Embargos à Execução 0711203-06.2024.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0711203-06.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

13/08/2025, 12:04

Documento (Certidão)

13/08/2025, 12:04

Decurso de Prazo

19/06/2025, 03:15

Documento (Certidão)

17/06/2025, 19:52

Publicação

28/05/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711203-06.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: RENATO LIRA MILER SILVA EMBARGADO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de embargos à execução opostos por RENATO LIRA MILER SILVA em desfavor de BRB – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, partes qualificadas nos autos. Narra o embargante ocupar o polo passivo da execução de título extrajudicial nº 0706964-90.2023.8.07.0001, por meio da qual a parte embargada pretendia a satisfação de obrigação estampada em Cédula de Crédito Bancário (CCB) de id. 195138941. Alega, em sede preliminar, a incompetência absoluta deste juízo, pois, nada obstante a cláusula de eleição de foro prevista no título (Brasília/DF), deveria prevalecer a competência do domicílio do consumidor (Cidade Ocidental/GO). Diante disso, pugna pela remessa aos autos da execução e dos presentes embargos ao juízo da comarca de Cidade Ocidental/GO. A parte embargada, por sua vez, alega que deveria prevalecer o foro eleito, na medida em que contou a aquiescência do embargante ao emitir a CCB em execução (id. 205328042). É o relato necessário. Decido. Da análise da CCB juntada com a inicial da execução (id. 149771589), vê-se nitidamente que há relação de consumo entre as partes, pois o Banco credor, ora embargado, disponibilizou o serviço de empréstimo de dinheiro ao executado, que o recebeu como destinatário final (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Por outro lado, observa-se que, ao tempo do ajuizamento da execução (02/2023), o consumidor residia no Município de Cidade Ocidental/GO, conforme consta do comprovante de residência de id. 191137200, o qual não foi impugnado especificamente pelo embargado. Tal informação também é corroborada pelas pesquisas INFOJUD (id. 195311607) e INFOSEG (id. 155430202) realizadas nos autos da execução. Nesse passo, cuidando-se de relação de consumo, o foro de domicílio do consumidor deve prevalecer, sob pena de se malferir os princípios do pleno "acesso aos órgãos judiciários" e da "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor (art. 1º, caput, e o art. 6º, incisos VII e VIII, do CDC). Nessa perspectiva, não se pode consentir na prevalência de regras de competência ou cláusulas contratuais que desprezam o foro do domicílio do consumidor como fator determinante da competência, pois do contrário estar-se-ia chancelando uma prática que pode causar embaraço ao exercício dos direitos dos consumidores, mormente, no caso, o direito de defesa. Portanto, a competência de foro diverso daquele em que está domiciliado o consumidor acaba por comprometer a facilitação da defesa dos seus direitos e o próprio acesso à Justiça, o que impele o seu afastamento em homenagem aos princípios de ordem pública insertos na legislação consumerista. Diante desse quadro, outra solução judicial não há senão a remessa da execução e dos presentes embargos ao foro de domicílio do consumidor. Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência e determino a remessa dos presentes embargos e da execução de título extrajudicial nº 0706964-90.2023.8.07.0001, para o processamento e julgamento por uma das Varas Cíveis de Cidade Ocidental/GO, com as cautelas de estilo. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução de título extrajudicial nº 0706964-90.2023.8.07.0001. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Recebimento

02/04/2025, 18:31

Incompetência

02/04/2025, 18:31

Decurso de Prazo

28/03/2025, 03:12

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 16:19

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 01:19

Petição (Petição (outras))

08/03/2025, 00:34

Publicação

06/03/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2025, 02:27

Conclusão (para julgamento)

28/02/2025, 13:49

Documentos

Decisão

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711203-06.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: RENATO LIRA MILER SILVA EMBARGADO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de embargos à execução opostos por RENATO LIRA MILER SILVA em desfavor de BRB – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, partes qualificadas nos autos. Narra o embargante ocupar o polo passivo da execução de título extrajudicial nº 0706964-90.2023.8.07.0001, por meio da qual a parte embargada pretendia a satisfação de obrigação estampada em Cédula de Crédito Bancário (CCB) de id. 195138941. Alega, em sede preliminar, a incompetência absoluta deste juízo, pois, nada obstante a cláusula de eleição de foro prevista no título (Brasília/DF), deveria prevalecer a competência do domicílio do consumidor (Cidade Ocidental/GO). Diante disso, pugna pela remessa aos autos da execução e dos presentes embargos ao juízo da comarca de Cidade Ocidental/GO. A parte embargada, por sua vez, alega que deveria prevalecer o foro eleito, na medida em que contou a aquiescência do embargante ao emitir a CCB em execução (id. 205328042). É o relato necessário. Decido. Da análise da CCB juntada com a inicial da execução (id. 149771589), vê-se nitidamente que há relação de consumo entre as partes, pois o Banco credor, ora embargado, disponibilizou o serviço de empréstimo de dinheiro ao executado, que o recebeu como destinatário final (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Por outro lado, observa-se que, ao tempo do ajuizamento da execução (02/2023), o consumidor residia no Município de Cidade Ocidental/GO, conforme consta do comprovante de residência de id. 191137200, o qual não foi impugnado especificamente pelo embargado. Tal informação também é corroborada pelas pesquisas INFOJUD (id. 195311607) e INFOSEG (id. 155430202) realizadas nos autos da execução. Nesse passo, cuidando-se de relação de consumo, o foro de domicílio do consumidor deve prevalecer, sob pena de se malferir os princípios do pleno "acesso aos órgãos judiciários" e da "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor (art. 1º, caput, e o art. 6º, incisos VII e VIII, do CDC). Nessa perspectiva, não se pode consentir na prevalência de regras de competência ou cláusulas contratuais que desprezam o foro do domicílio do consumidor como fator determinante da competência, pois do contrário estar-se-ia chancelando uma prática que pode causar embaraço ao exercício dos direitos dos consumidores, mormente, no caso, o direito de defesa. Portanto, a competência de foro diverso daquele em que está domiciliado o consumidor acaba por comprometer a facilitação da defesa dos seus direitos e o próprio acesso à Justiça, o que impele o seu afastamento em homenagem aos princípios de ordem pública insertos na legislação consumerista. Diante desse quadro, outra solução judicial não há senão a remessa da execução e dos presentes embargos ao foro de domicílio do consumidor. Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência e determino a remessa dos presentes embargos e da execução de título extrajudicial nº 0706964-90.2023.8.07.0001, para o processamento e julgamento por uma das Varas Cíveis de Cidade Ocidental/GO, com as cautelas de estilo. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução de título extrajudicial nº 0706964-90.2023.8.07.0001. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711203-06.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: RENATO LIRA MILER SILVA EMBARGADO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o julgamento em diligência. Compulsando os autos, não localizei a petição inicial da ação revisional, proposta pelo embargante em face da parte embargada, na qual o débito exequendo ora objeto dos presentes embargos teria sido questionado. Assim, não há como ter certeza que o referido débito foi abarcado pela ação. Ainda, nos termos da decisão liminar concedia em sede da mencionada ação revisional (ID 209837448), foi determinado pelo juiz do caso que a parte embargante realizasse pagamentos mensais no importe de R$5.938,52 e que as demais cobranças dos empréstimos lá relacionados estariam suspensas. Nesse sentir, se há qualquer pagamento balizado por decisão judicial naqueles autos direcionado minimamente que seja ao crédito executado, a liquidez, certeza e exigibilidade do título se mostram duvidosas. De outra banda, se o pagamento se encontra suspenso, igualmente por força de liminar, é caso de suspender a execução associada. Isso posto, à parte embargante para que junte aos autos as peças pertinentes do processo revisional, informando, inclusive, em que fase o procedimento se encontra. Deverá também a parte embargada esclarecer a este Juízo se o contrato executado é hipótese de crédito consignado, consoante Cédula de Crédito Bancário juntada ao ID 205328043, ou se se trata de empréstimo pessoal, nos termos da defesa apresentada na ação revisional (ID 209836094), bem como se houve recebimento de qualquer valor desde o ajuizamento da ação executiva ou se a cobrança do crédito objeto de execução nos autos associados se encontra suspensa por força de liminar na mencionada ação. Prazo sucessivo de 15 dias. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711203-06.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: RENATO LIRA MILER SILVA EMBARGADO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A DECISÃO I. Acolho a emenda à Petição Inicial de id. 195138931. Exclua-se dos autos a documentação de ids. 195137207 e anexos e de ids. 195137207 e anexos, uma vez que se trata de arquivos juntados repetidamente pela parte exequente. II. A parte embargante requereu a concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, sustentando encontrar-se em estado de insuficiência econômica, de modo que não teria condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. Na falta de critérios objetivos estabelecidos pelo legislador, este Juízo passou a adotar, como norte orientador para se aferir a situação de insuficiência econômico-financeira dos postulantes das benesses da Justiça Gratuita, os parâmetros estabelecidos pela Defensoria Pública do Distrito Federal para a concepção de hipossuficiência apta a admitir a assistência judiciária gratuita, os quais, nos termos das Resoluções n.º 140/2015 e n.º 271/2023, atualmente são fixados em 05 (cinco) salários-mínimos. Saliento, porém, que se trata de um critério adotado para uma presunção relativa da insuficiência econômica-financeira necessária à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, na forma exigida pelo art. 98 do Código de Processo Civil, nada impedindo que, diante de elementos concretos que demonstrem a especificidade de um caso em análise, sejam concedidas as benesses a um requerente que comprove que, apesar de auferir renda superior ao parâmetro estabelecido, possui despesas essenciais que o coloquem em situação de vulnerabilidade. Esse mesmo critério é adotado em sólida construção jurisprudencial no e. TJDFT, conforme se infere dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE REFORCEM A AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA REQUERENTE. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O acesso à Justiça é direito fundamental dos mais relevantes, razão pela qual se sobreleva a eliminação de óbices econômicos que impeçam ou dificultem o seu exercício, inclusive mediante a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. 2. Não dispondo a lei de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência necessária para a concessão de gratuidade de justiça, a análise judicial deve ser feita no caso concreto, mostrando-se plausível a adoção, inclusive, dos critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, constantes na Resolução n. 271/2023. 3. Os contracheques apresentados demonstram que a agravante, servidora pública aposentada do Distrito Federal, aufere renda mensal bruta superior a 5 (cinco) salários mínimos, acima da média nacional e distrital, pois, consoante Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - Contínua realizada pelo IBGE, o rendimento domiciliar per capita do Brasil ficou em R$1.625,00 (um mil seiscentos e vinte e cinco reais) em 2022 e, no Distrito Federal, em R$2.913,00 (dois mil novecentos e treze reais). 4. A recorrente não demonstrou documentalmente possuir gastos extraordinários capazes de comprometer a sua subsistência, como a existência de dependentes, despesas médicas com tratamento de saúde ou o pagamento de remédios de alto custo. 5. Com relação aos descontos efetuados diretamente na conta-corrente e no contracheque, as anotações nos documentos indicam que se referem a dívida espontaneamente adquirida pela agravante, que não constitui fundamento suficiente ao deferimento do pedido gratuidade de justiça. 6. Se há elementos nos autos capazes de infirmar a declaração da agravante e se não ficou caracterizada a hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, revela-se escorreita a r. decisão que indeferiu o benefício. 7. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1758338, 07271313420238070000, Relator: SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/9/2023, publicado no DJE: 2/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CRITÉRIOS. RESOLUÇÃO N. 140/2015 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, prevê que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 2. A lei não estabeleceu parâmetros objetivos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, devendo a aferição ser feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade financeira da parte requerente. 3. No intuito de preservar a isonomia, entendo por suficiente os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na Resolução n. 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade, para fins de assistência jurídica integral e gratuita. 4. Presume-se a situação de hipossuficiência quando a parte demonstra um cenário de rendimento mensal inferior ao critério de 5 salários-mínimos. Diante da demonstração documental a não comprovar o estado de necessidade capaz de impactar de forma significativa o seu sustento e de sua família, não estão presentes os requisitos do benefício pretendido, sendo forçoso concluir que a Agravante não possui condição de hipossuficiência a justificar a concessão da gratuidade de justiça requerida. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1753280, 07111454020238070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2023, publicado no DJE: 19/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na situação em análise nos presentes autos, verifica-se que a parte requerente não logrou êxito em comprovar a alegada insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão da benesse pleiteada, na forma exigida pelo art. 98 do Código de Processo Civil. Da análise de seu comprovante de rendimentos, colacionado aos autos em id. 195140577, verifica-se que o requerente é servidor público do Senado Federal, exercendo o cargo de assessor parlamentar com função comissionada, o que lhe provê uma remuneração mensal básica bruta que supera os R$ 25.000,00, e que, após os descontos obrigatórios, constituem uma remuneração líquida de cerca de R$ 9.819,15, já descontados empréstimos consignados na fonte pagadora. Ademais, da discriminação de despesas apresentada pela parte requerente, infere-se que parte substancial de seus gastos se refere à amortização de empréstimos bancários, os quais não podem ser incluídos na categoria de despesas para seu sustento e de sua família, por constituírem dívidas espontaneamente contraídas pela requerente e que, portanto, não são tomadas em conta para a análise da alegada situação de insuficiência financeira. Destaco, ademais, que o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Pelo exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte embargante. Concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais necessárias ao regular processamento da presente demanda, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711203-06.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: RENATO LIRA MILER SILVA EMBARGADO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A DECISÃO I. A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte embargante a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar. Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade. II. Desde as alterações introduzidas pela Lei nº 12.322/2010, os embargos à execução são distribuídos por dependência, autuados em apartado, e devem ser instruídos com cópia das peças processuais relevantes. O vigente CPC/2015 manteve a mesma disposição legal. Além disso, uma vez que o processamento se dará pelo sistema PJe, resta impossibilitado o apensamento destes autos à execução correlata, que ficará apenas associada. Daí a relevância da correta e suficiente instrução dos embargos do executado, apenas com as peças processuais relevantes: petição inicial executiva, título que a embasa, planilha da dívida que a fundamenta, cópia da procuração outorgada pela parte exequente, decisão que admitiu a execução e o documento correspondente à juntada do ato citatório do processo associado, se houver, além da cópia da certidão de eventual penhora. Assim, deverá a parte embargante emendar a Petição Inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para dar cumprimento ao disposto no art. 914, §1º, do CPC, sob pena de rejeição liminar. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

08/04/2024, 00:00

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Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

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Recebimento

Incompetência

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

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