Execução de Título Extrajudicial 0712498-25.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712498-25.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:19

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:18

Publicação

16/04/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712498-25.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RANCHO DE MINAS EIRELI - ME EXECUTADO: PLANETA COFFEE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, FERNANDO ALVES GONCALVES, PC COMERCIO DE ALIMENTOS E CAFETERIA EIRELI DECISÃO Considerando que foi deferido ao exequente a adjudicação dos bens, conforme decisão id. 258873435, e tendo em vista que a adjudicação se torna perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do respectivo auto pelo juiz, pelo adjudicatário e pela coordenadora de secretaria, nos termos do art. 877, § 3º, do CPC, segue anexado o Auto de Adjudicação por mim assinado nesta data. Aguarde-se o prazo legal de 10 (dez) dias. Após, o CJUVETECA, independentemente de nova conclusão dos autos, deverá expedir a carta de adjudicação, facultando-se ao adjudicante requerer, se necessário, a liberação dos bens junto ao depósito público. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

14/04/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual

13/04/2026, 15:43

Decurso de Prazo

11/04/2026, 02:18

Recebimento

10/04/2026, 16:48

Outras Decisões

10/04/2026, 16:48

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 15:25

Publicação

09/04/2026, 02:16

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712498-25.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RANCHO DE MINAS EIRELI - ME EXECUTADO: PLANETA COFFEE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, FERNANDO ALVES GONCALVES, PC COMERCIO DE ALIMENTOS E CAFETERIA EIRELI CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n.º 1/2019, Certifico e dou fé que o Auto de Adjudicação se encontra disponível no sistema de processo eletrônico (PJe) para assinatura pelo adjudicatário. De ordem, fica a referida parte intimada a assinar o expediente, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, o auto seguirá para assinatura pelo(a) magistrado(a) BRASÍLIA-DF, 31 de março de 2026 23:15:18. ASSINADA ELETRONICAMENTE Certidão - Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

07/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

31/03/2026, 23:17

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 00:00

05/12/2025, 00:00

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712498-25.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RANCHO DE MINAS EIRELI - ME EXECUTADO: PLANETA COFFEE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, FERNANDO ALVES GONCALVES, PC COMERCIO DE ALIMENTOS E CAFETERIA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - CHAMO O FEITO À ORDEM Consoante apontado pela diligente Secretaria, este Juízo determinou a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica em desfavor de PC COMÉRCIO DE ALIMENTOS E CAFETERIA EIRELI - CNPJ sob o n°: 29.662.623/0001-01, o qual consta nos autos como terceiro interessado em razão do incidente. Foi expedida Carta/AR de citação, a qual retornou devidamente cumprida, id 116864458. Em que pese tal fato, este Juízo, equivocadamente, determinou a suspensão do processo por execução frustrada, em decisão datada de 06/05/2022. Ocorre que já havia decisão de suspensão por execução frustrada datada de 19/12/2018, além de restar pendente a apreciação do IDPJ instaurado. Pois bem. Por essas razões, revogo, em parte, a decisão de id 123781450, no que diz respeito à suspensão do processo, e passo a apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Compulsando os autos, verifica-se a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em 24/11/2020 (id ). Devidamente citado, o terceiro, contra o qual foi instaurado o incidente, quedou-se inerte. Pois bem. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica objeto da controvérsia em comento é regido pelo art. 50 do Código Civil, o qual, por sua vez, neste adotou a teoria maior, exigindo-se prova do desvio da finalidade ou confusão patrimonial dos sócios e da sociedade empresária. Exige-se, assim, prova do abuso da personalidade jurídica, inclusive, em sede de processo de execução, nos termos do caput do art. 134 do CPC. No caso em comento, foram observadas todas as garantias do contraditório e do devido processo legal, tanto que, citado o terceiro, id 116864458, este quedou-se inerte. Ora, tratando-se de direitos disponíveis, a não impugnação dos fatos aduzidos pelo Exequente – ainda que em caráter incidental – atrai a presunção de veracidade dos fatos aduzidos no incidente. Ainda que assim não se entendesse, há fundamento suficiente para inclusão de PC COMÉRCIO DE ALIMENTOS E CAFETERIA, CNPJ: 29.662.623/0001-01, no pólo passivo da demanda executiva. É que o Exequente logrou êxito em comprovar que PC COMÉRCIO DE ALIMENTOS detém semelhante finalidade comercial da Executada (comércio de café e gêneros alimentícios) – o que se depreende do mero cotejo do IDs 77114839,pág. 03/04, com o relatório SNIPER, que ora segue em anexo a presente decisão. Além disso, verifica-se que o terceiro atua no mesmo centro comercial da Executada, id 50656038, enquanto a sociedade sucessora foi inaugurada quando a execução já estava em curso, conforme id 77901669, ou seja, em ocasião em que a Executada já se encontrava em situação aparente de inadimplência. Ora, diante deste descortino, indiscutível que a sociedade sucessora PC COMERCIO DE ALIMENTOS E CAFETERIA EIRELI (CNPJ 29.662.623/0001-01) deve integrar o pólo passivo da presente demanda executiva, haja vista a evidente sucessão empresarial, diante do inequívoco trespasse realizado, sendo este regular ou não (art. 1.146, CC). Do exposto, acolho o incidente instaurado e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro a inclusão de PC COMERCIO DE ALIMENTOS E CAFETERIA EIRELI (CNPJ 29.662.623/0001-01) nos autos, conforme razões já expostas. Neste ato, procedi a inclusão do terceiro no polo passivo da Execução. III. INTIMAÇÃO DA SOCIEDADE INCLUÍDA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO Em razão do exposto, fica deferido o processamento da execução em desfavor da sociedade. Fica o Exequente intimado a atualizar o valor do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após atualizado o débito pelo Exequente, expeça-se mandado de intimação à referida sociedade, PC COMERCIO DE ALIMENTOS E CAFETERIA EIRELI, para pagar o débito no prazo de 03 (três) dias, contados da intimação, bem como, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação. Tudo independentemente de nova conclusão. iv. PESQUISA DE BENS Acaso devidamente citada sem que tenha efetuado o pagamento e nem que tenha opostos embargos com efeito suspensivo, defiro, desde já, pesquisa de bens em desfavor de PC COMERCIO DE ALIMENTOS E CAFETERIA EIRELI - atentando-se ao valor atualizado do débito a ser juntado pelo Exequente, independente de conclusão - nos seguintes termos: 1. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBSJUD. 1.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 1.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 1.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 2. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 2.1. Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 2.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 2.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 2.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 2.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação quanto ao veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3. Caso infrutíferas as diligências supra, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção ao depósito público, de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º). Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4. Outrossim, determino que a Secretaria pesquise, via InfoJud, a última declaração de bens da parte executada. 4.1 Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes. 4.2 Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo. 5. Acaso infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

25/08/2023, 00:00

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