Despejo 0717307-14.2024.8.07.0001 - TJDFT

Despejo 0717307-14.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/02/2025, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2025, 14:47

Decurso de Prazo

04/02/2025, 03:31

Publicação

27/01/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717307-14.2024.8.07.0001. Autor: ESTHER CALDAS DA SILVA Réu: VALDINEI DE SOUSA DOS REIS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, diante das custas finais calculadas pela Contadoria Judicial no ID. nº 222648907, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC e art. 100, § 1º, do PGC deste TJDFT, intimo a parte requerida para efetuar o pagamento das referidas custas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Ressalto que para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe. Do que para constar, lavrei o presente termo. Brasília/DF, data da assinatura digital. LUCIANO SOUZA RODRIGUES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO (92)

24/01/2025, 00:00

Publicação

22/01/2025, 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 19:02

Documento (Certidão)

15/01/2025, 13:14

Remessa

14/01/2025, 17:13

Remessa (em diligência)

14/01/2025, 16:47

Documento (Certidão)

14/01/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717307-14.2024.8.07.0001. AUTOR: ESTHER CALDAS DA SILVA REU: VALDINEI DE SOUSA DOS REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vê-se dos autos que a sentença de ID 207046609 julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de decretar a rescisão contratual e determinar que o réu desocupasse voluntariamente o imóvel objeto da lide, sob pena de despejo forçado. Após o trânsito em julgado (ID 210059756), foi determinada a intimação do réu e, diante da ausência de desocupação voluntária, foi expedido mandado de despejo. A esposa do requerido peticionou no ID 218486618, pleiteando a suspensão do prazo para desocupação voluntária, com o que discordou a requerente (ID 219109056). Com isso, determinou-se a execução da ordem de despejo no ID 219563231. Posteriormente, a autora afirmou que as chaves do imóvel foram entregues e pugnou pela extinção do feito em razão da perda de seu objeto, com a condenação do requerido ao pagamento dos ônus sucumbenciais (ID 221803659). Em seguida, foi juntado o mandado não cumprido, com a informação de que a requerente/proprietária já teria reavido a posse direta do imóvel (ID 221975373). Pois bem. Não há se falar em perda do objeto, tendo em vista que já foi proferida sentença, cujo trânsito em julgado foi certificado em 4/9/2024 (ID 210059756). Com relação aos ônus sucumbenciais, estes já foram arbitrados na decisão de mérito, inexistindo razão para nova condenação em custas e honorários, pois não iniciada a fase de cumprimento de sentença. Outrossim, diante da informação de que o imóvel foi restituído, conclui-se que a jurisdição foi devidamente prestada por este Juízo, inexistindo qualquer questão pendente de análise. Assim, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme determinado na parte final da sentença de ID 207046609. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO (92)

13/01/2025, 00:00

Recebimento

10/01/2025, 15:33

Arquivamento

10/01/2025, 15:33

Documentos

Certidão

•24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717307-14.2024.8.07.0001. AUTOR: ESTHER CALDAS DA SILVA REU: VALDINEI DE SOUSA DOS REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vê-se dos autos que a sentença de ID 207046609 julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de decretar a rescisão contratual e determinar que o réu desocupasse voluntariamente o imóvel objeto da lide, sob pena de despejo forçado. Após o trânsito em julgado (ID 210059756), foi determinada a intimação do réu e, diante da ausência de desocupação voluntária, foi expedido mandado de despejo. A esposa do requerido peticionou no ID 218486618, pleiteando a suspensão do prazo para desocupação voluntária, com o que discordou a requerente (ID 219109056). Com isso, determinou-se a execução da ordem de despejo no ID 219563231. Posteriormente, a autora afirmou que as chaves do imóvel foram entregues e pugnou pela extinção do feito em razão da perda de seu objeto, com a condenação do requerido ao pagamento dos ônus sucumbenciais (ID 221803659). Em seguida, foi juntado o mandado não cumprido, com a informação de que a requerente/proprietária já teria reavido a posse direta do imóvel (ID 221975373). Pois bem. Não há se falar em perda do objeto, tendo em vista que já foi proferida sentença, cujo trânsito em julgado foi certificado em 4/9/2024 (ID 210059756). Com relação aos ônus sucumbenciais, estes já foram arbitrados na decisão de mérito, inexistindo razão para nova condenação em custas e honorários, pois não iniciada a fase de cumprimento de sentença. Outrossim, diante da informação de que o imóvel foi restituído, conclui-se que a jurisdição foi devidamente prestada por este Juízo, inexistindo qualquer questão pendente de análise. Assim, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme determinado na parte final da sentença de ID 207046609. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO (92)

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0717307-14.2024.8.07.0001. AUTOR: ESTHER CALDAS DA SILVA REU: VALDINEI DE SOUSA DOS REIS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO (92) Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO proposta por esther caldas da silva em face de VALDINEI DE SOUSA DOS REIS. Observo que o requerido pugnou pela concessão da gratuidade da justiça em sede de contestação (ID 201405059), sob a alegação de miserabilidade jurídica. Pois bem. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. No caso em exame, há elementos para afastar a presunção, em especial: (a) natureza e objeto discutidos na causa, qual seja, o inadimplemento de contrato de aluguel; (b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública; e (c) ter o requerido declarado que desempenha atividade remunerada, deixando de juntar comprovante de sua remuneração. Na hipótese vertente, necessário se faz o controle judicial de modo a impedir que o benefício seja deferido indistintamente a quem dele não necessita. Ademais, é comum, pela natureza e objeto desse tipo de lide, as partes pretenderem furtar-se aos ônus de eventual sucumbência. Posto isso, demonstre o requerido a miserabilidade jurídica alegada, mediante a juntada de: a) comprovante de renda mensal dos últimos 3 (três) meses; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de sua titularidade dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos 3 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Fica autorizada a juntada da referida documentação em sigilo, a fim de resguardar os dados bancários e fiscais, bem como a intimidade da parte (artigo 189, inciso III, do CPC). Ressalto que, como o TJDFT é órgão da União, este Juízo utiliza como parâmetro para presumir a hipossuficiência a Resolução nº 134, de 07 de dezembro de 2016, da Defensoria Pública da União, segundo a qual "Art. 1º. O valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita, na forma do art. 2º da Resolução CSDPU 133/2016, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais)", sem prejuízo da análise de documentos que comprovem a hipossuficiência mesmo daqueles com renda superior a tal valor. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Sobrevindo manifestação ou decorrido o prazo supra, tornem conclusos para decisão de organização e saneamento do processo. Intime-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

11/07/2024, 00:00

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