 para a reparação dos prejuízos extrapatrimoniais causados. Eventual responsabilidade civil dos litigantes será aferida subjetivamente, nos termos do Código Civil. Sobre os fatos, a parte autora, afirma que no dia 25/8/2023 foi verbalmente agredida, ofendida e ameaçada pela parte ré em decorrência da instalação, em sua residência, de uma câmera de segurança, a qual, segundo a ótica desta, capta as imagens de seu lote e sons emitidos a partir desse local, violando o seu direito à intimidade e à propriedade, o que jamais ocorreu. A parte ré argumenta que o aparato de segurança foi instalado pela parte adversária com um único interesse: violar a sua privacidade e intimidade, porquanto direcionada para monitorar o interior do quarto de sua filha. Ao analisar o lastro probatório produzido, verifica-se que não controvérsia quanto à ocorrência do evento narrado na petição inicial. Os áudios e vídeos anexados aos ids. 178253665, 178253680, 178253681 e 178253682, não impugnados especificamente pela parte ré, mostram claramente as ameaças apresentadas por esta em face da parte autora, em decorrência da instalação de uma câmeras de segurança, cujo campo de visão supostamente atinge parte da residência daquela. Destaca-se que as diversas provas carreadas aos autos descredenciam a tese supramencionada. Os documentos de ids. 178253670, 178253648 e 178253649 (vídeo e imagens que mostram o campo de visão do aparato de segurança) evidenciam que apenas o telhado de ambas as residências (tanto da parte autora quanto da parte ré) é controlado. Além disso, as especificações do eletroeletrônico, anexadas ao id. 178251594, páginas 1-3 (obtidas no site “https://backend.intelbras.com/sites/default/files/2022-04/Novo%20Datasheet%20VHC%201120%20B_0.pdf"), sequer mencionam a captação de áudio, o que corrobora a linha de raciocínio apresentada pela parte autora. Desta feita, constata-se a ocorrência de ato ilícito praticado pela parte ré. Por outro lado, uma vez que a parte autora não violou um dos direitos personalíssimos indicados na peça de defesa (intimidade ou vida privada), o pedido contraposto não merece acolhimento. Acerca do dano moral, este, segundo um enfoque constitucional, é a violação do direito à dignidade, que engloba a honra e imagem das pessoas (artigo 5.º, inciso X da Constituição Federal). No caso concreto, tal dano é proveniente da ofensa à integridade psicológica da parte autora, diante das ameaças e dos xingamentos proferidos pela parte ré. O nexo de causalidade decorre dos fatos comprovados nos autos. A situação em tela foi causada exclusivamente em razão da conduta perpetrada pela parte ré, que escolheu, por conta própria e sem qualquer razão, tecer as ofensas e as ameaças. Dessa forma, estão configurados os requisitos legais que ensejam a reparação civil, posto que não há qualquer causa excludente de responsabilidade no caso concreto. Não há critérios legais para a fixação da indenização, razão pela qual, com esteio na doutrina, considero vários fatores, que se expressam em cláusulas abertas, tais como a reprovabilidade do fato, a intensidade, a duração do sofrimento e a capacidade econômica de ambas as partes, todas pautadas pelo princípio da razoabilidade. Logo, atenta aos parâmetros traçados pela doutrina e pela jurisprudência para a fixação do quantum devido a título de compensação pelo dano moral, fixo a indenização por danos morais em R$ 2000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na petição inicial para condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2000,00 (dois mil reais) a ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a presente data e acrescido de juros de mora de 1% a partir da data em que o evento danoso ocorreu (25/8/2023) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos moldes do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção. A simples declaração de pobreza não é suficiente. A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95). Em caso de cumprimento espontâneo do julgado pela parte devedora, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte credora. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento os autos serão arquivados. Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registro eletrônico. Intime-se. Ceilândia/DF, 19 de junho de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0728241-59.2023.8.07.0003. REQUERENTE: ANA MICHELLE MENDES FARIAS DA SILVA REQUERIDO: JOAO CASTELO BRANCO DANIEL DECISÃO AUDIÊNCIA Com base no princípio da busca pela conciliação dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2.º da Lei 9.099/95), Intimação - https://atalho.tjdft.jus.br/PLUG2z Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, agora a ser realizada neste 1º Juizado, por videoconferência, para o dia 08/03/2024 13:30. Acesse a sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, por meio do link abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/PLUG2z Acesse também usando o QRCode: Orientações para a participação: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala poderá ser bloqueado pelo responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 1 Juizado Especial Cível de Ceilândia pelo balcão virtual ou pelo telefone: 61- 3103-9366/3103-9368, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas conforme a seguir: Presencialmente: na sala 22, do Fórum de Ceilândia ou no Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado, localizado no Fórum mais próximo de sua casa ou trabalho. E-mail: Para o envio da petição por e-mail: [email protected], é necessário ter o cadastro no PJE, caso ainda não tenha esse cadastro entre no balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br em seguida digite SECRETARIA DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO – SEAJ para se registrar e ter acesso ao peticionamento virtual e ao seu processo. Ceilândia/DF, 12 de dezembro de 2023. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

15/12/2023, 00:00

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