Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0725638-47.2022.8.07.0003.
EXEQUENTE: GERALDO ANDREI OLIVEIRA DA CONCEICAO
EXECUTADO: MARA TONHA CARVALHO DE ARAUJO 75068605387, MARA TONHA CARVALHO DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aplico à segunda devedora multa no patamar de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 774, V e §único, CPC. Quanto ao credor, apesar de intimado para tanto duas vezes, deixou de atendar a todas as exigências elencadas no despacho de id 192384690 para que possa ocorrer penhora de veículo (não designou depositário, tampouco apontou endereço). Assim, e considerando que a parte exequente desconhece bens passíveis de constrição, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de um ano é medida que se impõe, nos termos do art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil. Todavia, a parte exequente deve ter ciência de que, transcorrido o prazo assinalado, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá ser extinta pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que o início dessa prescrição se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). A suspensão será iniciada com a publicação da presente decisão. Em face do exposto, com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC, após o que determino o seu arquivamento, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Ato processual registrado eletronicamente. Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)