Execução de Título Extrajudicial 0011790-21.2014.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0011790-21.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/05/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 17:40

Publicação

17/04/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011790-21.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - SICOOB CREDIJUSTRA EXECUTADO: CARLOS ANDRE BARROSO TABOSA DOS REIS Decisão Considerando que a decisão de ID 177470769 deferiu a penhora no percentual de 5% (cinco por cento) da remuneração líquida do executado CARLOS ANDRÉ BARROSO TABOSA DOS REIS, até o limite do crédito exequendo; que o executado apresentou impugnação (ID 193499680), a qual foi rejeitada, nos termos da decisão de ID 196716630; e que contra esta não houve interposição de recurso, conforme certidão de ID 201259417, remetam-se os autos ao CJU para que oficie ao órgão empregador do executado, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, a fim de que implemente os descontos em folha de pagamento, nos exatos termos da decisão de ID 177470769. A preceder a expedição de ofício, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito, bem como informe os dados da conta bancária para crédito dos valores a serem descontados, de titularidade própria ou de advogado regularmente constituído com poderes específicos para receber e dar quitação, inclusive para levantamento de valores. Após a resposta ao ofício, dê-se vista à parte exequente. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Recebimento

14/04/2026, 09:37

Outras Decisões

14/04/2026, 09:37

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 14:49

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 16:23

Publicação

24/02/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011790-21.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - SICOOB CREDIJUSTRA EXECUTADO: CARLOS ANDRE BARROSO TABOSA DOS REIS Decisão O advogado do executado renunciou ao mandato e comprovou a ciência da parte (ID 207756336). No entanto, o AR de intimação para constituir novo patrono retornou por motivo "ausente 3 X". A expedição de carta precatória para nova tentativa de intimação é inviável, porquanto não se pode atribuir o ônus de suas despesas ao exequente, tampouco ao próprio Judiciário. Assim, por simetria, reputo o executado intimado, na forma do parágrafo único do artigo 274 do CPC. No mais, a execução ficará suspensa por um ano, em arquivo provisório, a partir da publicação da decisão de ID 196716630 (em 17/05/2024) n Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011790-21.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - SICOOB CREDIJUSTRA EXECUTADO: CARLOS ANDRE BARROSO TABOSA DOS REIS Decisão O advogado do executado renunciou ao mandato e comprovou a ciência da parte (ID 207756336). No entanto, o AR de intimação para constituir novo patrono retornou por motivo "ausente 3 X". A expedição de carta precatória para nova tentativa de intimação é inviável, porquanto não se pode atribuir o ônus de suas despesas ao exequente, tampouco ao próprio Judiciário. Assim, por simetria, reputo o executado intimado, na forma do parágrafo único do artigo 274 do CPC. No mais, a execução ficará suspensa por um ano, em arquivo provisório, a partir da publicação da decisão de ID 196716630 (em 17/05/2024) n Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/02/2025, 00:00

Recebimento

19/02/2025, 17:22

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011790-21.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - SICOOB CREDIJUSTRA EXECUTADO: CARLOS ANDRE BARROSO TABOSA DOS REIS Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial amparada em cédula de crédito bancário, cujo valor atual é de R$ 254.541,84. A parte executada, CARLOS ANDRE BARROSO TABOSA DOS REIS, apresentou impugnação ao bloqueio de seus ativos financeiros (R$ 2.680,32) e de 5% de sua remuneração líquida (ID 177470769). Para tanto, aduziu que as verbas constritas são infensas à penhora, porquanto provêm de sua remuneração (como servidor público). Invocou o inciso IV do artigo 833 do CPC. O exequente apresentou resposta à impugnação oferecida pelo executado, reportando-se à mitigação da impenhorabilidade de salários e proventos. Requer a manutenção da penhora de 5% da remuneração do executado e a determinação de transferência dos valores penhorados para a conta bancária que indica. Sucintamente relatados, decido. Mediante o sistema SISBAJUD foram bloqueados valores das aplicações financeiras do devedor, no valor de R$ 2.680,32 (id. 175864705), que o devedor aduz serem provenientes de sua remuneração. Realmente, o contracheque (id. 193504211) indica que na conta para a qual foi transferida a remuneração do devedor sobreveio o bloqueio judicial. E não há evidências de que a parte aufere renda de outra fonte. Isso atrai a norma do inciso IV do artigo 833 do CPC. Em arremate, as quantias constritas não ultrapassam a quantia de 40 salários mínimos, razão por que se aplica ao caso, por simetria, a regra do do art. 833, X, do CPC. Aliás, o entendimento consolidado pelo STJ é no sentido de que a referida norma deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende não apenas aos valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp nº 1.330.567/RS, Segunda Seção, Relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19.12.2014). Sendo assim, a movimentação intensa da caderneta de poupança ou alegação de sobras salariais cedem, perante o entendimento há muito petrificado pelo STJ. Entretanto, no julgamento do EREsp 1.582.475-MG, o Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18). Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023. Tal entendimento vem sendo acompanhado pelo egrégio Tribunal de Justiça do DF, consoante Acórdão 1357583, 07101206020218070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 3/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente. Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor. Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se o executado ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material. Na espécie, em que o executado percebe remuneração de aproximadamente R$ 7.200,00 por mês, é pertinente a penhora de 20% (vinte por cento) do valor bloqueado (R$ 2.680,32), que equivalem a R$ 536,06, pois se infere que tal não imporá dificuldades a sua subsistência. A quantia remanescente deve ser-lhe restituída (R$ 2.144,26). Assim, na conjugação do direito à satisfação do crédito e com a finalidade de impelir o executado ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material, há que se manter constrito o aludido valor. Posto isso, acolho parcialmente a impugnação para desconstituir o bloqueio dos ativos financeiros do executado, no importe de 80%, o que equivale a R$ 2.144,26. Publicada esta decisão, libere-se a cifra por ofício, se necessário, inclusive os 20% remanescentes, à credora (R$ 563,06), pois fica convertido em penhora. Mantenho a penhora de 5% dos rendimentos líquidos do devedor, amparado na mitigação da impenhorabilidade, uma vez que a remuneração mensal do devedor, o valor e a natureza da dívida e a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor apontam para a manutenção da decisão ora combatida. Após preclusa esta decisão, liberem-se as cifras e oficie-se ao órgão empregador do executado para a implementação do desconto em folha de pagamento. Por fim, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio do(s) devedor(res) a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da presente decisão), nos termos do art. 921, §1º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma dos §§ 2º e 4º também do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011790-21.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - SICOOB CREDIJUSTRA EXECUTADO: CARLOS ANDRE BARROSO TABOSA DOS REIS Decisão À falta de outros bens a serem expropriados, o exequente postula a constrição do percentual de 30% (trinta por cento) da verba salarial do devedor. Sucintamente relatados, decido. O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário. Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno. As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833). Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOAFÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18). Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente. Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023. Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor. Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se o(a) executado(a) ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material. Na espécie, o débito em cobrança é de R$ 130.072,04, e o executado exerce aufere renda mensal bruta em torno de R$ 14.841,43. No caso dos autos, a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do executado tem o potencial de inviabilizar, em tese, a permanência do mínimo existencial e de um padrão de vida digno. Nesta medida, razoável a penhora do percentual de 5% (cinco por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, o que será suficiente para satisfazer o crédito, ainda que de maneira mais lenta, e não impedirá a subsistência digna do executado. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro em parte o pedido para determinar a penhora do percentual de 5% (cinco por cento) da remuneração líquida do(a) executado Carlos André Barroso Tabosa dos Reis, CPF 379.334.692-72, até o limite do débito em cobrança (R$ 130.072,04). Intime-se o credor para informar o valor atualizado do débito e os seus dados bancários (ou de procurador com poderes para receber e dar quitação), a fim de viabilizar os descontos. Após a preclusão, oficie-se à fonte pagadora do executado, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, para implementar os descontos (nos moldes aludidos) e depositá-los na conta bancária indicada pelo exequente. Depois da quitação do débito, os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo, preferencialmente por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo ( 0011790-21.2014.8.07.0001). Por fim, o processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes. Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento. No período da suspensão, nada obsta ao exequente indicar outros bens passíveis de expropriação, se os localizar. O prazo para impugnação será de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão. Intime-se pessoalmente o executado (CPC 841, §2º). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

21/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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