Execução de Título Extrajudicial 0725244-80.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0725244-80.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725244-80.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: IND COM DE PRODUTOS DE LIMPEZA BELEZA BANDEIRANTES LTDA - ME EXECUTADO: URACY GASPAR BOSQUE, MARIA DA GLORIA RODRIGUES DE MELO BOSQUE DECISÃO Atendendo à decisão de id. 164214996, os Executados regularizaram sua representação processual no id. 165605644, ocasião na qual ratificaram aquiescência sobre a adjudicação dos imóveis penhorados. A mesma decisão não vislumbrou motivos que impedissem a adjudicação dos três imóveis penhorados. Porém, melhor analisando os autos, noticiada a penhora pela Justiça do Trabalho relativamente ao imóvel de matrícula matrícula 23.812, conforme certidão de id. 164215768, constrição aquela que, embora subsequente à penhora já ultimada nos autos, é preferencial ao crédito perseguido nos presentes autos. Assim, tenho que, por ora, viável, apenas a adjudicação do imóvel descrito como "Loja nº 31, situada no 2º pavimento do prédio edificado no lote T-10 do SD/Sul, matrícula 23.813, do Livro 2 do Registro Geral do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis", avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme id. 138878081, perante o qual pende apenas indisponibilidade, medida cautelar que não impede a adjudicação, conforme entendimento, há muito, estabelecido no REsp n. 1.493.067/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 24/3/2017. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO, assim, a adjudicação do imóvel vinculado à matrícula 23.813, do Livro 2 do Registro Geral do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, identificado como Loja nº 31, situada no 2º pavimento do prédio edificado no lote T-10 do SD/Sul, desta Capital, com área útil de 25,90m2, área comum de 4,04m2, de a respectiva fração ideal de 4,93m2, pelo preço da avaliação R$ 60.000,00 (id. 138878081). Expeça-se a carta de adjudicação do imóvel de matrícula 23.813, nos termos do artigo 877, § 1°, I, do CPC, após comprovação do recolhimento do imposto de transmissão (§ 2º, in fine). Igualmente expeça-se mandado de imissão de posse. Considerando que o valor do crédito perseguido nestes autos é superior ao valor da adjudicação, o feito deverá prosseguir pelo débito remanescente. Outrossim, o imóvel Loja nº 04, situado no pavimento térreo do edifício Venâncio VI, de matrícula nº 4.355 do 1º CRI-DF, ainda não foi avaliado. Expeça-se mandado de avaliação do referido bem. Quanto à penhora sobre o imóvel de matrícula 23.812, competirá ao Exequente habilitar-se em concurso de credores, em tempo oportuno, perante a Justiça Trabalhista, após o produto obtido da respectiva hasta ordenada pelo Juízo da Vara de Trabalho de Uruaçu. Sem prejuízo, intime-se, o Exequente, para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender pertinente, para fins de prosseguimento do feito, cujo pedido deverá ser acompanhado de planilha de débito atualizada decotando-se o valor referente à adjudicação. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

03/08/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Movimentação processual

Documento

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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