Execução de Título Extrajudicial 0714382-22.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714382-22.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714382-22.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO 56494874134 EXECUTADO: ANA LINE DA SILVA LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução ajuizada por MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO 56494874134 em desfavor de ANA LINE DA SILVA LOPES, partes qualificadas nos autos. O executado foi devidamente citado, contudo não apresentou embargos. O exequente colacionou aos autos acordo extrajudicial firmado entre as partes e requereu sua homologação (ID 175638510). É o que importa relatar. Decido. O pedido de homologação do acordo não deve ser acolhido. A par de não contar com a assinatura da parte executada no respectivo termo, o art. 924 do CPC estabelece que a execução somente é extinta quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Nessa esteira, como a homologação de acordo se dá por meio de sentença com resolução de mérito (art. 487, III, “b”, do CPC), caso o pedido de homologação do acordo fosse acolhido, criar-se-ia uma nova forma de extinção da execução não prevista em lei. Por outro lado, sendo atendidos os pressupostos do art. 922 do CPC, o feito deve ser suspenso pela convenção das partes até o pagamento da última parcela do acordo. Indefiro a homologação do acordo, ao tempo em que determino a suspensão do feito até o dia 20/04/2024, data do vencimento da última parcela do acordo. Após o transcurso do prazo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, informar acerca do cumprimento da obrigação, a fim de que a execução seja extinta pelo pagamento e/ou tenha o seu regular prosseguimento, com a prática de atos expropriatórios. Quedando-se inerte, fica desde já ciente que a execução será extinta pelo pagamento, presumindo-se que houve o adimplemento da obrigação, consoante artigo 111 do Código Civil. Expeça-se alvará de levantamento em favor da Parte Executada dos valores bloqueados ao ID 174936875 (R$ 99,57, mais acréscimos legais), conforme item 03 do termo de acordo de ID 175638510. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO 56494874134 em 25/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Publicado Certidão em 12/06/2024.

Publicado Decisão em 06/06/2024.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO 56494874134 em 03/06/2024 23:59.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(56)