Procedimento Comum Cível 0712156-67.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712156-67.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/02/2026, 19:15

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 18:37

Publicação

03/02/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0712156-67.2024.8.07.0001. AUTOR: REGINALDO PAES DA SILVA LIMA REU: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA CERTIDÃO Fica a parte ré intimada a recolher as custas finais. Conforme determinado na(o) sentença/acórdão e demonstrativo de custas juntado aos autos, a(s) parte(s) responsável(is) pelo ônus de recolhimento das custas finais fica(m) ciente(s) que este prazo fluirá a partir publicação desta certidão no Diário da Justiça Eletrônico. As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. Informo ainda que quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00 (mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União. Prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA/DF, 29 de janeiro de 2026. NAOMI HANDARA ORENSTEIN DE ARAUJO COHEN BUENO Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 22:03

Remessa

28/01/2026, 20:28

Remessa (em diligência)

28/01/2026, 19:12

Decurso de Prazo

28/01/2026, 02:25

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 12:29

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 09:39

Publicação

21/12/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0712156-67.2024.8.07.0001. AUTOR: REGINALDO PAES DA SILVA LIMA REU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA, UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA CERTIDÃO Em cumprimento ao substablecimento de ID 260433243, nesta data, retifiquei a autuação processual para fazer constar como advogados da ré UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA, os Drs. GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE- OAB/MG nº 96.745, ÁLVARO GUILHERME RIBEIRO MATOS- OAB/MG nº 83.388 e PABLO ISIDORO RODRIGUES, OAB/MG nº 146.938. Ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos a este Juízo. Caso a parte credora tenha interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá recolher as custas referentes a esta fase, salvo se for beneficiária da justiça gratuita, bem como instruir o seu pedido, conforme o disposto no art. 524 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. Se a parte devedora efetuar o depósito do valor do débito antes mesmo do recebimento da parte credora, não terá que ressarci-la pelas custas referentes à fase de cumprimento de sentença. Nesse caso do pagamento do débito antes do recebimento do pedido de cumprimento de sentença, a parte autora terá que requerer a devolução das custas para o setor responsável. Sendo deferido o recebimento do cumprimento de sentença, caso não haja o pagamento espontâneo da obrigação, a parte devedora será advertida de que, de acordo com o art. 523 do Código de Processo Civil, na hipótese de quitação do débito no prazo para cumprimento voluntário, ficará dispensada do pagamento da multa e dos honorários previstos no §1º do referido artigo. Aguarde-se qualquer manifestação das partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, sem novos requerimentos, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte (remessa dos autos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos das custas finais). BRASÍLIA/DF, 17 de dezembro de 2025. OMAR BEMFICA DE DEUS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/12/2025, 00:00

Trânsito em julgado

17/12/2025, 17:23

Documentos

Certidão

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0712156-67.2024.8.07.0001. AUTOR: REGINALDO PAES DA SILVA LIMA REU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA, UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA CERTIDÃO Em cumprimento ao substablecimento de ID 260433243, nesta data, retifiquei a autuação processual para fazer constar como advogados da ré UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA, os Drs. GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE- OAB/MG nº 96.745, ÁLVARO GUILHERME RIBEIRO MATOS- OAB/MG nº 83.388 e PABLO ISIDORO RODRIGUES, OAB/MG nº 146.938. Ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos a este Juízo. Caso a parte credora tenha interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá recolher as custas referentes a esta fase, salvo se for beneficiária da justiça gratuita, bem como instruir o seu pedido, conforme o disposto no art. 524 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. Se a parte devedora efetuar o depósito do valor do débito antes mesmo do recebimento da parte credora, não terá que ressarci-la pelas custas referentes à fase de cumprimento de sentença. Nesse caso do pagamento do débito antes do recebimento do pedido de cumprimento de sentença, a parte autora terá que requerer a devolução das custas para o setor responsável. Sendo deferido o recebimento do cumprimento de sentença, caso não haja o pagamento espontâneo da obrigação, a parte devedora será advertida de que, de acordo com o art. 523 do Código de Processo Civil, na hipótese de quitação do débito no prazo para cumprimento voluntário, ficará dispensada do pagamento da multa e dos honorários previstos no §1º do referido artigo. Aguarde-se qualquer manifestação das partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, sem novos requerimentos, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte (remessa dos autos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos das custas finais). BRASÍLIA/DF, 17 de dezembro de 2025. OMAR BEMFICA DE DEUS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3067952/DF (2025/0381988-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO: GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - MG096745 AGRAVADO: REGINALDO PAES DA SILVA LIMA ADVOGADOS: JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF058685 VALMIR GUEDES TAVARES JÚNIOR - DF059243 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712156-67.2024.8.07.0001. RECORRENTE: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA RECORRIDO: REGINALDO PAES DA SILVA LIMA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. USUÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO DE ENFERMIDADE COM ALTA MORBIDADE. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA E DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.082/STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” (Tema nº 1.082/STJ). 2. Na hipótese, o usuário do plano de saúde está submetido a tratamento contínuo garantidor de sua incolumidade física. A abrupta interrupção unilateral do plano de saúde viola os princípios da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, bem assim a tese firmada no Tema 1.082/STJ e o art. 8º, §3º, da Lei 9.656/98. 3. Em regra, o mero inadimplemento contratual não enseja danos morais. Entretanto, o cancelamento unilateral do plano de saúde no curso de tratamento médico se mostrou injustificado, ferindo a incolumidade psíquica do beneficiário, um dos atributos da personalidade. 3.1. “Quantum” fixado a título de danos morais (R$3.000,00) em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recursos conhecidos. Apelação da ré não provida. Recurso do autor provido. A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, incisos II e III, e § 1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 188, 421, 473 e 474, todos do Código Civil e 13 da Lei 9.656/1998, sustentando a legalidade da extinção contratual. Argumenta que, tendo a parte autora firmado contrato com a ALLCARE, a qual contratou a UNIMED MONTES CLAROS, a rescisão entre estas últimas não afeta o vínculo do beneficiário com a administradora de benefícios, incumbindo exclusivamente à ALLCARE promover a contratação de nova operadora e a migração dos beneficiários. Ressalta, ainda, que, tratando-se de contrato coletivo, não se aplica a vedação prevista no inciso II do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998, sendo, portanto, legítima a rescisão unilateral imotivada por qualquer das partes. Nesses aspectos, aponta divergência jurisprudencial, colacionando julgado do TJPE. Por fim, requer a gratuidade de justiça e que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE, OAB/MG 96.745 (ID 73285316). II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC. Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, a jurisprudência da Corte Superior perfilha o entendimento de que “... é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito” (REsp n. 2.084.693, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 23/08/2023). No mesmo sentido, confira-se o AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.876.950/PA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024. Diante de tal razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, incisos II e III, e § 1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, ambos do CPC, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Não se reconhece a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte” (REsp n. 2.197.117/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025). Melhor sorte não colhe o apelo no tocante à apontada ofensa aos artigos 188, 421, 473 e 474, todos do CC e 13 da Lei 9.656/1998, bem como em relação ao invocado dissenso pretoriano. Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que "De acordo com os Relatórios Médicos (ID 66873605 e 66873607, este datado de 03/01/2024), assim como do Relatório de Consulta com Nutricionista (ID 66873606, datado de 08/01/2024) corroboram com o relatado pelo autor, no sentido de que padece de diversos problemas de saúde, havendo expressa indicação médica de gastroplastia para obesidade mórbida. (...) Demais disso, o procedimento médico indicado já havia sido autorizado em 12/03/2024 (ID 66873603). Posta a questão nestes termos, emerge inarredável que o autor Reginaldo está submetido a tratamento garantidor de sua incolumidade física, sendo a abrupta interrupção pretendida pela UNIMED flagrantemente violadora dos princípios da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana" (ID 70252469). Assim, infirmar fundamento dessa natureza, como pretende a parte recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional. Nesse sentido, “é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica" (AREsp n. 2.794.577/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025). Ademais, o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior. A propósito, confira-se: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO. PRECEDENTES. TRATAMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ALTA MÉDICA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte. 2. Na hipótese de cancelamento do plano privado coletivo de assistência à saúde, deve ser ofertado aos segurados a migração para planos individuais ou familiares, desde que a operadora de plano de saúde comercialize tal modalidade. Precedentes. 3. No caso concreto, destaca-se que o Tribunal de origem assentou que o beneficiário encontra-se em tratamento médico. 4. Nos moldes do quanto decidido no Tema 1082/STJ, "a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida" 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, a fim de afastar a obrigatoriedade de oferecimento do plano de saúde individual substitutivo do coletivo, mantida a condenação da operadora de plano de saúde em dar continuidade de cobertura ao tratamento médico em andamento, mediante o pagamento da contraprestação devida, até a efetiva alta médica. (REsp n. 2.199.957/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025). Logo, deve incidir, na hipótese, o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ, “aplicável tanto ao recurso especial fundado na alínea a quanto ao recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional” (AgInt no REsp n. 1.931.435/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 10/3/2025). Por fim, defiro o pedido de publicação exclusiva conforme requerido no ID 73285316. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 17ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 21/05 até 28/05) Ata da 17ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 21/05 até 28/05), realizada no dia 21 de Maio de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURÍCIO SILVA MIRANDA, DIAULAS COSTA RIBEIRO E FABRICIO FONTOURA BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0738805-16.2017.8.07.0001 0012585-12.2014.8.07.0006 0708467-03.2020.8.07.0018 0703453-89.2020.8.07.0001 0703622-05.2022.8.07.0002 0728992-52.2023.8.07.0001 0712662-71.2023.8.07.0003 0747246-76.2023.8.07.0000 0747285-73.2023.8.07.0000 0745518-94.2023.8.07.0001 0719205-39.2023.8.07.0020 0703908-15.2024.8.07.0001 0708966-26.2020.8.07.0005 0714628-24.2023.8.07.0018 0729189-73.2024.8.07.0000 0703161-72.2023.8.07.0010 0729760-44.2024.8.07.0000 0731586-08.2024.8.07.0000 0712620-74.2023.8.07.0018 0734255-34.2024.8.07.0000 0734481-39.2024.8.07.0000 0734715-21.2024.8.07.0000 0717176-73.2023.8.07.0001 0736702-92.2024.8.07.0000 0743021-10.2023.8.07.0001 0731536-13.2023.8.07.0001 0702208-50.2024.8.07.0018 0717391-26.2022.8.07.0020 0715444-33.2023.8.07.0009 0741570-16.2024.8.07.0000 0708502-72.2024.8.07.0001 0744508-81.2024.8.07.0000 0704236-21.2024.8.07.0008 0713210-51.2023.8.07.0018 0703029-82.2023.8.07.0020 0746050-37.2024.8.07.0000 0746177-72.2024.8.07.0000 0711216-51.2024.8.07.0018 0733348-61.2021.8.07.0001 0746948-50.2024.8.07.0000 0747438-72.2024.8.07.0000 0710866-63.2024.8.07.0018 0747587-68.2024.8.07.0000 0747588-53.2024.8.07.0000 0747842-26.2024.8.07.0000 0723517-97.2023.8.07.0007 0704599-12.2023.8.07.0018 0749125-84.2024.8.07.0000 0749316-32.2024.8.07.0000 0749330-16.2024.8.07.0000 0725309-70.2024.8.07.0001 0732905-08.2024.8.07.0001 0749757-13.2024.8.07.0000 0750150-35.2024.8.07.0000 0750488-09.2024.8.07.0000 0750905-59.2024.8.07.0000 0737675-44.2024.8.07.0001 0703144-93.2024.8.07.0012 0703905-20.2021.8.07.0016 0751421-79.2024.8.07.0000 0751527-41.2024.8.07.0000 0712156-67.2024.8.07.0001 0714022-59.2024.8.07.0018 0751834-92.2024.8.07.0000 0736363-56.2022.8.07.0016 0711357-18.2024.8.07.0003 0752764-13.2024.8.07.0000 0752916-61.2024.8.07.0000 0753102-84.2024.8.07.0000 0705714-76.2024.8.07.0004 0753590-39.2024.8.07.0000 0753750-64.2024.8.07.0000 0700229-84.2023.8.07.0019 0711601-35.2024.8.07.0006 0711568-45.2024.8.07.0006 0720017-18.2022.8.07.0020 0754448-70.2024.8.07.0000 0754506-73.2024.8.07.0000 0754618-42.2024.8.07.0000 0739692-42.2023.8.07.0016 0714417-87.2024.8.07.0006 0712153-61.2024.8.07.0018 0700168-90.2022.8.07.0010 0700729-42.2025.8.07.0000 0738974-56.2024.8.07.0001 0701096-66.2025.8.07.0000 0701081-97.2025.8.07.0000 0724120-57.2024.8.07.0001 0732034-67.2023.8.07.0015 0704445-60.2024.8.07.0017 0701779-06.2025.8.07.0000 0701432-81.2023.8.07.0019 0701889-05.2025.8.07.0000 0702242-45.2025.8.07.0000 0702345-52.2025.8.07.0000 0702354-14.2025.8.07.0000 0741811-55.2022.8.07.0001 0702573-27.2025.8.07.0000 0702631-30.2025.8.07.0000 0719948-72.2024.8.07.0001 0703025-37.2025.8.07.0000 0715868-14.2024.8.07.0018 0730425-57.2024.8.07.0001 0735998-07.2023.8.07.0003 0703378-77.2025.8.07.0000 0703553-71.2025.8.07.0000 0703570-10.2025.8.07.0000 0703799-67.2025.8.07.0000 0703744-19.2025.8.07.0000 0703788-38.2025.8.07.0000 0741941-74.2024.8.07.0001 0704080-23.2025.8.07.0000 0714241-26.2024.8.07.0001 0704133-04.2025.8.07.0000 0704256-02.2025.8.07.0000 0704450-02.2025.8.07.0000 0704659-68.2025.8.07.0000 0705020-85.2025.8.07.0000 0710862-20.2024.8.07.0020 0719574-96.2024.8.07.0020 0723921-51.2023.8.07.0007 0721072-90.2024.8.07.0001 0709616-46.2024.8.07.0001 0705399-26.2025.8.07.0000 0707042-12.2022.8.07.0004 0705431-31.2025.8.07.0000 0701871-61.2024.8.07.0018 0746951-02.2024.8.07.0001 0705577-72.2025.8.07.0000 0705580-27.2025.8.07.0000 0750584-55.2023.8.07.0001 0721628-69.2023.8.07.0020 0705662-58.2025.8.07.0000 0700405-72.2023.8.07.0016 0705808-02.2025.8.07.0000 0705901-62.2025.8.07.0000 0712666-67.2021.8.07.0007 0705954-43.2025.8.07.0000 0703572-54.2024.8.07.0019 0706176-11.2025.8.07.0000 0706274-93.2025.8.07.0000 0706292-17.2025.8.07.0000 0706441-13.2025.8.07.0000 0740811-83.2023.8.07.0001 0706653-34.2025.8.07.0000 0710416-74.2024.8.07.0001 0701877-62.2024.8.07.0020 0706847-34.2025.8.07.0000 0706926-13.2025.8.07.0000 0706935-72.2025.8.07.0000 0707035-27.2025.8.07.0000 0704549-95.2023.8.07.0014 0707142-71.2025.8.07.0000 0710722-89.2024.8.07.0018 0707464-91.2025.8.07.0000 0724528-25.2023.8.07.0020 0719657-72.2024.8.07.0001 0705110-25.2023.8.07.0013 0707694-36.2025.8.07.0000 0707838-10.2025.8.07.0000 0707876-22.2025.8.07.0000 0700158-19.2022.8.07.0019 0707923-93.2025.8.07.0000 0707988-88.2025.8.07.0000 0708029-55.2025.8.07.0000 0716342-21.2024.8.07.0006 0708460-89.2025.8.07.0000 0708486-87.2025.8.07.0000 0701263-42.2023.8.07.0004 0708586-42.2025.8.07.0000 0735552-78.2021.8.07.0001 0700842-54.2025.8.07.0013 0708843-67.2025.8.07.0000 0708923-31.2025.8.07.0000 0708967-50.2025.8.07.0000 0709061-95.2025.8.07.0000 0709227-30.2025.8.07.0000 0737601-87.2024.8.07.0001 0705053-49.2024.8.07.0020 0709430-89.2025.8.07.0000 0746026-06.2024.8.07.0001 0709469-86.2025.8.07.0000 0709744-35.2025.8.07.0000 0709773-85.2025.8.07.0000 0709901-08.2025.8.07.0000 0709916-74.2025.8.07.0000 0710258-85.2025.8.07.0000 0710550-70.2025.8.07.0000 0710558-47.2025.8.07.0000 0710622-57.2025.8.07.0000 0710629-49.2025.8.07.0000 0710928-26.2025.8.07.0000 0711092-88.2025.8.07.0000 0729740-89.2020.8.07.0001 0702554-86.2023.8.07.0001 0733424-74.2024.8.07.0003 0701092-92.2025.8.07.9000 0703184-90.2024.8.07.0007 0736192-76.2024.8.07.0001 0744093-32.2023.8.07.0001 0744426-47.2024.8.07.0001 0711646-23.2025.8.07.0000 0733548-28.2022.8.07.0003 0712058-51.2025.8.07.0000 0752290-39.2024.8.07.0001 0709541-28.2020.8.07.0007 0709241-45.2024.8.07.0001 0712568-64.2025.8.07.0000 0724895-15.2024.8.07.0020 0700724-24.2024.8.07.0010 0704011-62.2024.8.07.0020 0715169-93.2023.8.07.0006 0712859-08.2023.8.07.0009 0711350-78.2024.8.07.0018 0713194-83.2025.8.07.0000 0703083-71.2024.8.07.0001 0705203-94.2023.8.07.0010 0713433-87.2025.8.07.0000 0707055-15.2021.8.07.0014 0703869-31.2023.8.07.0008 0717887-15.2022.8.07.0001 0736317-44.2024.8.07.0001 0706461-02.2024.8.07.0012 0702934-61.2023.8.07.0017 0751038-35.2023.8.07.0001 0737170-81.2023.8.07.0003 0772339-90.2023.8.07.0016 0703977-38.2024.8.07.0004 0701590-56.2024.8.07.0002 0724965-71.2024.8.07.0007 0701208-61.2023.8.07.0014 0701341-74.2025.8.07.0001 0712781-84.2023.8.07.0018 0745151-41.2021.8.07.0001 0709149-62.2023.8.07.0014 0801077-54.2024.8.07.0016 0702715-59.2024.8.07.0002 0705130-85.2024.8.07.0011 0709732-68.2023.8.07.0007 0706894-34.2023.8.07.0014 0725623-10.2024.8.07.0003 0705431-59.2024.8.07.0002 0722654-28.2024.8.07.0001 0708508-74.2023.8.07.0014 0707833-77.2024.8.07.0014 0710315-13.2024.8.07.0009 0732543-06.2024.8.07.0001 0714553-68.2025.8.07.0000 0716506-47.2024.8.07.0018 0735164-73.2024.8.07.0001 0708253-87.2025.8.07.0001 0701357-94.2025.8.07.9000 0746257-33.2024.8.07.0001 0737998-49.2024.8.07.0001 0700898-40.2023.8.07.0019 0718820-91.2023.8.07.0020 0724183-03.2025.8.07.0016 0706493-37.2024.8.07.0002 0750672-59.2024.8.07.0001 0712259-56.2024.8.07.0007 RETIRADOS DA SESSÃO 0703983-92.2022.8.07.0011 0716928-78.2021.8.07.0001 0767782-94.2022.8.07.0016 0754236-49.2024.8.07.0000 0702165-36.2025.8.07.0000 0703118-97.2025.8.07.0000 0705251-15.2025.8.07.0000 0708349-08.2025.8.07.0000 0719959-50.2024.8.07.0018 0709615-30.2025.8.07.0000 0708646-46.2024.8.07.0001 0769796-17.2023.8.07.0016 0718593-73.2024.8.07.0018 0705363-73.2024.8.07.0014 0727008-27.2023.8.07.0003 A sessão foi encerrada no dia 28 de Maio de 2025 às 16:16:30 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 13ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 23/04 até 30/04) Ata da 13ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 23/04 até 30/04), realizada no dia 23 de Abril de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURICIO SILVA MIRANDA e FABRICIO BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0711513-34.2019.8.07.0018 0704781-66.2021.8.07.0018 0732072-97.2018.8.07.0001 0006831-36.2016.8.07.0001 0708890-55.2023.8.07.0018 0705278-32.2024.8.07.0000 0703454-29.2024.8.07.0003 0701860-83.2024.8.07.0001 0712786-08.2024.8.07.0007 0734124-59.2024.8.07.0000 0738772-82.2024.8.07.0000 0746341-57.2022.8.07.0016 0743045-07.2024.8.07.0000 0743580-33.2024.8.07.0000 0743886-02.2024.8.07.0000 0703139-51.2022.8.07.0009 0745541-09.2024.8.07.0000 0745636-39.2024.8.07.0000 0746050-37.2024.8.07.0000 0746183-79.2024.8.07.0000 0746275-57.2024.8.07.0000 0720637-93.2023.8.07.0020 0747163-26.2024.8.07.0000 0747168-48.2024.8.07.0000 0740905-31.2023.8.07.0001 0747765-17.2024.8.07.0000 0704630-71.2023.8.07.0005 0747925-42.2024.8.07.0000 0702723-55.2023.8.07.0007 0749604-77.2024.8.07.0000 0723001-38.2023.8.07.0020 0708150-17.2024.8.07.0001 0701232-43.2024.8.07.0018 0750228-29.2024.8.07.0000 0750262-04.2024.8.07.0000 0750534-95.2024.8.07.0000 0750538-35.2024.8.07.0000 0750570-40.2024.8.07.0000 0750610-22.2024.8.07.0000 0750739-27.2024.8.07.0000 0750905-59.2024.8.07.0000 0743106-93.2023.8.07.0001 0043698-74.2016.8.07.0018 0751458-09.2024.8.07.0000 0709331-72.2023.8.07.0006 0703615-27.2024.8.07.0007 0751555-09.2024.8.07.0000 0713681-06.2023.8.07.0006 0751687-66.2024.8.07.0000 0711013-37.2024.8.07.0003 0751752-61.2024.8.07.0000 0707363-61.2024.8.07.0009 0709595-29.2018.8.07.0018 0751904-12.2024.8.07.0000 0752055-75.2024.8.07.0000 0752222-92.2024.8.07.0000 0752265-29.2024.8.07.0000 0752495-71.2024.8.07.0000 0752516-47.2024.8.07.0000 0700367-32.2024.8.07.0014 0752773-72.2024.8.07.0000 0753155-65.2024.8.07.0000 0753243-06.2024.8.07.0000 0708917-31.2024.8.07.0009 0753571-33.2024.8.07.0000 0753590-39.2024.8.07.0000 0753750-64.2024.8.07.0000 0754019-06.2024.8.07.0000 0716368-80.2024.8.07.0018 0715701-94.2024.8.07.0018 0754074-54.2024.8.07.0000 0716220-73.2022.8.07.0007 0716570-57.2024.8.07.0018 0754448-70.2024.8.07.0000 0754471-16.2024.8.07.0000 0754506-73.2024.8.07.0000 0754513-65.2024.8.07.0000 0754663-46.2024.8.07.0000 0754739-70.2024.8.07.0000 0724018-35.2024.8.07.0001 0700038-28.2025.8.07.0000 0774409-46.2024.8.07.0016 0700325-88.2025.8.07.0000 0700401-15.2025.8.07.0000 0700547-56.2025.8.07.0000 0758511-27.2023.8.07.0016 0701417-04.2025.8.07.0000 0701468-15.2025.8.07.0000 0701518-41.2025.8.07.0000 0701872-66.2025.8.07.0000 0701544-39.2025.8.07.0000 0756682-45.2022.8.07.0016 0701750-53.2025.8.07.0000 0701805-04.2025.8.07.0000 0752073-30.2023.8.07.0001 0715228-62.2024.8.07.0001 0701937-61.2025.8.07.0000 0702018-10.2025.8.07.0000 0710494-17.2024.8.07.0018 0702123-84.2025.8.07.0000 0702141-08.2025.8.07.0000 0702142-90.2025.8.07.0000 0718944-97.2024.8.07.0001 0754602-74.2023.8.07.0016 0702266-73.2025.8.07.0000 0702359-36.2025.8.07.0000 0702499-70.2025.8.07.0000 0702611-39.2025.8.07.0000 0707801-57.2024.8.07.0019 0700207-78.2025.8.07.9000 0712914-92.2024.8.07.0018 0703047-95.2025.8.07.0000 0723542-47.2022.8.07.0007 0703211-60.2025.8.07.0000 0703217-67.2025.8.07.0000 0703694-90.2025.8.07.0000 0703800-52.2025.8.07.0000 0703844-71.2025.8.07.0000 0703886-23.2025.8.07.0000 0703879-31.2025.8.07.0000 0708348-18.2024.8.07.0013 0704073-31.2025.8.07.0000 0719490-55.2024.8.07.0001 0704287-22.2025.8.07.0000 0704485-59.2025.8.07.0000 0709409-93.2024.8.07.0018 0711974-88.2023.8.07.0010 0704630-18.2025.8.07.0000 0704723-78.2025.8.07.0000 0704874-44.2025.8.07.0000 0710570-41.2024.8.07.0018 0701384-55.2023.8.07.0009 0703267-21.2024.8.07.0003 0010937-80.2012.8.07.0001 0723921-51.2023.8.07.0007 0714563-31.2024.8.07.0006 0706011-92.2024.8.07.0001 0731059-53.2024.8.07.0001 0739686-46.2024.8.07.0001 0705290-12.2025.8.07.0000 0712715-06.2024.8.07.0007 0705349-97.2025.8.07.0000 0734895-34.2024.8.07.0001 0015724-50.2015.8.07.0001 0701332-92.2024.8.07.0019 0750584-55.2023.8.07.0001 0705719-76.2025.8.07.0000 0705987-28.2024.8.07.0013 0711227-34.2024.8.07.0001 0705861-80.2025.8.07.0000 0708457-29.2024.8.07.0014 0701964-24.2024.8.07.0018 0702712-98.2024.8.07.0004 0706089-55.2025.8.07.0000 0706176-11.2025.8.07.0000 0712887-10.2017.8.07.0001 0710138-16.2024.8.07.0020 0706399-61.2025.8.07.0000 0706460-19.2025.8.07.0000 0744745-49.2023.8.07.0001 0731230-10.2024.8.07.0001 0703356-41.2024.8.07.0004 0706636-95.2025.8.07.0000 0709930-96.2023.8.07.0010 0710416-74.2024.8.07.0001 0710988-24.2024.8.07.0003 0715331-45.2024.8.07.0009 0722667-77.2022.8.07.0007 0705978-90.2024.8.07.0005 0739056-18.2023.8.07.0003 0707425-94.2025.8.07.0000 0715227-94.2022.8.07.0018 0727886-21.2024.8.07.0001 0718289-05.2023.8.07.0020 0736618-88.2024.8.07.0001 0705110-25.2023.8.07.0013 0707779-93.2024.8.07.0020 0705458-40.2023.8.07.0014 0716943-61.2023.8.07.0006 0709235-78.2024.8.07.0020 0729442-18.2021.8.07.0016 0702431-10.2022.8.07.0006 0743102-56.2023.8.07.0001 0708652-78.2023.8.07.0004 0738994-23.2019.8.07.0001 0720293-54.2023.8.07.0007 0708196-72.2025.8.07.0000 0715565-97.2024.8.07.0018 0734656-30.2024.8.07.0001 0711087-80.2023.8.07.0018 0772955-65.2023.8.07.0016 0713406-84.2024.8.07.0018 0740273-68.2024.8.07.0001 0723006-77.2024.8.07.0003 0710298-11.2023.8.07.0009 0708808-29.2024.8.07.0005 0701002-33.2021.8.07.0009 0745854-64.2024.8.07.0001 0723223-29.2024.8.07.0001 0735552-78.2021.8.07.0001 0790002-18.2024.8.07.0016 0747564-22.2024.8.07.0001 0715645-49.2023.8.07.0001 0703633-73.2023.8.07.0010 0715444-45.2023.8.07.0005 0001591-47.2008.8.07.0001 0701847-69.2024.8.07.0006 0705559-83.2018.8.07.0004 0717705-58.2024.8.07.0001 0719507-40.2024.8.07.0018 0704951-30.2024.8.07.0019 0705557-25.2018.8.07.0001 0750377-56.2023.8.07.0001 0728342-68.2024.8.07.0001 0751043-23.2024.8.07.0001 0753018-80.2024.8.07.0001 0740666-90.2024.8.07.0001 0725361-66.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0011767-07.2016.8.07.0001 0704404-21.2023.8.07.0020 0736185-87.2024.8.07.0000 0745423-33.2024.8.07.0000 0747739-19.2024.8.07.0000 0749673-12.2024.8.07.0000 0750354-79.2024.8.07.0000 0712156-67.2024.8.07.0001 0714922-46.2022.8.07.0007 0730463-69.2024.8.07.0001 0752783-19.2024.8.07.0000 0701366-90.2025.8.07.0000 0701440-47.2025.8.07.0000 0751017-59.2023.8.07.0001 0716836-44.2024.8.07.0018 0729739-65.2024.8.07.0001 0707614-74.2022.8.07.0001 0734666-74.2024.8.07.0001 0722724-16.2022.8.07.0001 0708628-25.2024.8.07.0001 ADIADOS 0709041-26.2024.8.07.0005 0704759-95.2022.8.07.0010 PEDIDOS DE VISTA 0753239-66.2024.8.07.0000 0709597-09.2025.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 30 de Abril de 2025 às 13:37:19 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 17ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 21/05 até 28/05) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que, no dia 21 de maio de 2025 (quarta-feira) a partir das 13h30, tem início a 17ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 21/05 até 28/05) na qual se encontra pautado o presente processo. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até o início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, da Portaria GPR 841, de 17 de maio de 2021, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Os processos expressamente adiados ficam incluídos na sessão virtual imediatamente posterior, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC. Brasília/DF, 29 de abril de 2025. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 9ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 19/03 até 26/03) Ata da 9ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 19/03 até 26/03), realizada no dia 19 de Março de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, GISLENE PINHEIRO, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA, FABRICIO FONTOURA BEZERRA e JOSÉ EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA, Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0710438-28.2017.8.07.0018 0705621-25.2020.8.07.0014 0703557-25.2023.8.07.0018 0705692-22.2023.8.07.0014 0706249-17.2024.8.07.0000 0720795-84.2018.8.07.0001 0706485-46.2023.8.07.0018 0708966-26.2020.8.07.0005 0749206-64.2023.8.07.0001 0712197-17.2023.8.07.0018 0721631-81.2023.8.07.0001 0731594-82.2024.8.07.0000 0739137-07.2022.8.07.0001 0704405-88.2018.8.07.0017 0718086-66.2024.8.07.0001 0701456-78.2024.8.07.0018 0706656-20.2024.8.07.0001 0702056-22.2024.8.07.9000 0717176-73.2023.8.07.0001 0703526-29.2023.8.07.0010 0737348-05.2024.8.07.0000 0738461-91.2024.8.07.0000 0739057-75.2024.8.07.0000 0740193-10.2024.8.07.0000 0740299-69.2024.8.07.0000 0730416-95.2024.8.07.0001 0700405-32.2024.8.07.0018 0741322-50.2024.8.07.0000 0741942-62.2024.8.07.0000 0741955-61.2024.8.07.0000 0742732-46.2024.8.07.0000 0743110-02.2024.8.07.0000 0743191-48.2024.8.07.0000 0743366-42.2024.8.07.0000 0713604-58.2023.8.07.0018 0743722-37.2024.8.07.0000 0743835-88.2024.8.07.0000 0743832-36.2024.8.07.0000 0743956-19.2024.8.07.0000 0743920-74.2024.8.07.0000 0744094-83.2024.8.07.0000 0744464-62.2024.8.07.0000 0744465-47.2024.8.07.0000 0744494-97.2024.8.07.0000 0744821-42.2024.8.07.0000 0745036-18.2024.8.07.0000 0745161-83.2024.8.07.0000 0745664-07.2024.8.07.0000 0732106-54.2023.8.07.0015 0720927-05.2022.8.07.0001 0739478-51.2023.8.07.0016 0713589-49.2024.8.07.0020 0701731-27.2024.8.07.0018 0746183-79.2024.8.07.0000 0701612-17.2024.8.07.0002 0746273-87.2024.8.07.0000 0746403-77.2024.8.07.0000 0705212-74.2023.8.07.0004 0746534-52.2024.8.07.0000 0746563-05.2024.8.07.0000 0746781-33.2024.8.07.0000 0746804-76.2024.8.07.0000 0714316-65.2024.8.07.0001 0746866-19.2024.8.07.0000 0746948-50.2024.8.07.0000 0747007-38.2024.8.07.0000 0701600-10.2023.8.07.0011 0747387-61.2024.8.07.0000 0747399-75.2024.8.07.0000 0747414-44.2024.8.07.0000 0747587-68.2024.8.07.0000 0747629-20.2024.8.07.0000 0747849-18.2024.8.07.0000 0747925-42.2024.8.07.0000 0718432-61.2022.8.07.0009 0747996-44.2024.8.07.0000 0748008-58.2024.8.07.0000 0748231-11.2024.8.07.0000 0748414-79.2024.8.07.0000 0748488-36.2024.8.07.0000 0748503-05.2024.8.07.0000 0748742-09.2024.8.07.0000 0748745-61.2024.8.07.0000 0704599-12.2023.8.07.0018 0709783-46.2023.8.07.0018 0710299-05.2023.8.07.0006 0703100-50.2024.8.07.0020 0749010-63.2024.8.07.0000 0714599-37.2024.8.07.0018 0749056-52.2024.8.07.0000 0721386-13.2023.8.07.0020 0749239-23.2024.8.07.0000 0749316-32.2024.8.07.0000 0749330-16.2024.8.07.0000 0749421-09.2024.8.07.0000 0749527-68.2024.8.07.0000 0736616-55.2023.8.07.0001 0749652-36.2024.8.07.0000 0749677-49.2024.8.07.0000 0706960-65.2024.8.07.0018 0749915-68.2024.8.07.0000 0749947-73.2024.8.07.0000 0710779-44.2023.8.07.0018 0750009-16.2024.8.07.0000 0750103-61.2024.8.07.0000 0750123-52.2024.8.07.0000 0703395-90.2024.8.07.0019 0750185-92.2024.8.07.0000 0750225-74.2024.8.07.0000 0701232-43.2024.8.07.0018 0750386-84.2024.8.07.0000 0702632-40.2024.8.07.0003 0750563-48.2024.8.07.0000 0750644-94.2024.8.07.0000 0751197-44.2024.8.07.0000 0751339-48.2024.8.07.0000 0751363-76.2024.8.07.0000 0712156-67.2024.8.07.0001 0701584-98.2024.8.07.0018 0751644-32.2024.8.07.0000 0751666-90.2024.8.07.0000 0722154-53.2024.8.07.0003 0751723-11.2024.8.07.0000 0751746-54.2024.8.07.0000 0751775-07.2024.8.07.0000 0722064-85.2023.8.07.0001 0707363-61.2024.8.07.0009 0751875-59.2024.8.07.0000 0751913-71.2024.8.07.0000 0752241-98.2024.8.07.0000 0752010-71.2024.8.07.0000 0752042-76.2024.8.07.0000 0752089-50.2024.8.07.0000 0703125-05.2024.8.07.0007 0752165-74.2024.8.07.0000 0752184-80.2024.8.07.0000 0752281-80.2024.8.07.0000 0702439-86.2024.8.07.0015 0752469-73.2024.8.07.0000 0752486-12.2024.8.07.0000 0752538-08.2024.8.07.0000 0752544-15.2024.8.07.0000 0752773-72.2024.8.07.0000 0752778-94.2024.8.07.0000 0752787-56.2024.8.07.0000 0752848-14.2024.8.07.0000 0753015-31.2024.8.07.0000 0753072-49.2024.8.07.0000 0714120-89.2024.8.07.0003 0710063-19.2024.8.07.0006 0753139-14.2024.8.07.0000 0753184-18.2024.8.07.0000 0753242-21.2024.8.07.0000 0753243-06.2024.8.07.0000 0753249-13.2024.8.07.0000 0700868-02.2023.8.07.0020 0709669-34.2023.8.07.0010 0753296-84.2024.8.07.0000 0722458-58.2024.8.07.0001 0753503-83.2024.8.07.0000 0713558-86.2024.8.07.0001 0753642-35.2024.8.07.0000 0753758-41.2024.8.07.0000 0753772-25.2024.8.07.0000 0753858-93.2024.8.07.0000 0754028-65.2024.8.07.0000 0708627-28.2024.8.07.0005 0701009-02.2024.8.07.0015 0754449-55.2024.8.07.0000 0754098-82.2024.8.07.0000 0754190-60.2024.8.07.0000 0754201-89.2024.8.07.0000 0754213-06.2024.8.07.0000 0754234-79.2024.8.07.0000 0754273-76.2024.8.07.0000 0731548-82.2023.8.07.0015 0754529-19.2024.8.07.0000 0754566-46.2024.8.07.0000 0754632-26.2024.8.07.0000 0754664-31.2024.8.07.0000 0754687-74.2024.8.07.0000 0754706-80.2024.8.07.0000 0754772-60.2024.8.07.0000 0754790-81.2024.8.07.0000 0754802-95.2024.8.07.0000 0754803-80.2024.8.07.0000 0700173-40.2025.8.07.0000 0700196-83.2025.8.07.0000 0700281-69.2025.8.07.0000 0700330-13.2025.8.07.0000 0700375-17.2025.8.07.0000 0700379-54.2025.8.07.0000 0700492-08.2025.8.07.0000 0711194-72.2023.8.07.0003 0701472-17.2023.8.07.0002 0700684-38.2025.8.07.0000 0700697-37.2025.8.07.0000 0700737-19.2025.8.07.0000 0700945-03.2025.8.07.0000 0701432-70.2025.8.07.0000 0701640-54.2025.8.07.0000 0707056-98.2024.8.07.0012 0701953-15.2025.8.07.0000 0720611-61.2024.8.07.0020 0702351-33.2024.8.07.0020 0710494-17.2024.8.07.0018 0716918-74.2021.8.07.0020 0711150-20.2023.8.07.0014 0754602-74.2023.8.07.0016 0702381-95.2024.8.07.0011 0712330-19.2024.8.07.0020 0701353-80.2024.8.07.0015 0706414-52.2020.8.07.0017 0731277-81.2024.8.07.0001 0704928-27.2023.8.07.0017 0701702-25.2024.8.07.0002 0726188-77.2024.8.07.0001 0715102-91.2024.8.07.0007 0739139-40.2023.8.07.0001 0715500-05.2024.8.07.0018 0705305-43.2023.8.07.0002 0718367-96.2023.8.07.0020 0716162-30.2023.8.07.0009 0709225-40.2024.8.07.0018 0706805-04.2020.8.07.0018 0700799-22.2022.8.07.0014 0715498-35.2024.8.07.0018 0709954-76.2022.8.07.0005 0716110-70.2024.8.07.0018 0716290-86.2024.8.07.0018 0719362-75.2024.8.07.0020 0757067-67.2024.8.07.0001 0719181-80.2024.8.07.0018 0721509-74.2024.8.07.0020 0719066-34.2020.8.07.0007 0702613-28.2024.8.07.0005 0715231-57.2024.8.07.0020 0700802-91.2024.8.07.0018 0727223-72.2024.8.07.0001 0703961-62.2025.8.07.0000 0747721-29.2023.8.07.0001 0719490-55.2024.8.07.0001 0081176-67.2012.8.07.0015 0703985-25.2023.8.07.0012 0706150-44.2024.8.07.0001 0735670-14.2022.8.07.0003 0713754-41.2024.8.07.0006 0721632-60.2023.8.07.0003 0717780-68.2022.8.07.0001 0709409-93.2024.8.07.0018 0702379-38.2023.8.07.0019 0701083-50.2024.8.07.0017 0700592-57.2021.8.07.0014 0740052-16.2023.8.07.0003 0701175-59.2023.8.07.0018 0710570-41.2024.8.07.0018 0704867-66.2023.8.07.0018 0724285-98.2024.8.07.0003 0704270-69.2019.8.07.0008 0705555-45.2024.8.07.0001 0713176-42.2024.8.07.0018 0718419-28.2023.8.07.0009 0706710-65.2024.8.07.0007 0010937-80.2012.8.07.0001 0707137-24.2022.8.07.0010 0702550-58.2024.8.07.0019 0712542-16.2023.8.07.0007 0711694-38.2023.8.07.0004 0707139-17.2024.8.07.0012 0729248-52.2024.8.07.0003 0734895-34.2024.8.07.0001 0702711-92.2024.8.07.0011 0734542-33.2020.8.07.0001 0724553-43.2024.8.07.0007 0701891-55.2024.8.07.0017 RETIRADOS DA SESSÃO 0702087-53.2023.8.07.0019 0742092-43.2024.8.07.0000 0713245-24.2021.8.07.0004 0725440-79.2023.8.07.0001 0746114-47.2024.8.07.0000 0723001-38.2023.8.07.0020 0736363-56.2022.8.07.0016 0708180-91.2020.8.07.0001 0707618-25.2024.8.07.0007 0743103-41.2023.8.07.0001 0740913-08.2023.8.07.0001 0719755-04.2022.8.07.0009 0721910-85.2024.8.07.0016 0717567-16.2023.8.07.0005 0736335-02.2023.8.07.0001 0712039-67.2024.8.07.0004 0702570-79.2024.8.07.0009 0714241-26.2024.8.07.0001 0713484-78.2024.8.07.0018 0726415-04.2023.8.07.0001 ADIADOS 0717343-03.2022.8.07.0009 A sessão foi encerrada no dia 26 de Março de 2025 às 18:08:46 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 5ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 19/02 até 26/02) Ata da 5ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 19/02 até 26/02), realizada no dia 19 de Fevereiro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA, LEILA ARLANCH E FABRICIO FONTOURA BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0700098-59.2016.8.07.0018 0001664-38.2016.8.07.0001 0022866-54.2015.8.07.0018 0012585-12.2014.8.07.0006 0027976-90.2012.8.07.0001 0700166-32.2018.8.07.0020 0705621-25.2020.8.07.0014 0712488-28.2020.8.07.0016 0705608-42.2019.8.07.0020 0708309-45.2020.8.07.0018 0707406-10.2020.8.07.0018 0713438-71.2019.8.07.0016 0701060-09.2021.8.07.0018 0705764-59.2021.8.07.0020 0706886-16.2021.8.07.0018 0707797-28.2021.8.07.0018 0763098-29.2022.8.07.0016 0702626-22.2023.8.07.0018 0707136-78.2023.8.07.0018 0749257-78.2023.8.07.0000 0753147-25.2023.8.07.0000 0704091-66.2023.8.07.0018 0703357-38.2024.8.07.0000 0708494-78.2023.8.07.0018 0701819-98.2020.8.07.0020 0714122-82.2022.8.07.0018 0731294-23.2024.8.07.0000 0700807-67.2024.8.07.0001 0733151-07.2024.8.07.0000 0733786-85.2024.8.07.0000 0733880-33.2024.8.07.0000 0734122-89.2024.8.07.0000 0746285-87.2023.8.07.0016 0735009-73.2024.8.07.0000 0735015-80.2024.8.07.0000 0735290-29.2024.8.07.0000 0735289-44.2024.8.07.0000 0702056-22.2024.8.07.9000 0704426-05.2024.8.07.0001 0735698-20.2024.8.07.0000 0735886-13.2024.8.07.0000 0736105-26.2024.8.07.0000 0736146-90.2024.8.07.0000 0736436-08.2024.8.07.0000 0736615-39.2024.8.07.0000 0737990-75.2024.8.07.0000 0738122-35.2024.8.07.0000 0738144-93.2024.8.07.0000 0738262-69.2024.8.07.0000 0712098-13.2024.8.07.0018 0715201-98.2023.8.07.0006 0739373-88.2024.8.07.0000 0739454-37.2024.8.07.0000 0739557-44.2024.8.07.0000 0739780-94.2024.8.07.0000 0739837-15.2024.8.07.0000 0739904-77.2024.8.07.0000 0739925-53.2024.8.07.0000 0739948-96.2024.8.07.0000 0739963-65.2024.8.07.0000 0712895-40.2024.8.07.0001 0740124-75.2024.8.07.0000 0740737-95.2024.8.07.0000 0718523-10.2024.8.07.0001 0701812-70.2024.8.07.0019 0741388-30.2024.8.07.0000 0704177-61.2023.8.07.0010 0004809-17.2017.8.07.0018 0742081-14.2024.8.07.0000 0742157-38.2024.8.07.0000 0734502-17.2021.8.07.0001 0742275-14.2024.8.07.0000 0742415-48.2024.8.07.0000 0721400-20.2024.8.07.0001 0750464-12.2023.8.07.0001 0720812-23.2023.8.07.0009 0709430-03.2023.8.07.0019 0720724-49.2023.8.07.0020 0743305-84.2024.8.07.0000 0743495-47.2024.8.07.0000 0711568-09.2024.8.07.0018 0712728-42.2023.8.07.0006 0743802-98.2024.8.07.0000 0707028-66.2020.8.07.0014 0012613-83.2000.8.07.0001 0743886-02.2024.8.07.0000 0743910-30.2024.8.07.0000 0744147-64.2024.8.07.0000 0744146-79.2024.8.07.0000 0744160-63.2024.8.07.0000 0723770-06.2023.8.07.0001 0713888-66.2023.8.07.0018 0716905-49.2023.8.07.0006 0714568-68.2024.8.07.0001 0744557-25.2024.8.07.0000 0744585-90.2024.8.07.0000 0744708-88.2024.8.07.0000 0744798-96.2024.8.07.0000 0708193-51.2020.8.07.0014 0718510-11.2024.8.07.0001 0744861-24.2024.8.07.0000 0744859-54.2024.8.07.0000 0742990-58.2021.8.07.0001 0707984-31.2024.8.07.0018 0744997-21.2024.8.07.0000 0745003-28.2024.8.07.0000 0745027-56.2024.8.07.0000 0707237-40.2021.8.07.0001 0745161-83.2024.8.07.0000 0702574-12.2024.8.07.9000 0703476-50.2021.8.07.0017 0702358-33.2021.8.07.0019 0707301-85.2024.8.07.0020 0745344-54.2024.8.07.0000 0708527-66.2021.8.07.0009 0708198-73.2024.8.07.0001 0705061-71.2024.8.07.0005 0745573-14.2024.8.07.0000 0745614-78.2024.8.07.0000 0745640-76.2024.8.07.0000 0705233-86.2024.8.07.0013 0708910-63.2024.8.07.0001 0706298-46.2024.8.07.0004 0705651-24.2024.8.07.0013 0702843-31.2024.8.07.0018 0703220-17.2024.8.07.0013 0702619-16.2024.8.07.9000 0746274-72.2024.8.07.0000 0711754-83.2024.8.07.0001 0746429-75.2024.8.07.0000 0704923-19.2020.8.07.0014 0724038-42.2023.8.07.0007 0746531-97.2024.8.07.0000 0746576-04.2024.8.07.0000 0746712-98.2024.8.07.0000 0746736-29.2024.8.07.0000 0708179-52.2024.8.07.0006 0747089-69.2024.8.07.0000 0702362-53.2023.8.07.0002 0747256-86.2024.8.07.0000 0719530-37.2024.8.07.0001 0709107-41.2022.8.07.0016 0747414-44.2024.8.07.0000 0747439-57.2024.8.07.0000 0707215-79.2021.8.07.0001 0747604-07.2024.8.07.0000 0704714-14.2024.8.07.0013 0747658-70.2024.8.07.0000 0715644-76.2024.8.07.0018 0720278-69.2024.8.07.0001 0747930-64.2024.8.07.0000 0705321-27.2024.8.07.0013 0702206-78.2022.8.07.0009 0738449-97.2022.8.07.0016 0703491-11.2024.8.07.0018 0709036-96.2023.8.07.0018 0706993-52.2024.8.07.0019 0705045-32.2024.8.07.0001 0748468-45.2024.8.07.0000 0748499-65.2024.8.07.0000 0702738-74.2024.8.07.9000 0748572-37.2024.8.07.0000 0716397-40.2022.8.07.0006 0748727-40.2024.8.07.0000 0748741-24.2024.8.07.0000 0748778-51.2024.8.07.0000 0748892-87.2024.8.07.0000 0722772-54.2022.8.07.0007 0749172-58.2024.8.07.0000 0749367-43.2024.8.07.0000 0700300-95.2023.8.07.0016 0749448-89.2024.8.07.0000 0749543-22.2024.8.07.0000 0702599-38.2024.8.07.0007 0749717-31.2024.8.07.0000 0719637-18.2023.8.07.0001 0749808-24.2024.8.07.0000 0749821-23.2024.8.07.0000 0705744-84.2024.8.07.0013 0710728-26.2024.8.07.0009 0750252-57.2024.8.07.0000 0713489-03.2024.8.07.0018 0709909-41.2023.8.07.0004 0710631-96.2024.8.07.0018 0719717-55.2023.8.07.0009 0702284-68.2024.8.07.0020 0704546-48.2024.8.07.0001 0704046-76.2024.8.07.0002 0714848-64.2023.8.07.0004 0750869-17.2024.8.07.0000 0713626-82.2024.8.07.0018 0716498-35.2022.8.07.0020 0751312-65.2024.8.07.0000 0751391-44.2024.8.07.0000 0751431-26.2024.8.07.0000 0702414-12.2024.8.07.0003 0713822-16.2023.8.07.0009 0709823-61.2023.8.07.0007 0718724-54.2024.8.07.0016 0716668-13.2022.8.07.0018 0717405-96.2024.8.07.0001 0710461-85.2023.8.07.0010 0703202-05.2024.8.07.0010 0752175-21.2024.8.07.0000 0723375-77.2024.8.07.0001 0752610-92.2024.8.07.0000 0723767-79.2022.8.07.0003 0701381-75.2024.8.07.0006 0752857-73.2024.8.07.0000 0712685-35.2024.8.07.0018 0708248-48.2024.8.07.0018 0709519-65.2023.8.07.0006 0701294-28.2024.8.07.0004 0709704-66.2024.8.07.0007 0702196-63.2024.8.07.0009 0705887-73.2024.8.07.0013 0713558-86.2024.8.07.0001 0719583-18.2024.8.07.0001 0716291-71.2024.8.07.0018 0706268-14.2024.8.07.0003 0700016-78.2018.8.07.0011 0721291-06.2024.8.07.0001 0715701-94.2024.8.07.0018 0704479-20.2023.8.07.0001 0704517-68.2024.8.07.0010 0701009-02.2024.8.07.0015 0706722-43.2024.8.07.0019 0705842-09.2023.8.07.0012 0708698-30.2024.8.07.0005 0754824-53.2024.8.07.0001 0722902-85.2024.8.07.0003 0717926-87.2024.8.07.0018 0710785-56.2024.8.07.0005 0702885-56.2023.8.07.0005 0722387-55.2021.8.07.0003 0713402-83.2024.8.07.0006 0711601-35.2024.8.07.0006 0711583-14.2024.8.07.0006 0719123-77.2024.8.07.0018 0703617-12.2024.8.07.0002 0739503-75.2024.8.07.0001 0725489-86.2024.8.07.0001 0705590-63.2024.8.07.0014 0702753-81.2023.8.07.0010 0003603-23.2016.8.07.0011 0709853-56.2024.8.07.0009 0714746-97.2023.8.07.0018 0786300-64.2024.8.07.0016 0014705-72.2016.8.07.0001 0727327-58.2024.8.07.0003 0713955-94.2024.8.07.0018 0705223-88.2018.8.07.0001 0701727-84.2024.8.07.0019 0713602-54.2024.8.07.0018 0704049-92.2024.8.07.0014 0714190-59.2022.8.07.0009 0728245-68.2024.8.07.0001 0703390-95.2024.8.07.0010 0711194-72.2023.8.07.0003 0703139-98.2024.8.07.0003 0711996-18.2024.8.07.0009 0710020-40.2024.8.07.0020 0715347-96.2024.8.07.0009 0721759-04.2023.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0001091-80.2015.8.07.0018 0708467-03.2020.8.07.0018 0701780-90.2022.8.07.0001 0738456-69.2024.8.07.0000 0739910-84.2024.8.07.0000 0740622-74.2024.8.07.0000 0740849-64.2024.8.07.0000 0741594-44.2024.8.07.0000 0741643-85.2024.8.07.0000 0743142-38.2023.8.07.0001 0743119-61.2024.8.07.0000 0744085-24.2024.8.07.0000 0700239-35.2021.8.07.0008 0745231-03.2024.8.07.0000 0708404-97.2023.8.07.0009 0703085-79.2022.8.07.0011 0700124-23.2021.8.07.0005 0745962-96.2024.8.07.0000 0722465-84.2023.8.07.0001 0710427-06.2024.8.07.0001 0747472-47.2024.8.07.0000 0710866-63.2024.8.07.0018 0710525-82.2024.8.07.0003 0749590-93.2024.8.07.0000 0724146-55.2024.8.07.0001 0706230-46.2017.8.07.0003 0701347-97.2024.8.07.0007 0716999-24.2024.8.07.0018 0714447-40.2024.8.07.0001 0722458-58.2024.8.07.0001 0702529-15.2024.8.07.0009 0724018-35.2024.8.07.0001 0706680-48.2024.8.07.0001 ADIADOS 0711087-97.2024.8.07.0001 0712156-67.2024.8.07.0001 0740913-08.2023.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 27 de Fevereiro de 2025 às 12:15:28 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 9ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 19/03 até 26/03) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que, no dia 19 de Março de 2025 (quarta-feira) a partir das 13h30, tem início a 9ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 19/03 até 26/03) na qual se encontra pautado o presente processo. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até o início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, da Portaria GPR 841, de 17 de maio de 2021, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Os processos expressamente adiados ficam incluídos na sessão virtual imediatamente posterior, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC. Brasília/DF, 27 de fevereiro de 2025. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 5ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 7TCV (PERÍODO DE 19/02 ATÉ 26/02) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 19 de Fevereiro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (artigo 4º, § 3º da Portaria GPR 841/2021). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até o início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Processo 0748741-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo REINALDO DE QUEIROZ DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo EDER FERNANDO DA SILVA - DF57842-A Polo Passivo LOVE DOG PET SHOP LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA CRISTINA DE FILIPPO GANGANA - DF21981-A Terceiros interessados Processo 0743305-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUZIA GONCALVES BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0746712-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO - GO7181-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0701381-75.2024.8.07.0006 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LAURISNETE CRUZ BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo IVAN ALVES LEAO - DF24806-A Polo Passivo EUNICE MARIA PEREIRA MOTA Advogado(s) - Polo Passivo MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Terceiros interessados Processo 0710728-26.2024.8.07.0009 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo D. C. M. Advogado(s) - Polo Ativo ALINY PEREIRA COSTA - DF69356-A Polo Passivo M. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ELIAS CORDEIRO ALENCAR - DF54153-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705233-86.2024.8.07.0013 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo J. M. D. C. P. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. J. M. D. C. P. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712156-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA REGINALDO PAES DA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo REGINALDO PAES DA SILVA LIMA UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Terceiros interessados Processo 0747439-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ANA PAULA COSTA MESQUITA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A Terceiros interessados Processo 0743802-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAIMUNDA ALEIXO MOREIRA M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0747256-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo IZABEL CRISTINA PEREIRA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA LEITE GALDINO - DF63063-A Terceiros interessados Processo 0709519-65.2023.8.07.0006 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo MATHEUS ULISSES COUTINHO SARAIVA Advogado(s) - Polo Passivo SHEILA SILVA DO NASCIMENTO MOTA - DF37395-A CINTIA DALLPOSSO - DF45860-A ELVIS MOTA VIANA - DF62711-A Terceiros interessados Processo 0709704-66.2024.8.07.0007 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo TRUE SECURITIZADORA S.A Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A Polo Passivo JOSE FRANCISCO ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados RICARDO LEONARDO RODRIGUES DE ALMEIDA DA SILVEIRA WILMAR DE ASSUNCAO E SILVA Processo 0712685-35.2024.8.07.0018 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MEDICAL EURO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO CARLOS PARLUTO - SP153732 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702738-74.2024.8.07.9000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo OCTAVIANO FRANCO NETO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Terceiros interessados Processo 0715201-98.2023.8.07.0006 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo E. G. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo T. D. J. O. J. T. D. J. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702358-33.2021.8.07.0019 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo L. D. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo WELBERT VIEIRA BARREIRA - DF56613-A Polo Passivo D. D. S. A. S. O. A. D. A. D. A. S. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE DE OLIVEIRA SOUZA - DF16640-A SANDY GEDY ESTRELA SOUZA - DF44928-A MAGDA SANTOS LUIZ - DF53597-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0749172-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo FERNANDO SARDINHA DOS SANTOS CENTRAL DE FERROS SANFER LTDA - ME BRUNA FERNANDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CAIO CESAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA - DF36170-A Terceiros interessados Processo 0700300-95.2023.8.07.0016 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo M. D. P. R. G. D. P. R. J. L. D. P. R. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA CECILIA MATTESCO GOMES DA SILVA - DF38765-A CLEITON DANIEL FERNANDES CAIXETA - DF49508-A Polo Passivo A. B. G. D. P. R. M. F. D. P. R. F. D. P. R. M. D. P. R. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE AVELARQUE DE GOIS - DF20686-A ALBERTO ELTHON DE GOIS - DF30288-A MARIA CECILIA MATTESCO GOMES DA SILVA - DF38765-A CLEITON DANIEL FERNANDES CAIXETA - DF49508-A MARIA CECILIA MATTESCO GOMES DA SILVA - DF38765-A CLEITON DANIEL FERNANDES CAIXETA - DF49508-A MARIA CECILIA MATTESCO GOMES DA SILVA - DF38765-A CLEITON DANIEL FERNANDES CAIXETA - DF49508-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701347-97.2024.8.07.0007 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo M. T. N. Advogado(s) - Polo Ativo MICHELLE APARECIDA DE SOUSA RODRIGUES - DF59475-A Polo Passivo E. T. N. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713489-03.2024.8.07.0018 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRUNA DE SOUSA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS MAGALHAES JARDIM - DF63256-A MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA - DF67375-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747604-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BOM JESUS SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RONILDO LOPES DO NASCIMENTO - DF13843-A Polo Passivo HOSPITAL POPULAR BIO VIDAS LTDA - ME ALEX VAZ DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743886-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLAUDIO IVAN ARAUJO RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0749821-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ANA MARIA VALDECI DO NASCIMENTO NORONHA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS GABRIEL DA SILVA GOMES - DF37972-A Polo Passivo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo JULIA PEREIRA DA SILVA - DF40129-A PAULA SILVA ROSA - DF50482-A Terceiros interessados Processo 0723767-79.2022.8.07.0003 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO COCEBAL LTDA BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS RODRIGO PARIZOTTO BANDEIRA - PR37936 EDIO FRANCISCO MISERSKI - PR77267 GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A ANDRE LUIS ALVARENGA PORTELLA - DF54324-A Polo Passivo JULIO CESAR DE OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO COCEBAL LTDA BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ELIANE MOREIRA GONZAGA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS RODRIGO PARIZOTTO BANDEIRA - PR37936 EDIO FRANCISCO MISERSKI - PR77267 GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A ANDRE LUIS ALVARENGA PORTELLA - DF54324-A MARIANNA DAVI SOUZA DA ABADIA - DF72951 JOELSON REIS GOMES DOS SANTOS - DF66798 Terceiros interessados Processo 0705621-25.2020.8.07.0014 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO EUROPA Advogado(s) - Polo Ativo REBECA SILVA GOMES - DF39051-A WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo MARCILIO ROSA VIANA Advogado(s) - Polo Passivo MARCILIO ROSA VIANA - DF59331-A Terceiros interessados Processo 0718724-54.2024.8.07.0016 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL RAFAELA CRISTINA MAGALHAES GOMES Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701294-28.2024.8.07.0004 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ELCINA NONATA RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO STORTTI GENARI - PR106702-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0748892-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A Polo Passivo ROMER DE ALMEIDA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720278-69.2024.8.07.0001 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo FLAVIA MENDES OLIVEIRA FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE REINERT LOPES DIAS - DF43831-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. DECOLAR. COM LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo DECOLAR.COM LTDA FABIO RIVELLI - DF45788-A CLAUDIO PEREIRA JUNIOR - SP147400-A Terceiros interessados Processo 0708248-48.2024.8.07.0018 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA JULLYANA NASCIMENTO PEREIRA - DF30830-A RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A Terceiros interessados Processo 0745614-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo JOELMA BARBOZA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0747930-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MANOEL DOS ANJOS DE SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA - DF36918-A Polo Passivo MARCELO TORRES LIGUORI Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A Terceiros interessados Processo 0702619-16.2024.8.07.9000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo UNICA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo WENDEL DA COSTA FERNANDES LOPES - DF53801-A Polo Passivo BRENDA LILIAN VIANA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707237-40.2021.8.07.0001 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo PAMELLA DE ALMEIDA SILVA UNIMED PLANALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873-A MILENA SOARES MEIRELES DE OLIVEIRA - GO32231-A Terceiros interessados Processo 0704546-48.2024.8.07.0001 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GEO LOGICA ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A Polo Passivo HP PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINA LEAO OSORIO POTI - DF41800-A Terceiros interessados Processo 0719637-18.2023.8.07.0001 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo SILVANA DIAS BEGUITO CONDOMINIO BLOCO F DA SQS 107 Advogado(s) - Polo Ativo SILVANA DIAS BEGUITO - DF18528 RAFAEL VASCONCELOS DE OLIVEIRA - DF49309-A JULIANA MARTINS SILVA - DF29590-A PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A ROMEU VIANA LONGUINHOS - DF28097-A Polo Passivo CONDOMINIO BLOCO F DA SQS 107 SILVANA DIAS BEGUITO Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A ROMEU VIANA LONGUINHOS - DF28097-A SILVANA DIAS BEGUITO - DF18528 RAFAEL VASCONCELOS DE OLIVEIRA - DF49309-A JULIANA MARTINS SILVA - DF29590-A Terceiros interessados Processo 0708309-45.2020.8.07.0018 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo M. M. C. 0. Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE ARAZINE DE CARVALHO COSTANDRADE - DF28670-A Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706268-14.2024.8.07.0003 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo AMAURI SOARES BORBA Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA GUIMARAES MATOS MACEIO - DF43090-A SOSTENES JULIANO DA SILVA - DF43985-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF12810-A Terceiros interessados Processo 0750252-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo VELOSO STONES COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L 7 GRANITE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL ROCHA FERREIRA - ES2194400A FABRICIO SANTOS TOSCANO - ES11609 Terceiros interessados Processo 0705045-32.2024.8.07.0001 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A ELO SERVICOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A Polo Passivo JOSEANE GAMA ALCURI Advogado(s) - Polo Passivo ELISANDRA BORGES DOS SANTOS - DF60126-A Terceiros interessados Processo 0701009-02.2024.8.07.0015 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ELIANE BERNARDO DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0749717-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo EDUARDO DAS DORES LOPES MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746274-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo BOM AMIGO PIZZA E BAR LTDA GRACYANE DA SILVA ASSIS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0736436-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SIDNEI BATISTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GLAUCIO BIZERRA DA SILVA - DF51615-A Polo Passivo LUCIA DE FATIMA SOUZA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744585-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0749590-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA GUEDES COSTA - DF80481 PEDRO CHAVES BRAGA - DF41740 MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A DANIELA PRICKEN MEDEIROS - DF51990-A Polo Passivo MAYARA GOMES FERREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo RAYANE DIAS DE ARAUJO - DF47049-A Terceiros interessados Processo 0702196-63.2024.8.07.0009 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo C. D. A. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo V. P. M. Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO ALVES DA SILVA - DF5847100-A Terceiros interessados DEBORA VITORIA DA SILVA SILVEIRA AZENATE MIRANDA DE SOUZA Processo 0754824-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo PEDRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo NATASCHA LORENA DA SILVA DE ABREU E LIMA - DF43088-A Polo Passivo Diretor Presidente do SEBRAE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Terceiros interessados Processo 0747414-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo OPORTUNIDADE BRASIL EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO - DF46798-A SAMUEL BARROS PEREIRA - DF44209-A Polo Passivo MARIA ANGELICA PEREIRA GOMES MARIA ANGELICA PEREIRA GOMES 84617578153 Advogado(s) - Polo Passivo LEIDIANE DE MORAIS E SILVA MARIANO - GO29972 GUSTAVO HENRIQUE JANUARIO BATISTA - GO67639 Terceiros interessados Processo 0744146-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RODRIGO PEREIRA BARRETO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0745161-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SUENYA PONCIANO CORREA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0702574-12.2024.8.07.9000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo NARANA DE PAIVA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA - GO69461 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753147-25.2023.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARIA INES SOARES BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745003-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0749808-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo KARDSLEY SOARES GUIMARAES JUNIOR - DF43481-A Polo Passivo UVILDE FONTELES DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A Terceiros interessados Processo 0713558-86.2024.8.07.0001 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo GUSTAVO DE SOUZA GERSTEN Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO MELO DE SOUZA - DF42880-A Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633-S Terceiros interessados Processo 0722458-58.2024.8.07.0001 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo REJANE AIRES CIRQUEIRA DE SA ANTONIO EDUARDO PATROCINIO DE SA Advogado(s) - Polo Ativo AILSON SAMPAIO DA SILVA - DF41017-A Polo Passivo PARK PREMIUM CONSTRUCAO E INCORPORACAO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Terceiros interessados Processo 0705842-09.2023.8.07.0012 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CARLOS BEZERRA DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo TAISA RODRIGUES PACHECO - DF69030-A BRUNO MOREIRA DE PAULA - DF50562-A Polo Passivo MARLUCE DA CRUZ SIRQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706230-46.2017.8.07.0003 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo COSTA NOVAES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ASSOCIACAO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A ANA BEATRIZ SITTA MARTINS - DF48740-A WASHINGTON LUIS DOURADO GOMES - DF53691-A STEFFANIA CARDOSO MENDONCA - DF53120-A WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo JOSE IVONILDO BEZERRA IDELNEISE ROCHA BEZERRA JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Terceiros interessados Processo 0744997-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CLAUDIO ROCHA SANTOS - DF29140-A Polo Passivo GERALDO BERNARDES SALES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF27221-A ALAN COELHO MEDEIROS - DF53557-A JAQUELINE SILVA MACHADO - DF53651-A SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A LAIS PRISCILA BELARMINO MEDEIROS - DF51767-A Terceiros interessados Processo 0746736-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo L. B. D. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO - SC30059-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711087-97.2024.8.07.0001 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ALTAMIRO BENTO DE FRANCA BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MOISES PESSOA DA SILVA - DF67252-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A WANDERSON PEREIRA EUROPEU - DF37261-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A ALTAMIRO BENTO DE FRANCA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A MOISES PESSOA DA SILVA - DF67252-A WANDERSON PEREIRA EUROPEU - DF37261-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0736615-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MAGDA APARECIDA MACHADO VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO EDUARDO CAIXETA BORGES - DF28665-A Polo Passivo MARCOS APARECIDO MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo DIVINO BARBOSA - DF26913-A Terceiros interessados Processo 0733880-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JOSEFA MARIA DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MILLENA NAYARA LIMA DE MENEZES COSTA - DF74964-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739373-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARIA CRISTINA CHAVES SILVERIO Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE MOREIRA DIAS - DF56416-A EDUARDO GUIMARAES FRANCISCO - DF30029-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0739948-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MAYANA CAIXETA DE SOUZA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA - DF56036-A Polo Passivo ROSINETE DA SILVA GONCALVES ENOQUE DA SILVA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA - DF60973-A Terceiros interessados Processo 0724038-42.2023.8.07.0007 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JOSE MARIA FONSECA ABREU Advogado(s) - Polo Ativo WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0702206-78.2022.8.07.0009 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CAMILA FEITOSA DE MIRANDA COUTINHO GRACILUCIA FEITOSA DE MIRANDA AGNALDO ALVES DE SIQUEIRA MARIA APARECIDA GOMES DE SIQUEIRA ROMARIO DOS SANTOS SILVA MARIA IRACI DOS SANTOS SILVA DIANA PEREIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JANINE DIAS DE SOUSA - PI19881-A Polo Passivo REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO BORGES FERNANDES - DF16912-A Terceiros interessados Processo 0739780-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LUIZ PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS SOUZA LIMA - DF33196-A Polo Passivo CLARO S.A. PARANA TERRAS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A RICARDO JORGE VELLOSO - SP1634710-A ANA CAROLINA MOSTACO - SP479211 Terceiros interessados Processo 0740622-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARY NOZU Advogado(s) - Polo Ativo MARY NOZU - DF4345-A Polo Passivo SIMONE CORREA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS HENRIQUE SOARES - MG83118 Terceiros interessados Processo 0763098-29.2022.8.07.0016 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF12523-A Polo Passivo CAROLINE SILVA SANTOS SOARES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0740849-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo Espolio de JOSE PAULO BONI Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAEL JUNQUEIRA VALADARES AMPARO - GO45366-A SERGIO DE ABREU CORDEIRO MAGALHAES - GO23758-A Polo Passivo ADEMAR CENCI Advogado(s) - Polo Passivo PAULO SUZANO MENDONCA DE SOUZA - DF9726-A KATIA VIEIRA DO VALE - DF11737-A Terceiros interessados Processo 0741594-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo V. T. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo ANELISE DE PAULA BATISTA - DF39545-A ANDRE LUIZ TEIXEIRA KERBER - DF69834 Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo MEIREANGELA FONTES SILVA - DF40659-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742081-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARCIA HELENA DE SOUZA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ELIAS JOSE DE CARVALHO JUNIOR - SP432065-A ROLLAND FERREIRA DE CARVALHO - DF24716-A Polo Passivo IMOBILIARIA ZOOM LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO LEME GOTTI - DF76244-A GABRIELLA TORREAO DE MENEZES - DF41688-A Terceiros interessados Processo 0733786-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ALYSSON SOUSA MOURAO - DF18977-A Polo Passivo VALDINA FERREIRA DE PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0709430-03.2023.8.07.0019 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARIA RAIMUNDA DOS ANJOS Advogado(s) - Polo Ativo RICHARDSON THIAGO DE LUCENA PEREIRA - DF76942-A Polo Passivo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Passivo LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Terceiros interessados Processo 0708910-63.2024.8.07.0001 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Polo Passivo G. S. F. M. P. Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA TEIXEIRA MARQUES - DF37216-A JULIANA VIEIRA BARBOSA - DF45151-A Terceiros interessados Processo 0741388-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo PH CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo AGAMENON CARNEIRO DE AGUIAR JUNIOR - DF28394-A Polo Passivo MARIA DAGMAR COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702362-53.2023.8.07.0002 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Polo Passivo LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS LUCAS DE SOUZA - DF63111-A Terceiros interessados Processo 0706993-52.2024.8.07.0019 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo NINITA MARIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 Polo Passivo SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Advogado(s) - Polo Passivo SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI - SP177889 Terceiros interessados Processo 0747472-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo KR IMOVEIS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI - DF35230-A ANA LUISA DIAS DURAES - DF74531-A HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - DF68391-A Polo Passivo ANTONY PETER STEVENS CRISTINA MARIA TEIXEIRA STEVENS CAMILO COMERCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA - DF15106-A FLAVIA MOREIRA DE LIMA - DF44304-A Terceiros interessados Processo 0738456-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo MEIREANGELA FONTES SILVA - DF40659-A Polo Passivo V. T. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo ANELISE DE PAULA BATISTA - DF39545-A ANDRE LUIZ TEIXEIRA KERBER - DF69834 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744708-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo MELL SOARES PORTO E MAGALHAES - DF39583-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720724-49.2023.8.07.0020 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo P. L. S. Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA TOMAZ DE ALMEIDA - DF58085-A Polo Passivo J. L. O. Advogado(s) - Polo Passivo MIKAELLA SA SOUSA - DF69545-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724146-55.2024.8.07.0001 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JOAQUIM CARDOSO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES SILVA BANDEIRA - DF51793-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0715644-76.2024.8.07.0018 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo I. B. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739925-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRENO RODRIGUES FERREIRA DIOGO MESQUITA POVOA Advogado(s) - Polo Passivo DIOGO MESQUITA POVOA - DF47103-A Terceiros interessados Processo 0740737-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELIZABETH TRINDADE BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0741643-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 89 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ADAIR DE AREDA VASCONCELOS SHIRLENE VALDETE BARREIRA DE AREDA MARCOS ALBERTO LIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS ALBERTO LIMA DA SILVA - DF38234-A ALEX DA SILVA PONTES - DF35910-A Polo Passivo JOSE ANTONIO DOS SANTOS FILHOS Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ABRAHAO FAIAD - DF7656-A JULIO CESAR DE SOUZA LIMA - DF53939-A Terceiros interessados Processo 0746531-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRENO RODRIGUES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DIOGO MESQUITA POVOA - DF47103-A Terceiros interessados Processo 0742275-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0750869-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A Polo Passivo MICHELE FELIX SALDANHA ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0721400-20.2024.8.07.0001 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo PAULO VICTOR DOS SANTOS VIEIRA ELLITE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CICERO GOULART DE ASSIS - GO26954 WILMONDES DE CARVALHO VIANA - DF47071-A DOUGLAS FERREIRA MATOS - DF59525-E Polo Passivo ELLITE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA PAULO VICTOR DOS SANTOS VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo WILMONDES DE CARVALHO VIANA - DF47071-A DOUGLAS FERREIRA MATOS - DF59525-E CICERO GOULART DE ASSIS - GO26954 Terceiros interessados Processo 0714568-68.2024.8.07.0001 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FABRICIO EVERTON SANTOS SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE LOPES FRANCA - DF39890-A Polo Passivo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Terceiros interessados Processo 0703085-79.2022.8.07.0011 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo GRAZIELLE DO CARMO SILVA NEIVA LEVINO Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS SANTANA SOUSA - DF44366-A LUCAS SANTANA SOUSA - DF57396-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSIMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A THIAGO FERRARI DIEGUES - SP400221-A RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A Terceiros interessados ANTONIO CARLOS PIRES MILETTO ANDREA PEDROSA RIBEIRO ALVES OLIVEIRA Processo 0706298-46.2024.8.07.0004 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo EDUARDO DE SOUZA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo TALLISSON LUIZ DE SOUZA - MG169804-A Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0708198-73.2024.8.07.0001 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo IVANA DA CUNHA LEITE PROSPERO GUERRA RUIZ IVANA LEITE RUIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo IVANA DA CUNHA LEITE - AM4814 Terceiros interessados Processo 0704177-61.2023.8.07.0010 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo G. G. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. B. G. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746285-87.2023.8.07.0016 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo D. O. M. Advogado(s) - Polo Ativo WANDER OLIVEIRA MORAIS - DF51040-A Polo Passivo M. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo RUHAMA HEROINA DE LIMA FERREIRA - DF35627-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735015-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Ativo IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A Polo Passivo LIVIA REGINA SILVA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0739557-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AGNALDO NOGUEIRA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo AGNALDO NOGUEIRA GOMES - DF77156 IDAMAR BORGES VIEIRA - DF24014-S Polo Passivo FABIO STARACE FONSECA MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO - DF17147-A PRISCILA BITTENCOURT DE CARVALHO - DF44475-A Terceiros interessados Processo 0743142-38.2023.8.07.0001 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARIO SERGIO ABREU MARTINHO LAIS ROUGEMONT MARTINS E SILVA MARTINHO Advogado(s) - Polo Ativo DORACI DA SILVEIRA COELHO - DF45524-A Polo Passivo INSTITUTO EVEREST MEDALHA MILAGROSA Advogado(s) - Polo Passivo KAREN VANESSA MENEZES DA SILVA SALES - DF60932-A MICHELLY MATOS CASSIMIRO - DF68564-A HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A ISABELLA KAROLINA DE MATOS MARIZ - DF44905-A ALEXANDRE CESAR MACHADO DA SILVA - DF27584-A Terceiros interessados Processo 0702599-38.2024.8.07.0007 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo A. J. C. R. S. Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR LELLIS - SP1449720A Polo Passivo F. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707028-66.2020.8.07.0014 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARIELLA ROSA VASQUEZ BALLADARES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FERNANDO BAIRROS BINICHESKI - DF43738-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A Terceiros interessados Processo 0745231-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo A. H. S. N. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ANDREIA SIMONE DOS SANTOS CUNHA - DF14447 Polo Passivo M. I. B. A. S. M. L. B. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO DE ALMEIDA - DF73440-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744147-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo NADIELLE CIRQUEIRA NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750464-12.2023.8.07.0001 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA BERNARDO BUOSI - SP227541-A Polo Passivo JAIRO DA SILVA MUNIZ SOBRINHO RAFAEL RAUPP BOCORNY Advogado(s) - Polo Passivo PHELIPE AMORIM FERREIRA - DF60978-A Terceiros interessados Processo 0720812-23.2023.8.07.0009 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO HONDA S/A. Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo DEISYANE BARBOSA MACIEL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701780-90.2022.8.07.0001 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CONDOMINIO JARDINS DAS CAVIUNAS Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO JARDINS DAS CAVIUNAS ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A Terceiros interessados Processo 0710631-96.2024.8.07.0018 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KIEL VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO SERGIO SOARES - RJ85304 Terceiros interessados Processo 0738262-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ISABELA CRISTINA DE MOURA BARBOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo IZAQUE DE FRANCA OLIVEIRA - DF41206-A Polo Passivo JARIS BARBOSA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO PEREIRA CUNHA - DF49851-A Terceiros interessados Processo 0735009-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ADRIANO BATISTA DE CARVALHO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR - PR57601-A Terceiros interessados Processo 0739837-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ALDEIR MACEDO DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo MICHELLE JEREMIAS GOMES - DF74580 VELSUITE ALVES LAMOUNIER - DF24261-A Polo Passivo LAINE MARIA DIAS FRANCISCO PAULINO GOMES FILHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701812-70.2024.8.07.0019 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo VITOR GOMES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712895-40.2024.8.07.0001 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARCIO CHALEGRE COIMBRA Advogado(s) - Polo Ativo MICHELLE DAIANNE GUIMARAES - DF57966-A Polo Passivo ADELINE BEZERRA DELGADO FLAESCHEN Advogado(s) - Polo Passivo MARIA DE VIVEIROS FERNANDES - DF78765 ADMAR GONZAGA NETO - DF10937-A MARCELLO DIAS DE PAULA - DF39976-A GABRIELA VOLLSTEDT BASTOS VILLAS BOAS - DF67287 Terceiros interessados Processo 0739904-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo WENDEL SANTANA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ANTONIO MARQUES MIRANDA - DF45294-A Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ROBERTO RIBEIRO JUNIOR - SP132409 CARLOS EDSON STRASBURG - SP51150 LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 JULIANA MARCIA PIRES - SP188102 Terceiros interessados Processo 0744859-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo EVANDRO MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0012585-12.2014.8.07.0006 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOSE PAULO SANTANA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A Polo Passivo OLAVO CARLOS NEGRAO COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Terceiros interessados TRIER - ENGENHARIA (TERCON) PAV SIX PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA Processo 0746576-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANTONIO CESAR GONCALVES BORGES Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS CASTRO DA SILVA - RS60541 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703617-12.2024.8.07.0002 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo VALTO FALCAO VALADARES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS ALMEIDA DUARTE PRIMO - GO67567 Polo Passivo BANCO CREFISA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Terceiros interessados Processo 0748778-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DIANA DA COSTA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA - DF56036-A Polo Passivo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL MEIRIANE CUNHA E SILVA - DF43410-A Terceiros interessados IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Processo 0731294-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GILCA APARECIDA COUTO BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0752175-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA DAS NEVES PEREIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722902-85.2024.8.07.0003 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo I. D. M. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709909-41.2023.8.07.0004 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo GABRIEL LACERDA DE SOUSA DENISE COSTA VALE A. S. L. D. V. Advogado(s) - Polo Passivo IARA RABELO DE SOUZA - DF57460-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719123-77.2024.8.07.0018 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ANTONIO DA COSTA NETO Advogado(s) - Polo Ativo LUCIA APARECIDA SILVA - GO8548-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0708193-51.2020.8.07.0014 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JOSETE FERREIRA DE SA Advogado(s) - Polo Ativo ANA BEATRIZ SITTA MARTINS - DF48740-A Polo Passivo ANAPOLINA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME NATAL DONIZETTI DE SOUZA TANIA MARIA DE CASTRO GERALDO DIVINO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo TAYNARA APARECIDA CASTRO SOUZA - GO52448-A MAYRON MORAIS DAMASCENO - GO51495-A Terceiros interessados Processo 0706886-16.2021.8.07.0018 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARISA DOS SANTOS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717405-96.2024.8.07.0001 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo CAROLINE LACERDA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO DE OLIVEIRA CANTUARIA JUNIOR - DF44693-A Terceiros interessados Processo 0745962-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. F. C. V. Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO AUGUSTO DA SILVA LOPES - DF69237-E Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735698-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo T. J. D. A. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo S. D. O. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725489-86.2024.8.07.0001 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo GUSTAVO ALVES LIMA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA - RS119964-A Polo Passivo BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A Terceiros interessados Processo 0702843-31.2024.8.07.0018 Número de ordem 133 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ELIZABETH VIEIRA MONHAMOD ABOU Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALEXANDRE VIEIRA MONHAMOD DE SOUZA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707406-10.2020.8.07.0018 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo POLIFORROS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Passivo ANANDA PEREIRA LIMA - DF43351-A Terceiros interessados Processo 0704479-20.2023.8.07.0001 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo SINEIDE LACERDA DE MELO SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0748499-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo N. D. C. S. R. J. D. S. G. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ROSA AMENA SANTOS GUEDES Processo 0700239-35.2021.8.07.0008 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANTONIO BARROZO ARANHA ANTONIO BARROZO ARANHA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO VILANI MOROSINO - DF27996-A Polo Passivo PROMOCIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA JOSE CARLOS DE ALMEIDA AZEVEDO MARIA DO CARMO FOLONI AZEVEDO LUZIA LOPES BARROSO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER MARIO GONCALVES DE LIMA ARIEL CINTRA DA SILVA POSSÍVEIS INTERESSADOS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL ADOLFO MARQUES DA COSTA - DF6457-A MARIO GONCALVES DE LIMA - DF11410-A MARIO GONCALVES DE LIMA - DF11410-A NEIVA ESSER - DF19205-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707136-78.2023.8.07.0018 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIS CARLOS CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742157-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo A. A. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA TEIXEIRA MARQUES - DF37216-A JULIANA VIEIRA BARBOSA - DF45151-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0749448-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LUMARYA SOUZA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR RAFAEL BOTELHO E BONA SOARES - PI12648-A Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A Terceiros interessados Processo 0744085-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ALINE PEREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714848-64.2023.8.07.0004 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CLEILA SANTOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO ADONEL GOMES DE ARAUJO - DF10931-A Polo Passivo PAULO ALIXANDRINO VALE Advogado(s) - Polo Passivo DIOGO SANTOS BERGMANN - DF34979-A Terceiros interessados Processo 0716668-13.2022.8.07.0018 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AMBEV S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMBEV S.A. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-S Terceiros interessados Processo 0743119-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736146-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo ANTONIO IVANILDO ALVES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0748572-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL ANDRE DE ASSIS ROSA - MS12809-A Polo Passivo L&R SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA EVERARDO DE LUCENA TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo DANIELL PINHO AMORIM - DF48754-A Terceiros interessados Processo 0700124-23.2021.8.07.0005 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANTONIO BARROZO ARANHA Advogado(s) - Polo Ativo JESUS GERALDO MOROSINO - DF11432-A EDUARDO VILANI MOROSINO - DF27996-A Polo Passivo MARIO GONCALVES DE LIMA ARIEL CINTRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARIO GONCALVES DE LIMA - DF11410-A NEIVA ESSER - DF19205-A Terceiros interessados Processo 0702284-68.2024.8.07.0020 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FELIPE ALEXANDRE VIANA DE SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo TULIO DA LUZ LINS PARCA - DF64487-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0713822-16.2023.8.07.0009 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo EUSTAQUIO DA MOTA FRANCA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE STROHMEYER GOMES - DF8535-A Polo Passivo CLEONICE ANGELO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo RUBIA DE SOUSA FLOR - DF66961-A Terceiros interessados Processo 0707984-31.2024.8.07.0018 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo VIPPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0749367-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo PRIMEFLEX OFFICE & DESIGN CORPORATIVOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0701060-09.2021.8.07.0018 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOSE CRUZ MACEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA - SP266677-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704923-19.2020.8.07.0014 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CLAUDIO TENORIO Advogado(s) - Polo Ativo TATIANE BARBOSA RIBEIRO DE MEIRELES - DF54076-A Polo Passivo YAGO ROBERTO CAMPOS DOS SANTOS 06941048417 YAGO ROBERTO CAMPOS DOS SANTOS BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALBANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0709853-56.2024.8.07.0009 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo HIPOLITO CASSIANO FARIA REZENDE Advogado(s) - Polo Ativo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Polo Passivo BANCO MASTER S/A Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939-A JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - BA66112-A Terceiros interessados Processo 0722772-54.2022.8.07.0007 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo VINICIUS DOS SANTOS VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo JOSEFA DOS SANTOS FILHA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MARIA IRIS GUIMARAES LUIZ GONZAGA DE ARAUJO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743495-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JOAO ALVES BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707215-79.2021.8.07.0001 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ALCIR AMARAL TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON - MS6355-A EDUARDO MARQUES DE SOUZA COSTA JUNIOR - MS25207 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados ANA MAURA DIAS MACHADO ANA MAURA DIAS MACHADO Processo 0716498-35.2022.8.07.0020 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARIA LUCINEY DE SOUZA SALOMAO COOPERATIVA HABL DOS SERV DO SERPRO DE BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO ALMEIDA XAVIER DE MENDONCA - DF22753-A ANDRE PUPPIM MACEDO - DF12004-A LUCAS MOREIRA PARRY - DF47673-A ALEXANDRE SPEZIA - DF20555-A Polo Passivo COOPERATIVA HABL DOS SERV DO SERPRO DE BRASILIA LTDA ASSOCIACAO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO EDIFICIO COSTA AZUL MARIA LUCINEY DE SOUZA SALOMAO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MOREIRA PARRY - DF47673-A ANDRE PUPPIM MACEDO - DF12004-A FERNANDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - DF13781-A CARLOS EDUARDO ALMEIDA XAVIER DE MENDONCA - DF22753-A ALEXANDRE SPEZIA - DF20555-A Terceiros interessados Processo 0724018-35.2024.8.07.0001 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SONIA MARIA DUNSCHEE DE ABRANCHES CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo TERENCE ZVEITER - DF11717-A ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - DF55902-A LEONARDO CAPUTO BASTOS ZVEITER - DF75000 VINICIUS BARROS VIRIATO - DF77290 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0704046-76.2024.8.07.0002 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo VALTO FALCAO VALADARES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS ALMEIDA DUARTE PRIMO - GO67567 Polo Passivo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Passivo LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Terceiros interessados Processo 0752610-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737990-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo E. F. M. L. Advogado(s) - Polo Ativo LIANDER MICHELON - DF20201-A Polo Passivo M. J. C. V. N. Advogado(s) - Polo Passivo PAMELA MARTINEZ DE SOUZA LIMA - DF29938-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709823-61.2023.8.07.0007 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ASSOCIACAO INTERNACIONAL DOS ESTUDANTES DE CIENCIAS ECONOMICAS E COMERCIAIS DE BRASILIA IARA GABRIELLE PEREIRA BORBA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO DE ASSIS TRIPIANO - SP130677-A VICTOR DE MATOS LACERDA - DF74270 Polo Passivo IARA GABRIELLE PEREIRA BORBA ASSOCIACAO INTERNACIONAL DOS ESTUDANTES DE CIENCIAS ECONOMICAS E COMERCIAIS DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR DE MATOS LACERDA - DF74270 RENATO DE ASSIS TRIPIANO - SP130677-A Terceiros interessados Processo 0703220-17.2024.8.07.0013 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo A. V. M. M. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. A. V. M. M. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados RODRIGO MARTINS SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710866-63.2024.8.07.0018 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713955-94.2024.8.07.0018 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLAUDIA SEIXAS ALVES Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIZ DE CARVALHO MARTINS - DF79744 Terceiros interessados Processo 0022866-54.2015.8.07.0018 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A Advogado(s) - Polo Passivo RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A Terceiros interessados JESUMAR SOUSA DO LAGO Processo 0714190-59.2022.8.07.0009 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo M. H. S. E. -. E. Advogado(s) - Polo Ativo KLEBER PEREIRA GUIMARAES DE OLIVEIRA - DF42018-A NIVALDO DE OLIVEIRA - DF9052-A Polo Passivo B. S. (. S. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA JOSE LUIZ BUCH - SP21938-A RAFAEL SUZUKI MIYAMOTO - SP314874-A Terceiros interessados Processo 0700098-59.2016.8.07.0018 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL HOSPITAL SANTA HELENA S/A REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - SP224120-A Polo Passivo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. DISTRITO FEDERAL HOSPITAL SANTA HELENA S/A Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - SP224120-A Terceiros interessados Processo 0702529-15.2024.8.07.0009 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo REGINALDO DA COSTA RIBEIRO ANA ROSA DOURADO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo WASHINGTON LUIS DOURADO GOMES - DF53691-A JEICE KELLY DE ALMEIDA DIAS - DF79554 Polo Passivo MBR ENGENHARIA LTDA ASSOCIACAO HABITACIONAL DOS MORADORES DA QSC - 19 (ASSHAM QSC - 19) Advogado(s) - Polo Passivo MBR ENGENHARIA LTDA ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Terceiros interessados Processo 0736105-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BENCHVISION MULTIMIDIA E PRODUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745640-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SIMONE ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO ROBERTO GONCALVES JUNIOR LIVIA CARDOSO VIANA GONCALVES ADVOCACIA MALATESTA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo FABIO ALESSANDRO MALATESTA DOS SANTOS - DF29957-A JONAS SALES FERNANDES DA SILVA - DF60885-A Terceiros interessados Processo 0748727-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo KARLA CAROLINE FONSECA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710785-56.2024.8.07.0005 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo J. R. A. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. G. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ANNA KAROLLINE COUTINHO CARLOS - DF56078-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0749543-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo PANIFICADORA E CONFEITARIA TARSISMAX LTDA ANDREA LOPES PEREIRA ERASMO APARECIDO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JUNIA SUELEM MARQUES DE PAULA - DF60025-A Terceiros interessados Processo 0716905-49.2023.8.07.0006 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. D. A. C. C. D. A. C. M. E. A. C. Advogado(s) - Polo Passivo MARISA SOUSA LOPES - DF51776-A INARA SERAFIM DE MORAIS - DF72946-A RONEY ROY RODRIGUES - DF64615-A REGINA PEREIRA DE BRITO - DF76003-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0004809-17.2017.8.07.0018 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo PAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL PAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A Terceiros interessados Processo 0003603-23.2016.8.07.0011 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo LOURDES SALVATO BARROS RUBENS CORREA DE BARROS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS TORQUATO DE AQUINO PEREIRA - DF35309-A Terceiros interessados Processo 0714746-97.2023.8.07.0018 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo C. D. Q. F. N. Advogado(s) - Polo Ativo BARBARA CAROLINA GOMES DOS SANTOS - DF70572-A ISAIAS ALVES DE MENEZES SILVA - DF47128-A LUCAS BRANDAO DOS SANTOS - DF47154-A DANIEL SOUZA CRUZ - DF47102-A Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702414-12.2024.8.07.0003 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo J. E. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo NUBIA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA SILVA - DF61790-A WANDERSON RODRIGUES FERNANDES ALMEIDA - DF59185-A Polo Passivo J. E. M. Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA OLIVEIRA DUTRA - GO34059-A CAMILA MAIA DE FIGUEIREDO - DF62396 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0752857-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo RAFAEL REBOUCAS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL BRANDAO GUEIROS SOUZA - DF34713-A Terceiros interessados Processo 0751431-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo TANIA FONSECA DE BERREDO GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO DE BERREDO GUIMARAES FERNANDES SOARES - DF58202-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Processo 0747658-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FIORENTINO CAPPELLESSO Advogado(s) - Polo Ativo TAIZO GOES GENTIL - DF38812-A Polo Passivo MARIA APARECIDA BORGES PAULINO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708404-97.2023.8.07.0009 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo W. G. C. Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR GURGEL FREIRE SANTOS - DF47764-A CAMILA TORINELLI SOARES - DF39011-A Polo Passivo L. F. D. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo WALDNEI DA SILVA ROCHA - DF45503-A MARCELO DO VALE LUCENA - DF48773-A LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA - DF50374-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702753-81.2023.8.07.0010 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 04 Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA SILVA - DF44941-A Polo Passivo ALVARO HENRIQUE DE CARVALHO REIS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705887-73.2024.8.07.0013 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo L. A. L. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. L. A. L. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706722-43.2024.8.07.0019 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo GERALDO LEITE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744557-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo E. B. D. M. G. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. D. F. G. B. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo SAVIA COIMBRA SANTOS - DF62818-A INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704517-68.2024.8.07.0010 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ELIZABETE NOGUEIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo VENILDO BARBOSA DE SOUSA SANTANA - DF76453-A PAULO HENRIQUE MOURA MAIA - DF78822 Polo Passivo EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SILVANA SIMOES PESSOA - SP112202 Terceiros interessados Processo 0708698-30.2024.8.07.0005 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JOSE FRANCISCO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585-A Polo Passivo BANCO CETELEM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO CETELEM S/A SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A Terceiros interessados Processo 0707797-28.2021.8.07.0018 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JANETE RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0001664-38.2016.8.07.0001 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Polo Ativo CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA LUCAS MESQUITA DE MOURA - DF25999-A DANILO DE VELLASCO VILLELA - DF43387-A UMBERTO BARA BRESOLIN - DF36687-A HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A VICTOR DE OLIVEIRA VARELA - DF67531-A Polo Passivo JULIANA MARCONDES DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA GUIMARAES MATOS MACEIO - DF43090-A Terceiros interessados Processo 0713602-54.2024.8.07.0018 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL VANUSA JORDELINA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A Polo Passivo VANUSA JORDELINA DO NASCIMENTO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A Terceiros interessados Processo 0716397-40.2022.8.07.0006 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo M. E. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744160-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 195 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SULENE RODRIGUES DAS NEVES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0745027-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO CARLOS MARQUES GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0739963-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo LEILANE DA SILVA VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOSIANO DE LIMA - DF65757-A Terceiros interessados Processo 0700166-32.2018.8.07.0020 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARCELO MARCOMINI CAMPOS SPORT TIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo TULIUS MARCUS FIUZA LIMA - DF27243-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0710427-06.2024.8.07.0001 Número de ordem 199 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo INDUSTRIA DE PANIFICACAO NOBRE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO LUIZ ROCHA CUBAS - DF76545 Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FABIO LIMA QUINTAS - DF17721-A Terceiros interessados Processo 0713626-82.2024.8.07.0018 Número de ordem 200 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARCOS SORIANO GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SILVANEY PAES - DF68581-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722387-55.2021.8.07.0003 Número de ordem 201 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo BRUNO BATISTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704049-92.2024.8.07.0014 Número de ordem 202 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A Advogado(s) - Polo Ativo LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo PESSOA NÃO IDENTIFICADA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719583-18.2024.8.07.0001 Número de ordem 203 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FERNANDO VIEIRA RIBEIRO DA SILVA AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASILCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE VINICIUS BRASIL CAETANO - RS129182 CAIO AUGUSTO RIBEIRO LEVI - DF42078-A DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL FERNANDO VIEIRA RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEAGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A CAIO AUGUSTO RIBEIRO LEVI - DF42078-A VINICIUS BRASIL CAETANO - RS129182 Terceiros interessados Processo 0721291-06.2024.8.07.0001 Número de ordem 204 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF Polo Passivo ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Terceiros interessados Processo 0716291-71.2024.8.07.0018 Número de ordem 205 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JEAN CLAUDIO LIMA SOMBRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo NYELLEN VOLLKOMMEN DE SOUZA BELLO - AM18678 Polo Passivo INSTITUTO QUADRIX CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(s) - Polo Passivo CELSO RUBENS PEREIRA PORTO - DF21919-A MARINA THALHOFER DE CASTRO - DF21423-A Terceiros interessados Processo 0713438-71.2019.8.07.0016 Número de ordem 206 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Polo Ativo DANIELA APARECIDA BALBINA CATUNDA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL DANIELA APARECIDA BALBINA CATUNDA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714447-40.2024.8.07.0001 Número de ordem 207 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA VICENTE TADEU MARANHAO GOMES DE SA Advogado(s) - Polo Ativo NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A IGOR MACEDO FACO - CE16470-A TANIA MARCIA OLIVEIRA DE ANDRADE - DF38959-A Polo Passivo VICENTE TADEU MARANHAO GOMES DE SA HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo TANIA MARCIA OLIVEIRA DE ANDRADE - DF38959-A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Terceiros interessados Processo 0703139-98.2024.8.07.0003 Número de ordem 208 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo AVRAHAM LAX Advogado(s) - Polo Ativo RUSSIELTON SOUSA BARROSO CIPRIANO - DF41213-A Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0711194-72.2023.8.07.0003 Número de ordem 209 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA GORETI LEITE DA SILVA ERIAERTE WILLIAMS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO PRAZERES DE LIRA - DF27282-A MATHEUS RICHARD DE OLIVEIRA RODRIGUES PLATON - DF64406-A Polo Passivo SWISS PARK BRASILIA INCORPORADORA LTDA. OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. RB CAPITAL COMPANHIA DE SECURITIZACAO Advogado(s) - Polo Passivo SWISS PARK BRASÍLIA INCORPORADORA LTDAOLIVEIRA TRUST S.A. CAMILA LEITE DE OLIVEIRA - DF48749-A GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A VERONICA RIBEIRO DE SOUZA SANTOS - DF61798-A MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR - SP221079 GASTAO MEIRELLES PEREIRA - SP130203 Terceiros interessados Processo 0704714-14.2024.8.07.0013 Número de ordem 210 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo D. F. D. P. D. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. A. A. D. S. D. P. D. D. F. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0728245-68.2024.8.07.0001 Número de ordem 211 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CLAUDIA REGINA VIEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo JORIO MACHADO DANTAS - PB18795-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0014705-72.2016.8.07.0001 Número de ordem 212 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo CANARANA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA TARLEY DE OLIVEIRA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745344-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 213 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ADAUTO DA SILVA MOREIRA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717926-87.2024.8.07.0018 Número de ordem 214 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo S. O. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742990-58.2021.8.07.0001 Número de ordem 215 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LUIZ ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS - DF44544-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A LUIZ ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS - DF44544-A Terceiros interessados Processo 0751312-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 216 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JOSE DARCI MATTOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0745573-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 217 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JORDANA ISAAC CALACA DE MELLO Advogado(s) - Polo Ativo YASMIN SILVA DE NOVAES - DF61870-A DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO - DF63132-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711601-35.2024.8.07.0006 Número de ordem 218 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A THAYS BARROS PEREIRA - DF73260-A ALESSANDRA ISABELLA DE LIMA ARAUJO - DF71373-A Polo Passivo ROGERIO RODRIGUES FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711583-14.2024.8.07.0006 Número de ordem 219 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A THAYS BARROS PEREIRA - DF73260-A ALESSANDRA ISABELLA DE LIMA ARAUJO - DF71373-A MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A Polo Passivo DELZUITA DE SOUSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740913-08.2023.8.07.0001 Número de ordem 220 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Polo Passivo ULISSES ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700016-78.2018.8.07.0011 Número de ordem 221 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ARLETE MONTAGENS DE FEIRAS E EVENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO PAULO MIRANDA CLEMENTE - PE41440 FERNANDA PEREIRA DO NASCIMENTO - PE36626 Polo Passivo EVENTOS REPRESENTACAO DE MOVEIS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo MARYNA DE PAULA NASCIMENTO - DF46841-A Terceiros interessados Processo 0706680-48.2024.8.07.0001 Número de ordem 222 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FERNANDO PAPA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES PAPA - SP439470-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0704091-66.2023.8.07.0018 Número de ordem 223 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALCI RODRIGUES DA MATA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743910-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 224 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo L. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO ALMEIDA XAVIER DE MENDONCA - DF22753-A Polo Passivo K. C. L. P. Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734122-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 225 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo R. L. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LUANA SOARES PORTELA CAVALCANTE - DF34692-A Polo Passivo J. D. A. C. Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA STEFANE DE ALMEIDA DIONISIO - DF35579-A MARGARETH MARIA DE ALMEIDA - DF18812-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705321-27.2024.8.07.0013 Número de ordem 226 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo D. F. A. L. P. L. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. L. P. L. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705590-63.2024.8.07.0014 Número de ordem 227 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo F. E. O. G. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. M. L. G. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702885-56.2023.8.07.0005 Número de ordem 228 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo N. G. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. C. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MIKAELLY LUANE GOMES COSTA ANGELICA MANUELLY GOMES COSTA BERNARDO GAEL GOMES MOREIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710020-40.2024.8.07.0020 Número de ordem 229 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL SIENA Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO - DF30291-A DIOGO FERNANDO RODRIGUES MACHADO - DF74740-A Polo Passivo HERCILIO DE FAVERI NETO Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA - DF38913-A Terceiros interessados Processo 0708179-52.2024.8.07.0006 Número de ordem 230 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo M. G. L. Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO RAMOS CALADO - DF37358-A Polo Passivo D. L. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo NATHANNA PRADO CARDOSO - DF53787-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705651-24.2024.8.07.0013 Número de ordem 231 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo A. D. P. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. A. D. P. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702626-22.2023.8.07.0018 Número de ordem 232 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. L. D. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL NATJUS/TJDFT MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751391-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 233 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo WAGNER DUCCINI - SP258875-A Polo Passivo CASSIA DA SILVA VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE ANDRADE - DF44045-A Terceiros interessados Processo 0703390-95.2024.8.07.0010 Número de ordem 234 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LUIS LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS DOS SANTOS DE JESUS - SP500682-A Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0711996-18.2024.8.07.0009 Número de ordem 235 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LINDALVA DE SOUZA FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDREZA CRISTINA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739454-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 236 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo F. D. A. M. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA - BA27850 Polo Passivo F. D. M. S. M. M. D. M. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo ANA CLARA ARAUJO SOARES - DF70401 DAVI FERREIRA DE OLIVEIRA - DF50782-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739910-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 237 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JUVENIL MARTINS DE MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A Polo Passivo JULIANA CARNEIRO MARTINS DE MENEZES ROSANA HELENA DA SILVA ROSANGELA HELENA DA SILVA LANA CRISTINA COSTA LINS MARIA DIVINA DE ANDRADE SOUSA APARECIDA CARNEIRO SEITO DIANDRA DE ANDRADE SOUSA DE SA BORGES JUVENIL ALLISSON MARTINS DE MENEZES MARIA EDUARDA DE SOUSA ENOQUE DA SILVA JOAO PEDRO SILVA CINTRA DE PAIVA TEREZINHA LUIZA CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo CELSO FLAVIO BALDOTTO COVRE - DF32331-A FERNANDA MARINHO - DF60961-A RICARDO ARAUJO BORGES - DF44825-A JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO - DF5008-A RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR - DF28868-A ANGELA RAMOS PINHEIRO - DF31608-A PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JESSICA D AVILA DE MENEZES SHEILA D AVILA BRAGA GUILHERME LEITE DE MENEZES HENRIQUE LEITE DE MENEZES LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO Processo 0703491-11.2024.8.07.0018 Número de ordem 238 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL G. A. E. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL NILTON OLIVEIRA BATISTA - DF6282-A Polo Passivo G. A. E. D. S. DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL NILTON OLIVEIRA BATISTA - DF6282-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705744-84.2024.8.07.0013 Número de ordem 239 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo D. F. D. P. D. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo B. S. R. D. F. D. P. D. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708494-78.2023.8.07.0018 Número de ordem 240 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710461-85.2023.8.07.0010 Número de ordem 241 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo AUREANNE ARAUJO DA SILVA BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A AUREANNE ARAUJO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Terceiros interessados Processo 0716999-24.2024.8.07.0018 Número de ordem 242 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo FONTES ATIVOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS ALVES DE SOUZA - DF74117-A FRANCISCO FERREIRA LIMA FILHO - DF66183-A CAMILA HOSKEN CUNHA - DF38967-A DANIELA COELHO SEGOVIA - DF73802 PETERSON FELIPE PINTO DA SILVA - DF74191 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702056-22.2024.8.07.9000 Número de ordem 243 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo L. L. D. C. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo F. P. R. Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A Terceiros interessados Processo 0744798-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 244 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo JOAO PAULO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0746429-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 245 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ADC COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ADC COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA PEDRO STUCCHI ALVES - DF27977-A Polo Passivo VIA LIMPO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ROSEMARY ROCHA DE JESUS PEREIRA EDILAINE PEREIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo OSVALDO PEREIRA SANTOS - DF77725 Terceiros interessados Processo 0748468-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 246 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo RECIFE PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANA GAVAZZONI - DF31393-A Polo Passivo NEW TYRE REMOLDADORA DE PNEUS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA FILHO - GO50535 Terceiros interessados Processo 0703202-05.2024.8.07.0010 Número de ordem 247 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo RAFAEL ALMEIDA BORGES Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO ALMEIDA DO NASCIMENTO - DF54040-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Terceiros interessados Processo 0723375-77.2024.8.07.0001 Número de ordem 248 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LEVE CHA METABOLITEA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SOARES - DF17915-A EVANS GUIMARAES DE MATTOS RAMOS - DF57114-A Polo Passivo AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL JOAO MARCOS CASTRO DA SILVA - DF33230-A CAIO AUGUSTO RIBEIRO LEVI - DF42078-A JONAS MOREIRA DE MORAES NETO - DF12466-A Terceiros interessados Processo 0735290-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 249 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo TIAGO ARAGAO DOS SANTOS GIGANTE PREMIUM COMERCIO DE VEICULOS LTDA PEDRO HENRIQUE GALVAO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ALEXANDRE AMARAL DALAZEN - DF21903-A Polo Passivo JOSUE DE SOUZA RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo CHARLES PEREIRA SANTIAGO - DF51127-A THATIELLE OLIVEIRA TOMAZ - GO39561-A Terceiros interessados Processo 0735289-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 250 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MC VANTAGENS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO - DF41039-A PRISCILA LARISSA ARRAES MENDES - DF23623-A Polo Passivo JOSUE DE SOUZA RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo CHARLES PEREIRA SANTIAGO - DF51127-A Terceiros interessados Processo 0749257-78.2023.8.07.0000 Número de ordem 251 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ANGELA SANT ANA ARRUDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGENOR GABRIEL CHAVES MIRANDA - DF61580-A Terceiros interessados Processo 0727327-58.2024.8.07.0003 Número de ordem 252 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo NATANIEL SARAIVA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709107-41.2022.8.07.0016 Número de ordem 253 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JANIEL PEREIRA SANTOS MEDEIROS INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF Advogado(s) - Polo Ativo JOAO FELIPE MELO DE CARVALHO - DF34220-A MARIO HERMES DA COSTA E SILVA - DF12454-A TULLIO CUNHA NOGUEIRA AGUIAR - DF65833-S RADAM NAKAI NUNES - DF14308-A ANNA CAROLINA LIMA DIAS - DF44522-A Polo Passivo INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF DISTRITO FEDERAL JANIEL PEREIRA SANTOS MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIO HERMES DA COSTA E SILVA - DF12454-A TULLIO CUNHA NOGUEIRA AGUIAR - DF65833-S RADAM NAKAI NUNES - DF14308-A ANNA CAROLINA LIMA DIAS - DF44522-A EDUARDO CARDOSO SANTOS SILVA - DF64575-A JOAO FELIPE MELO DE CARVALHO - DF34220-A Terceiros interessados Processo 0705223-88.2018.8.07.0001 Número de ordem 254 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SUP TRIBUNAL DE JUSTICA WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo WLADIMIR CORREA ABY HACAN Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713402-83.2024.8.07.0006 Número de ordem 255 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo M. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO MENEZES DA SILVA - DF47723-A Polo Passivo G. P. R. Advogado(s) - Polo Passivo RAQUEL MOREIRA TEIXEIRA - DF27389 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719717-55.2023.8.07.0009 Número de ordem 256 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo K. A. R. D. A. K. A. R. D. A. M. D. A. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IGOR VIRGINIO DE ABREU - PB27559-A AECIO CARLOS DE ABREU - DF69818-A Polo Passivo M. D. A. R. K. A. R. D. A. K. A. R. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IGOR VIRGINIO DE ABREU - PB27559-A AECIO CARLOS DE ABREU - DF69818-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742415-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 257 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo PERICIAPREDIAL SERVICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO - DF41039-A Polo Passivo CONDOMINIO DUO RESIDENCE & MALL Advogado(s) - Polo Passivo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Terceiros interessados Processo 0786300-64.2024.8.07.0016 Número de ordem 258 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LIVIA DE FIGUEIREDO PUGA Advogado(s) - Polo Ativo LIVIA DE FIGUEIREDO PUGA - DF62968-A Polo Passivo MARIA LUIZA LOURENCO MARRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708467-03.2020.8.07.0018 Número de ordem 259 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME PEREIRA DAS NEVES - SP159725-A Polo Passivo SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0001091-80.2015.8.07.0018 Número de ordem 260 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A Terceiros interessados Processo 0715701-94.2024.8.07.0018 Número de ordem 261 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE DE OLIVEIRA - DF75666-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715347-96.2024.8.07.0009 Número de ordem 262 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo BRUNO LUIZ DE BRITO ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710525-82.2024.8.07.0003 Número de ordem 263 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DEOLINA GOMES DE SOUSA BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE SCHEUER DE CERQUEIRA - SC44702 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721759-04.2023.8.07.0001 Número de ordem 264 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ALICE NUNES SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703357-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 265 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARIA INES SOARES BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739503-75.2024.8.07.0001 Número de ordem 266 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA LEONARDO JORGE QUEIROZ GONCALVES - MG113418-A CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A Polo Passivo ELLEN RODRIGUES MONTEIRO RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo DARLY PONTES RAMOS - DF37134-A Terceiros interessados Processo 0701727-84.2024.8.07.0019 Número de ordem 267 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JOSE DE RIBAMAR ROCHA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE ANDRADE SOUSA MARINHO - DF64847-A CHARIEL NEVES HENRIQUES DA SILVA - DF64998-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0705608-42.2019.8.07.0020 Número de ordem 268 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325-A Polo Passivo CASA AMSTERDAM CONSTRUCOES LTDA CONDOMINIO DO EDIFICIO SOPHIA SPACE Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA SALUSTRIANO DOS SANTOS - GO47547-A ADAIAS BRANCO MARQUES DOS SANTOS - DF44309-A HERMILTON DA SILVA BORGES - DF56755-A Terceiros interessados Brasília - DF, 23 de janeiro de 2025. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que a parte pretende que a empresa ré Unimed reative imediatamente o plano de saúde do autor de modo assegurar a realização da cirurgia já autorizada pelo plano. Narra o requerente, beneficiário de apólice de seguro de plano de saúde ofertado pela 2ª ré, que, em 12/03/2024, recebeu a autorização da UNIMED para realização de cirurgia de Gastroplastia de obesidade mórbida. No entanto, foi surpreendido pela funcionária do setor de marcação de cirurgias do Hospital Daher Lago Sul pela informação de que figura como inativo no convênio (ID's nº 191484573 e 191484569), mesmo estando adimplente com as mensalidades pagas a 1ª ré ALL CARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. Determinada a emenda em decisão de ID nº 191540933. Juntada petição ao ID nº 191716542. É o breve relatório. Decido. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora são relevantes e amparados em provas idôneas, uma vez que houve a autorização da cirurgia pelo plano de saúde, em março de 2024 (ID nº191484568), a comprovação da adimplência do autor (ID nº 191484567) e o cancelamento do plano sem comunicação formal prévia ao beneficiário (ID nº 191484569), em aparente afronta ao art. 13, § único, inciso II da Lei nº 9.656/98, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade do direito. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no julgamento do Tema 1082: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." Em caso semelhante, cito o julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO IMOTIVADO. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DECISÃO REFORMADA. 1. Aos contratos de plano de saúde são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, de modo que suas cláusulas devem ser interpretadas em favor da parte hipossuficiente, que, no caso, são os segurados, a fim de estabelecer o equilíbrio contratual. 2. A operadora de plano de saúde que rescinde unilateralmente contrato de plano de saúde em grupo deve possibilitar a migração para plano individual em condições semelhantes, o que não ocorreu na hipótese em exame. Já o provável perigo decorre dos laudos médicos acostados aos autos aos ID's nº 191484570,191484571 e 191484571 revelarem o quadro extremamente grave do autor e afirmarem ser o procedimento cirúrgico necessário para evitar o agravamento da saúde do requerente, inclusive, evitando o risco de morte. Nesse passo, cumpre esclarecer que a reativação imediata do plano de saúde é medida necessária, mas não suficiente, pois imprescindível a marcação da cirurgia, bem como a garantia da prestação dos serviços como previstos no contrato até a alta médica. Por fim, em atenção ao §3º do art. 300 do CPC, que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré UNIMED reative o plano de saúde do autor e autorize a marcação da cirurgia, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Tramitação processual e tramitação pelo Juízo 100% digital, atendidos os requisitos aos ID's nº 191716537 e 191716542. Concedida a gratuidade de justiça, comprovada a impossibilidade de recursos ao ID nº 191484575. Determinar a realização de audiência de conciliação ou mediação, quando já evidenciado o desinteresse de uma das partes, viola a liberdade de o indivíduo dispor de seus bens, além de ser prejudicial à célere tramitação do processo. Assim, tendo em conta o desinteresse já manifestado, deixo de designar neste momento a audiência referida. Proceda-se aos atos de citação e intimação pelos meios que se fizerem necessários, inclusive por carta precatória, competindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição e por edital (Prazo de 20 dias). Fica desde já autorizada a localização de endereço pelos sistemas disponíveis ao Juízo. I.

08/04/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

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Todos os documentos(35)