Execução de Título Extrajudicial 0021106-81.2016.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0021106-81.2016.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2025, 13:31

Desarquivamento

26/08/2025, 04:54

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 12:16

Definitivo

21/08/2024, 12:53

Desarquivamento

21/08/2024, 05:01

Decurso de Prazo

20/08/2024, 14:02

Decurso de Prazo

20/08/2024, 13:53

Definitivo

19/08/2024, 15:08

Trânsito em julgado

19/08/2024, 15:07

Decurso de Prazo

19/08/2024, 04:42

Decurso de Prazo

18/08/2024, 01:14

Decurso de Prazo

17/08/2024, 01:38

Publicação

26/07/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021106-81.2016.8.07.0003. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EXECUTADO: JACKELINE SILVA DA PAIXAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conheço dos embargos, posto que tempestivos e devidamente articulados. Todavia, rejeito-os, pois o que pretende o embargante, na verdade, é o reexame da causa que lhe foi desfavorável, o que não é possível em sede de embargos. Além disso, não há a alegada contradição, haja vista que a sentença é clara quanto aos critérios utilizados para a verificação da ocorrência da prescrição intercorrente, consoante se depreende da leitura da sentença (ID 201357397 - Pág. 1). Portanto, não há, na hipótese, nenhum dos defeitos elencados no art. 1.023 do CPC. Cumpre consignar, que ao apreciar a referida prescrição, este Juízo ressaltou que em decorrência da ausência de bens, os autos foram suspensos, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC em 03/08/2018. E, que a execução se fundou em cédula de crédito bancário e ao contrário do entendimento da parte credora, o prazo prescricional é de 3 anos. Assim, o prazo final da prescrição intercorrente ocorreu em 01/06/2021. E, mesmo que viesse acolher as alegações do embargante, ainda assim, a presente demanda já foi alcance pela prescrição. Necessário consignar, ainda, que resta evidente que os embargos são protelatórios, posto que destituídos de qualquer fundamento jurídico relevante, razão pela qual aplicável o disposto no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, rejeito os embargos opostos e mantenho a sentença como lançada. Publique-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

25/07/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021106-81.2016.8.07.0003. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EXECUTADO: JACKELINE SILVA DA PAIXAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conheço dos embargos, posto que tempestivos e devidamente articulados. Todavia, rejeito-os, pois o que pretende o embargante, na verdade, é o reexame da causa que lhe foi desfavorável, o que não é possível em sede de embargos. Além disso, não há a alegada contradição, haja vista que a sentença é clara quanto aos critérios utilizados para a verificação da ocorrência da prescrição intercorrente, consoante se depreende da leitura da sentença (ID 201357397 - Pág. 1). Portanto, não há, na hipótese, nenhum dos defeitos elencados no art. 1.023 do CPC. Cumpre consignar, que ao apreciar a referida prescrição, este Juízo ressaltou que em decorrência da ausência de bens, os autos foram suspensos, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC em 03/08/2018. E, que a execução se fundou em cédula de crédito bancário e ao contrário do entendimento da parte credora, o prazo prescricional é de 3 anos. Assim, o prazo final da prescrição intercorrente ocorreu em 01/06/2021. E, mesmo que viesse acolher as alegações do embargante, ainda assim, a presente demanda já foi alcance pela prescrição. Necessário consignar, ainda, que resta evidente que os embargos são protelatórios, posto que destituídos de qualquer fundamento jurídico relevante, razão pela qual aplicável o disposto no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, rejeito os embargos opostos e mantenho a sentença como lançada. Publique-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021106-81.2016.8.07.0003. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EXECUTADO: JACKELINE SILVA DA PAIXAO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução proposta por BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, substituída no curso do processo por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em desfavor de JACKELINE SILVA DA PAIXAO, partes já qualificadas nos autos. A exequente ajuizou ação embasada em contrato de financiamento firmado em 11/07/2015, no valor de R$ 25.648,80, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 860,32 (oitocentos e sessenta reais e trinta e dois centavos). Houve a citação da parte devedora, em 03/05/2018, embora a ação de busca e apreensão tenha sido distribuída em 23/11/2016 e a conversão em execução se deu em 03/11/2017. Ante a ausência de bens, os autos foram suspensos, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC em 03/08/2018. A parte credora foi intimada a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. A execução se fundou em cédula de crédito bancário e ao contrário do entendimento da parte credora, o prazo prescricional é de 3 anos. Assim, o prazo final da prescrição intercorrente ocorreu em 01/06/2021. Neste sentido é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO SUSPENSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de execução de título extrajudicial amparada em cédula de crédito comercial, incide o prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme art. 70 da LUG, c/c arts. 5º da Lei 6.840/80 e 52 do Decreto-lei 413/69. 2. Decorrido o prazo de suspensão processual de 1 ano, previsto no art. 921 § 1º do CPC/2015, sem que o exequente tenha promovido diligência apta a obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente. 3. É assente no STJ o entendimento de ser prescindível a intimação pessoal do exequente, a fim de oportunizá-lo a promover o andamento do feito. 4. Rechaça-se a tese de que a digitalização dos autos afastou a prescrição intercorrente, se estes ficaram indisponíveis por apenas 20 dias, sem qualquer prejuízo às partes. 5. Incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de ação executiva frustrada pela prescrição intercorrente. Precedentes. 6. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1427487, 00422860420128070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 31/5/2022, publicado no PJe: 27/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A redação original do art. 921, § 4º, do CPC dispõe que decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Ressalto que, durante o prazo da prescrição, não houve indicação concreta de bens penhoráveis que justificasse a suspensão do prazo. Desse modo, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do título em que se funda a execução e resolvo o feito com análise do mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, pois não deu causa o credor, sendo a prescrição decorrente da lei, não se podendo aplicar literalmente o art. 85 do CPC, pois o credor não deu causa a resolução do processo, mas sim a ausência de bens penhoráveis da parte devedora. Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, arquivem-se. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

25/06/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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