Execução de Título Extrajudicial 0710081-26.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710081-26.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

03/05/2026, 20:53

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 22:40

Publicação

20/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710081-26.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: PAULO CESAR LAGE BARBOSA DECISÃO Observa-se do ID 268973506 que o exequente cumpriu a determinação dos IDs 264819761 e 250886654. À Secretaria: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, prossiga-se nos termos da certidão de ID 264819761 (retornem os autos para o andamento de redistribuição para vara sem Pje). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

18/03/2026, 00:00

Recebimento

16/03/2026, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 15:52

Outras Decisões

16/03/2026, 15:52

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 12:31

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:55

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 11:39

Publicação

04/03/2026, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710081-26.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: PAULO CESAR LAGE BARBOSA DESPACHO Nada a prover quanto ao pedido de reconsideração, haja vista que a parte não inovou em suas alegações sendo que os argumentos expendidos não se mostram juridicamente hábeis a desconstruir o decisum anterior que pudessem provocar a alteração do entendimento anteriormente exarado, ademais, o pedido em questão não pode servir como sucedâneo de recurso. À Secretaria: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para cumprir integralmente a certidão de ID 264819761, no prazo de 15 dias. Brasília/DF, Quinta-feira, 26 de Fevereiro de 2026, às 15:27:50. Documento Assinado Digitalmente

02/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/02/2026, 08:05

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710081-26.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: PAULO CESAR LAGE BARBOSA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de processo de execução de título extrajudicial movido pelo BANCO BRADESCO S/A em face de PAULO CESAR LAGE BARBOSA. Após o deferimento da penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel de titularidade do executado (ID 243136845), os autos foram remetidos ao Ministério Público, que oficiou pela declaração de nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes, bem como pela declinação da competência para a Comarca de Içara/SC (ID 246524567). Intimado a se manifestar, o exequente concordou com o reconhecimento da nulidade dos atos processuais, divergindo, contudo, quanto à incompetência deste Juízo (ID 247531610). É o breve relatório. Decido. I - Da Nulidade da Citação O Ministério Público apontou, com acerto, a nulidade do ato citatório. Conforme se extrai dos autos, a citação do executado foi realizada por via postal em 06/06/2022 (ID 128073531). Ocorre que, já naquela data, pendia sobre o executado condição de incapacidade, atestada por laudos médicos que diagnosticam Doença de Parkinson e Demência (CID 10.F03), este último datado de 29/12/2021, ou seja, anterior ao próprio ato de citação (IDs 133458525 e 133458527). O Código de Processo Civil é expresso ao vedar a citação pelo correio quando o citando for incapaz, conforme dispõe o art. 247, inciso II. Ademais, o art. 245 do mesmo diploma legal estabelece procedimento específico para a citação do incapaz, determinando que o ato seja realizado na pessoa de seu curador, a quem incumbirá a defesa de seus interesses. A inobservância de tais formalidades, essenciais à garantia do contraditório e da ampla defesa de pessoa em situação de vulnerabilidade, acarreta a nulidade absoluta do ato citatório, vício este que não se convalida e pode ser declarado a qualquer tempo e grau de jurisdição. O próprio exequente, em sua manifestação, anuiu com a existência do vício, reconhecendo que a citação não observou as garantias legais. II - Da Nulidade por Ausência de Intervenção do Ministério Público Como consequência da ciência inequívoca da incapacidade do executado, a intervenção do Ministério Público no feito tornou-se obrigatória, por força do art. 178, inciso II, do CPC. Contudo, o processo prosseguiu sem a devida intimação do órgão ministerial para atuar como fiscal da ordem jurídica. Tal omissão resultou em evidente prejuízo ao executado, visto que foram praticados diversos atos processuais gravosos, como a penhora e o levantamento de valores (IDs 201486838 e 205426589) e, mais recentemente, a constrição sobre os direitos aquisitivos de seu imóvel (ID 243136845). Nos termos do art. 279, caput, do CPC, é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. O § 1º do mesmo artigo determina que o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que o Parquet deveria ter sido intimado. Assim, também sob este fundamento, e novamente com a concordância da parte exequente, a anulação dos atos processuais é medida que se impõe. III - Da Incompetência Territorial O Ministério Público defende a remessa dos autos à Comarca de Içara/SC, argumentando que o título executivo elegeu o foro do domicílio do emitente/executado. O exequente, por sua vez, pugna pela manutenção da competência neste Juízo, com base no endereço contratual do executado à época da celebração do negócio e nos princípios da economia e celeridade processual. A regra de competência para a execução de título extrajudicial está prevista no art. 781, inciso I, do CPC, que faculta ao credor a propositura da ação no foro de domicílio do executado, no de eleição constante do título ou, ainda, no da situação dos bens. Conforme apontado pelo órgão ministerial, a Cédula de Crédito Bancário que fundamenta esta execução estabeleceu como foro de eleição o do domicílio do emitente, qual seja, o executado. A procuração juntada aos autos (ID 133458514) comprova que o executado é residente e domiciliado na cidade de Içara, no Estado de Santa Catarina, local em que a exequente também possui representação. O argumento do exequente de que ajuizou a demanda em Brasília com base no endereço cadastrado no contrato não prevalece sobre a cláusula de eleição de foro que remete expressamente ao domicílio do devedor. Embora a incompetência territorial seja, em regra, relativa, o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais a partir da citação faz com que o feito retorne ao seu estado inicial. Assim, os argumentos relativos à celeridade processual e aos atos já praticados perdem sua força, uma vez que tais atos foram invalidados. Nesse cenário, a manutenção do processo em foro distinto daquele eleito contratualmente e do domicílio do executado, cuja vulnerabilidade já foi demonstrada, representaria ônus excessivo à sua defesa. Portanto, em observância ao princípio do juiz natural e à regra de competência estabelecida no título executivo, o acolhimento da preliminar de incompetência é a solução que melhor se alinha ao ordenamento jurídico. IV - Dispositivo Ante o exposto: 1. ACOLHO as preliminares arguidas pelo Ministério Público e DECLARO A NULIDADE da citação realizada e de todos os atos processuais subsequentes. 2. Em consequência, REVOGO a decisão de ID 243136845, que deferiu a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel de matrícula n.º 40.846 do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis/SC, bem como todas as demais decisões que determinaram atos de constrição patrimonial em desfavor do executado, tornando-as sem efeito. 3. ACOLHO a preliminar de incompetência territorial e DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Içara/SC, foro de domicílio do executado e de eleição contratual. 4. INTIME-SE o exequente para depositar em Juízo, no prazo de 15 dias, a quantia levantada, no valor de R$ 968,39, devidamente corrigida. Preclusa esta decisão, proceda a Secretaria às anotações e baixas necessárias, e remetam-se os autos ao Juízo competente. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710081-26.2022.8.07.0001. autora: BANCO BRADESCO S.A. - CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12 Parte ré: PAULO CESAR LAGE BARBOSA - CPF/CNPJ: 072.921.471-00 DECISÃO Nos termos do art. 835, inc. XII, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte defiro a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade da parte ré sobre o imóvel indicado no ID 242703647, de matrícula n.º 40.846, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis/SC, descrito como TERRENO com área de 324,00m², e respectiva casa de alvenaria de dois pavimentos, situado na Rua Profª. Emília Boos Schmidt, nº 205, Abraão, Subdistrito do Estreito, Florianópolis/SC. Consta da matrícula que os proprietários fiduciantes são PAULO CESAR LAGE BARBOSA e ROSANGELA PAEDRA BRANDÃO LAGE BARBOSA, casados entre si sob o regime da comunhão parcial de bens. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pende o seguinte ônus: R.5 - alienação fiduciária em favor do credor CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em garantia de dívida originalmente no montante de R$ 330.071,83. Verifico, por fim, que as demais anotações de restrição (Av.7, Av.8, Av.9 e Av.10) foram devidamente canceladas, conforme se extrai dos registros Av.11, Av.12 e Av.13. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 571.113,84. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Intime-se o proprietário fiduciário, inicialmente mediante carta/AR, quanto à penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais coproprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos coproprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Brasília/DF, Quinta-feira, 17 de Julho de 2025, às 14:44:03. Documento Assinado Digitalmente

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710081-26.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: PAULO CESAR LAGE BARBOSA DECISÃO O Advogado apontado no ID 199807488 já consta cadastrado nos presentes autos. A decisão de ID 178595970 deferiu a penhora de saldo em plano de previdência do tipo VGBL, até o limite do valor da execução (R$ 709.619,49). No ID 182951671, a Caixa Econômica Federal informou sobre a existência de previdência VGBL em nome do executado, no valor de R$ 984,04, sem, entretanto comprovar, naquela ocasião, o depósito respectivo. Nota-se dos IDS 190512997 e 190513003 que foi realizado o depósito no importe de R$ 968,39, comprovado por meio do extrato da conta judicial vinculada a estes autos acostado aos autos pela Secretaria no ID 198245024l. Assim, nos termos da decisão de ID 178595970, fica intimada a parte ré, por meio da respectiva Patrona, quanto ao depósito da quantia, fica intimado o executado, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Vindo aos autos eventual impugnação, retornem-se os autos conclusos. De outro modo, se decorrido o prazo sem impugnação, determino, desde já, a conversão da penhora de ID 198245024, no valor de R$ 968,39, em pagamento; e determino a expedição de ofício de transferência em favor do autor, para a conta apontada no ID 201268916. 1. Na hipótese supra, expeça-se em favor da parte exequente alvará ou ofício de transferência. Após, retornem-se os autos à suspensão determinada na decisão proferida em 17/7/2023, no ID 165513002, na forma detalhada na decisão de ID 147747985. Documento Datado, Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/06/2024, 00:00

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Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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Outras Decisões

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