Cumprimento de sentença 0723496-08.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0723496-08.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Definitivo

04/08/2024, 18:06

Trânsito em julgado

04/08/2024, 18:05

Decurso de Prazo

24/07/2024, 17:06

Decurso de Prazo

18/07/2024, 04:10

Publicação

26/06/2024, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723496-08.2024.8.07.0001. REQUERENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA REQUERIDO: TIAGO DOS SANTOS SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de execução de honorários arbitrados em sentença de improcedência de embargos. Nos termos do artigo 85, §13, do Código de Processo Civil (CPC): “As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais”. Assim, o pleito deve ser deduzido nos autos da própria execução, acrescentando-se o valor dos honorários ao débito principal, razão pela qual se conclui que a parte autora é carente de interesse de agir, por inadequação da via eleita. Ante o exposto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. Acaso existentes, libere(m)-se eventuais (s) penhora(s) e/ou restrição(ões), inclusive inserida(s) via SERASAJUD. Sem honorários, pois não houve citação. Sem custas finais, pois não houve qualquer movimentação processual. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Documento Datado e Assinado Digitalmente

25/06/2024, 00:00

Recebimento

22/06/2024, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2024, 16:04

Ausência de pressupostos processuais

22/06/2024, 16:04

Conclusão (para decisão)

12/06/2024, 13:09

Distribuição (dependência)

12/06/2024, 09:14