Execução de Título Extrajudicial 0706619-95.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706619-95.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 14:41

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 15:57

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/05/2026, 09:14

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/05/2026, 09:14

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/05/2026, 09:14

Decurso de Prazo

18/04/2026, 02:18

Decurso de Prazo

18/04/2026, 02:18

Documento (Certidão)

15/04/2026, 16:47

Expedição de documento (Ofício)

15/04/2026, 14:55

Documento (Certidão)

06/04/2026, 09:26

Documento (Certidão)

01/04/2026, 15:12

Publicação

25/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706619-95.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: PATRICIA LAHORGUE DE ORTEGAL TERRA FERREIRA EXECUTADO: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR, ALESSANDRA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO, CITY SERVICE SEGURANCA LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO Inicialmente, registro que o processo é público e não há amparo legal para o sigilo da inicial e dos documentos juntados pela parte exequente, não ocorrendo as hipóteses dos incisos do art. 189, do CPC. Retire-se o sigilo da petição de id. 266132889 e respectivo anexo. A aprovação do plano de recuperação judicial opera novação dos créditos e a decisão homologatória constitui novo título executivo judicial, conforme disposto no art. 59, caput e §1º, da Lei nº 11.101/2005. Assim, embora sui generis a novação resultante da concessão da recuperação judicial, porquanto mantidas as garantias prestadas por terceiros, imperiosa a extinção das execuções individuais ajuizadas contra a parte devedora, e não a mera suspensão. Destaca-se que, mesmo no caso de inadimplemento posterior, incabível que a execução individual de crédito constante no plano de recuperação prossiga no juízo comum, na medida em que, nessa hipótese, executa-se a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, hipótese em que o credor deverá habilitar seu crédito no juízo universal. Tecidas essas considerações, no caso vertente, o plano de recuperação judicial da executada Cidade Serviços e Mão de Obra Especializada LTDA fora aprovado homologado pelo Instância Superior (id. 266134450). Dessa forma, é de rigor a extinção desta execução individual, por força da novação ocorrida, em que se constituiu um novo título executivo judicial. Nesse sentido, o egrégio TJDFT: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de extinção do processo e determinou a suspensão da execução até o encerramento da recuperação judicial ou o pagamento da dívida. As agravantes sustentam que a execução deve ser extinta, em razão da homologação do plano de recuperação judicial, com a consequente novação da dívida e submissão do crédito às condições previstas no referido plano, já devidamente habilitado no juízo recuperacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a homologação judicial do plano de recuperação, independentemente de seu trânsito em julgado, é suficiente para ensejar a extinção da execução individual relativa a crédito novado e já quitado nos termos do referido plano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A homologação judicial do plano de recuperação opera novação das obrigações anteriores, constituindo novo título executivo judicial que rege a forma e o prazo de pagamento dos créditos submetidos à recuperação. 4. O crédito exequendo é anterior ao pedido de recuperação judicial, enquadrando-se, portanto, na regra do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, que impõe sua submissão ao plano aprovado. 5. A eficácia da decisão homologatória independe do seu trânsito em julgado, inexistindo previsão legal de efeito suspensivo automático à homologação do plano de recuperação. 6. A manutenção de execução individual baseada em obrigação novada contraria os princípios que regem a recuperação judicial, como a preservação da empresa e o tratamento isonômico entre credores, além de comprometer a supervisão do juízo universal. 7. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais reconhece a suficiência da homologação do plano para extinguir execuções individuais relativas a créditos abrangidos, resguardando-se ao credor a via executiva do novo título judicial ou o pedido de falência em caso de inadimplemento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de Instrumento provido. Unânime. Tese de julgamento: 1. A homologação judicial do plano de recuperação judicial enseja a extinção da execução individual de crédito a ele submetido, ainda que ausente o trânsito em julgado da decisão homologatória. 2. A novação operada pelo plano homologado substitui a obrigação anterior por novo título judicial, regido pelas condições estipuladas no plano. 3. A continuidade de execução individual fundada em obrigação novada compromete os princípios da recuperação judicial e a autoridade do juízo universal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49, caput, 59 e 62; e CPC, art. 924, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.405.145/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08/04/2024, DJe 19/04/2024; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 1.321.912/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.04.2020, DJe 24.04.2020; e TJDFT, Acórdão nº 2003709, 0703819-58.2025.8.07.0000, Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo, 7ª Turma Cível, j. 28.05.2025, DJe 11.06.2025. TJDFT, Acórdão n° 1972315, 0751265-91.2024.8.07.0000, Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes, 1ª Turma Cível, j. 19/02/2025; Acórdão nº 2010926, 0742139-17.2024.8.07.0000, Rel. Des. Ana Maria Ferreira da Silva, 3ª Turma Cível, j. 12/06/2025, DJe 30/06/2025; e Acórdão n° 2003709, 0703819-58.2025.8.07.0000, Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo, 7ª Turma Cível, j. 28/05/2025, DJe 11/06/2025. (Acórdão 2086415, 0735791-46.2025.8.07.0000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/02/2026, publicado no DJe: 25/02/2026.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, extingo a execução em relação a executada Cidade Serviços e Mão de Obra Especializada LTDA, na forma do art. 924, III, do CPC, devendo o feito prosseguir quanto aos demais executados. Promova-se a respectiva baixa no sistema informatizado. Por conseguinte, desconstituo a penhora dos créditos decorrentes do Contrato nº 060/2017. Oficie-se ao BRB - Banco de Brasília S.A., para que cesse qualquer retenção decorrente de ordem emanada destes autos em relação à pessoa jurídica recuperanda. No mais, a preceder a análise das medidas constritivas requeridas pelo exequente contra os demais executados (id. 266132889), cumpra-se a determinação de citação lançada no último parágrafo de id. 250050182, com as advertências legais (id. 85135060). Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Recebimento

19/03/2026, 17:33

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706619-95.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: PATRICIA LAHORGUE DE ORTEGAL TERRA FERREIRA EXECUTADO: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR, ALESSANDRA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO, CITY SERVICE SEGURANCA LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO Inicialmente, registro que o processo é público e não há amparo legal para o sigilo da inicial e dos documentos juntados pela parte exequente, não ocorrendo as hipóteses dos incisos do art. 189, do CPC. Retire-se o sigilo da petição de id. 266132889 e respectivo anexo. A aprovação do plano de recuperação judicial opera novação dos créditos e a decisão homologatória constitui novo título executivo judicial, conforme disposto no art. 59, caput e §1º, da Lei nº 11.101/2005. Assim, embora sui generis a novação resultante da concessão da recuperação judicial, porquanto mantidas as garantias prestadas por terceiros, imperiosa a extinção das execuções individuais ajuizadas contra a parte devedora, e não a mera suspensão. Destaca-se que, mesmo no caso de inadimplemento posterior, incabível que a execução individual de crédito constante no plano de recuperação prossiga no juízo comum, na medida em que, nessa hipótese, executa-se a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, hipótese em que o credor deverá habilitar seu crédito no juízo universal. Tecidas essas considerações, no caso vertente, o plano de recuperação judicial da executada Cidade Serviços e Mão de Obra Especializada LTDA fora aprovado homologado pelo Instância Superior (id. 266134450). Dessa forma, é de rigor a extinção desta execução individual, por força da novação ocorrida, em que se constituiu um novo título executivo judicial. Nesse sentido, o egrégio TJDFT: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de extinção do processo e determinou a suspensão da execução até o encerramento da recuperação judicial ou o pagamento da dívida. As agravantes sustentam que a execução deve ser extinta, em razão da homologação do plano de recuperação judicial, com a consequente novação da dívida e submissão do crédito às condições previstas no referido plano, já devidamente habilitado no juízo recuperacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a homologação judicial do plano de recuperação, independentemente de seu trânsito em julgado, é suficiente para ensejar a extinção da execução individual relativa a crédito novado e já quitado nos termos do referido plano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A homologação judicial do plano de recuperação opera novação das obrigações anteriores, constituindo novo título executivo judicial que rege a forma e o prazo de pagamento dos créditos submetidos à recuperação. 4. O crédito exequendo é anterior ao pedido de recuperação judicial, enquadrando-se, portanto, na regra do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, que impõe sua submissão ao plano aprovado. 5. A eficácia da decisão homologatória independe do seu trânsito em julgado, inexistindo previsão legal de efeito suspensivo automático à homologação do plano de recuperação. 6. A manutenção de execução individual baseada em obrigação novada contraria os princípios que regem a recuperação judicial, como a preservação da empresa e o tratamento isonômico entre credores, além de comprometer a supervisão do juízo universal. 7. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais reconhece a suficiência da homologação do plano para extinguir execuções individuais relativas a créditos abrangidos, resguardando-se ao credor a via executiva do novo título judicial ou o pedido de falência em caso de inadimplemento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de Instrumento provido. Unânime. Tese de julgamento: 1. A homologação judicial do plano de recuperação judicial enseja a extinção da execução individual de crédito a ele submetido, ainda que ausente o trânsito em julgado da decisão homologatória. 2. A novação operada pelo plano homologado substitui a obrigação anterior por novo título judicial, regido pelas condições estipuladas no plano. 3. A continuidade de execução individual fundada em obrigação novada compromete os princípios da recuperação judicial e a autoridade do juízo universal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49, caput, 59 e 62; e CPC, art. 924, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.405.145/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08/04/2024, DJe 19/04/2024; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 1.321.912/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.04.2020, DJe 24.04.2020; e TJDFT, Acórdão nº 2003709, 0703819-58.2025.8.07.0000, Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo, 7ª Turma Cível, j. 28.05.2025, DJe 11.06.2025. TJDFT, Acórdão n° 1972315, 0751265-91.2024.8.07.0000, Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes, 1ª Turma Cível, j. 19/02/2025; Acórdão nº 2010926, 0742139-17.2024.8.07.0000, Rel. Des. Ana Maria Ferreira da Silva, 3ª Turma Cível, j. 12/06/2025, DJe 30/06/2025; e Acórdão n° 2003709, 0703819-58.2025.8.07.0000, Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo, 7ª Turma Cível, j. 28/05/2025, DJe 11/06/2025. (Acórdão 2086415, 0735791-46.2025.8.07.0000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/02/2026, publicado no DJe: 25/02/2026.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, extingo a execução em relação a executada Cidade Serviços e Mão de Obra Especializada LTDA, na forma do art. 924, III, do CPC, devendo o feito prosseguir quanto aos demais executados. Promova-se a respectiva baixa no sistema informatizado. Por conseguinte, desconstituo a penhora dos créditos decorrentes do Contrato nº 060/2017. Oficie-se ao BRB - Banco de Brasília S.A., para que cesse qualquer retenção decorrente de ordem emanada destes autos em relação à pessoa jurídica recuperanda. No mais, a preceder a análise das medidas constritivas requeridas pelo exequente contra os demais executados (id. 266132889), cumpra-se a determinação de citação lançada no último parágrafo de id. 250050182, com as advertências legais (id. 85135060). Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706619-95.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: PATRICIA LAHORGUE DE ORTEGAL TERRA FERREIRA EXECUTADO: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica deduzido em desfavor de CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA, ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR e ALESSANDRA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO, partes qualificadas nos autos. Alega a parte exequente, em síntese, que: (I) CIDADE SERVIÇO, CITY SERVICE e T E S E compõem o grupo CITY SERVICE; (II) as referidas empresas são controladas pela pessoa de Orlando Lamounier Paraiso; (III) a empresa CITY SERVICE realizou diversos pagamentos para amortizar débitos da executada CIDADE SERVIÇOS; e (IV) as pessoas jurídicas qualificadas no preâmbulo do incidente reconheceram, perante o sindicato dos empregados e a Justiça Laboral, que são integrantes do mesmo grupo econômico, o que denota o desvirtuamento do patrimônio da executada. Requerem, assim, a inclusão de CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA, ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR e ALESSANDRA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO no polo passivo da presente execução, com a consequente citação, nos termos do art. 135, do CPC. Citados, os requeridos apresentaram contestação (id. 195133344) e defesa prévia, id. 195136798. A requerente apresentou réplica, id. 199879979. Na fase de produção probatória, as partes nada requereram. É o relatório. DECIDO. O ordenamento jurídico concede às pessoas jurídicas personalidade jurídica própria, distinta da de seus sócios, objetivando estimular a ordem econômico e social. Assim, cada pessoa jurídica é dotada de autonomia patrimonial, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Tal regra não é absoluta e permite, em determinados casos, a extensão da responsabilidade patrimonial para outras pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico. Nesse sentido, preceitua o art. 50, “caput”, do Código Civil: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. No caso, a pretensão cinge-se à extensão da responsabilidade patrimonial da executada para a empresa denominada CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA. e para as pessoas físicas ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR e ALESSANDRA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO, em razão da ausência de bens para a satisfação do crédito exequendo e da configuração de grupo econômico. O parágrafo 4º do art. 50 do Código Civil dispõe que a mera existência de grupo econômico, sem a presença dos requisitos de que trata o caput, não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Nesse sentido, enquanto excepcional a hipótese de extensão da responsabilidade para empresas integrantes do mesmo grupo econômico, pois a regra é o princípio da autonomia, a desconsideração deve estar aparelhada em fatos que evidenciem o desvio de finalidade da pessoa jurídica ou a existência de confusão patrimonial entre as empresas coligadas. No caso, embora os documentos apresentados pela exequente indiciem a existência de grupo econômico, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, como dito, é necessária, ainda, a demonstração de abuso de personalidade, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o disposto no art. 50, §4º, do Código Civil. Nesse sentido já decidiu o E. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ELEMENTOS INDICIÁRIOS. INEXISTENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Segundo a Teoria Maior prevista no art. 50, caput, do Código Civil, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o juiz pode desconsiderá-la, a fim de serem atingidos os bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. 3. O requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a medida (art. 134, § 4º, do Código de Processo Civil). 4. A mera existência de grupo econômico, sem existirem indícios de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, seja para se alcançar o patrimônio dos sócios, seja para alcançar o patrimônio de outra pessoa jurídica integrante do grupo econômico (art. 50, § 4º, do Código Civil). 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1651079, 07249526420228070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no DJE: 23/1/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.), grifo nosso. A confusão patrimonial se caracteriza quando os negócios de diversas sociedades empresárias se confundem. No caso em análise, todavia, o simples fato de Orlando Lamounier Paraiso Júnior e Alessandra Alves Vieira Lamounier Paraiso figurarem como sócios da empresa CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") e CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") não configura a pretensa confusão patrimonial. Deveras, uma direção comum entre empresas de um mesmo grupo é circunstância natural, própria da relação de coordenação ou subordinação entre elas, assim como é natural o compartilhamento de profissionais de atividades meio, como contadores e advogados. Assim, conclui-se que o requerimento não foi instruído suficientemente a ponto de demonstrar que a empresa executada transferiu bens próprios para a empresa CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") e para os sócios ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR e ALESSANDRA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO ou se a empresa do grupo foi utilizada para esvaziar o ativo da empresa executada em detrimento dos credores. Sobre a necessidade de provar confusão patrimonial e desvio de finalidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE E DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. GRUPO ECONÔMICO. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EX OFFICIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra a decisão que admitiu o processamento da desconsideração da personalidade jurídica, contudo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. 2. A desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito civil, somente pode ser deferida mediante prova robusta da existência do abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão entre os bens da sociedade e de seus sócios, nos termos do artigo 50 do Código Civil. 3. Consoante a inteligência do § 4º do artigo 134 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado observar a presença de elementos mínimos que indiquem a ocorrência dos pressupostos específicos necessários à desconsideração da personalidade jurídica (artigo 50 Código Civil) para a instauração do respectivo procedimento incidental. 4. Na espécie, não se vislumbra a prova inequívoca de que houve confusão patrimonial ou desvio de finalidade, consubstanciado na dilapidação patrimonial, com o nítido propósito de lesar credores. 4.1 Não há comprovação de que a sociedade está sendo utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros, seja pelo desrespeito intencional à lei ou ao contrato social, seja pela inexistência fática de separação patrimonial, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta. 5. Acrescente-se que a ausência de bens aptos à satisfação do crédito exequendo, não permite, por si só, a aplicação do instituto, se não preenchidos os requisitos legais. 6. Ademais, revela-se inviável a desconsideração da personalidade jurídica motivada pela mera existência de grupo econômico, sem a devida comprovação dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. 7. Precedente jurisprudencial: ""(...) 1. O Código Civil, em seu artigo 50, adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, que exige prova do desvio de finalidade (afastamento do objeto social descrito no ato constitutivo) ou da confusão patrimonial (ausência de separação entre o patrimônio dos sócios e da sociedade empresária). 2. Revela-se inviável a desconsideração da personalidade jurídica motivada pela mera existência de grupo econômico, em período de tempo já esgotado, sem a devida comprovação dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. 3. Conforme determina o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 4. Recurso conhecido e desprovido". (07074761820198070000, Relatora: Maria De Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, DJE: 7/10/2019) 8. Como o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é resolvido mediante decisão interlocutória e não há fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, não é devida a retificação do valor da causa para o proveito econômico desejado. 9. Recurso parcialmente provido. (Acórdão 1292654, 07049712020208070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2020, publicado no DJE: 27/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, o incidente não se encontra suficientemente instruído com elementos que demonstrem o suposto desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, conforme exigência do art. 50, §§1º e 2º, do Código Civil, vislumbrando-se apenas a inexistência de patrimônio passível de penhora e a formação de grupo econômico, o que, por si só, não autoriza o acolhimento do pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Retifique-se a autuação, excluindo-se CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA, ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR e ALESSANDRA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO como interessados. Permaneçam os autos suspensos, nos termos da decisão de id. 168172799. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706619-95.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: PATRICIA LAHORGUE DE ORTEGAL TERRA FERREIRA EXECUTADO: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO Número do processo: 0706619-95.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PATRICIA LAHORGUE DE ORTEGAL TERRA FERREIRA EXECUTADO: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A presente ação encontra-se suspensa em razão do processo recuperacional, conforme decisão de id. 168172799, devendo, igualmente, ser suspenso o curso da execução, nos termos do § 3º, do art. 134, do CPC. À Secretaria: 1. Comunique-se a instauração do incidente (art. 134, §1º, do CPC). 2. Cadastre(m)-se o(a/s) sócio(a/s) indicado(a/s) como terceiro(a/s) interessado(a/s) e cite(m)-se para apresentar(em) defesa e requerer(em) provas no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. A citação deve ser realizada inicialmente mediante carta/AR/MP e, se inviável a citação por carta, mediante oficial de Justiça. 2.2. Não encontrado o citando, desde já defiro pesquisas de endereço nos sistemas SISBAJUD, RenaJud, InfoSeg e Siel, devendo-se expedir inicialmente carta/AR/MP de citação para todos os endereços não diligenciados. Também defiro a expedição de carta precatória de citação, se inviável a citação por carta. 2.3. Esgotados os endereços conhecidos, intime-se a parte autora a informar endereço não diligenciado, ou para que formule o pedido de citação por edital, que nessa hipótese desde já defiro e determino a publicação do edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Também desde já nomeio a Defensoria Pública, para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes. Decorrido in albis o prazo do edital e da defesa, encaminhem-se os autos à Curadoria. 3. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte exequente a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 5. Tudo feito, retornem os autos conclusos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706619-95.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: PATRICIA LAHORGUE DE ORTEGAL TERRA FERREIRA EXECUTADO: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Homologo a desistência do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Promovo, nesta data, a exclusão dos sócios Orlando Lamounier Paraiso Junior e Alessandra Alves Vieira Lamounier Paraiso do feito enquanto terceiros interessados uma vez que não foram citados. Por sua vez, a exequente requer o prosseguimento da execução postulando, ademais, por medidas constritivas específicas. Ocorre que estando a parte executada em processo de recuperação judicial e não tendo a exequente optado por habilitar o crédito no plano recuperacional, a execução individual deve permanecer suspensa, ainda que tenha transcorrido o prazo de 180 dias desde o processamento da recuperação judicial, à vista dos princípios da preservação da sociedade empresária e, com o intuito de preservar a paridade entre os credores. Esse é, inclusive, o entendimento do STJ, segundo o qual "não é razoável a retomada das execuções individuais após o simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005." (AgRg no CC 101.628/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, DJe 01/06/2011)" (AgRg no AREsp 755.990/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/11/2015, DJe 10/11/2015). Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro, por ora, todo e qualquer ato executivo em face da executada, devendo a presente execução permanecer suspensa enquanto durar o processo recuperacional, termo que deverá ser noticiado nos autos pela parte exequente, uma vez que a execução individual corre no seu interesse. Sem prejuízo, diga a exequente sobre eventual habilitação do crédito objeto da presente execução no Juízo recuperacional, no prazo de 15 dias. O transcurso "in albis" do prazo assinalado será interpretado positivamente, caso em que o feito será extinto pela presunção de novação do crédito. Por fim, oficie-se à 8ª Vara Cíviel - TJDFT, comunicando a desistência pela parte exequente (Agravo de Instrumento nº 0723607-29.2023.8.07.0000) do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Confiro à presente decisão força de ofício para fins de comunicação entre órgãos. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

11/08/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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