Execução de Título Extrajudicial 0049445-61.2013.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0049445-61.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

12/10/2025, 14:11

Publicação

27/08/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0049445-61.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A EXECUTADO: CELMA BOTELHO RAMOS DE MELLO, COMERCIAL MARAGATOS DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP, KATIA SILENE URBANO, LUIZ ROMILDO DE MELLO DESPACHO Dê-se vista à parte autora quanto à resposta recebida, no ID 241892801, do Juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho quanto à inexistência, por ora, de saldo nos autos da ação de Inventário de nº 0705643-05.2023.8.07.0006, para a satisfação da penhora atinente a estes autos. Tendo em vista que a penhora supra referida Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) trata-se de mera expectativa de direito, diante do decurso do prazo da suspensão determinada partir do item 1.1 da decisão de ID 137526276; e item 3 da decisão de ID 152010443, ocorrido em 14/3/2024, retornem-se os autos ao arquivo provisório. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

26/08/2025, 00:00

Recebimento

22/08/2025, 18:55

Mero expediente

22/08/2025, 18:55

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 11:41

Documento (Ofício)

07/07/2025, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 23:27

Decurso de Prazo

28/03/2025, 03:04

Publicação

07/03/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0049445-61.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A EXECUTADO: CELMA BOTELHO RAMOS DE MELLO, COMERCIAL MARAGATOS DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP, KATIA SILENE URBANO, LUIZ ROMILDO DE MELLO DECISÃO Em tempo, retifico a decisão de ID 221857184, tendo em vista que se trata de penhora de créditos do executado Luiz Romildo de Mello, CPF 120.919.521-68, determinada por este Juízo para anotação no rosto dos autos da ação de Inventário de nº 0705643-05.2023.8.07.0006, em curso na 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho, conforme decisão de ID 220158952, "b" e termo acostado no ID 221806475. Assim diante da formalização da penhora, fica intimada a parte executada, por meio de seu advogado, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). Caso haja impugnação, retornem-se os autos conclusos. De outro modo, decorrido o aludido prazo, oficie-se ao douto Juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho, para informar se há crédito naqueles autos para a satisfaçãod a penhora atinente a este feito. Havendo, solicite-se a transferência para uma conta judicial vinculada a estes autos. Na hipótese de inexistência de crédito, diante do decurso do prazo da suspensão determinada partir do item 1.1 da decisão de ID 137526276; e item 3 da decisão de ID 152010443, ocorrido em 14/3/2024, retornem-se os autos ao arquivo provisório. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

03/03/2025, 00:00

Recebimento

28/02/2025, 12:00

Outras Decisões

28/02/2025, 12:00

Conclusão (para decisão)

27/02/2025, 19:52

Documentos

Despacho

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0049445-61.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A EXECUTADO: CELMA BOTELHO RAMOS DE MELLO, COMERCIAL MARAGATOS DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP, KATIA SILENE URBANO, LUIZ ROMILDO DE MELLO DECISÃO I - Da executada Comercial Maragatos de Equipamentos e Serviços Ltda - EPP Considerando as diligências infrutíferas de penhora já realizadas nos autos, com fundamento no art. 835, inciso X, c.c. art. 866, caput, ambos do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro a penhora do percentual de 30% do faturamento bruto mensal da empresa executada, até o limite do débito, de R$ 20.951,33 (fl. 61). 2. Indique, a parte exeqüente, a pessoa que atuará como administrador-depositário, nos termos do art. 866, §2º, do CPC, devendo este apresentar seu plano de atuação e firmar compromisso perante este Juízo. Prazo: 5 (cinco) dias. 3. O termo de compromisso deverá conter todos os dados de identificação e endereço para intimação do Sr. Administrador-depositário, além da ciência do mesmo de todos os termos desta decisão, de sua função como auxiliar deste Juízo e de que a má atuação poderá ensejar sua responsabilização civil e criminal. Deverá o Sr. Administrador-depositário prestar contas semanalmente de sua atuação. 4. Indicado o administrador, apresentado o plano e prestado o compromisso de fielmente desempenhar suas funções, expeça-se o mandado de penhora e intimação, devendo o Sr. Administrador-depositário acompanhar o Sr. Oficial de Justiça no cumprimento do mandado. O Sr. Oficial de Justiça deverá acompanhar o Sr. Administrador-depositário na primeira diligência, intimando-se o representante legal da empresa quanto à penhora e de que o Sr. Administrador-depositário desenvolverá suas funções junto à empresa diariamente, até a quitação do débito. Nas demais diligências não há necessidade de que o Sr. Administra-depositário esteja acompanhado por Oficial de Justiça, devendo este informar a este Juízo qualquer óbice a sua atuação. O Sr. Oficial de Justiça deverá também intimar a empresa executada de que o prazo para eventual impugnação à penhora é de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de penhora e intimação. 5. O Sr. Administrador-depositário deverá desempenhar suas funções junto à empresa executada, apurando o faturamento bruto diário e depositando em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo, diariamente, o montante de 30% dos valores recebidos. 6. A empresa executada somente deve entregar quaisquer valores ao Sr. Administrador-depositário mediante recibo escrito, que servirá como quitação parcial neste processo, e estes valores devem por ele ser depositados em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo, na mesma data em que recebidos, mediante guia a ser por ele mesmo expedida junto ao site deste Tribunal, com os dados do presente processo. 7. Intime-se a empresa executada de que deverá cooperar com a atuação do Sr. Administrador-Depositário, apresentando-lhe o faturamento diário e os documentos fiscais e contábeis que forem solicitados, durante o período que for necessário para a quitação do débito. II - Do Executado Luiz Romildo de Mello a. Do pedido de atos constritivos em desfavor de empresas alheias ao feito Indefiro o pedido de realização de medidas constritivas quanto às empresas apontadas pelo autor no ID 220151553 - Lírio Festas e Decorações Ltda., CNPJ 55.788.906/0001-01; Ararica Serviços de Apoio Administrativo Ltda., CNPJ 46.617.517/0001-25; e Souza Holding Patrimonial Ltda. CNPJ 45.476.570/0001-63, porquanto se tratam não de firmas individuais, mas de sociedades empresariais unipessoais de responsabilidade limitada, de modo que o patrimônio do sócio respectivo, ora executado (Luiz Romildo de Mello), não se confunde com o da pessoa jurídica, conforme estabelece o art 1.052, §1º do Código Civil. b. Do pedido de penhora de crédito no rosto dos autos em curso na Circunscrição Judiciária de Sobradinho Nos termos do art. 860 do CPC, defiro a penhora do crédito do executado Luiz Romildo de Mello, CPF 120.919.521-68, junto à 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho Vara de X no rosto dos autos da ação de Inventário de nº 0705643-05.2023.8.07.0006, até o limite do valor em execução. Confiro à presente força de mandado de penhora no rosto dos autos. Faculto ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para instruir o ofício com a planilha atualizada da dívida, sob pena de se entender que desistiu da diligência. Vindo aos autos, encaminhe-se o expediente para cumprimento. Formalizada a penhora com a juntada do mandado devidamente cumprido, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). III - Das executadas Celma Botelho; Katia Silene 1. Proceda a Secretaria à consulta ao sistema Renajud e, se verificado que os veículos de placas JIQ-7353; e PAG-4352, apontados pela parte autora no ID 220151553, permanecem registrados na titularidade das executadas Kátia Silene e Celma Botelho, respectivamente, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 1.1. Na seqüencia, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exeqüente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 2. Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra, diante do decurso do prazo da suspensão determinada partir do item 1.1 da decisão de ID 137526276; e item 3 da decisão de ID 152010443, ocorrido em 14/3/2024, retornem-se os autos ao arquivo provisório. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0049445-61.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA, M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A EXECUTADO: CELMA BOTELHO RAMOS DE MELLO, COMERCIAL MARAGATOS DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP, KATIA SILENE URBANO, LUIZ ROMILDO DE MELLO DECISÃO Diante da manifestação expressa pelo autor no ID 204683550, tenho por demonstrada a cessão dos créditos vindicados neste feito executivo, razão por que procedeu-se, nesta data, à retificação do polo ativo, nos termos requeridos no ID 201346236, onde passou a constar a empresa M3 Securitizadora de Créditos S.A. Passo a apreciar os pedidos formulados pela autora nos itens "c" e"d" da petição de ID 201346236. I - Do Pedido de Pesquisa de bens pelos sistemas Anoreg/ONR Esclareça-se ao autor que o sistema Anoreg - Associação dos Notários e Registradores não é utilizado pelo Juízo para busca de bens dos executados. Acrescente-se que tal associação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) trata-se de entidade de classe que não dispõe de informações acerca de bens imóveis e de seus titulares respectivos, uma vez que tais dados são obtidos perante os Cartórios de Registro de Imóveis. Feitos esses esclarecimentos, tem-se por incabível a ordem para que a mencionada Associação forneça informações acerca da existência de bens imóveis em nome dos requeridos. Outrossim, vale registrar que a pesquisa de imóveis é realizada mediante consulta aos Cartórios extrajudiciais de Registro de Imóveis, por meio do sistema e-RIDF/ONR. Ocorre que, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade de justiça, a pesquisa de bens passíveis de constrição judicial não pode ter o condão de exonerar o exequente do pagamento dos emolumentos devidos ao cartório extrajudicial. Além disso, a parte exequente pode solicitar tal providência administrativamente, sem a intervenção judicial. Ante o exposto, indefiro o pedido de consulta de imóveis no sistema ONR. II - Do pedido de pesquisa de bens pelo sistema CNIB O pleito da parte autora, quanto à utilização do sistema CNIB para aposição de indisponibilidade sobre eventuais bens encontrados em nome da parte executada, deve ser indeferido. No processo de execução, os atos constritivos sobre bens são arresto ou penhora, os quais asseguram ao credor a prioridade sobre os bens constritos (art. 905, inc. I, do CPC). A decretação de indisponibilidade de bens tem caráter cautelar, assecuratório de um resultado final, o que não se coaduna com a finalidade da execução, de excussão de bens para quitação de um débito. Ademais, não há fundamento legal para a decretação de indisponibilidade de bens no bojo de execução singular, pois se verifica que a legislação prevê especificamente a determinação de indisponibilidade de bens em outas hipóteses, todas em caráter cautelar, que não em processo de execução singular, como no caso de ação de responsabilização pessoal dos sócios pela falência de empresa de responsabilidade limitada, prevista no art. 82, §2º, da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências), a indisponibilidade de bens do investigado por ato de improbidade administrativa (art. 7º da Lei n.º 8.429/1992), a indisponibilidade de bens de administradores de instituições financeiras sob intervenção (art. 36 da Lei n.º 6.024/1974), a indisponibilidade dos bens dos administradores de operadoras de plano de saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial (art. 24-A da Lei n.º 9.656/1998), etc. Pelos motivos expostos, indefiro o pleito de utilização do CNIB para indisponibilização de bens da parte executa. III - Do pedido de pesquisa de bens pelo sistema Sniper A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do Sniper, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis, nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário (LC 105/2001, art. 1º, §4º), a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de pesquisa por meio da ferramenta Sniper. Cumpra-se a decisão de ID 194538584, mediante certificação quanto ao decurso do prazo da suspensão determinada a partir do item 1.1 da decisão de ID 137526276; e item 3 da decisão de ID 152010443. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0049445-61.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: CELMA BOTELHO RAMOS DE MELLO, COMERCIAL MARAGATOS DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP, KATIA SILENE URBANO, LUIZ ROMILDO DE MELLO DECISÃO a. Ficam intimados os executados quanto à possibilidade de negociação da dívida mediante contato com o exequente pelos canais disponibilizados na petição de ID 184624246. b. Lado outro, considerando que esgotadas as tentativas de constrição patrimonial, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro o pedido da parte autora e determino que a Secretaria pesquise, via InfoJud, a última declaração de bens da parte executada. Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes. Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo 1. Feito, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 1.1. vindo aos autos, tornem-se conclusos. De outro modo se decorrido o aludido prazo sem indicação efetiva de bens penhoráveis, mantenha-se o feito suspenso quanto aos executados Katia Silene e Comercial Maragatos, na forma detalhada a partir do item 1.1 da decisão de ID 137526276; e em cumprimento à determinação expressa no item item 3 da decisão de ID 152010443. c. No mais, quanto à penhora deferida no item IV da decisão de ID 153558706 e no item III da decisão de ID 152010443, em atenção aos termos da petição apresentada pelo autor no ID 184624946, item "a", faculto aos executados Celma Botelho Ramos de Mello e Luiz Romildo de Mello o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar os documentos que demonstrem a ausência de lucros auferidos pela Associação de Artesãos e Culinaristas de Sobradinho; bem como a inatividade das empresas listadas no item II da decisão de ID 152010443, alegada na petição de ID 164152517. Brasília/DF, Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2024, às 17:01:59. Documento Assinado Digitalmente

07/02/2024, 00:00

—

Provisório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(432)