Execução de Título Extrajudicial 0726627-25.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0726627-25.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726627-25.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: GERALDA DE FATIMA MARTINS MOREIRA Decisão com força de ofício/mandado Pretende a exequente a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes da SERASA e a expedição de ofício à SUSEP – SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS, a fim de que sejam identificados seguros e outros valores de controle da referida instituição a serem auferidos pelos Executados, bloqueando-os, como forma de satisfazer-se do débito. I. Da SERASA Ocorre que "a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes pelo Juízo é medida excepcional que consiste numa faculdade do julgador, a ser adotada de forma supletiva quando demonstrada a impossibilidade de o próprio credor fazê-la ou se for beneficiário da justiça gratuita." (Acórdão 1676913, 07370447420228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023.). Assim, sem a comprovação do insucesso da parte exequente na inscrição do nome do devedor no referido cadastro, o pedido em questão não encontra passagem. Para além disso, a própria Serasa, por sua conta, já anota em seus assentamentos a distribuição de dos processos de execução, o que revela, no caso concreto e neste estágio processual, a desnecessidade da providência requerida. Nesse sentido, eis o elucidativo julgado do egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFETIVIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. BUSCAS PATRIMONIAIS. INFOJUD. DADOS INACESSÍVEIS AO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO PODER JUDICIÁRIO. SERASAJUD. POSSIBILIDADE DA DÍVIDA ESTAR INSCRITA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil - CPC, na busca pela efetividade processual, prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação. O dispositivo estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". 2. As pesquisas patrimoniais, pelo sistema Infojud, dependem de intervenção judicial, pois envolvem a mitigação do direito à reserva de informações fiscais. Logo, a intervenção judicial é indispensável à obtenção das informações patrimoniais do devedor. Interpretação sistemática do CPC permite concluir que a indicação de bens penhoráveis pode e deve ser feita com auxílio do Poder Judiciário, quando o credor não puder descobrir a existência e localização de bens do devedor por conta própria. 3. Estabelece o art. 782, § 3º, do CPC que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Na interpretação e aplicação do dispositivo, deve-se considerar dado de extrema relevância: a possibilidade concreta da dívida questionada já estar inscrita. 4. A possibilidade (rectius: probabilidade) é alta já que, entre as fontes dos dados coletados, incluem-se informações decorrentes de tribunais de todos os países, com destaque para as execuções. Os bancos de dados de proteção ao crédito, por iniciativa própria, coletam diariamente informações sobre ações executivas e incluem em suas bases de dados. 5. É legítimo afirmar que, a princípio, toda e qualquer execução judicial de dívida é registrada nas bases de dados das entidades de proteção ao crédito. Pouco importa, ao contrário da preocupação do § 5º do art. 782, do CPC, que se trata ou não de "execução definitiva de título judicial". Todas as execuções, inclusive de títulos extrajudiciais, são registradas. 6. O registro de ações (execuções, monitórias, busca e apreensão etc.) independe de qualquer solicitação do credor. É realizado, reitere-se, por iniciativa própria da entidade de proteção ao crédito. Acrescente-se que, ao lado dessa iniciativa, há compartilhamento permanente de informações entre os arquivos de consumo, o que aumenta exponencialmente a possibilidade de duplicidade de registro, com prejuízo ao bom funcionamento do sistema. 7. Tal aspecto não tem sido abordado pelos Tribunais ao enfrentarem o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, nem foi discutido na análise do Recurso Especial 1.814.310, julgado em 24/02/2021, sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 1026). 8. Antes de qualquer providência processual do juiz, é fundamental que o credor (autor da execução), demonstre que, no caso concreto, foram cumpridos cumulativamente dois requisitos: 1) a dívida ainda não está registrada; 2) que, ausente o registro, o credor não pode, por iniciativa própria, promover a inscrição. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1675553, 07333162520228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023). grifos não originais. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes da SERASA. II. Da SUSEP Objetiva o credor que seja oficiado à SUSEP para que sejam identificados seguros e outros valores de controle da referida instituição a serem auferidos pela parte executada. O pleito encontra amparo legal, sobretudo porque foram esgotados todos os meios para localizar bens passíveis de penhora. Posto isso, defiro o pedido formulado no ID 239901615. Confiro a esta decisão força de ofício/mandado para, independentemente de quaisquer outras formalidades, requisitar à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, a eventual existência de plano de previdência privada, seguros, capitalização ou resseguro em nome (ou em favor) do executado GERALDA DE FATIMA MARTINS MOREIRA - CPF/CNPJ: 227.232.001-59. E, caso existam créditos, que sejam bloqueados à disposição deste Juízo, até o limite do débito ora em cobrança (R$ 750.502,50). Em face do princípio da cooperação, deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo (que consta no cabeçalho desta decisão). Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. III. Ao exequente para manifestação sobre o pedido de ID 226825971 e, se o caso, indicar dados bancários a possibilitar eventual levantamento de valores. Prazo: 15 (quinze) dias, sob risco de desconstituição da penhora. Publique-se. * documento assinado eletronicamente

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726627-25.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: GERALDA DE FATIMA MARTINS MOREIRA Decisão Os autos vieram conclusos em para análise das petições de ID 226523866; ID 226737704; ID 226825971. I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a pesquisa de bens da parte executada mediante o sistema INFOJUD (ID 226523866), sendo restrita ao último exercício declarado. Ressalto que, por se tratarem de documentos sigilosos, a visualização deve ser restrita às partes e a seus advogados. Da resposta, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. II. JEREMIAS PINHEIRO MOREIRA FILHO, terceiro interessado (ID 226737704), diz haver equívoco na liberação de valores (ID 226575093: R$ 4.461,36), por corresponderem à metade daqueles constritos (25% do valor originário) e não à metade do restante (50% do valor originário). No caso, foram bloqueados R$ 17.801,15 (ID 181457784), dos quais a metade foi liberada com a concordância do credor (ID 182496350); e a outra metade permaneceu nos autos por força de cautelar deferida nos Embargos de Terceiros 0700066-27.2024.8.07.0001 (ID 196569939), os quais transitaram em julgado para desconstituir a penhora e definir a restituição dos valores restantes ao embargante (ID 225536852). Posto isso, ao CJU para certificar o saldo residual atualizado existente na conta judicial correspondente ao bloqueio da quantia R$ 17.801,15 (ID 181457784) e liberá-lo JEREMIAS PINHEIRO MOREIRA FILHO, ID 226158470. III. Ao exequente para manifestação sobre o pedido de ID 226825971 e, se o caso, indicar dados bancários a possibilitar eventual levantamento de valores. Prazo: 15 (quinze) dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726627-25.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: GERALDA DE FATIMA MARTINS MOREIRA Decisão Verifica-se que os embargos de terceiros (0700066-27.2024.8.07.0001 - ID 221111145) transitaram em julgado (ID 221109344). Posto isso, ao CJU para liberar a metade dos valores remanescentes na conta judicial (ID 196569939) ao terceiro interessado JEREMIAS PINHEIRO MOREIRA FILHO - CPF: 114.550.981-91 conforme sentenciado: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, acolho os presentes embargos de terceiro para, confirmando a decisão liminar, determinar a desconstituição da penhora que incidiu sobre o saldo bancário localizado na conta bancária n. 000609027893 ag. 0082, Banco Santander, realizada nos autos da execução n. 0726627-25.2023.8.07.0001. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor do embargante, que deve corresponder à metade do valor bloqueado que ainda consta nos autos Faculto ao interessado a indicação, no prazo de 5 (cinco) dias, de conta bancária ou chave PIX na forma CPF/CNPJ de sua titularidade ou de seu advogado, se regularmente constituído nos autos, por meio de procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação" (Provimento Geral da Corregedoria do TJDF, art. 79, §5º). Vindo os dados bancários, na forma descrita no parágrafo anterior, independentemente de nova conclusão, oficie-se ao estabelecimento bancário para que proceda à transferência eletrônica do montante para a conta indicada. Caso não haja indicação de conta ou ocorra impossibilidade técnica na transferência, no prazo assinalado, os valores deverão ser liberados por meio de alvará judicial. Após, prossiga-se nos termos da decisão de ID 211554233. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726627-25.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: GERALDA DE FATIMA MARTINS MOREIRA Decisão A devedora apresenta impugnação (ID 180225463), na qual alega ser pessoa idosa (aposentada) e que seu veículo é essencial a atividades suas e de seu núcleo familiar, por ser o meio de transporte utilizado para garantir a sua saúde, de sua mãe e de sua sogra, o que o torna indispensável para a sua sobrevivência. Acrescenta que veículo também atende à entidade familiar, composta ainda por neto e esposo o da executada, sendo o único veículo automotor da família. Ressalva que, nesse caso, ainda que o veículo não seja utilizado para o trabalho (revestido de impenhorabilidade nos termos do art. 833, inciso V, do CPC), deve ser relativizada a penhora em prol do direito da dignidade da pessoa humana e em proteção ao idoso. Alega que a expropriação não será suficiente par quitação da dívida, razão pela qual deve ser aplicado os preceitos do art. 805 do CPC. Já exequente, por sua vez, ID 202650905, verbera os argumento e afirma que o veículo não se enquadra em nenhumas das exceções previstas no art. 833 do CPC. É a síntese do necessário. Decido. AGRAVANTE: MYRNA LOY EPIFANEA GOMES AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA. VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DEVIDO A TRATAMENTO DE SAÚDE. ENQUADRAMENTO LEGAL. HIPÓTESE NÃO AUTORIZADA. 1. A regra geral é o da penhorabilidade de todos os bens do devedor, tratando-se o artigo 833 do Código de Processo Civil das exceções, que não podem ser aplicadas extensivamente. 2. Não fere a dignidade da pessoa humana a penhora sobre o veículo, quando ausente prova de que o tratamento da saúde da executada restará prejudicada com a restrição. 3. É certo que o automóvel pode trazer maior conforto à recorrente, contudo, a sua ausência não impede a continuidade do tratamento médico. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1208818, 07123781420198070000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 23/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. IMPRESCINDIBILIDADE DO BEM. PROVA. AUSÊNCIA. Na execução, as partes precisam ser tratadas de forma isonômica, isto é, deve-se garantir o direito de satisfação do credor, sem se descuidar da dignidade do devedor ao responder pelo débito. Não se justifica a impenhorabilidade de veículo para atender às eventuais necessidades de locomoção de parentes para fins de tratamento de saúde, porquanto essas circunstâncias podem ser facilmente contornadas mediante a utilização de outros meios públicos ou privados alternativos de transporte. Não há evidências de que a penhora do automóvel viola a dignidade do executado ou sua possibilidade de cuidar da saúde e bem estar de seu filho, razão pela qual a medida constritiva deve ser mantida.(Acórdão 1657516, 07338965520228070000, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2023, publicado no DJE: 13/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INSTRUMENTO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. TRATAMENTO DE SAÚDE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA. MENOR ONEROSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação às penhoras de veículos. 2. Não se desconhece que a execução deve ser processada de modo menos gravoso para o devedor, por outro lado, não se pode olvidar que deve ser prestigiado o interesse do credor, que tem como objetivo o recebimento do crédito, segundo artigo 797 do CPC. Assim, conforme parágrafo único do artigo 805 do CPC, ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. 3. A exceção de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inc. V, do CPC, incide apenas quando o bem é a própria ferramenta de trabalho, não sendo considerado, por si só, como útil ou necessário ao desempenho profissional, restando ao interessado a comprovação da necessidade ou utilidade. Precedentes do c. STJ e deste TJDFT. 4. O fato de o agravante-impugnante ter a saúde fragilizada e supostamente necessitar de algum dos veículos penhorados para deslocar-se a hospital para realizar tratamento não configura situação de impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil. Além disso, a parte pode se valer de algum dos outros dois veículos de sua propriedade e não constritos ou se utilizar de outros meios de transporte para o seu deslocamento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1232267, 07236691120198070000, Relator(a): CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no DJE: 4/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao princípio da menor onerosidade, a executada não cumpriu o parágrafo único do art. o art. 805 do CPC, que diz: " Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados". Ademais, não foi quebrada a ordem de gradação legal (art. 835 do CPC), uma vez que não foram encontrados outros bens para expropriação. Desse modo, impera a regra do art. 789 do CPC, segundo o qual "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". Noutro giro, ainda que o valor decorrente da venda não seja suficiente para a quitação da dívida, por certo poderá ensejar satisfação parcial dela, o que é perfeitamente viável. Nesse cenário, os argumentos em que se abebera a executada não têm a necessária envergadura para afastar a constrição do veículo, ainda mais que o credor fiduciante é o próprio exequente, o facilita sobremaneira a expropriação. Posto isso, rejeito a impugnação e mantenho incólume a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o veículo NISSAN/KICKS SL CVT, placa PBR3167 (ID 196569939). Por fim, verifica-se que o credor fiduciante é também o exequente nesta ação, motivo pelo qual fica intimado para que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, quantas parcelas já foram pagas pelo executado (GERALDA DE FATIMA MARTINS MOREIRA - CPF: 227.232.001-59) e o respectivo saldo devedor, pois também se trata de credor privilegiado sobre o bem indicado. Na mesma oportunidade, deverá o exequente informar o endereço onde poderão ser localizado o bem. A seguir, deverá o CJU ultimar as necessárias expedições, nos termos da decisão de ID 196569939 - item 9. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora de veículo, na qual a executada argumenta ser (aposentada) e necessitar do veículo para atividades cotidianas, sendo o único meio de transporte seu e de sua família (ID 199046495). Verifica-se que a execução está ancorada no inadimplemento do cédula de credito bancário, na qual foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o veículo NISSAN/KICKS SL CVT, placa PBR3167 (ID 196569939). O artigo 833 do CPC, em seu inciso V, dispõe que são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Já o artigo 835 apresenta a ordem preferencial das constrições, e o art. 805 do CPC preconiza o principio da menor onerosidade, de acordo com qual "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Na hipótese, o bem não é impenhorável pois, a despeito das facilidades que proporciona à executada. Isso porque ele pode ser substituído por outras formas de transportes, públicos ou privados, não sendo essencial à sobrevivência da executada ou de sua família, senão uma forma de facilitar seu transporte. Com efeito, o bem não é utilizada para fins laborais, tampouco a executada possui alguma comorbidade incapacitante, de modo a tornar imprescindível a utilização do veículo para preservar a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, eis os seguintes precedentes do egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE. PROBLEMAS DE SAÚDE. INSTRUMENTO DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. 2. A parte não demonstrou que o veículo penhorado se destina à atividade profissional. 3. Ainda que se considere que o veículo seja utilizado para a locomoção do agravante, acometido por doenças, não há evidências de que a penhora viola a dignidade do executado. 4. A propositura de ação rescisória visando desconstituir o título exequendo, sem que tenha sido concedida a tutela de urgência, não possui o condão de suspender a execução. 5. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1835936, 07525522620238070000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2024, publicado no DJE: 17/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VEÍCULO. IDOSO. POSSIBILIDADE. 1. Não há vedação para a penhora de veículos, salvo se estes forem necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado (art. 833, inc. V, do Código de Processo Civil). 2. As hipóteses de impenhorabilidade estão descritas no art. 833 do Código de Processo Civil. A idade e a saúde devedor não têm o condão de ampliar o rol de impenhorabilidade legalmente previsto. 3. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1675149, 07372144620228070000, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023, publicado no DJE: 23/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INSTRUMENTO DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA O ENQUADRAMENTO LEGAL. 1. A regra geral é o da penhorabilidade de todos os bens do devedor, tratando-se o artigo 833 do Código de Processo Civil de exceções, que não podem ser aplicadas extensivamente, mas de forma restritiva e mediante interpretação sistemática. 2. Para caracterizar a impenhorabilidade de veículo, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça entende que a parte deve demonstrar que o utiliza como efetivo, único e insubstituível instrumento de sua atividade profissional, não abrangendo profissões em que o veículo não é essencial à atividade, mas mero meio de locomoção. 3. O veículo de passeio, ainda que eventualmente utilizado para o transporte da produção agrícola, não deve ser considerado como essencial para o desenvolvimento da atividade profissional desenvolvida pelo agravante/executado, sob pena de desvirtuamento do instituto. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07209297520228070000 1621525, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 22/09/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/11/2022). Grifo nosso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE AUTOMÓVEL. MANUTENÇÃO. PENHORA DE SALDO DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. 1 - Pode ser penhorado veículo do Devedor, inexistindo respaldo legal para a desconstituição da constrição pelo mero fato de que o bem pode vir a ser necessário em deslocamento para tratamento de saúde. 2 - A penhora de automóvel sucessivamente à penhora de valores, por si só, não viola o devido processo legal, sobretudo quando o Executado nem mesmo alega excesso de penhora ou indica outros meios mais eficazes e menos onerosos, nos termos do parágrafo único do art. 805 do Código de Processo Civil. 3 - Os valores vertidos a fundos de previdência privada complementar não foram inseridos expressamente na impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, entretanto, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a análise da impenhorabilidade de tais verbas "deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC" (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe de 04/04/2014). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO. PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. I - A impenhorabilidade do veículo pertencente à executada foi afastada, porquanto não ficou comprovado que seria imprescindível para realizar tratamento de saúde relacionado a sua deficiência, ou para deslocamento para o seu local de trabalho. II - Anote-se que eventual dificuldade de deslocamento pode ser contornada mediante a utilização de outros meios públicos ou privados alternativos de transporte. III - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1244736, 07274330520198070000, Relator(a): JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no DJE: 6/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0712378-14.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726627-25.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: GERALDA DE FATIMA MARTINS MOREIRA Decisão com força de ofício/mandado I. Liberem-se os valores determinados no ID 182496350 e, quanto a metade restante dos valores, mantenha-os vinculados aos autos e e anote-se a suspensão de qualquer tipo de movimentação por força de cautelar deferida nos Embargos de Terceiros 0700066-27.2024.8.07.0001 (ID 186169943). Faculto à executada apresentar dados bancários ou chave PIX, seus ou de procurador com poderes para levantar valores, no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se alvará de levantamento ou ofício, se necessário. II. Da penhora de veículo Objetiva o exequente a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o veículo NISSAN/KICKS SL CVT, placa PBR3167, gravado com alienação fiduciária (ID 191097552). É cediço que a garantia real por alienação fiduciária transfere o objeto da garantia do patrimônio do devedor fiduciante para o patrimônio do credor fiduciário, ainda que temporariamente, mas ao menos enquanto não quitado o contrato principal. Assim, o veículo não pertence ao patrimônio do devedor, mas sim ao patrimônio do credor. Enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão somente direitos pessoais sobre os veículos financiados, proporcionais ao número de parcelas quitadas. Assim: 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora sobre os direitos aquisitivos do veículo NISSAN/KICKS SL CVT, placa PBR3167. 2. Para assegurar a constrição, foi determinada a anotação de restrição no sistema RENAJUD, quanto à transferência dos veículos (certidão anexa). 3. Desse modo, deverá o exequente diligenciar a respeito dos agentes financeiros responsáveis pela inscrição das alienações fiduciárias em questão. 4. Com esses dados, deverá ele enviar esta decisão, que tem força de ofício, ao credor fiduciante (BANCO DO BRASIL S/A) para que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, quantas parcelas já foram pagas pelo executado (GERALDA DE FATIMA MARTINS MOREIRA - CPF: 227.232.001-59) e o respectivo saldo devedor, pois se trata de credor privilegiado sobre o bem indicado. 5. Por força do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), o exequente deverá providenciar a remessa aos destinatários desta ordem, acompanhada dos documentos que identifiquem o credor fiduciário (item 4). 6. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente ao Cartório Judicial Único das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, no prazo de 15 (quinze dias) úteis, preferencialmente por e-mail corporativo (e-mail: [email protected]). Na resposta, mencionar o número deste processo, a saber: 0726627-25.2023.8.07.0001. 7. Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para empreender as diligências, enviar esta ordem e a chegada da respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes as instituições financeiras se pronunciarem. 8. Após as respostas, persistindo o interesse do credor na penhora dos veículos, deverá informar o endereço onde poderão ser localizados os bens. 9. Com o endereço informado pelo exequente, expeça-se mandado de penhora sobre os direitos aquisitivos do automóvel, avaliação e intimação. 10. Nomeio, desde já, o exequente fiel depositário (CPC 840, §1º), ficando facultado informar o nome (e qualificação) de depositário, caso não seja ele próprio. 11. Faça-se constar do mandado (item 9) que o executado, para fins de impugnação à penhora ou avaliação, dispõe(m) do prazo de 15 dias a contar da publicação específica desta decisão (art. 525, § 11º, do CPC) ou da juntada do mandado de sua intimação pessoal, caso não tenha advogado constituído nos autos. 12. Na ausência de resposta ou de elevado saldo devedor, as restrições serão levantadas. Publique-se. * documento assinado eletronicamente

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726627-25.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: GERALDA DE FATIMA MARTINS MOREIRA Decisão O terceiro JEREMIAS PINHEIRO MOREIRA FILHO juntou, nestes autos, impugnação ao bloqueio de ativos financeiros, aduzindo que os valores (R$ 17.801,15, ID 181457784) estavam depositados em conta poupança e são provenientes de sua aposentadoria. Narra que a conta bancária em questão é conjunta, sendo de sua titularidade e da executada GERALDA DE FATIMA MARTINS MOREIRA e do requerente. Sustenta que os valores bloqueados são decorrentes de quantias depositadas em conta poupança e, portanto, impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso X, do CPC. É o relatório. Decido. Com efeito, preconiza o art. 674 do CPC que os embargos de terceiro deverão ser opostos em autos apartados e distribuídos por dependência. Todavia, antes de tudo, por medida de economia processual, deverá o exequente ser intimado, a dizer se concorda com o levantamento, em favor do terceiro, da metade dos valores. Portanto, por medida de economia processual, é curial, antes de qualquer outra medida, ouvir o exequente, se persiste o interesse na constrição. Convém ressaltar que se o exequente insistir na constrição, ficará exposto ao pagamento de honorários de sucumbência, em caso da necessidade da oposição dos embargos de terceiro, entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, Tese nº 872, segundo a qual: “nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro”. Grifei. Posto isso: 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se, ciente do alegado pelo terceiro, insiste na penhora, com ressalva de que, no caso de procedência de eventual embargos de terceiro, ficará exposto ao pagamento dos honorários de sucumbência (STJ, Tema nº 872), por insistir na constrição. 2. Caso o exequente desista do bloqueio, libere-se a cifra constrita (R$ 17.801,15), em favor da parte executada. 3. Em havendo resistência do credor, faculta-se ao terceiro, com fundamento no art. 288 do CPC, opor embargos de terceiro, por dependência a esta execução, mas em autos apartados. Neste caso, a petição de ID 180225463 e seus anexos serão inativados. 4. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para eventual manifestação da executada (art. 841, CPC). 5. Por fim, ao CJU para que proceda às demais pesquisas de bens, na forma da decisão de ID 163475549. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

15/12/2023, 00:00

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